O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo esta tribuna no dia de hoje para abordar um tema que reputo relevante para o desenvolvimento econômico do País. Refiro-me à questão da produtividade e ao quadro de estagnação da produtividade na economia brasileira, o que reclama a adoção de uma agenda de reformas que possa reverter esse cenário.

    Os avanços no combate à inflação registrada na década de 1990 e na redução das desigualdades na década de 2000 devem nos encorajar a alcançar um vigoroso salto na produtividade do País, sobretudo na perspectiva dos próximos anos, alçando uma posição que corresponda às dimensões econômicas do País.

    Mesmo em períodos de crescimento do Produto Interno Bruto proporcionalmente mais acelerado, a produtividade não parece ter ocupado um papel central na agenda da economia brasileira. Amparadas na década de 2000 na expansão da demanda tanto externa, por commodities, quanto doméstica em decorrência do aumento da renda e da incorporação de um número maior de pessoas ao mercado de trabalho e do consumo, as taxas de crescimento do PIB começaram a declinar no período subsequente à crise de 2008.

    A partir de então, os debates sobre esse tema parecem passar a ocupar um lugar de destaque nas discussões, sobretudo na perspectiva da sustentabilidade das taxas de crescimento e do processo também de contínua redução das desigualdades.

    De fato, as exportações, os investimentos em infraestrutura, ao lado da melhoria da produtividade são considerados, sem nenhuma dúvida, os principais vetores do crescimento econômico do País na perspectiva da retomada. É importante ressaltar que o crescimento proporcionado pelo bônus demográfico tende a perder seu impulso a partir 2020 e vemos com muita preocupação a perda de posição relativa do País no ranking da eficiência econômica e da competitividade.

    A produtividade brasileira, que era, em 1960, equivalente acerca de 90% da dos países da Europa e da Ásia Central, chegou em 2011 a apenas 43% da observada nesses países. O mesmo movimento ocorreu em relação aos países do leste da Ásia e do pacífico. A nossa produtividade é cerca da metade daquela observada nesses países.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, qual a agenda de reformas ou as medidas que podem ser encaminhadas para destravarmos o crescimento da produtividade, sobretudo em um quadro marcado por fortes restrições fiscais? Podemos situar essa agenda de reformas em três pilares. O primeiro compreende ações focadas, a nosso juízo, na simplificação e desburocratização dos procedimentos, além da adequada segurança jurídica para tomada de decisões.

    A eliminação de entraves burocráticos gera ganhos no processo produtivo, além de estimular a formalização. Essa maior formalização está associada a maiores níveis de produtividade e a um ambiente de competição mais saudável e equilibrado.

    Nesse sentido, precisamos avançar firmemente em várias áreas, sobretudo no tema da redução das obrigações acessórias para recolhimento de impostos e contribuições.

    Quando estávamos à frente da Pasta do Mdic, encaminhamos ao Ministério da Fazenda uma série de propostas que estão sob análise na Receita Federal, tais como o fim da duplicação de informações exigidas nas obrigações acessórias federais, o aprimoramento do processo de compensação tributária federal e a unificação da nota fiscal de serviços eletrônicos, dentre outras.

    Nesse sentido, destaco ainda um projeto de nossa autoria, o PLS 214, que tramita na CCJ do Senado, sob a Relatoria da Senadora Gleisi Hoffmann. A proposição em tela simplifica e suprime formalidades e exigências desnecessárias nos procedimentos administrativos, no âmbito da União, desembaraçando a vida do cidadão comum.

    Além disso, a segurança jurídica facilita o planejamento e o desenvolvimento das atividades econômicas, reduzindo as incertezas que as cercam. Isso se traduz em regras claras e estáveis.

    Nesse sentido, destaco o papel do Congresso Nacional na busca do aperfeiçoamento desses marcos. Por exemplo, tramita, na CCJ do Senado, o PLC 69, de 2014, já com parecer favorável do Senador Ricardo Ferraço, que define um rito próprio para aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

    É preciso definir, de forma clara, em que situações podemos separar o patrimônio das empresas do patrimônio dos sócios. Não podemos permitir que investidores possam ter seus bens e direitos bloqueados, muitas vezes em função de razões alheias à responsabilidade da gestão.

    Além disso, é fundamental que a Câmara dos Deputados possa aprovar a convalidação dos incentivos de ICMS, que está para ser julgada pelo STF, o que pode implicar na geração de um passivo tributário não provisionado pelas empresas. Isso não significa que não devamos aprovar outras medidas de Reforma do ICMS, como o disciplinamento dos incentivos, a redução das alíquotas interestaduais, de modo a diminuir esse combustível da guerra fiscal, e a busca da uniformização da legislação. Também precisamos implantar todas as fases do projeto do Portal Único do Comércio Exterior, que tem como objetivo obter maior agilidade e simplificação nas operações de exportações e importações.

