O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse tema que V. Exª traz à discussão, a questão do reajuste do servidor público, nós precisamos analisar com muito carinho, até porque, há poucos dias, alteramos o Orçamento de 2016, para elevar para R$170,5 bilhões a necessidade de financiamento do Orçamento de 2016, sob a argumentação de que não vamos cumprir a meta fiscal e de que tampouco haveria condição de fechar o Orçamento.

    Ao mesmo tempo, vem um projeto de lei propondo criar 14 mil cargos novos. Esse projeto de lei argumenta que esses cargos existiam, estavam vagos e estão sendo mantidos em outras rubricas. Ora, se eles estão vagos, o Estado nacional não tem necessidade deles. O correto seria extingui-los e creditar o montante ali existente, para diminuir o déficit de R$170 bilhões. Mas, infelizmente, o projeto aprovado na Câmara federal vai em outro sentido.

    Nós, Sr. Presidente, em 2014, fizemos nesta Casa um grande debate sobre...

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - ...o Adicional de Tempo de Serviço (ATS) da Magistratura. E V. Exª nos ajudou a construir com os vários órgãos do Estado nacional uma proposta que elevou para R$33,3 mil o teto nacional, zerando a inflação de 2004, quando criamos o primeiro teto de R$19,2 mil até 2014. Esse processo foi um grande acordo que V. Exª ajudou a criar, para pacificar um debate forte que havia no Congresso Nacional.

    Agora, vem a elevação desse teto para R$39,2 mil. Isso representa mais de 40 salários mínimos por mês. E, ao mesmo tempo, estamos assistindo ao debate de que o salário mínimo não pode mais ter ganho real, porque a economia não suporta, principalmente na área previdenciária.

    Discute-se também o descasamento do salário mínimo com os benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social, sobre o que tenho posição diferente.

    Mas é inadmissível elevar o teto para esse montante em face do seu efeito sobre os Estados-membros, porque o Poder Judiciário é todo indexado. Juntam-se as carreiras jurídicas, em especial o Ministério Público e a Defensoria Pública.

    Não estamos dizendo que não deveremos aprovar alguma coisa. O que estamos dizendo é que esses percentuais são incompatíveis com o momento econômico e político brasileiro.

    Por isso, parabéns a V. Exª pela iniciativa!