A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A Mesa cumprimenta V. Exª, Senador Maranhão, V. Exª que, com muita competência, dirige a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.

    E eu aqui tenho que fazer justiça, Senador, depois do episódio ocorrido no Piauí, no Rio de Janeiro, nós, imediatamente, procuramos V. Exª para pedir a urgência para pautar, para que pudéssemos votar esse projeto que acabamos de aprovar, na CCJ.

    E V. Exª, imediatamente, prontificou-se.

    E, assim, agimos, porque é costume desta Casa - inclusive é a conduta do próprio Presidente da Casa, o Senador Renan -, antes de qualquer projeto vir a plenário, ter sido votado em, pelo menos, uma comissão. Então, essa é a prática. Entretanto, diante da urgência da matéria, o próprio Presidente da Casa, para a surpresa e a alegria de todos nós, ligou para todos os Líderes partidários, um a um, pedindo o apoio e a assinatura de urgência para que pudéssemos votar hoje. Então, quero dizer que estamos muito agradecidos. Reconheço muito, e todas nós reconhecemos, esse esforço que fez o Presidente Renan Calheiros, permitindo que votássemos o projeto ainda no dia de hoje.

    O Senador Lindbergh falou que não é com o aumento da pena que a gente vai resolver o problema, e, de fato, não é. Entretanto, há algumas questões que consideramos fundamentais nesse projeto. A primeira é a figura do estupro praticado por mais de uma pessoa. É importante, porque isso vem num crescente. Temos um levantamento, dentro da Procuradoria, e, quando a gente fala em dados estatísticos, estamos falando em dados subestimados. Por quê? Porque estima-se, também, que somente 10% das mulheres que sofreram agressão façam denúncias.

    O caso do Rio de Janeiro é exemplar. O Brasil ficou sabendo pela internet, porque ela não fez a denúncia. E ela não fez a denúncia por uma série de razões: medo desses marginais, medo da reação da família, medo da reação da sociedade, medo da reação das autoridades. Então, esse é um caso, e é de apenas 10% a estimativa dos casos que são registrados e denunciados.

    A segunda questão, aconteceu, em parte, o que a própria menina, como disse a Senadora Kátia Abreu, temia. Ela sofreu uma segunda agressão por parte do delegado. O delegado não trata de crime contra a mulher nem de crime contra crianças e adolescentes, ele trata de crimes cibernéticos, aqueles praticados na rede.

    Pois ele se apressou em dizer que não havia crime e que não tinha como manter presas as pessoas, as que ele já havia identificado. A pressão da sociedade foi tão grande que o caso passou para a delegada das crianças e dos adolescentes. Agora, nós estamos com os rapazes, maiores de idade, detidos, que era o que tinha que ter sido feito, desde a primeira hora, do primeiro momento. Então, acho que essa nova figura em nosso código é fundamental.

    A segunda foi uma emenda feita pela Senadora Simone Tebet, que estabelece uma punição significativa para todo aquele que expuser mulher à situação constrangedora publicamente, pela internet, por filmes, por fotografias. O que nós temos hoje é o amparo do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, quando se explora a imagem de menores, mas não se tratava de mulheres. A mulher agredida não precisa ser menor. É óbvio que, se for menor, trata-se de um crime danoso, mas qualquer mulher estuprada e exposta para a sociedade como um todo tem de saber que esse crime vai ser punido.

    Esse é um passo importante que nós estamos dando. Todos aqui falaram da cultura - V. Exª, inclusive -, na sociedade patriarcal em que vivemos, da cultura do estupro, da cultura do machismo. De fato, nós mulheres estamos ocupando espaços com multa dificuldade. Mas, hoje a gente já pode dizer que temos um nível de escolaridade superior ao dos homens, só que recebemos 25% a menos em nossos salários.

    Nós não estamos ocupando e não nos é permitido ocupar espaços de poder e dividir com os homens, portanto, a responsabilidade das decisões. Enquanto isso não ocorrer no nosso País, o que é que vai acontecer? A figura masculina estará sempre ligada àquele que manda, e a figura feminina sempre ligada àquela que obedece.

    Então, é por isso que a mulher ainda é vista como objeto, que está sempre a serviço dos homens. Essa é uma cultura que a gente precisa trabalhar muito, que é a cultura do machismo, que não é exposta só pelos homens; muitas vezes, as próprias mulheres expõem isso também.

    Então, Senador Maranhão, muito obrigada pelas observações que V. Exª faz. Eu, como Autora da proposta, apresentei esse projeto ainda no ano passado, quero dizer que a Senadora Simone Tebet fez um belo trabalho, apresentou duas emendas importantes, significativas, que aprimoram muito. Desde já, nós declaramos a nossa mobilização perante a Câmara dos Deputados, para que lá também aprovem com a agilidade que esse caso requer. Então, muito obrigada, Senador Maranhão. (Palmas.)

    Obrigada às nossas delegadas queridas.

    Antes de encerrar a nossa sessão, quero colocar em votação os requerimentos de urgência que foram lidos anteriormente para o Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2015, e o Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2016.

    As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

    Aprovados os requerimentos.

    Anteriormente, foram lidos também os Requerimentos nºs 361 e 374 a 378, de 2016, do Senador Ricardo Ferraço, solicitando fiscalizações e auditorias ao Tribunal de Contas da União.

    Em votação os requerimentos.

    As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

    Aprovados.

    Será cumprida a deliberação do Plenário.

    Nada mais havendo a tratar, agradecemos a todos pela participação e audiência nesta sessão.

    Encerramos, portanto, a sessão no dia de hoje.

    Muito obrigada a todos.