DISCURSOS ENCAMINHADOS À PUBLICAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 203 DO REGIMENTO INTERNO.

    O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, os meses de maio e de junho são pródigos em datas comemorativas que se referem ao mundo da comunicação social, da imprensa, e da liberdade de imprensa.

    Assim é que, no dia 17 de maio, comemorou-se o Dia Internacional da Comunicação e das Telecomunicações, data que marca a assinatura da primeira convenção internacional sobre o telégrafo, no longínquo ano de 1865. Já no dia 31 de maio se celebrará o Dia Mundial das Comunicações Sociais, criado em 1966 pela Igreja Católica.

    Em 1.° de junho, o Dia da Imprensa; porque foi nesse dia que começou a circular o primeiro jornal brasileiro considerado independente do governo, o antigo Correio Braziliense, título histórico do qual se apropriou o diário editado atualmente aqui na Capital, também escrito braziliense com zê, jornal que pertence ao Grupo Diários Associados.

    O antigo Correio Braziliense foi fundado e editado pelo jornalista brasileiro Hipólito José da Costa, no começo do século XIX, em 1808. Era editado em Londres, de periodicidade mensal e durou até 1822, ano da Independência do Brasil. Por que Londres? A resposta é: censura e perseguição política.

    Hipólito José da Costa era desafeto da Coroa Portuguesa, e o seu jornal defendia ideias liberais, defendia uma monarquia constitucional, que não mais fosse absoluta, como era no Brasil e em Portugal de então, e defendia o fim da escravidão. Teve, portanto, o jornalista, de escrever o seu jornal bem longe das terras brasileiras.

    Infelizmente, porém, Hipólito não foi apenas um campeão das novas ideias e da liberdade. Foi também corrupto. Pois a historiografia registra que aceitou suborno da Coroa para, a partir de 1813, abrandar as críticas à Monarquia Luso-Brasileira. Até o valor do suborno se conhece: mil libras esterlinas por ano.

    Sr. Presidente: antes de mencionar a última data comemorativa que quero ressaltar, o importantíssimo dia 7 de junho, Dia da Liberdade de Imprensa, trago à memória reverenciai da Nação um grande brasileiro; este, incorruptível; que jamais se prestaria a criar dificuldades para vender facilidades; um verdadeiro herói brasileiro, - heróis de que temos tanta carência, - um mato-grossense, um exemplo para todos nós: o marechal caboclo Cândido Rondon.

    Rondon, - ao penetrar o sertão brasileiro, na virada do século XIX para o XX, pelas densas florestas de Mato Grosso, em missão civilizatória, humanista, pacifista, quando frequentemente se deparava com tribos indígenas hostis, e por isso corria risco de vida, - tinha por lema as conhecidas palavras:

    "Morrer, se preciso for. Matar nunca!"

    Pois no dia 5 de maio passado completaram-se 151 anos do nascimento do Marechal Rondon. Por ter sido o responsável pela ligação telegráfica do Centro-Oeste com o restante do Brasil, especialmente pela construção das linhas que percorreram os antigos estados de Mato Grosso e Goiás, em toda a sua extensão territorial, mais larga naquela época, Rondon é considerado oficialmente Patrono das Telecomunicações no Brasil, - e o dia do seu aniversário, 5 de maio, é o Dia Nacional das Comunicações. Mais uma efeméride nesta área das comunicações,

    E por fim, - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, - eu lembro o dia 7 de junho, o importantíssimo dia 7 de junho, que é o Dia da Liberdade de Imprensa.

    Este dia temos de comemorar, e comemorar muito! Porque a liberdade de imprensa é condição necessária para a nossa própria liberdade! Para a liberdade de cada um dos brasileiros. Onde falta a liberdade de imprensa, onde a liberdade de imprensa é restringida, - ou já se perdeu a liberdade, ou a liberdade está em via de ser aniquilada e extinta!

