Discurso durante a 85ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Satisfação pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2016, proveniente da Medida Provisória nº 706/2015, que amplia o prazo para assinatura de contratos de concessão ou termos aditivos por parte das distribuidoras de energia elétrica.

Autor
Jorge Viana (PT - Partido dos Trabalhadores/AC)
Nome completo: Jorge Ney Viana Macedo Neves
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
MINAS E ENERGIA:
  • Satisfação pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2016, proveniente da Medida Provisória nº 706/2015, que amplia o prazo para assinatura de contratos de concessão ou termos aditivos por parte das distribuidoras de energia elétrica.
Aparteantes
Cristovam Buarque.
Publicação
Publicação no DSF de 02/06/2016 - Página 38
Assunto
Outros > MINAS E ENERGIA
Indexação
  • ELOGIO, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV), ORIGEM, MEDIDA PROVISORIA (MPV), AUTORIA, GOVERNO, DILMA ROUSSEFF, PRESIDENTE DA REPUBLICA, OBJETIVO, CONCESSÃO, PLANO DE BENEFICIOS, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, AGRADECIMENTO, SENADO, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, EDUARDO BRAGA, EX MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME), REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, APOIO, ORADOR, CRIAÇÃO, EMPRESA, ENERGIA HIDROELETRICA, SOCIO, ESTADO DE RONDONIA (RO), ESTADO DO AMAZONAS (AM), ATENÇÃO, IMPRENSA, CAMARA MUNICIPAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADO DO ACRE (AC), MOTIVO, LUCRO, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE (ELETROACRE).

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, Senadora Regina aqui presente, eu venho à tribuna para fazer um registro importante para o Estado do Acre de uma deliberação que tomamos aqui no plenário ontem. Refiro-me à apreciação do projeto de conversão que tem origem na medida provisória encaminhada pela Presidenta Dilma, a Medida Provisória nº 706, encaminhada em 2015.

    Falo isso porque nós temos vivenciado momentos e deparado sempre com situações de muita injustiça em relação ao governo da Presidenta Dilma. Eu respeito as opiniões divergentes, mas é inacreditável o que nós temos vivido e ouvido nos últimos meses. Eu vou direto ao ponto.

    Esse projeto de conversão que nós aprovamos ontem aqui - e eu deixei para fazer uma manifestação sobre ele hoje - faz justiça com empresas distribuidoras de energia que atuam na Região Norte do País.

    Há uma situação complexa no Acre. Antes mesmo de eu assumir o governo em 1999, já se tinha vendido uma parte da Eletroacre, tinha-se pago uma parte da Eletroacre para o governo, e depois nós ficamos com uma empresa que trabalha no vermelho, com dificuldades de fazer investimentos e com uma situação em que a distribuidora, já que ela não era geradora mais de energia, pelo menos na capital, termina transferindo para o consumidor o preço da conta da tarifa, que nós sabemos o absurdo que nós temos. Recentemente, nós na região estávamos com a bandeira vermelha, um critério usado pela Aneel para tentar sinalizar para o mercado, para os consumidores quem deve pagar um pouco mais de conta de energia e quem deve pagar um pouco menos. Agora, vejam: a matriz energética brasileira é limpa, e boa parte dessa fama e dessa constatação vem em decorrência do uso dos nossos rios para gerar energia. No Acre e em Rondônia - ficam dentro de Rondônia as hidrelétricas, mas há contribuição do Rio Abunã, que também é acriano, para geração de energia em Santo Antônio e Jirau -, qual é o benefício que nós temos ou que deveríamos ter pelo uso de um recurso natural nosso para gerar energia? Especialmente para as regiões locais, com 25 milhões de habitantes da Amazônia, não seria justo haver um tratamento diferenciado? Lá de Rondônia sai uma linha de transmissão direto para Araraquara, para fornecer energia para São Paulo. Nós exportamos uma energia e pagamos uma energia mais cara do que aqueles consumidores que recebem aqui no Centro-Sul do País. Isso é justo? Não é justo.

