A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos assiste pela TV Senado e nos ouve pela Rádio Senado.

    Eu não poderia deixar de estar hoje aqui nesta tribuna, no Senado da República, para falar sobre esse assunto que comuniquei da Mesa - fiz questão que fosse comunicado pela Mesa -, esse grave caso de estupro coletivo, de violência contra uma jovem de 16 anos, no Rio de Janeiro, e também contra uma jovem no Piauí, que foi estuprada por cinco homens. Hoje faz exatamente um ano que houve também um estupro coletivo no Piauí em que uma das jovens veio a falecer. Então, isso é muito grave. Não dá para o Senado da República e para as nossas instituições fecharem os olhos ou ficarem passivos diante disso.

    Por isso, fiz questão de estar aqui e de registrar da Mesa o posicionamento da Senadora Vanessa Grazziotin e também da Senadora Simone Tebet, que respondem, nesta Casa, pela Procuradoria da Mulher e pela Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher. Nós vamos, sim, além de fazer uma manifestação formal através de uma nota, formar um grupo de mulheres para acompanhar esses casos e cobrar das autoridades que a apuração seja feita o mais rápido possível e também que a punição se dê de forma exemplar, para que nós não tenhamos a repetição desses casos.

    Mas eu queria também, Sr. Presidente, falar hoje de um tema que acho muito importante, que é consequência das discussões que nós tivemos na semana passada, com a alteração da nossa meta fiscal, aumentando o déficit fiscal, e também das discussões que tivemos sobre as medidas econômicas, financeiras e fiscais que vão ser tomadas pelo Presidente interino, Michel Temer.

    Preocupa-me muito, Sr. Presidente, a situação que estamos vivendo no Brasil. Já se passaram 12, 13 dias deste novo Governo que já abalaram as nossas estruturas, por contradição, por situações que não esperávamos ver e que vão comprometer não só a economia brasileira, mas, sobretudo, o direito dos trabalhadores, o direito das pessoas, as conquistas recentes e poucas que a população brasileira teve no campo da proteção social. Eu me refiro aqui aos anúncios que foram feitos pelo Presidente provisório do País, depois de um golpe cometido contra a Presidenta Dilma, que foi afastada por um impeachment que não tinha razão de ser, porque não encontrava respaldo na Constituição e na legislação brasileira. Então, hoje nós temos um Governo provisório sem legitimidade, que está fazendo tudo ao contrário do que disse que ia fazer.

    Bom, nós aprovamos... Nós, não, porque nosso voto foi contrário. O Congresso Nacional aprovou, na quarta-feira, a proposta de alteração da meta fiscal, proporcionando um déficit de R$170 bilhões no Orçamento Público da União - R$170 bilhões. Tentou-se, na discussão da aprovação desse déficit, dizer que a responsabilidade era da Presidenta Dilma, que entregou o País quebrado e acabou com as finanças públicas brasileiras. Disseram que era necessário esse déficit vir a público e ser aprovado pelo Congresso Nacional, porque era uma forma realista de ver as contas públicas, e que a Presidenta Dilma, até então, não havia deixado isso acontecer por uma série de subterfúgios, inclusive as ditas pedaladas, um dos motivos pelos quais ela foi afastada nesse processo fajuto de impeachment. Pois bem, isso não é verdade, porque, no ano passado, quando a Presidenta Dilma encaminhou ao Congresso Nacional, em outubro de 2015, o projeto de lei orçamentária para 2016, Sr. Presidente, ela encaminhou esse projeto de lei com um déficit - com um déficit. Ela disse: "As receitas estão menores que as despesas. Nós não vamos ter condições de fazer economia para pagar o serviço da dívida." Não era nem que as receitas estavam menores. As receitas estavam diminuindo, e não haveria condições de fazer economia para pagar os serviços da dívida. Por isso, ela apresentou ao Congresso Nacional um Orçamento com déficit, dizendo: "Nós vamos ter um déficit. Portanto, o Brasil tem que saber, o Congresso Nacional tem que saber, e nós vamos administrar."

