O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, no dia 28 de março deste ano foi protocolado e chegou aqui ao Congresso Nacional um projeto de iniciativa popular com dez medidas contra a corrupção, liderado pelo Ministério Público, projeto esse que teve a assinatura de 2.028.263 brasileiros.

    Do dia 29 de março até hoje, nada foi feito com relação a esse projeto. Esse projeto está dormitando nas gavetas do Congresso Nacional. Isso é um desrespeito com esses mais de dois milhões de brasileiros que assinaram essa proposição e um desrespeito com a função que deveria ter este Parlamento.

    Eu apresentei nesta Casa a proposta de emenda à Constituição nº 8, de 2016, que dá o mesmo rito de medida provisória aos projetos de iniciativa popular, os quais passam a trancar a pauta se não forem votados em até 45 dias.

    Não pode uma medida provisória, feita pela Presidência da República, ter mais importância dentro do processo legislativo do que um projeto de iniciativa popular que recebeu assinatura de mais de dois milhões de brasileiros.

    Será que esse não é um tema importante? Será que, no momento que o País vive, a demanda da sociedade por ter uma política mais limpa, uma Administração Pública mais digna, não merece uma atenção um pouco mais carinhosa, por parte do Parlamento, a esse tema?

    Entre essas propostas estão a criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos, a reforma no sistema de prescrição penal, a criminalização do caixa dois de campanhas políticas, a responsabilização objetiva dos partidos políticos em relação a práticas corruptas, a diminuição da quantidade de recursos que faz hoje com que notórios corruptos fiquem impunes por anos. Também é obrigação do Judiciário e do Ministério Público terem que prestar contas da duração dos processos que estão nos seus escaninhos. Será que isso não é importante? Um projeto que teve a assinatura de mais de dois milhões de brasileiros?

    Além de o meu voto ser favorável, conforme já falei nesta tribuna, no próprio dia 29 de março, quero dizer que o Congresso tem responsabilidade de votar isso. É para isso que ele existe. Esse escândalo de corrupção, de desvio de dinheiro público, esse megaesquema de corrupção, quem vai julgar é o Poder Judiciário. Os Poderes são separados, são independentes. Agora, cada Poder tem que cumprir a sua responsabilidade. O Poder Judiciário tem que julgar e punir todos, absolutamente todos, que tiverem responsabilidade nesse desvio de dinheiro público, seja quem for, quem lesou o contribuinte, seja quem for, tem que ser punido, independente de quem seja.

    O Poder Legislativo tem que cumprir a sua função. E qual é a sua função? Legislar. Existe aqui um projeto que teve a assinatura de mais de dois milhões de brasileiros, um projeto liderado pelo Ministério Público, que visa evitar que esses escândalos se repitam no futuro, evitar que a impunidade prevaleça, com medidas importantes como essas que eu falei aqui.

    Então, eu peço ao Congresso Nacional que delibere sobre essas medidas, que vote esses projetos, porque não pode isso ter sido protocolado aqui há 64 dias e até agora estar parado. E peço à CCJ, que é onde está a minha PEC também parada, que vote a minha PEC 8, de 2016, dando rito de medida provisória aos projetos de iniciativa popular. Nós temos que incentivar os mecanismos de democracia direta e participação popular.

    Então, eu peço também à CCJ que dê agilidade na votação dessa proposição, que é uma proposição importante que visa fortalecer um instrumento importantíssimo, um projeto de iniciativa popular, que é a participação direta da população no ato de legislar.

    Espero, Sr. Presidente, que essas dez medidas contra a corrupção não fiquem dormitando na gaveta durante anos e anos. Espero também que não se coloquem para votar somente uma ou duas, só para dar uma resposta à sociedade. Espero que todas sejam votadas por este Parlamento, porque isso é uma obrigação deste Parlamento com a sociedade brasileira, com o contribuinte brasileiro.

    Muito obrigado.