A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidente, quero inicialmente aqui fazer o registro de um importante ato que está acontecendo neste exato momento, em frente ao Congresso Nacional.

    Refiro-me ao ato convocado pela FUP (Federação Única dos Petroleiros) e demais entidades. Esse ato tem como principal mote dar prosseguimento à luta em defesa da democracia. Portanto, contra a tentativa de ruptura democrática em curso no nosso País, através de um golpe travestido de pedido de impeachment.

    Mas é bom aqui também ressaltar que esse ato que está sendo realizado neste exato momento tem como mote também, Senador Paulo Rocha, a defesa da Petrobras, a defesa do pré-sal.

    Nesse sentido, os petroleiros e petroleiras de todo o País estão chamando a atenção para estarmos atentos no sentido de defender as Leis nº 12.351 e 12.858, que destinam recursos do Fundo Social e dos royalties de petróleo para a educação. Leis essas que estão ameaçadas de serem revogadas através de projetos de lei de autoria do então Senador José Serra, hoje chanceler, Ministro das Relações Exteriores. E também do PL nº 6.725, do então Deputado Mendonça Filho e atual Ministro da Educação.

    Nós aqui queremos, mais uma vez, dizer o quanto é importante, para o desenvolvimento do nosso País, a preservação dessas legislações. Repito: a preservação da lei que generosamente assegura que 75% dos royalties do petróleo devam ir para a educação, como também assegura que 50% do Fundo Social do pré-sal deva ir para a educação, bem como para outras áreas como cultura, ciência, tecnologia, meio ambiente, etc.

    O fato, Sr. Presidente, é que quero aqui saudar a coragem cívica dos petroleiros e petroleiras de todo o País, que não desistem de lutar em defesa da Petrobras.

    É lamentável, por exemplo, ouvir da boca do atual Presidente da Petrobras, o Sr. Parente, que essa legislação do pré-sal é prejudicial para a Petrobras e para o Brasil. É lamentável isso. É um escárnio, porque nós entendemos que é exatamente o contrário. Nós temos que preservar o pré-sal, preservar a Petrobras.

    Uma coisa são os malfeitos na Petrobras que estão sendo duramente investigados pela Operação Lava Jato, etc. Uma coisa é isso, e que sejam. E quem errou que pague. Outra coisa é preservar essa empresa, que é, sem dúvida alguma, fundamental para um projeto de desenvolvimento nacional com distribuição de renda, com geração de emprego, com inclusão social. E inclusão social, Sr. Presidente, se faz sobretudo com investimento forte na educação.

    Srª Presidente, quero aqui também, neste momento, mais uma vez, registrar a nossa preocupação, Senador Capiberibe, diante das medidas que o Governo biônico tem anunciado para este País. Medidas essas que fazem parte da chamada agenda "Uma Ponte para o Futuro". Uma dessas medidas é exatamente a proposta de emenda à Constituição que trata de conter os gastos nas áreas sociais, limitando esse gasto ao crescimento da inflação no ano anterior.

    Veja bem, a imprensa tem noticiado isso. Inclusive, foi colocado que provavelmente, ainda nesta semana, a dupla biônica formada pelo Presidente interino, Michel Temer, e pelo Ministro Interino da Fazenda, Meirelles, deverá vir ao Congresso Nacional entregar essa proposta de emenda à Constituição.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora Fátima Bezerra, se V. Exª me permitir, não chega a ser um aparte, mas como V. Exª está envolvida na mesma causa, o famoso PLC 07, aqui estão magistradas do Brasil inteiro: do Rio de Janeiro, de São Paulo, da Bahia, do Rio Grande do Sul.

(Intervenção fora do microfone.)

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - São promotoras de justiça, defensoras públicas, advogadas. A Senadora Fátima Bezerra foi quem me apresentou a um grupo de delegadas de polícia também interessadas nessa matéria. E a Senadora Fátima, no conjunto com as demais Senadoras, está tratando dessa matéria com cuidado...