    O que fez este Congresso Nacional? Devolveu o projeto de lei orçamentária à Presidenta e disse que não aceitaria que viesse para cá um Orçamento com déficit. Então, a tentativa da Presidenta Dilma de fazer com que as coisas viessem para cá de forma clara, de fazer com que as coisas viessem para este Congresso de maneira realista, mostrando os problemas que tínhamos e pedindo ao Congresso Nacional um auxílio para resolver a situação, não logrou êxito.

    Pois bem. A Presidenta refez o Orçamento, refez a avaliação das receitas e enviou, então, o Orçamento com superávit. Não um superávit grande; um pequeno superávit para pagar parte dos serviços da dívida.

    Ocorre que, já logo no início de 2016, a avaliação do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento foi de que as receitas teriam frustração, ou seja, nós não teríamos aquela receita prevista e enviada ao Congresso Nacional - até por determinação deste Congresso, que não quis aceitar o Orçamento com déficit. Aquelas receitas não se realizariam e, portanto, nós não teríamos um resultado primário superavitário; nós teríamos um resultado deficitário.

    O que fez, então, a Presidenta? Mandou um projeto de lei, no início de março deste ano de 2016, ao Congresso Nacional, pedindo autorização para que aquele superávit das contas do Orçamento que foi enviado pudesse se transformar em um déficit. E, na época, o cálculo enviado ao Congresso Nacional foi de um déficit de 96,7 bilhões. A Presidenta justificava isso com a frustração de receita - ou seja, como a economia estava em uma situação difícil, a receita prevista não ia se realizar - e também com o crescimento de despesas que não temos condições de cortar, porque são despesas legalmente instituídas: despesas de educação, de saúde e de previdência, que tem vinculação ao salário-mínimo. Então, ela dizia: nós não podemos cortar essas despesas, temos que pagar. E dizia mais: como a economia está em uma situação difícil, nós avaliamos que o Estado brasileiro não pode deixar de fazer investimentos e também não pode deixar de aportar recursos em programas sociais para proteger a sua população, já que estamos com um índice de desemprego maior do que tivemos em anos anteriores. Então, ela propôs, além das despesas fixas que aumentaram e da frustração de receita, um conjunto de outras despesas que avaliou serem importantes para ajudar o País a retomar o seu desenvolvimento econômico. Estava lá o Minha Casa, Minha Vida, obras do PAC e aumento de recursos no SUS (Sistema Único de Saúde). Pois bem, fez isso de maneira detalhada, mostrando cada situação e onde esse dinheiro do déficit seria utilizado, e mandou no início de março.

    Esse projeto da Presidenta está desde o início de março parado - estava parado na Comissão até quarta-feira desta semana - na Comissão Mista de Orçamento. O Congresso Nacional sequer nomeou os membros da Comissão Mista de Orçamento para que pudessem avaliar o projeto enviado pela Presidenta Dilma e pudessem, assim, além de avaliar, votar e ajudar a termos uma solução para a nossa economia e uma solução para as contas públicas, já que nós precisávamos aprovar esse projeto para pagar fornecedores, para colocar recursos em programas sociais, para garantir que projetos do Governo andassem.

    Mas isso não aconteceu. E por que não aconteceu? Porque estávamos com um processo de impeachment iniciado no Congresso, na Câmara dos Deputados, que depois veio para o Senado da República, e se queria que esse processo de impeachment tivesse um resultado positivo no sentido de afastar a Presidenta Dilma.

    Por isso nada foi feito, nem por parte da Câmara nem por parte do Senado, nada foi feito para discutir e votar aquele projeto. E o governo teve que ficar, sim, com as suas contas travadas, sem pagar fornecedor, com problemas inclusive para funcionamento de seus programas. Por quê? Porque a visão maior do Congresso Nacional era afastar a Presidenta através de um processo de impeachment fajuto, volto a dizer, fajuto, golpista, que não tinha base constitucional.