    E, quanto ao projeto de conversão, aqui eu quero cumprimentar a equipe do Ministério de Minas e Energia - na época, estava o Ministro Eduardo Braga - na pessoa da Martha Lyra, que até me mandou um release, a pedido meu, e cumprimentar a Presidenta Dilma. Nós estamos fazendo correções. Há muitas perdas na distribuição de energia na Região Norte. São distâncias longas. Nós lutamos para fazermos em 2009 a ligação de Rondônia para o Acre, para sair da geração a diesel, mas, dos 22 Municípios do Acre, a metade ainda tem geração isolada de energia. E aí há a CCC, que não estava fazendo a compensação devida, fazendo com que, no mesmo Estado, haja uma energia que é gerada a pouco mais de R$100 o megawatt-hora e, em um Município como Jordão, uma energia com uma geração a quase R$2.000 o megawatt-hora, por conta dos problemas de logística e da dificuldade por se tratar de Municípios isolados.

    Eu estou nessa luta há muito tempo. Por mim, os Estados de Acre, Rondônia e o Amazonas seriam sócios das hidrelétricas instaladas lá para terem ganho dessa energia que é vendida para São Paulo. Aí compensaria para nós da região termos o uso de um recurso natural nosso. Eu fui, muitas vezes, como Governador, para o próprio Presidente Lula e ainda, à época, a Presidenta Dilma, mas não consegui convencê-los de que essa seria uma maneira de valorizar um País que tem tantos recursos naturais. Os Municípios e os Estados não ficariam apenas tendo compensações ambientais quando um recurso natural, como um rio, fosse usado para geração de energia; nós seríamos parte desse negócio sustentável - mas não somos.

    Senador Cristovam, eu vou ouvi-lo.

    O projeto de conversão que nós aprovamos ontem aqui - refiro-me ao Projeto de Conversão nº 11, de 2016 - é uma iniciativa do Governo da Presidenta Dilma. E eu estou aqui parabenizando o Senado, por ter votado, e o Governo da Presidenta Dilma, por ter encaminhado. Sabe quanto que vai dar de economia direta? E eu faço um apelo aos deputados estaduais do Acre, aos próprios vereadores, aos Parlamentares, para ficarem atentos, porque eu também vou apresentar requerimento. Nós vamos ter a possibilidade de termos uma redução por ano de R$17 milhões na conta de luz de todos os acrianos. Por quê? Porque, com esse projeto de conversão, nós vamos ter uma melhor equalização das perdas e dessa disparidade de geração e distribuição de energia que nós temos no Acre. A Eletroacre, que manda a conta de luz para os acrianos, vai ter uma economia de R$17 milhões da sua conta. Agora, nós vamos ter que fiscalizar, a partir da aprovação de ontem, para ver se essa redução na cobrança da conta de luz vai, de fato, se materializar no bolso do usuário de energia elétrica, daquele que todo mês recebe uma conta da Eletroacre.