    Na nossa gestão no Mdic, tivemos a oportunidade de avançar, alcançamos a total eliminação dos papéis, ou seja, a anexação eletrônica dos documentos nessas operações.

    Adicionalmente, é necessário tornar efetiva a regulamentação da Lei Complementar 147, de 2014, que prevê que o processo de abertura, registro alteração e baixa da microempresa e empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início do seu funcionamento deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico.

    O segundo pilar das reformas microeconômicas consiste em aperfeiçoamentos ligados ao Sistema Financeiro Nacional, em particular aqueles relacionados ao mercado de capitais e de crédito. Um desenho institucional adequado permite o acesso barato a fontes de financiamento em volumes satisfatórios.

    As linhas de crédito no País, principalmente no tocante a recursos de longo prazo, são bastante onerosas, relativamente às demais economias emergentes.

    Além disso, os elevados spreads bancários nos apontam à necessidade de minimizar a insegurança jurídica, fomentar a concorrência, rever a cunha fiscal, aumentar a transparência e reduzir a complexidade nas operações do Sistema Financeiro.

    Nesse sentido, o desenvolvimento de novos instrumentos de financiamento de longo prazo deve ser incentivado. Especialmente poderíamos criar mecanismos que promovam o aumento da poupança privada, simplificar a abertura de capital para as empresas de médio porte, estimular a concorrência e a entrada de novos players nas bolsas de valores, facilitando o acesso da pessoa física ao mercado de capitais, mitigando a complexidade tributária das suas operações e persistindo numa agenda de estímulo ao lançamento das debêntures vinculadas à área de infraestrutura.

    Finalmente temos um terceiro pilar de reformas que deve estimular uma maior participação da iniciativa privada nos investimentos em infraestrutura.

    Nesse sentido, é preciso reduzir os riscos regulatórios, garantir a atratividade dos projetos e a concorrência nos leilões, fortalecer o papel das agências reguladoras e definir modelos adequados para o licenciamento ambiental e a desapropriação por utilidade pública.

    Tramitam no Congresso projetos importantes nessa...

(Soa a campainha.)

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... área, tais como a Medida Provisória nº 727, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos, e o PLS nº 654, de 2015, que estabelece procedimento de licenciamento ambiental especial, para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nesse contexto, mesmo em um momento de transição macroeconômica, lançamos, em abril deste ano, quando ainda estávamos à frente do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, em parceria com a Confederação Nacional da Indústria, o Programa Brasil Mais Produtivo. O objetivo é aumentar substancialmente a produtividade das unidades empresariais participantes, a partir de correções rápidas no processo.

(Interrupção do som.)

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - A metodologia já foi testada, em 2015,... (Fora do microfone.) ... pelo Senai, num projeto-piloto que envolveu 18 empresas de médio porte. E os resultados foram expressivos, aumento de 42% na produtividade e sensível redução nos custos de produção.

    Aspectos que merecem destaque nessa iniciativa são sua excelente relação custo/benefício e a possibilidade concreta de aferição de resultados.

    No primeiro ano, serão alcançadas 3 mil indústrias de pequeno e médio portes que, preferencialmente, estejam inseridas em arranjos produtivos locais em todas as regiões do País. O Senai será o executor do programa, usando uma ampla rede de consultores, que atuarão dentro de cada uma das empresas participantes, com foco na diminuição dos sete tipos de desperdícios tradicionais que ocorrem no "chão de fábrica": excesso de produção e de processamento, tempo de espera, transporte, inventário, movimento e defeitos.

    O programa tem um corte horizontal, mas, na primeira fase, alcançará setores com maior demanda e capacidade de responder à metodologia, baseada na gestão de manufatura enxuta, a exemplo dos setores metalmecânico, vestuário e calçados, moveleiro, alimentos e bebidas. Além disso, nas suas linhas de financiamento para exportação, inovação e investimentos, o BNDES poderá priorizar as empresas participantes do programa, que receberão um selo de qualidade.

    Dessa forma, ao ter acesso a...

(Soa a campainha.)

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... recursos para renovação do parque fabril e para as atividades de inovação e de exportação, esses empreendedores terão condições de dar um salto adicional, além do adquirido na organização da produção.

    Em pouco mais de dois meses, já temos mil empresas inscritas no programa, com os editais de participação sendo lançados em vários Estados da Federação.

    As características do programa, baixo custo, rápida intervenção, dimensão regional e mensuração de resultados, garantem a sua sustentabilidade e abrem a possibilidade de ampliação desse programa a médio prazo.

    Para finalizar, temos um enorme desafio de inaugurar no País um novo ciclo de crescimento econômico. O ajuste fiscal inconcluso e a busca do reequilíbrio macroeconômico não podem paralisar a agenda da competitividade e da melhoria do ambiente de negócios em nosso País.

    Portanto, Sr. Presidente, o Senado da República pode dar uma enorme contribuição a essa temática, melhorando os marcos legais e posicionando a agenda da produtividade no centro da discussão da agenda do País.

    Muito obrigado.