    Pois bem, conseguiu-se afastar a Presidenta Dilma. Qual foi a primeira ação do Governo interino, golpista, para se viabilizar? Enviar um projeto de lei de novo para o Congresso Nacional fazendo um adendo àquele projeto de lei enviado em março pela Presidenta, aumentando o déficit de R$96,7 bilhões para R$170 bilhões, quase o dobro, de R$96,7 bilhões para R$170 bilhões - quase o dobro do déficit previsto em março de 2016.

    É muito interessante porque quem enviou esse projeto do Governo interino, golpista, do Vice-Presidente Michel Temer foi exatamente quem criticava a Presidenta Dilma pelas pedaladas fiscais, quem criticava a Presidenta Dilma por não cumprir meta de resultado primário e superavitário, quem dizia que a Presidenta Dilma tinha descontrole nas contas públicas. Pois bem, foi exatamente esse grupo, dirigido pelo Vice-Presidente Michel Temer, Presidente interino, que enviou esse projeto. E quem o defendeu na Casa na terça-feira, quem o defendeu na quarta-feira foi exatamente a Base aliada agora, que era oposição ao governo da Presidenta Dilma: o PSDB, o PMDB, os partidos que sempre falaram em responsabilidade fiscal. E sabe qual foi o principal argumento para fazer essa defesa? Que isso era realista do ponto de vista fiscal, que era responsável porque mostrava à população brasileira que realmente havia um déficit ou que havia uma herança maldita deixada pela Presidenta Dilma. É de um oportunismo político imenso isso que fizeram, porque a Presidenta já tinha falado lá atrás, em outubro de 2015, que nós teríamos déficit no Orçamento. E este Congresso não aceitou, não quis receber o Orçamento e devolveu para a Presidenta fazer a correção.

    E aí, nesta semana, na quarta-feira, aprova-se um aumento maior no déficit sob o argumento de que é responsável fiscalmente, porque está trabalhando com transparência fiscal. Ora, façam o favor, é muita hipocrisia fazer uma coisa dessas! É muito hipocrisia usar um argumento desses! Sabem por que aumentaram esse déficit? Porque não quiseram fazer nenhum ajuste nas contas orçamentárias de curto prazo. Não quiseram enfrentar no Congresso Nacional a discussão do aumento de receita, aumento de imposto, porque isso vai precisar ser feito.

    Também não quiseram aqui discutir onde teriam que se cortar despesas que não aquelas que, agora, estão se pretendendo cortar da área social. Não quiseram ter nenhum esforço, mas, mais do que isso, fizeram esse ajuste para um déficit maior porque tinham uma conta para pagar: a conta do impeachment. Ou os senhores acham que esse impeachment foi aprovado de forma fácil? Que não houve negociação? Que não houve nenhuma troca? Não é verdade! Foi muita negociação feita para convencer Deputados e Senadores a aprovar o afastamento da Presidenta Dilma. E, obviamente, isso levou em consideração negociações em relação a verbas públicas, ao orçamento, à liberação de recursos, a pagamento de emendas. Foi isso que aconteceu. Então, o Governo interino, golpista, do Vice-Presidente Michel Temer resolveu aumentar o déficit de R$96,7 bilhões para R$170 bilhões. Logo ele, logo o grupo dele, que sempre questionou a Presidenta Dilma em termos de responsabilidade com o orçamento público.

    Bom, depois disso feito, o que fez o Governo interino e golpista do Vice-Presidente Michel Temer? Reuniu seus Ministros da área econômica e disse: "agora, vamos apresentar aqui as medidas para uma reforma fiscal estrutural. Nós não queremos cortar despesas de curto prazo; nós queremos mexer na estrutura do orçamento, para viabilizar as finanças públicas." E viabilizar as finanças públicas para quê? Para pagar os serviços da dívida, para pagar os juros da dívida, para que tenhamos uma dívida bem pequenininha em relação ao nosso produto interno bruto e para que isso dê credibilidade ao País no exterior, para que os fundos externos que trabalham no mercado financeiro venham aqui fazer seus investimentos e tenham uma remuneração bem gordinha com os juros atuais que temos da taxa Selic, que é a referência de remuneração do nosso mercado. É isso que está acontecendo.