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Sem dúvida.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... para que não haja, digamos, ruptura nesse processo, porque o nosso objetivo geral, o objetivo das magistradas, das advogadas, das promotoras de justiça, das delegadas, de nós Senadoras, como a Senadora Fátima Bezerra já falou, assim como as Senadoras Simone Tebet, Marta Suplicy, Angela Portela, enfim, todas as Senadoras, é encontrar um meio termo que facilite o entendimento dessa questão relacionada à violência contra a mulher, sem alcançar nenhuma agressão às competências das três ou quatro instituições envolvidas nesse processo. Senadora Fátima Bezerra, eu até gostaria que V. Exª desse uma palavra a essas juízas e defensoras públicas, de todo País, que estão nesse processo.

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Pois não, Senadora Ana Amélia.

    Eu quero também, a exemplo de V. Exª, saudar a presença aqui das juízas, das promotoras, das defensoras. Quero lhes dizer que a presença das senhoras é muito bem-vinda, até porque nós estamos tratando de um tema de muita relevância, na medida em que se trata de uma legislação que tem como objetivo o enfrentamento à violência contra a mulher, Senadora Ana Amélia, violência essa que é tanto do ponto de vista doméstico como do sexual, violência essa que infelizmente é uma realidade em nosso País e no mundo.

    Portanto, quero dizer que nós temos clareza da responsabilidade que temos neste exato momento. E, como disse a Senadora Ana Amélia, vamos promover o debate para que possamos encontrar uma saída, uma alternativa que venha na direção de combater a impunidade, que venha na direção de proteger as nossas mulheres, que venha na direção de enfrentar essa chaga, que é a violência contra as mulheres. (Palmas.)

    Toda a Bancada feminina na Casa, independentemente das nossas diferenças de natureza político-partidária ou ideológica, neste momento, está unida. Assim como estamos dialogando com as senhoras, com a Magistratura, com a Defensoria Pública, também estamos dialogando com as delegadas que, desde o início, aqui estiveram e continuam aqui. E estamos também dialogando com os movimentos sociais. É preciso ouvir também as entidades, os movimentos sociais, os movimentos feministas, os movimentos que representam as mulheres em geral, para que, ao final, repito, possamos sair daqui com uma legislação que venha no sentido de aperfeiçoar, cada vez mais, a Lei Maria da Penha pelo que ela simboliza no enfrentamento à violência contra a mulher.

    Sejam bem-vindas.

(Soa a campainha.) (Palmas.)

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Senadora Fátima Bezerra, pela sua manifestação, que é o pensamento da Bancada feminina aqui nessa matéria tão relevante. A Senadora Simone preside a comissão mista que trata da ação da violência contra a mulher. E faço questão porque tive a honra de ser convidada e pude participar, no Rio de Janeiro, da posse da Juíza Renata Gil, que é a primeira mulher a ser eleita Presidente da Associação dos Magistrados do Estado Rio de Janeiro. Muito obrigada, Renata. E também, na representação do meu Estado, vou citar a figura da nossa Delegada Nadine Anflor, que da mesma forma está trabalhando com isso. Então, essa é a forma, como disse a Senadora Fátima, de que todos queremos o entendimento. E o entendimento se faz pelo diálogo e pela boa compreensão de um problema tão complexo como esse da violência contra a mulher. Muito obrigada, Senadora Fátima.

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Obrigada, Senadora Ana Amélia. Mais uma vez, sejam bem-vindas. Tenho certeza de que falo aqui em nome da Senadora Angela, que ora preside os trabalhos, e também em nome da Senadora Vanessa Grazziotin, que coordena a Procuradoria da Mulher aqui, nesta Casa, e que está muito atenta a esse debate.

    Srª Presidenta, peço que desconte o meu tempo.

    Quero aqui colocar que a imprensa tem noticiado fartamente, e o próprio Ministro da Fazenda disse numa coletiva à imprensa, tendo como testemunha nada mais, nada menos que o Presidente biônico, Michel Temer, que era necessário conter os gastos sociais. E, para tanto, ele escolheu o caminho exatamente de limitar os gastos nas áreas sociais tendo como patamar a inflação do ano anterior. Ele escolheu exatamente o caminho de reduzir drasticamente recursos em áreas como saúde, educação e outras áreas fundamentais do ponto de vista do direito para o povo mais pobre do nosso País, do ponto de vista do direito para fazermos avançar a cidadania.

