O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a minha questão de ordem é em outro sentido, mas só para, se V. Exª me permite, completar a Senadora Marta. Eu sugiro que nós preparemos agora, já no plenário, uma proposta de moção, e, antes de terminar a Ordem do Dia, V. Exª coloque em apreciação essa moção de repúdio ao atentado de ódio, brutal, de que foram vítimas norte-americanos. Então, nós já providenciaremos agora a redação e encaminharemos a V. Exª, para ser apreciada ainda nesta sessão.

    Mas, Sr. Presidente, eu quero arguir a V. Exª o art. 403 do Regimento Interno, para me dirigir a V. Exª, Presidente Renan, na qualidade Presidente do Congresso Nacional.

    Então, arguindo o art. 403, questão de ordem, fundamento essa questão de ordem, trazendo as seguintes informações: o art. 3º, Sr. Presidente, da Resolução nº 1, de 1989, do Congresso Nacional, dispõe sobre a tramitação das medidas provisórias, em conjunto com os §§3º e 4º do art. 62 da Constituição da República. Ocorre, Sr. Presidente, que a Medida Provisória nº 723, de 2016, de 2 maio de 2015, permite que médicos estrangeiros continuem atuando sem ter que validar o diploma no Brasil. A lei que criou o Programa Mais Médicos, em 2013, previa a dispensa de revalidação do diploma nos três primeiros anos de atuação. A medida provisória estende esse prazo por três anos e também estende o visto temporário para esses profissionais também pelo mesmo período.

    Quando a MP foi editada, Sr. Presidente, pela então Presidente Dilma Rousseff, o Ministério da Saúde informou que 7 mil profissionais sairiam do Mais Médicos se não ocorresse a edição da norma e a posterior aprovação pelo Congresso Nacional.

    Veja, Sr. Presidente, Senador Capiberibe, cidades como Itaubal, no interior do nosso Estado do Amapá, correm o risco de, daqui a dois meses, não terem médicos.

    A cidade de Macapá, capital do nosso Estado, tem 56 médicos atuando em localidades na foz do Rio Amazonas com o Oceano Atlântico, como é o caso da nossa querida comunidade do Bailique, que nunca tiveram atendimento médico na vida, e hoje há cinco médicos nessa comunidade, nesse arquipélago, e corre o risco de ficar sem atendimento médico. Essa é uma questão da mais alta gravidade, Presidente Renan Calheiros.

    O art. 3º da Resolução nº 1, de 1989, versa sobre tramitação de medidas provisórias e dispõe o seguinte:

Art. 3º Uma vez designada, a Comissão terá o prazo de 12 horas para sua instalação, quando serão eleitos o seu Presidente e o Vice-Presidente e designado relator para a matéria.

    Sr. Presidente, da edição, pela Presidente Dilma, dessa medida provisória já decorrem 44 dias.

    A Constituição ainda assevera o seguinte acerca de medidas provisórias, no seu art. 62, §§3º, 4º e 5º:

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

.....................................................................................................................................

§3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do §7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

    Ou seja, Sr. Presidente, a medida provisória, como todos nós sabemos, assim que estiver tramitando, deve trancar, deve sobrestar a pauta de cada uma das Casas do Congresso Nacional a partir do 45º dia. Como já destaquei, já foram decorridos 44 dias da edição dessa medida provisória e sequer ainda foi instalada a comissão especial.

    A rejeição, Sr. Presidente, dessa medida provisória ou o fim dela pelo decurso de prazo significa que comunidades do interior do Brasil, comunidades que anteriormente nunca na História tiveram médicos e que desfrutaram no atual período da possibilidade de ter atendimento médico, de ter um médico atendendo naquela cidade ou naquela comunidade, repito é o caso meu Estado do Amapá do Arquipélago do Bailique, da cidade de Itaubal, Cutias, Calçoene, Amapá, que só tiveram médicos agora devido ao Programa Mais Médicos.

    Se isso vier a ocorrer, se essa medida provisória cair por decurso de prazo, se essa medida provisória vier a ser rejeitada, Sr. Presidente, teremos 7 mil médicos que não terão mais disponibilidade de atender as cidades do interior do Brasil e as comunidades do interior do Brasil.

    Eu não quero acreditar, Sr. Presidente, embora seja clara, clara - eu digo isso e falo isso para concluir -, embora seja clara a oposição do atual Presidente interino a programas sociais, como o Mais Médicos, embora seja clara a oposição do atual Sr. Ministro da Saúde, Ricardo de Barros, a programas como o Mais Médicos, isso seria um atentado das piores consequências ao povo brasileiro.

    O fim dessa medida provisória, o fim do programa, repito, Sr. Presidente, significa que milhões de brasileiros vão ficar sem atendimento médico. Alerto para a gravidade dessa decisão, que pode ocorrer, ou por omissão do Congresso Nacional, ou por deliberada vontade por parte do Poder Executivo.

    Eu apelo a V. Exª para envidar todos os esforços para, na qualidade de Presidente do Congresso Nacional, pelo menos procurar fazer, o quanto antes, a instalação da comissão mista dessa medida provisória, pois eu não quero acreditar, Sr. Presidente, que a percepção do Governo, por mais oposição que tenhamos a ele, seja no sentido de cassar o direito de brasileiros de terem atendimento médico.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu recebo a questão de ordem apresentada pelo Senador Randolfe. E, amanhã, nós a responderemos. Conversarei com V. Exª sobre o melhor encaminhamento que puder ser feito por esta Presidência.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª.