O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, é bom sempre lembrar que, na esteira das grandes mobilizações populares dos últimos tempos, as maiores da nossa história, o País começou a mudar através de instituições que são essenciais para o seu futuro. Mudou, sim, o Ministério Público; mudou a Polícia Federal, e muda também a Justiça, especialmente a Justiça Federal com sede em Curitiba, capital do meu Estado.

    E é bom sempre repisar: ou os políticos mudam ou serão atropelados por esse sentimento imbatível de mudança que assalta a alma do povo brasileiro. Não há como impedir a mudança!

    Hoje venho à tribuna para repercutir também, como aqui já se repercutiu anteriormente, declarações do Procurador Deltan Dallagnol, que coordena a Força Tarefa na Operação Lava Jato. Ele afirmou, em entrevista, que "quem conspira contra as investigações são pessoas que estão entre os mais poderosos e influentes da República."

    E vai além, realizando uma análise sobre o comportamento de lideranças políticas desejosas de comprometer as investigações em curso.

    É lastimável que isto ocorra quando se exige a mudança da cultura política no País: encontrar lideranças que trabalham a favor da impunidade, tentando comprometer investigações e, inclusive, inviabilizar a Operação Lava Jato, como admite o Dr. Deltan Dallagnol.

    Eu prefiro dizer que é impossível; que a Operação Lava Jato jamais será contida. Ela alcançará os seus objetivos finais, sustentada, sobretudo, pelo apoio popular, mas certamente, Presidente, também sustentada por aqueles que, na atividade pública, compreendem que as aspirações maiores do povo brasileiro são uma mudança radical em relação ao sistema vigente.

    E, no contexto dessas preocupações, nós suscitamos a necessidade - que foi também alvo de análise do Procurador na entrevista - de que a Câmara dos Deputados não pode impedir que se votem imediatamente, em regime de urgência, com celeridade, as dez medidas contra a corrupção que obtiveram mais de dois milhões de assinaturas de brasileiros desejosos de aprimorarem, impondo maior rigor, sobretudo na legislação penal do País, trabalhando, portanto, contra a impunidade que alimentou os escândalos de corrupção que hoje preocupam o povo brasileiro e nele provocam grande indignação.

    É urgente a aprovação. O Presidente da Câmara tem que constituir uma Comissão Especial para iniciar o debate sobre as dez medidas contra a corrupção. Aqueles que querem votar contra votem contra, mas é preciso deliberar. Depois desse esforço coletivo, com mais de dois milhões de brasileiros subscrevendo essas propostas que vieram do Ministério Público, não se admite protelação por parte da Câmara dos Deputados. Democraticamente, que se delibere sobre essa matéria.

    E os projetos que favorecem a impunidade, que estão sendo apresentados também no Congresso Nacional, têm sido alvo de preocupação tanto do Juiz Sérgio Moro quanto de Procuradores como Deltan Dallagnol e outros...

(Soa a campainha.)

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ... e certamente preocupação dos brasileiros de bem que querem impor uma nova justiça a este País.

    Entre esses projetos, Sr. Presidente - peço um pouquinho mais de tempo, já que os que me antecederam tiveram 14, 15 minutos no horário de Liderança, e V. Exª, com essa generosidade piauiense, certamente me concederá, para que eu possa expor mais um projeto que considero fundamental e que está nesse contexto de medidas legislativas para aprimorar a legislação e consagrar a instalação no País da nova justiça, aquela que vai ficar distante do conceito antigo de que a justiça é apenas para os pobres, e que será a justiça igual para todos.

    No contexto dessas ideias e dessas propostas, incluo o fim do foro privilegiado e trago reportagem que aplaudo da revista Época sobre essa matéria, fazendo referência exatamente à importância de deliberarmos sobre esse assunto.

    A revista Época lembra que a Operação Lava Jato impôs 105 condenações, que, somadas, ultrapassam mil anos de prisão. Há mais de 50 acusados. Enquanto isso, a outra Lava Jato - aquela que depende do Supremo Tribunal Federal - ficou distante, ficou distante desse placar, ficou distante desse desempenho, ficou muito distante desses números porque ainda não há condenação alguma no Supremo Tribunal Federal.

    Diz o Ministro Barroso o seguinte: "O foro privilegiado tem feito mal ao Supremo e ao País." Luís Roberto Barroso defende a criação de uma vara de instância inferior, em Brasília, exclusiva para julgar crimes comuns de autoridades.

O Supremo foi concebido para decidir grandes questões nacionais, ao interpretar a Constituição; não para funcionar como um juiz criminal, para apurar se houve ou não uma tal reunião e se a assinatura é de fulano ou de beltrano. Além de isso ser simplesmente inadequado, falta estrutura. [diz Barroso]

    Atualmente tramitam no Supremo - um colegiado com 11 juízes - 369 inquéritos e 102 ações penais contra Parlamentares. O Supremo leva, em média, 617 dias para receber uma denúncia e cerca de dois anos para julgar um caso. O julgamento do mensalão, com 40 acusados, demandou um ano e meio de dedicação quase exclusiva. Já um juiz de primeira instância consegue receber denúncias em menos de uma semana e julgar uma ação num prazo de seis meses a um ano. É o que diz o Ministro Luís Roberto Barroso.

    O Brasil tem 22 mil autoridades com foro privilegiado, um recorde mundial. A Justiça não dá conta de tantos "doutores".

    Vou apenas trazer para este pronunciamento a fala do Ministro Celso de Mello ou, pelo menos, uma parte dela: "Todos são iguais perante a lei. Não há razão para tratamento diferenciado." Ele diz:

Acho que o dogma republicano, que deve ser respeitado e observado, tem como consequência natural o postulado da isonomia. Todos são iguais perante a lei. Não há razão para estabelecer tratamento diferenciado. Entendo que, em matéria penal, todos devem ser processados e julgados em primeira instância. A Constituição de 1988, ao pluralizar de modo excessivo as hipóteses de prerrogativa de foro, incidiu em verdadeiro paradoxo institucional. Pretendendo ser republicana, mostrou-se estranhamente aristocrática.

    Portanto, depois de 145 anos sem o foro privilegiado no País, a Constituição de 1988 o introduziu no nosso sistema jurídico.

    Em meio a esse vendaval devastador de escândalos de corrupção, envolvendo, sobretudo, lideranças políticas de expressão nacional, é hora de discutirmos esse tema. Está de posse do Relator, o Senador Roberto Rocha, a Proposta de Emenda Constitucional de minha autoria, que é de 2013, que extingue o foro privilegiado.

    Nós percorremos o mundo para verificar onde existe o foro privilegiado da forma como é posto no Brasil. Encontramos apenas em um país: a Espanha. Nos demais, não existe o foro privilegiado. E onde existe é apenas em relação ao Presidente da República e aos Presidentes dos Três Poderes, não existindo foro privilegiado para milhares de autoridades, como ocorre no Brasil.

    Mesmo a nossa Constituição, eu repito, 145 anos sem foro privilegiado. Desde o império, percorremos todas elas, desde o império, e não encontramos o foro privilegiado. Somente mais recentemente, exatamente nesse período em que prevaleceu a impunidade, alimentando a corrupção de forma devastadora em nosso País.

    Eu concedo, com a permissão do Presidente, ao Senador Paulo Paim um aparte.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É um minuto só, Senador Alvaro Dias. Eu só quero dizer da minha satisfação de entrar no plenário neste momento, porque eu estava agora falando com os alunos da Escola Técnica do Gama e me fizeram exatamente essa pergunta, que eu respondi exatamente como o senhor está falando neste momento da tribuna. Por isso, eu quis fazer esse destaque. A pergunta era sobre o foro privilegiado, se eu não achava que deveria ser igual para todo cidadão. Enfim, se o cara é sério e responsável, não deve, não teme. Enfim, eu respondi exatamente igual ao senhor, por isso quis fazer esse aparte em uma homenagem a eles, aos simples, aos humildes, mas muito competentes e inteligentes alunos do Gama, em torno de 60 alunos que estavam lá. Era isso.

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim.

    Realmente, nós todos que queremos o País da decência e da moralidade na atividade pública devemos defender uma nova Justiça e trabalhar pela consagração dessa nova Justiça, na qual realmente todos devam ser iguais perante a lei.

    Eu concedo um aparte ao Senador João Capiberibe, antes de encerrar o meu pronunciamento.

    O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Só uma informação, Sr. Presidente, Sr. Senador. Eu fiz uma consulta aqui em plenário, há dois anos, sobre o fim do foro privilegiado e cheguei a 25 Senadores que estavam dispostos a assinar uma PEC para acabar com o foro privilegiado. Por que eu desisti? Porque aconteceu um fato, uma decisão do Supremo, de mandar prender um Deputado Federal, acho que de Rondônia, e o Supremo ganhou uma dimensão tão grande, que, se eu tivesse entrado com a proposta naquele momento...

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Exato, cairia.

    O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... iriam entender o contrário. Nós sabemos que, para acabar com a impunidade, nós temos de acabar com o foro privilegiado, não há alternativa. O juiz de primeira instância... Não só isso, acabar com o foro privilegiado e fazer cumprir a decisão do juiz de primeira instância. Em todos os países é assim, por que o Brasil é diferente? Quem tem dinheiro no Brasil faz prescrever os seus processos. É ridículo! É absurdamente ridículo! Na época em que o Supremo condenou o Deputado, é porque nos Estados não existe condenação para corrupto. Mostrem-me Estados com condenação para corrupto. Lá no meu Estado, muito recentemente, foram condenados uns corruptos. Eu comparo o Brasil... Eu sempre digo para o pessoal: “Olha, nessa matéria, o Brasil é a cara do Amapá, é igualzinho, não tem a menor diferença”. E eu acho que é a cara de todos os Estados. Se não houver essa definição de jogar para a primeira instância e fizer cumprir a decisão do juiz de primeira instância, nós não vamos acabar com a impunidade.

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Muito obrigado, Senador João Capiberibe, agradeço o apoio de V. Exª.

    Certamente todos nós devemos propugnar pela preservação da Operação Lava Jato, pela defesa destas instituições fundamentais, o Ministério Público, a Polícia Federal e a Justiça Federal e devemos assumir aqui a nossa responsabilidade, propondo alterações na legislação vigente, que a aprimorem e, sobretudo, impondo maior rigor para ressuscitar as esperanças do povo brasileiro de que é possível, sim, viver em um País com justiça.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.