A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Jorge Viana, Srªs e Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu queria dizer que venho à tribuna na expectativa de que hoje, a partir das 16h, teremos uma reunião da Comissão processante, para definirmos, enfim, o calendário das atividades dessa Comissão que faz o julgamento político da Senhora Presidente afastada Dilma Rousseff.

    Não vejo nenhum demérito, não vejo nenhum problema em voltar atrás em uma decisão, desde que seja para assegurar a ampla defesa da Presidente da República. Nenhum problema.

    Aliás, Senadora Simone Tebet, autora do requerimento, eu trago aqui a fundamentação que foi usada para aprovarmos na Comissão a questão do prazo para defesa. O art. 404 do Código de Processo Penal, no seu parágrafo único, diz: "Realizada, em seguida, a diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, suas alegações finais, por memorial, e, no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença". Esse é dispositivo legal do CPP, o Código de Processo Penal, que está em vigor no País e que decorre da Lei 11.719, de 2008.

    Pode-se tentar aplicar uma outra lei para mostrar que o nosso País é mesmo complicado, porque, se temos leis demais, às vezes temos eficácia de menos na execução judicial. Mas eu me valho dessa iniciativa da Senadora, que claramente fala "prazo sucessivo de 5 (cinco) dias" - está aqui escrito - e, "no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença". É o julgamento que aqui, do ponto de vista político, nós faremos.

    Então, não há nenhum problema em se voltar atrás nesse processo, por orientação do Supremo Tribunal Federal, para que não haja nenhuma dúvida, não se levante nenhuma suspeita de que estaremos reduzindo, mitigando a ampla defesa da denunciada.

    Não entendo que haja qualquer demérito em relação a isso para preservar e até respeito a posição do Presidente da Casa que fez isso. Aliás, quando o Presidente da Casa tinha em mão a determinação para que a Presidente pudesse disponibilizar de transporte, perguntei a ele: mas não haverá limitação para isso? É dinheiro público, Senador! Desculpe-me, mas o gasto que a Senhora Presidente faz em todos esses deslocamentos... Para se ter uma ideia, uma viagem de avião da FAB de Brasília a Porto Alegre custa R$55 mil. São R$55 mil! E, se for para todos os Estados brasileiros, quanto soma isso?

    Para que está sendo usado esse avião? Para a Senhora Presidente defender seu ponto de vista e acusar Senadores como eu de estarem fazendo golpe. Não sou golpista! Não sou golpista! Não sou golpista! O Supremo Tribunal Federal definiu claramente todas as regras do processo do impeachment e as confirmou e reafirmou. Ministros do Supremo Tribunal Federal também reafirmaram verbalmente, falando que impeachment não é golpe. Então, quero deixar isso muito claro. Se a Presidente está usando o avião até para atingir Senadores como eu... E nada tenho com o Governo atual, como não tive nada com o Governo passado, mas tenho independência para usar a tribuna e dizer que me sinto ofendida quando diz a Presidente que sou golpista. Ela faz um mau serviço ao reafirmar isso. O seu grupo político aqui está perdendo a possibilidade de contar com mais aliados. Ele perde mais aliados toda vez que ela faz essa acusação.

    Estou muito à vontade para reafirmar a minha posição. A Presidente gasta para fazer uma pregação ideológica e política sobre o seu direito. Ela mora em Porto Alegre. E foram inteiramente pagos pelo Poder Público toda a sua copa, a sua cozinha e todos os seus deslocamentos. Ela tem mais de 20 assessores a seu cuidado. Penso que o cidadão que está desempregado hoje - são 11 milhões de desempregados - avalia a copa e a cozinha pagas por ele, que está desempregado. É dinheiro público! Não é o Temer, não é o Temer que está sendo mesquinho! Não sou advogada do Temer, não sou líder do Temer, não sou nada do Temer. Mas peço lógica. Não é o Temer que está fazendo isso! É a questão do dinheiro público que precisa ser olhada.

    Também precisamos ver - e foi dito isso numa delação - que uma empreiteira pagou R$5 mil para vir de São Paulo o cabeleireiro da Presidente, o famoso Celso Kamura. Ela está dizendo hoje que isso foi pago com dinheiro dela e que ela tem a nota. Aliás, seria muito conveniente também que a Senhora Presidente abrisse as contas dos cartões corporativos. Aí, sim, daria uma demonstração muito clara da lisura e da transparência que tem o Poder com os gastos públicos. Isso seria muito bom.

    Da mesma forma, vários programas sociais, em vez de irem para sua finalidade precípua, estão indo para outros fins. Por exemplo, o Minha Casa, Minha Vida é feito para entidades, e não para o cidadão. Por que uma entidade quer entrar no Minha Casa, Minha Vida? Para financiar? Mas a Caixa Econômica Federal faz o financiamento e o repassa como agente financeiro. O Banco do Brasil, eventualmente, poderia fazê-lo. Então, por quê? Qual é a entidade que recebe esse dinheiro do Minha Casa, Minha Vida? O Minha Casa, Minha Vida é operado por uma cidade. Penso que temos que ver as coisas como elas são.