    E, aí, quais são as medidas feitas e divulgadas pelo Governo provisório? São medidas que mexem diretamente nos direitos dos trabalhadores. Vamos começar pela reforma previdenciária. A reforma previdenciária - aliás, quando a própria Presidenta Dilma falou que seria necessário fazê-la, nós já tínhamos críticas - vem em uma versão piorada. A questão da idade mínima, que, a priori, pode parecer correta e justa, afinal, ninguém pode se aposentar tão cedo, precisamos de uma idade mínima para aposentadoria, e 65 anos poderia ser uma boa idade - poderia, se não houvesse tantas diferenças de trabalho no Brasil; se não houvesse diferença entre o trabalho da mulher e o trabalho do homem. Porque se quer colocar uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e mulheres, para trabalhadores do campo e da cidade, para trabalhadores braçais e intelectuais. Aí, pergunto: onde é que está a justiça disso? Onde se discutiu que temos que tratar as situações diferentes de forma diferente, para exatamente haver uma justiça social? Não se discutiu, apenas vêm com argumento raso e fácil de que, se colocar uma idade mínima, vamos resolver um problema do déficit na previdência. Não se falou de outra solução que querem dar, mas que está embutida no momento em que dizem - e, aí, afeta a previdência, por isso estou falando disso agora - que tem que haver um teto para despesa pública, que é a desvinculação do salário mínimo dos benefícios previdenciários.

    Os senhores sabem que hoje quase 80% dos benefícios previdenciários são benefícios de um salário mínimo. E o salário mínimo hoje tem correção real, ou seja, a inflação e mais uma correção para não perder o poder de compra.

    Isso teve um efeito muito importante na economia brasileira e muito importante na proteção da maioria pobre do Brasil, que é quem ganha um salário mínimo na Previdência. Aliás não é só quem contribuiu para a Previdência e é aposentado, mas nós também temos aí os benefícios de prestação continuada, que são fundamentais, os benefícios da aposentadoria compulsória, mesmo para aqueles que não conseguiram contribuir e que são pobres, têm uma renda menor.

    Esse sistema da Previdência, que incorporou mais de 30 milhões de pessoas nos últimos treze anos foi fundamental para que a gente tivesse um pouco de justiça social no País recentemente, dando renda ou garantindo que a renda dos mais pobres não tivesse um encurtamento.

    Pois bem, se nós retirarmos o reajuste real do salário mínimo da Previdência, nós vamos devolver milhares de pessoas não à pobreza, porque ainda temos pobreza no País, mas à miséria. A troco de quê? A troco de fazer economia para pagar os serviços da dívida, para mostrar que nós temos uma dívida baixa em relação ao nosso Produto Interno Bruto e para facilitar o investimento de fundos estrangeiros que vêm para o Brasil. Para grandes investimentos? Não, para a grande especulação financeira.

    Então, é isso que está em jogo. Essa política fiscalista que vai mexer na Previdência é uma política que vai fazer os pobres pagarem a conta dos ricos. É uma política que vai fazer os pobres perderem os seus direitos.

    E não adianta falar que isso é fundamental para o equilíbrio do Orçamento, porque na limitação de despesas que nós vamos ter no Orçamento daqui para frente, que eu quero falar, nós não vamos ter limite, por exemplo, para incidência de juros sobre a dívida. E por que nós não vamos ter?

(Soa a campainha.)

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Os juros não são uma despesa? Os juros são despesa, sim. Mas aí, não. Aí o mercado tem que resolver.

    É um absurdo o que estamos vivendo no País, Sr. Presidente, em relação à retirada de direitos. Ou seja, faz-se uma expansão fiscal sem precedentes no ano de 2016, aumentando o déficit para R$170 bilhões, portanto pagando todas as contas mais emergenciais e principalmente aquelas decorrentes do impeachment, do afastamento da Presidenta, e, na sequência, coloca-se um plano para o Brasil, que se diz que é estrutural para reduzir as despesas orçamentárias, que afeta principalmente o direito dos mais pobres.

    Aí vem uma outra ação que vai ter também impacto muito grande, que, a priori, parece correta, parece boa, que é limitar as despesas do Orçamento à variação da inflação de cada ano. Ou seja, o meu orçamento em 2017 não vai poder ser maior, em termos de valores, do que aquele valor que foi em 2016, reajustado pela inflação.