    Srª Presidenta, chamo a atenção dessa medida que está sendo anunciada pelo Governo interino, biônico, que vai chegar ao Congresso Nacional. E quero fazê-lo aqui, Senadora Ângela, permita-me, através do manifesto que a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... está lançando, chamando a atenção de que, se essa proposta de emenda à Constituição for realmente aprovada, Senador Reguffe, coloca, imagine, a educação em risco.

    Diz o manifesto, Srª Presidente:

Educação em Risco!

A plataforma do governo interino de Michel Temer, pautada no programa "Uma Ponte para o Futuro" (que remonta o nefasto passado neoliberal), visa claramente suplantar o projeto político que a duras penas tentava reparar dívidas históricas com a população majoritariamente sofrida do Brasil. Confira quais medidas já representam ameaça [...] ao direito à educação pública e às conquistas dos trabalhadores e das trabalhadoras em educação na última década.

    Como essas medidas, Srª Presidente, do Governo golpista e biônico que está aí...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) -

Fim da vinculação de impostos e contribuições para as políticas sociais.

O Congresso Nacional avalia, neste momento, a [...] (PEC) 143/2015, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023 e cria o mesmo instrumento de desvinculação nos estados (DRE) e nos Municípios (DRM). Embora a educação esteja fora dessa PEC, em particular, as políticas de saúde sofrerão cortes de 25% nos atuais orçamentos. Porém, recentemente, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já anunciou que o governo Temer proporá a desvinculação de todas as receitas orçamentárias, inclusive as da educação. E isso significará menos verbas para a escola pública!

    Foi a emenda - que já mencionei aqui - à Constituição que eles enviarão a esta Casa para conter gastos nas áreas sociais, uma medida que põe a educação em risco no Governo biônico e golpista do Senhor Michel Temer. "Fim da vinculação de impostos e contribuições para as políticas sociais."

    Já mencionei aqui a sofreguidão com que o Governo biônico, liderado, inclusive, pelo Ministro das Relações Exteriores, quer revogar as Leis nºs 12.351 e 12.858, que dizem respeito ao presente e ao futuro deste País, porque dizem respeito ao presente e ao futuro da educação do nosso povo, visto que propõem destinar 75% dos royalties do petróleo para a educação e 50% do Fundo Social do Pré-Sal para a educação. Essas leis estão ameaçadas através de projetos de lei de autoria do Senador José Serra e de outro projeto de lei, de autoria do então Deputado Mendonça Filho, atual Ministro da Educação.

    "Essa medida", Srª Presidente - ou seja, revogar essa legislação que trata do marco regulatório do pré-sal -, "junto com os demais cortes orçamentários"...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... "que se avizinham, inviabilizará por completo a meta 20 do PNE" (Plano Nacional de Educação), que é a sua espinha dorsal...

    O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senadora Fátima.

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... e que é a meta "que prevê investir 10% do PIB na educação".

    O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senadora Fátima.

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Meu tempo já está estourando, mas, com a anuência da Presidência, escuto V. Exª com todo o prazer.

    O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senadora Fátima, quem sou eu para negar os méritos de V. Exª, que é uma combatente em favor da educação desde o sindicato, depois como Deputada Estadual, depois como Deputada Federal, e agora aqui, no Senado Federal. Em absoluto, não quero negar os méritos de V. Exª. Quero apenas dizer que V. Exª está se precipitando de uma certa maneira, porque essas medidas serão entregues amanhã, solenemente, ao Congresso Nacional, e o Congresso vai debatê-las acredito que à exaustão. Então, o que eu apenas condeno em V. Exª é a antecipação, a precipitação...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - ... é dizer que as coisas estão erradas, quando as coisas precisam ser consertadas. Não há dúvida de que há erros que precisam ser consertados e não há dúvida de que os governantes precisam ter maior poder de manejo, de arbítrio, no que toca aos orçamentos públicos, que estão, de certa maneira, engessados. Queria dizer isso a V. Exª com todo o respeito a sua luta em favor da educação. Inclusive, quando fui Governador de Estado, V. Exª não me deixou em paz como Líder da oposição.