    Todos os regimes despóticos, sem exceção, quando se implantam num determinado país, têm como meta principal, como uma espécie de obsessão, de ideia fixa, a supressão da liberdade de imprensa, a perseguição política de jornalistas e órgãos noticiosos independentes. Sem suprimir a liberdade de imprensa, - o déspota, o tirano sabe disto, - nunca se consegue acabar completamente com a Oposição!

    Os regimes totalitários, - e o Totalitarismo representa a Tirania no seu mais alto grau, - todos eles suprimiram absolutamente a liberdade de imprensa. É o que nos ensina a experiência histórica horrorosa, nefasta e nojenta que tivemos ao longo do século XX.

    Do lado do totalitarismo de direita, o Nazismo e o Fascismo, ao chegarem ao Poder, foram paulatinamente colocando sob o seu controle a imprensa livre. Não somente os jornais, mas também as estações de rádio e as produtoras e distribuidoras de filmes. Sem destruírem os canais de informação independentes, antes disponíveis ao povo, jamais teriam conseguido obter um domínio tão absoluto sobre a cultura e o pensamento nos países em que se implantaram. É conhecida a fórmula proferida - eu diria confessada! - pelo terrível Ministro da Propaganda de Hitler, Joseph Goebbels, segundo a qual "uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade".

    Do lado do totalitarismo de esquerda, os regimes comunistas simplesmente suprimiram a diversidade de órgãos de informação e estabeleceram a imprensa única, a imprensa de Estado, servindo a um partido único, e divulgando e propagandeando um pensamento único. Hoje restam como tristes caricaturas dos regimes marxistas a sanguinária ditadura da Coréia do Norte e o regime decadente de Cuba.

    Não comentarei, neste momento, a recusa do Governo brasileiro em condenar a violação de direitos humanos e políticos, a perseguição de jornalistas e jornais que hoje se praticam em nossa vizinha Venezuela pelo regime bolivariano de Nicolás Maduro, regime que, a cada dia, mais assume a forma desabrida e desavergonhada de uma ditadura.

    E se citei antes o dizer de um autoritário a serviço de uma ideologia monstruosa, como Joseph Goebbels, é justo que eu cite agora, e a esse mesmo propósito, uma frase atribuída a um grande liberal, um dos pais fundadores de uma grande nação, Thomas Jefferson. Disse Thomas Jefferson: "o preço da liberdade é a vigilância eterna". Para bom entendedor, essa citação basta.

    É este o espírito e a finalidade da liberdade de imprensa, - Sr. Presidente: garantir a liberdade de todos nós! Sejamos tolerantes com a diversidade de pensamento! Defendamos o direito de as pessoas terem opiniões próprias, opiniões que podem, ou não, coincidir com a opinião dos governantes. Sejamos vigilantes da nossa liberdade e mostremo-nos dignos dela!

    A Constituição de 1988 e os direitos e garantias que estão nela inscritos têm-nos legado o período mais longo de liberdade de que já gozamos no Brasil, um país de persistente passado autoritário. Nossa Constituição fulmina como inválida qualquer lei que vede a plena liberdade de informação jornalística, exercida em qualquer veículo de comunicação social. Consideremos isso, essa conquista, que muita luta nos custou, antes de sequer pensar em transigir com qualquer tentativa de controlar a mídia no Brasil, sob argumentos falaciosos que avançam supostas boas intenções de democratização da informação. Democratização, controle pela sociedade, combate ao poder econômico são expressões nobres, mas que podem ser usadas para atingir objetivos espúrios. Estejamos atentos. Estejamos vigilantes, - como ensina Thomas Jefferson.

    Para encerrar, presto minhas sinceras homenagens a todos os jornalistas, homens e mulheres de comunicação, que labutam, cada um em seu veículo informativo, para tornar nosso povo bem informado, para lhe dar os elementos fáticos e opinativos com os quais ele possa formar, com autonomia, a sua própria maneira de pensar e de ver o mundo, - profissionais que tornam possível o exercício diário da nossa liberdade e a feliz condição de vivermos em um país livre!

    Era o que tinha a dizer.

    Muito obrigado!