    Aqui também foi dito que com Dilma está se querendo fazer muito mais rápido do que se fez com Collor. É inacreditável alguém dizer uma coisa dessas! O impeachment de Collor foi um processo expresso, rapidíssimo, com três páginas de fundamentação para a denúncia. Foram 128 páginas para a Presidente Dilma. No caso de Collor, houve uma hora para a denúncia aqui na Casa, no Senado; para Dilma, foram 70 horas para a admissibilidade, em que 70 Senadores falaram aqui na tribuna. Não há comparação entre o processo de Collor em matéria de tempo e em matéria de direito de defesa e o processo envolvendo Dilma Rousseff. Então, temos de ter um pouco de clareza e um pouco de responsabilidade com o que está sendo dito.

    Agora também se falou muito do que disse o The New York Times. Qual foi a manchete do The New York Times? Eu prefiro ficar com a manchete, porque é o que mais chama a atenção. A manchete diz que o Brasil é o campeão do mundo, o campeão das Olimpíadas, mas que é também o campeão da corrupção. Por que nós estamos avaliando a corrupção? Há um dirigente do Partido do Governo que está na prisão; há outro condenado a uma pena extraordinariamente alta para um crime político dessa natureza. Então, estamos aqui vendo tudo isso.

    Houve a tentativa de trazer para cá a delação premiada de Sérgio Machado, por insistência do advogado que defende a Presidente Dilma Rousseff, para trazer uma eventual ilação de uma participação eventual de Romero Jucá no processo. Mas as declarações feitas por Marcelo Odebrecht, de acordo com as primeiras informações que recebemos e que foram publicadas, e também pelo próprio Nestor Cerveró, que foi o responsável pela operação da compra da refinaria de Pasadena, na Califórnia, pela Petrobras, deixam muito claro que a Presidente, sim, tinha conhecimento da operação, de quanto valia e de quanto a Petrobras perderia. Tinha noção de quanto a Petrobras perderia!

    Eu falo, pesarosamente, que o Rio Grande do Sul está tendo um prejuízo extraordinário com o sonho que se transformou em pesadelo em relação ao polo naval, em Rio Grande, onde seriam construídas as plataformas marítimas que gerariam empregos para milhares de pessoas. Em Rio Grande, haveria um porto marítimo extraordinário. Foi um sonho maravilhoso que todos os gaúchos aplaudiram, mesmo os adversários do Partido dos Trabalhadores, da Presidente Dilma Rousseff. E o que aconteceu? Ele está sucateado, não está havendo manutenção, ele está sofrendo as consequências do tempo. Era um projeto em que não havia planejamento e que não tinha sustentação. O sonho se transformou em pesadelo.

    Por essas coisas, precisamos olhar para trás, e não para o que vai acontecer em agosto, em setembro ou em outubro, porque é inviável, é impossível fazer qualquer projeção. Se não podemos, às vezes, fazer a previsão certa em meteorologia, como vamos imaginar que seremos capazes de prever politicamente o que vai acontecer hoje ou amanhã?

    Então, eu queria dizer que é preciso que a Senhora Presidente tenha pelo menos o respeito institucional que cabe em relação àqueles que aqui não têm nenhum pecado, nenhum pecado cometido, nenhuma irregularidade cometida, nenhum processo no Supremo Tribunal Federal.

    Se alguém do meu Partido ou de qualquer partido tiver processo - filho do Fernando Henrique ou o Senador Aécio Neves -, todos precisam responder à Justiça. A régua moral tem de ser a mesma! Não adianta falarmos que vamos tratar de maneira diferente. Portanto, não há nenhuma vantagem, não há nada que proteja quem estiver envolvido.

    Precisamos, mais do que nunca, assegurar que a Operação Lava Jato continue trabalhando intensamente e preservar, sobretudo, o instituto da delação premiada, porque tem sido muito eficaz na aferição dos trabalhos e na investigação, que é o que a República de Curitiba, com o juiz Sérgio Moro, tem conseguido, graças a esse instrumento, a esse instituto.

    A delação premiada não é obtida mediante uma obrigação ou uma mordaça, mediante uma imposição ou, como digo sempre, mediante um pau de arara. Não há nenhuma coação, a não ser a prisão em que a pessoa se encontra. E, na hora em que ela decide falar, esse depoimento tem de ser levado em consideração, porque o depoente da delação premiada está submetido a uma rigorosa condição prévia, porque senão perderá os benefícios que a delação lhe concede, que é a redução da pena, para que ele ajude a desvendar os mistérios que rondam ainda os tapetes da República do Brasil, com uma corrupção inigualável, da qual nos envergonhamos muito, em todo o País.

    Espero que, na nossa reunião de hoje, sem nenhuma redução de direito de ampla defesa da Presidente denunciada, possamos, sim, pelo menos, definir o calendário das nossas decisões e dos nossos trabalhos até o final desse processo.

    Muito obrigado.