    Parece bom isso, não é? Parece equilibrado, mas não é. E sabe por que não é? Porque nós não podemos tratar o Orçamento público dessa forma. E sabe por que não é? Porque a Constituição de 1988, a nossa Constituição cidadã, já determinou que algumas áreas têm que ter prioridade para investimentos do Estado. E são elas a saúde, a educação e a área de assistência social. O que fez a Constituição? Delimitou um percentual da receita que nós temos na arrecadação, não só da União, mas também de Estados e Municípios para essas áreas.

    O que vai acontecer se nós tivermos, por exemplo, um limite pela inflação? Digamos que o nosso País consiga um crescimento econômico de 2016 para 2017. Nós vamos ter, com esse crescimento econômico, um aumento das nossas receitas e das nossas arrecadações. Pois bem, a educação e a saúde vão receber uma proporção, que é definida pela Constituição Federal, dessa arrecadação. Então, se a arrecadação subir 10%, nós vamos ter uma proporção de recursos para a saúde e para a educação maiores em 10%, e também para a área de assistência social. Mas se esse Congresso aprovar a medida do Presidente Temer que vem para cá, uma lei ordinária, dizendo que o orçamento só pode ser reajustado pela inflação, se a inflação for menor do que a variação do crescimento econômico, nós não vamos poder crescer a verba da saúde e da educação na proporção que crescer a receita, mas tão somente no limite que crescer a inflação. O que vai acontecer com a diferença do dinheiro? Vai para onde? Vai pagar juros, vai pagar serviços da dívida. É isso que está colocado, porque para juros e serviços da dívida não tem limite. É para pagar, é para fazer o reequilíbrio, é para dizer que a dívida tem que ser baixa.

    A dívida brasileira em termos líquidos em relação ao nosso Produto Interno Bruto estava em 36%. Com essa medida que tomaram, na quarta-feira, de aumentar o déficit para R$170 bilhões deve ir para a faixa de 40%. A dívida bruta, que estava na faixa de 66%, deve ir para a faixa de 70%. Nós podemos dizer alta? É razoável. Não é alta, nós temos países em que o endividamento é o dobro do Produto Interno Bruto. Claro que ninguém quer uma dívida que extrapole, mas ter dívida é normal em uma economia capitalista. Aliás, nós, como pessoas físicas, como famílias, temos dívidas. Por que o Estado brasileiro não pode ter dívida? Até porque para fazer investimentos é preciso que ela aconteça.

    Agora, o que não pode é achar que as dívidas têm que ser bem baixinhas para que o País tenha credibilidade, para que os investimentos estrangeiros aqui aconteçam em uma maior monta, mas não investimentos estrangeiros produtivos, investimentos estrangeiros especulativos, porque é com isso que nós estamos apostando.

    Nós vamos fazer um ajuste no orçamento público, vamos diminuir os nossos recursos para a saúde, para a educação, para a assistência social, vamos mexer na Previdência Social para dizer que teremos um equilíbrio financeiro e orçamentário, para dizer, para os grandes apostadores do mercado financeiro: "venham para o Brasil, coloquem o seu dinheiro aqui, porque a remuneração é boa". Afinal a taxa de juros está alta e parece-me que não há nenhuma tendência de que ela vá cair. E aí nós vamos garantir o pagamento. O Brasil vai ser um País que vai garantir todos os investimentos que forem feitos aqui. E eu não estou falando de investimento produtivo, estou falando de investimento especulativo.

    Outra medida também bizarra é que o BNDES deve devolver aos cofres da União, ao Tesouro Nacional, R$100 bilhões. O BNDES é um banco público, é um banco de fomento. O que é um banco de fomento? É um banco que tem recursos para emprestar, para a área privada, dinheiro para que a produção possa acontecer em nosso País. O BNDES empresta para grandes, pequenas, para médias empresas. E quem faz aporte de recursos no BNDES é o Tesouro Nacional, que é o seu principal financiador. Pois bem, o Tesouro Nacional faz os aportes, o BNDES empresta esses recursos com juros mais baratos, para ajudar a produção nacional. Quando o BNDES recebe esse pagamento de volta, quando faz apuração dos seus balanços, ele distribui seus juros, seus dividendos com o Governo Federal, que é o seu principal aportador.