    Eu ouço o Senador Cristovam com muita satisfação.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador Jorge Viana, ontem, eu dei meu apoio, sem falar e sem me manifestar contrariamente, a esse projeto. Eu acho que é um projeto necessário, realmente, parabenizo o Governo da Presidente Dilma e o Ministro de então, o nosso colega Braga, por terem tido a iniciativa, mas eu queria me manifestar a respeito. Eu também estou de acordo com a sua preocupação de como fazer para que os Estados se beneficiem mais dos recursos seus, que são usados, às vezes, em benefício de outros Estados. Essa é uma preocupação federativa. Ontem, eu queria me manifestar sobre um fato. Nós, corretamente, fizemos uma espécie de federalização das perdas que as empresas do Norte têm tido. Correto. Agora, por que, quando se fala em federalizar a educação, todo o mundo se assusta tanto? Ontem, nós, como o senhor mesmo falou há pouco, tiramos do vermelho algumas empresas de energia elétrica, mas, das 200 mil escolas públicas no Brasil, eu diria que umas 180 mil estão no vermelho. E eu nem falo dessas que estão ocupadas hoje pelos jovens estudantes, que eu não vi o Governo fazer nenhuma manifestação ainda, nem o da Presidente Dilma, nem o do Presidente Temer, até porque, no Brasil, o Ministério da Educação é "Ministério do Ensino Superior". As crianças podem sofrer todas as maldades das escolas, e Ministro não se preocupa. Eles estão tendo que ocupar as escolas, um gesto que eu considero correto do ponto de vista da defesa da educação, e ninguém se manifesta do ponto de vista federal. É como se fosse uma questão de Estado, do Município e, pior, de Polícia. Porém, eu volto ao assunto. Da maneira que discutimos ontem a federalização para evitar as perdas das empresas de energia elétrica do Norte, deveríamos discutir também a federalização das escolas do Norte, porque - e aí eu faço uma exceção ao Acre, que tem tido um resultado muito positivo - os piores resultados na educação de base do Brasil são as escolas no Norte e, depois, no Nordeste.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Está na hora de pensar em quebrar também o prejuízo dessas escolas, de tirá-las do vermelho. E não há outra maneira a não ser a União assumindo, adotando essas escolas, sobretudo nos Municípios que pedirem, como agora as empresas locais pediram.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Essa é a referência que queria fazer ontem, mas eu não fiz para não pensarem que eu estava contra o projeto, porque o projeto é necessário, meritório e creio que vai trazer um bom benefício para a Região Norte.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado, Senador Cristovam. Eu concordo plenamente e agradeço o aparte de V. Exª.

    E eu só faço um pequeno ajuste: no caso, ontem, estamos fazendo justiça com as empresas, porque fazer política numa Federação é delicado. Num País tão desigual quanto o nosso, como prevê a Constituição, nós temos que tratar de maneira diferente os que são diferentes - e tratar de maneira diferente, fazendo uma correção histórica, o Norte e o Nordeste.

    Só para concluir, Sr. Presidente, eu faço aqui um apelo da tribuna aos Parlamentares da Assembleia. Lá tivemos uma audiência pública, de que eu participei e presto contas do resultado. Eu fui muito bem acolhido na Assembleia, de maneira suprapartidária. Naquela época, era contra os apagões. Nós conseguimos resolver; temos muitos problemas na Amazônia, mas os apagões foram enfrentados graças àquela audiência e a outras manifestações que fizemos no Ministério de Minas e Energia. E agradeço a todos os operadores do sistema os investimentos feitos, porque criamos um mecanismo de termo, porque nem isso havia. Não havia um mecanismo próprio da geração de energia de Rondônia para Rondônia e Acre. Ela era feita prioritariamente no Centro-Sul do Brasil. Mudamos. Temos agora turbinas funcionando para atender à região. Isso é uma questão de justiça, mas nem isso havia. Agora, eu estou aqui pedindo a atenção dos Parlamentares e da imprensa acriana. Fiquem atentos. Volto a reafirmar: com a matéria que votamos ontem, a Eletroacre vai ter, no seu caixa, anualmente, R$17 milhões. Agora, o nosso desafio, já que é uma medida que veio da Presidenta Dilma, do Ministério de Minas e Energia, que aprovamos aqui no Senado - eu estava na luta por sua aprovação -, é que esses R$17 milhões não fiquem no caixa da Eletroacre e que esses R$17 milhões deixem de sair do bolso dos usuários da energia elétrica no Acre.

    Nós pagamos uma energia cara, ajudamos o Brasil na geração de energia. Isso não é justo. Por isso, o meu mandato aqui no Senado é também para essas causas de defesa do consumidor, de defesa do cidadão, que paga uma energia cara na Região Norte, apesar de ajudar na geração de energia para o Brasil.

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Era nesse sentido o meu pronunciamento. Eu quero e espero, sinceramente, com requerimentos, com monitoramento, que acompanhemos juntos, Deputados Federais, Senadores, deputados estaduais, a imprensa acriana, para vermos se essa medida vai ganhar eficácia na sua aplicação ou se o dinheiro economizado, os quase R$20 milhões por ano da Eletroacre, vai ter algum descaminho. Isso nós não podemos aceitar. Queremos ver concretamente uma redução na conta de luz por causa dessa medida provisória que aprovamos ontem aqui, no plenário do Senado Federal.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 02/06/2016 - Página 38