O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Senador Randolfe, meus cumprimentos, em primeiro lugar, pela fala alertando sobre a falta que vão fazer os médicos no Brasil se o programa não for renovado.

    Quase na mesma linha, na linha da vida, Presidente, eu quero destacar aqui as minhas preocupações com o que está acontecendo no Brasil. Vejam bem. Se já não bastasse a terceirização, que querem aprovar; se já não bastasse retirar o direito dos aposentados e pensionistas, principalmente com o ataque à nossa Previdência, ainda querem passar o negociado acima do legislado e, por fim, agora, querem ainda regulamentar o trabalho escravo. Trabalho escravo não se regulariza, se proíbe.

    Nenhum país tem no seu Código Penal uma definição tão clara do que é trabalho análogo à escravidão como o Brasil. E agora vamos retroceder ao tempo da escravidão, para que as pessoas sejam exploradas, maltratadas e tenham que viver em situação de miséria?

    Sr. Presidente, não podemos permitir uma barbárie dessas. O Brasil foi a última nação do mundo ocidental a abolir o trabalho escravo de forma oficial há 128 anos. No entanto, além de o trabalho escravo ainda existir no País nos dias de hoje, querem regulamentar. Repito: trabalho escravo não se regulamenta, se proíbe!

    Isso demonstra que o Estado ainda tem uma dívida enorme com os trabalhadores brasileiros, porque mais de 50 mil foram libertos somente pelo Ministério do Trabalho. Para dar mais um exemplo, o Ministério do Trabalho divulgou um balanço que mostra que 1.010 pessoas foram retiradas dessa condição de escravidão agora, em 2015. A maioria das vítimas de trabalho escravo no Brasil foi localizada em áreas urbanas, que concentraram 61% dos casos. Nas operações realizadas na área rural, 403 pessoas foram identificadas nessa situação. Os dados revelaram ainda que 12 trabalhadores resgatados de trabalho escravo, em 2015, tinham idade inferior a 16 anos e que outros 28 tinham entre 16 e 18 anos, atuando em atividades da lista das piores formas de trabalho infantil. Do total de trabalhadores alcançados, 65 deles eram imigrantes de diversas nacionalidades, entre bolivianos, chineses, peruanos e haitianos.

    A maioria dos trabalhadores que enfrenta essa situação fica fragilizada devido, claro, ao desemprego. A oferta de emprego em lavouras, carvoarias ou madeireiras representa uma esperança de saída da miséria e da pobreza, mas, chegando lá, o que encontram são ameaças, escravidão, pressão e coações.

    Se antes a exploração ilegal do trabalho era prática somente em regiões remotas, distantes das capitais, hoje muitos trabalhadores são explorados também nos próprios centros urbanos, principalmente nos setores têxtil e da construção civil. Vejam: isso ocorre em São Paulo, a maior capital do Brasil.

    Sr. Presidente, outro dado preocupante foi divulgado no último dia 30 de maio. A Fundação Walk Free divulgou o Índice de Escravidão Global 2016, que aponta que o Brasil tem 161,1 mil pessoas submetidas à chamada escravidão moderna. A escravidão moderna ocorre quando uma pessoa controla a outra com intenção de explorá-la, retirando sua liberdade individual. Nessa forma de escravidão, estão o tráfico de pessoas, o trabalho infantil, a exploração sexual, o recrutamento de pessoas para conflitos armados e o trabalho forçado em condições degradantes.

    Com todos esses dados tristes, fica claro o nosso descontentamento com o Projeto de Lei nº 432, de 2013, que trata do trabalho escravo e do qual sou o Relator. Eu digo que não passará. Em meu relatório, serei pela proibição do trabalho escravo. Realizamos na CDH um ciclo de debates sobre esse PLS. Aliás, como Relator, eu posso dizer que foi unânime entre todos os participantes - entre eles, inclusive, estavam o ganhador do Prêmio Nobel da Paz em 2014, o indiano Kailash Satyarthi, e o ator Wagner Moura, que é embaixador da Boa Vontade da ONU - a rejeição do projeto da forma como ele se encontra.

    Sr. Presidente, a própria ONU manifestou preocupação com o projeto de lei, afirmando que ele aumenta a impunidade e é um retrocesso, frente aos avanços obtidos pelo País nesse tema. As Nações Unidas recomendaram a rejeição da proposta e a reativação de iniciativas, como a lista suja do trabalho escravo.

    O próprio projeto que amplia a terceirização legal é um duro golpe no processo de erradicação desse crime. Eu sou Relator também desse projeto e, com certeza, darei o parecer pela rejeição. Se a mudança do conceito e a terceirização passarem, podemos dar adeus à efetividade do sistema criado para combater a escravidão no Brasil.

    Estamos vivendo tempos turbulentos na democracia brasileira, com ataques aos direitos trabalhistas por todos os lados: é o negociado acima do legislado, é o fim do Ministério da Previdência. Estão querendo chegar aonde com isso tudo? Rasgar a CLT e a Constituição? Não vamos permitir.

    Agora, no mês de junho, vamos começar um ciclo de debates - semelhante ao que já fiz, quando fui aos 27 Estados e ao DF - combatendo o trabalho escravo, a terceirização e o negociado sobre o legislado, com certeza, Sr. Presidente, na linha da defesa da CLT, da nossa Previdência e da própria democracia. A população tem que ser ouvida sobre o trabalho escravo, sobre a Previdência Social, sobre a terceirização, sobre quererem aprovar que a CLT e a Constituição não vão valer mais - vai valer somente o tal de negociado acima da lei. Faremos este roteiro: estarei no dia 16 no Paraná; no dia 17, em Santa Catarina, na Assembleia Legislativa, em Florianópolis; no dia 19, em pleno domingo, estarei discutindo terceirização no congresso dos vigilantes na Casa do Gaúcho, no Rio Grande do Sul; no dia 20, em um grande fórum estadual também no Estado, também lá na Casa do Gaúcho, em um novo momento promovido pelas centrais, confederações e associações, estarei discutindo formas e oportunidades de defender o povo brasileiro contra esse ataque brutal aos seus direitos.

    Temos que superar este momento nebuloso e construir juntos uma sociedade mais justa e igualitária, primada pela democracia, pela liberdade, pela justiça e por direitos para todos os trabalhadores - nenhum direito a menos. Lutaremos, assim, a partir da causa maior, que é a própria democracia. A democracia é a mãe de todas as causas. A partir dela, Sr. Presidente, avançaremos - aqui eu termino já, porque era rápido o registro.

    Além de concordar - porque defendia isto já há muito tempo, e V. Exª também - com o princípio das eleições gerais, que haja o plebiscito, também queremos uma assembleia revisora temática para fazermos a reforma política, a fim de que um novo marco regulatório da política eleitoral e partidária seja a baliza das eleições de 2018.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Agradeço a V. Exª.