    A medida que o Vice-Presidente interino, golpista, quer colocar em prática não é esperar o recebimento dos dividendos por parte do BNDES; é que o BNDES devolva, adiante uma receita ou um recurso que foi colocado nele pelo Tesouro Nacional, de forma mais rápida e antes de fechar o seu balanço e a sua apuração, que é no final do ano, para fazer o pagamento dos dividendos.

    É interessante isso, porque essa situação configura, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que eles configuraram para a Presidenta Dilma como as chamadas pedaladas fiscais. Disseram que a Presidenta Dilma fez pedalada fiscal ao não pagar os bancos públicos no momento em que eles pagaram programas sociais que administravam. Só que, com essa medida, o Presidente interino Michel Temer quer que o banco devolva ao Tesouro Nacional recursos antes de apurar se o Tesouro tem direito a receber lucros e dividendos. Então, é uma pedalada ao contrário, que pela Lei de Responsabilidade Fiscal, caracteriza operação de crédito. Essa caracteriza operação de crédito. Está descrita lá, que caracteriza, porque é um adiantamento de receita feita por um banco público.

    É muito engraçado, porque essa turma que assumiu o poder, essa turma que está aí no comando interino do País, que criticou a Presidenta Dilma, que fez com que o impeachment acontecesse aqui, esse impeachment fajuto, que disse que ela não tinha responsabilidade fiscal, agora vem propor formalmente uma pedalada fiscal. Aumentaram o déficit e vêm propor uma pedalada.

    Além de propor a pedalada, vão retirar do BNDES recursos que poderiam estar sendo investidos na produção brasileira, em operações de crédito para pequenas, para microempresas, para ajudar nesse momento de crise, porque em um momento de crise como o que nós estamos vivendo - e é uma crise que não tem impacto só no Brasil, é uma crise mundial, e o Brasil faz parte desse contexto -, é errado fazermos contenção, segurarmos recursos; é errada uma política de austeridade. Nós precisamos colocar dinheiro no mercado, para que possamos ter mais produção, portanto gerar emprego, melhorar o consumo e criar um círculo virtuoso. Mas não; está-se fazendo exatamente o contrário: retirar dinheiro do BNDES para colocar no Tesouro, para pagar juros, para pagar serviço da dívida, para dizer que há equilíbrio orçamentário. E junto com isso, vai retirar dinheiro de programas sociais e do direito dos trabalhadores.

    A questão do Fundo Soberano é outra proposta para ajudar no equilíbrio financeiro e orçamentário. Essa está ligada a uma situação muito mais crítica, que é acabar com o sistema de partilha do pré-sal. Nós tivemos essa discussão aqui no Senado da República e infelizmente perdemos, porque foi flexibilizado o sistema.

    Ou seja, querem que a exploração do pré-sal se dê, única e exclusivamente, pela modalidade de concessão. Eu faço uma licitação do campo de óleo do pré-sal. A empresa privada que ganhar essa licitação vai ficar com todo o óleo que houver ali, vai pagar só a parte da licitação.

(Interrupção do som.)

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada.

    Vai pagar só a parte da licitação, ou seja, do que vai oferecer pelo campo de petróleo. E todo o óleo vai ficar com a empresa privada. Não vamos nos esquecer de que o pré-sal é a maior reserva petrolífera que foi descoberta no mundo nos últimos tempos.

    O que era o sistema de partilha? Parte desse óleo ficava com a União, com o Governo Federal. Ou seja, a empresa privada fazia a licitação junto com a Petrobras e dividia. Então, se uma quantidade maior de óleo fosse encontrada, não iria ficar só com a empresa privada. Iria ficar também com a empresa estatal. E nós teríamos, a partir daí, um fundo, que é o Fundo Soberano, que receberia e já estava recebendo recursos para que pudéssemos guardar para situações futuras, seja para momentos de crise em que precisássemos usar o Fundo Soberano, ou seja para investimentos que fossem importantes.

