A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.

    Na realidade queria fazer um registro. Não poderia deixar de fazer esse registro aqui hoje. V. Exª, os Senadores e as Senadoras bem sabem que nós estamos processando a Presidenta da República por crime de responsabilidade em uma Comissão de Impeachment cuja abertura este Senado autorizou, de um processamento que veio da Câmara.

    Pois bem, hoje nós tivemos a nossa primeira reunião de trabalho propriamente dita. Eu não posso deixar, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, de registrar aqui a forma como está se dando essa reunião e o tratamento que nós estamos tendo em relação ao direito de defesa da Senhora Presidenta.

    Nós temos até 180 dias para fazer o processo aqui no Senado da República. O primeiro calendário que foi apresentado à Comissão dava mais ou menos 70 dias. Nós questionamos, e hoje a decisão preliminar da comissão é de dar apenas 45 dias para a defesa da Senhora Presidenta. Isso é um absurdo! De 180 dias, que está previsto na Constituição, querer que a Senhora Presidenta seja defendida em apenas 45 dias.

    E não é só isso, porque isso fere, inclusive, determinação do Supremo Tribunal Federal, que determinou que o processo aqui no Senado seguiria o mesmo rito do processo do ex-Presidente Collor. E, para o ex-Presidente Collor, os prazos foram fixados pela Lei do Impeachment e pela Lei da Ação Penal no Supremo Tribunal Federal.

    Portanto, queria deixar registrado aqui o nosso protesto em relação a essa situação. Estamos recorrendo disso ao Presidente do Supremo, Ministro Lewandowski, e vamos continuar esse debate na Comissão, fazendo exatamente essa denúncia.

    A outra situação é em relação às diligências e requerimentos que apresentamos. Na primeira fase, Sr. Presidente, que nós tivemos aqui, para processar ou para ter autorização para que o Senado processasse a Presidenta da República, não nos foi permitido solicitar nenhuma diligência, nem os requerimentos mais simples em que nós queríamos determinação, queríamos, na realidade, certidões dos órgãos para poder comprovar que o processo dos decretos, o processo em relação a se as operações do Banco Brasil estavam corretas não nos foi dado. Disseram que era nessa fase de diligências que nós poderíamos levantar todas as provas e os requerimentos que nós precisássemos. Pois bem, Sr. Presidente, nós não conseguimos fazer isso.

    Ontem nós apresentamos requerimento, ontem foi apresentada a defesa prévia da Senhora Presidenta, e hoje o Senador Anastasia - que é Relator desta matéria, Relator na Comissão, sob o qual nós estamos colocando suspeição, por ser do PSDB e por ser o processo de impeachment iniciado pelo PSDB - deu um parecer, fez um relatório, negando para nós os principais requerimentos que colocávamos como provas que nós achamos fundamentais. Ou seja, está nos sendo negado o direito de prova que nós temos como mínimo para mostrar que a Presidenta está sendo processada injustamente.

    A primeira delas, que nós solicitamos e foi negada, foi a juntada dos áudios gravados da conversa do Senador Romero Jucá com o ex-Senador Sérgio Machado, em que está claro, está evidenciado que o que motivou esse processo de impeachment não foram os crimes de responsabilidade alegados em relação à matéria orçamentária, em relação aos seis decretos, ou melhor, quatro decretos de aumento de recursos no Orçamento e também a operação junto ao Banco do Brasil, mas ficou claro ali que o que motivava o afastamento da Presidenta Dilma era justamente o fato de que isso podia impedir a continuação das investigações da Operação Lava Jato. Isso não foi aceito. Isso é uma preliminar importante. É a principal tese de defesa da Presidenta.

    A outra coisa que não foi aceita foi exatamente a auditoria internacional que nós pedimos para mostrar por que os decretos foram assinados e para mostrar que a Presidenta Dilma não tem absolutamente nada a ver com o atraso nos pagamentos das subvenções do Plano Safra no Banco do Brasil.

    Ora, o Tribunal de Contas da União não tem como fazer essa auditoria; sequer julgou as contas de 2015, que são as contas que dão a base para que esse processo de impeachment fosse instalado, porque é sobre elas que recaem as acusações da Presidenta. Além do mais, os denunciantes arrolaram como testemunha um Procurador do Tribunal de Contas que também já esteve na Comissão para falar sobre o que ele achava do processo.

    Então, Sr. Presidente, não dá para a gente aqui fechar os olhos. A situação é muito grave. A defesa sequer pôde se manifestar em relação aos requerimentos - deram entrada em mais de 80 requerimentos na Comissão - dos denunciantes e nem tão pouco sobre os demais requerimentos dos Senadores.

    Então, o que se está querendo fazer aqui é um cerceamento da defesa da Senhora Presidente República, e isso fica muito bem explicitado, quando a gente pega agora uma matéria que acabou de sair nos onlines tanto UOL, Veja dizendo que o Palácio se manifestou que, sim, esse impeachment tem que ser agilizado porque eles temem que possa haver reversão de votos aqui no Senado, e, portanto, a Presidenta não ser afastada definitivamente.

    Quero deixar aqui o registro, essa denúncia. Nós vamos continuar brigando na Comissão, e, com certeza, esse processo será judicializado.

    Obrigada, Sr. Presidente.