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Srª Presidente, Senador Garibaldi, primeiro, quero agradecer o reconhecimento que V. Exª faz de público da nossa luta, da nossa trajetória em defesa da escola pública, em defesa do magistério e em defesa da educação pública neste País.

    Agora, com relação ao meu pronunciamento, quero aqui reafirmar, porque discordo de V. Exª, na medida em que isso aqui não se trata de precipitação. Trata-se de um alerta, trata-se de compromisso, trata-se já da realidade que está instalada, em decorrência, sim, de um Governo biônico, um Governo que não passou pelo crivo da urna e, por isso mesmo...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... não tenho nenhuma dúvida de que só governos que padecem de um mal grave, como é a falta do cheiro da urna, a falta da legitimidade popular, podem simplesmente apoiar medidas como essa. Não é precipitação. Isso aqui não é alarmismo. Isso aqui não é terrorismo. Isso aqui é realismo. É meu papel como professora que sou, hoje ocupando a cadeira de Senadora da República, chamar a atenção dos meus colegas professores, dos estudantes e da sociedade brasileira.

    Vamos aos fatos: primeiro, quando falo aqui da questão da legislação, já é realidade. Temos aqui tanto o Projeto de Lei nº 131, de autoria do Senador José Serra, atual Ministro do Governo biônico, bem como o Projeto de Lei nº 6.726, do Deputado Mendonça Filho, hoje Ministro interino da Educação. Ambos os projetos vêm na direção exatamente de alterar a legislação que trata do marco regulatório da exploração do pré-sal. Se essas leis forem aprovadas, isso significará um brutal retrocesso do ponto de vista de que tenhamos financiamento para assegurar uma das agendas mais importantes para a educação do povo brasileiro, que é a agenda do novo Plano Nacional de Educação.

    E, para encerrar, Srª Presidente, quero dizer que, com relação à PEC, também não é precipitação, é fato, é realidade. Isso já está estampado em todos os jornais do nosso País. Aliás, logo que o Presidente biônico lá se instalou, ele deu uma entrevista à imprensa, uma coletiva à imprensa, junto com o Ministro Meirelles, e ambos anunciaram a regra Temer/Meirelles, a fórmula Temer/Meirelles.

    Que fórmula é essa? É a fórmula para destruir as conquistas e os direitos sociais dos trabalhadores e trabalhadoras, começando pela educação. Por quê? Porque essa fórmula, que está lá em Uma Ponte Para o Futuro, que é o programa do PMDB, diz claramente: "vamos conter os gastos sociais".

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Como? Limitando esses gastos sociais ao patamar da inflação do ano anterior.

    Eu encerro, Srª Presidente, aqui, só deixando um dado, para os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras refletirem e para a sociedade brasileira: se essa regra Temer/Meirelles, de conter gastos nas áreas sociais, associada ao patamar da inflação do ano anterior, tivesse sido adotada no governo Lula e no governo Dilma, simplesmente teriam sido subtraídos da educação R$321 bilhões. Isso é um crime!

    Aqui fica a reflexão: se isso tivesse acontecido, será que nós teríamos feito a revolução que fizemos saindo de 144 escolas para quase 600 escolas técnicas?

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Será que o nosso Rio Grande do Norte teria avançado o quanto avançou saindo de apenas duas unidades do IFRN para 21 novos institutos federais de educação profissional e tecnológica? Será que nós teríamos expandido o ensino superior como nós expandimos? Será que nós teríamos aprovado o Fundeb, iniciado a política de valorização do magistério com o piso salarial do professor, um Proinfância com mais creche?

    Então, eu encerro, Srª Presidente, dizendo que não se trata de precipitação; trata-se de compromisso, trata-se de realismo. Nós temos que lutar incansavelmente para rejeitar propostas desse tipo, porque se isso vier a acontecer significa, na verdade, matar o presente e o futuro da educação.