    Então, o que está fazendo o Governo do Vice-Presidente interino Michel Temer, esse Governo golpista? Vai fazer com que aquele projeto que foi aprovado aqui no Senado, que flexibiliza o sistema de partilha, seja aprovado na Câmara, deixando o pré-sal apenas para concessão simples, e vai acabar com esse Fundo Soberano, porque, segundo ele, a partir daí, não vai mais haver recursos - como a Petrobras não vai participar, o Governo não vai participar - para integrar o Fundo Soberano, como estava determinado na forma em que era feito o processo de partilha, de exploração dos recursos do pré-sal. Nesse fundo, há cerca de R$2 bilhões. Onde vão colocar esse dinheiro? Para dentro do Orçamento. Para que vão usar esse dinheiro? Para programas sociais? Para investimentos? Não. Vão usar esse dinheiro para pagar serviços da dívida, para fazer superávit primário no ano de 2017.

    Então, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, quem está nos ouvindo, o que vamos ter a partir de agora é um desmonte do Estado de bem-estar social do Brasil, que, aliás, foi recentemente conquistado; iniciou-se com a Constituição de 1988 e teve um aprofundamento nesses últimos 13 anos de governo do Presidente Lula e da Presidenta Dilma. Nós não precisávamos fazer isso.

    A política que estava sendo desenvolvida pela Presidenta Dilma - de trazer ao Congresso um déficit menor, de fazer medidas de curto prazo para o equilíbrio das finanças públicas - era algo que podia responder a este momento crítico. Não iríamos pagar o serviço da dívida todo; não iríamos fazer superávit de curto prazo; mas também não iríamos deixar na miséria parte considerável do povo brasileiro. Iríamos garantir os programas sociais, os projetos que ajudam a população em momentos de dificuldade. Agora não. Agora vão mexer com recursos da educação; vão mexer com recursos da saúde; vão mexer com recursos da assistência social; vão mexer - não tenho dúvidas - no sistema de proteção, que, inclusive, tem o Bolsa Família com um dos seus pilares; vão mexer na Previdência; e vão interromper programas importantes que são programas de investimento que possibilitariam geração de emprego e movimentação da economia, como é o caso do Programa Minha Casa, Minha Vida.

    Aliás, antes de sair, a Presidenta Dilma tinha deixado contratado um número de casas para fazer em parceria com as entidades, com os movimentos sociais, numa modalidade diferenciada. Essa foi a primeira a ser suspensa, até porque este Governo não é dado a fazer articulação com a sociedade civil organizada. Foi suspensa.

    E, agora, na semana passada, a área econômica também apresentou a proposta de suspensão de todas as contratações do Minha Casa, Minha Vida. Esse é um programa que foi fundamental para o desenvolvimento do nosso País; não só fundamental porque dá condições de as pessoas de baixa renda terem acesso a casa, a pagar uma prestação mais barata, a poder entrar num sistema de financiamento, o que é essencial para a proteção da família, quer dizer, você ter a casa própria, mas foi um programa importante para o desenvolvimento da economia porque mexeu com obras em todos os Municípios brasileiros; ajudou na contratação da mão de obra; ajudou na comercialização de material de construção, na economia local. E esse programa agora vai ser parado, vai ser suspenso, porque, segundo o Governo, não dá para usar os subsídios do FGTS. Nós não podemos usar também os recursos do Orçamento da União porque temos que fazer economia.

    Eu fico me perguntado: como nós vamos recuperar a economia brasileira com essas medidas drásticas que estão sendo tomadas? Não consigo entender como nós vamos fazer com que a economia tenha circulação, com que volte o emprego. Não. Essas medidas são única e exclusivamente para ajudar, para viabilizar, para melhorar a situação do mercado financeiro brasileiro e mundial. Infelizmente, é isso.

    Nós estamos entrando, de novo, num círculo vicioso, que vai estourar em cima da parte mais fraca da sociedade, que é a maioria do povo brasileiro e a maioria pobre da população brasileira.

    Então, eu queria dizer, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, ao povo brasileiro que está nos ouvindo que é lamentável o que nós estamos assistindo. Quando, lá atrás, nós dizíamos que esse impeachment era um golpe, que um governo interino seria um governo golpista, posto que não tinha legitimidade, nós estávamos nos referindo exatamente a isso, não só por ser um processo viciado, porque não há crime cometido pela Presidenta Dilma. Isso está mais do que provado. Aliás, a opinião pública internacional tem reiterado essa avaliação de que não há crime cometido pela Presidenta Dilma. Mas fez-se o afastamento. É um golpe porque se quer implantar um programa que não foi aprovado nas urnas em 2014; um programa que não está espelhado na Constituição Federal de 1988; um programa que é contrário ao que a maioria da população brasileira tem decidido nas últimas eleições deste País. Está-se substituindo um programa de desenvolvimento da economia com inclusão social por um programa liberal. Essa é uma situação muito triste para realidade que o Brasil vive e que vai causar muitos danos à população brasileira.

    Além disso, dizíamos também, naquela época, e denunciávamos que uma das outras justificativas para esse processo de impeachment era exatamente voltarmos a uma situação anterior a todo esse processo de apuração de denúncias que nós estamos vivendo no País.

    E isso ficou claro, muito claro no vazamento de conversas que foram divulgadas na segunda e terça-feira desta semana, em que um Senador da República, então Ministro do Planejamento, Senador Romero Jucá, fala de forma clara que, sem afastar a Presidenta Dilma, não teria como ter uma limitação à Operação Lava jato.

    É sobre isto que nós estamos falando: é sobre um golpe, um golpe dado em cima da Constituição, dos direitos, um golpe dado em cima das instituições democráticas, e um golpe dado em cima das apurações que estão sendo feitas neste País. Lamento muito que tenhamos chegado a essa situação. Por isso a necessidade de nós resistirmos. Por isso a importância de brigarmos nesta Comissão do Impeachment do Senado para revertermos o impeachment da Presidenta Dilma.

    Às vezes, as pessoas me passam mensagens no Facebook, no Twitter, dizendo: "Mas, Senadora, a senhora defende tanto a Presidenta, defende tanto a Dilma, e se esquece de falar sobre as questões do Estado do Paraná ou defender programas e projetos para o desenvolvimento do Brasil."

    Não é isso. Se eu defendo a Presidenta Dilma e defendo para que a gente reverta essa situação do impeachment, é porque estou defendendo um programa e um projeto de desenvolvimento deste País; eu estou defendendo o Minha Casa, Minha Vida, que só no meu Estado construiu mais de 300 mil casas...

(Soa a campainha.)

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ... eu estou defendendo o Bolsa Família, que tirou milhões da miséria; eu estou defendendo o sistema de previdência, que fez a inclusão de muitas pessoas e que hoje dá garantias de uma renda mínima digna para essas pessoas sobreviverem; eu estou defendendo os recursos para a educação, para que a gente continue com as nossas instituições públicas de ensino, para que a gente continue com o investimento nas creches, para que a gente continue com investimentos em escolas de qualidade; eu estou defendendo as políticas de saúde para que o SUS não perca recursos, para que ele continue no Orçamento da União do tamanho que ele está ou maior do que ele está, e para que a gente continue com o programa Mais Médicos. É isso que estou defendendo. A Presidenta Dilma simboliza isso, simboliza conquistas do nosso País.

    Por isso a importância de a população brasileira saber o que está acontecendo, ter claro que o afastamento da Presidenta Dilma não é porque nós temos uma crise econômica, não é um afastamento porque se cometeram atos de corrupção no seu governo. Não. É um afastamento para desmontar o Estado de proteção social que recentemente nós conseguimos construir, é uma ofensa ao Estado democrático de direito e é principalmente voltado para o interesse do mercado financeiro.

    É importante deixar isso registrado, e é isso que nós vamos falar daqui para frente, mostrando ao povo brasileiro o que se está fazendo através deste governo interino e golpista.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.