O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham pela TV Senado e pela Rádio Senado, muito se tem falado a respeito de desenvolvimento sustentável, ou de sustentabilidade, especialmente nas universidades e nos órgãos ambientais, mas também nas indústrias, nos governos e nas datas comemorativas ligadas às questões ambientais, como a que iniciamos nesta semana, declarada pela ONU como a Semana Mundial do Meio Ambiente, sendo que, ontem, dia 5 de junho, comemoramos o Dia Mundial do Meio Ambiente.

    É verdade que o conceito de sustentabilidade traz em si as vertentes econômica, social e ambiental e precisa estar presente no modelo de desenvolvimento que queremos para o nosso País. Mas, se precisarmos definir esse modelo de desenvolvimento, o mais apropriado seria falarmos em desenvolvimento humano, apontando a melhoria da qualidade de vida das pessoas integradas ao meio ambiente como uma grande meta a ser atingida por todos. Como eu sempre digo, precisamos inserir o homem nas discussões sobre meio ambiente, pois o homem faz parte da natureza, está integrado ao meio ambiente e não vive sem ele.

    É verdade que o homem tem causado um grande impacto ambiental na busca pelo progresso, pelo desenvolvimento, mas esse mesmo homem também é capaz de criar ferramentas, tecnologias, políticas e modelos de desenvolvimento capazes de promover uma convivência mais harmoniosa com o meio ambiente, do qual ele é parte.

    A exploração que fazemos dos recursos naturais tem mudado muito nos últimos séculos. Hoje, conhecemos a capacidade limitada de renovação dos recursos naturais e das fontes de energia para suprir as necessidades humanas. Por outro lado, temos tecnologia e recursos para promover o uso sustentável desses recursos. Além disso, celebramos acordos mundiais para tentar assegurar a sustentabilidade do Planeta, como os acordos climáticos, pela redução da emissão de gases de efeito estufa, a Convenção da Biodiversidade, a Agenda 21 e os acordos de produção e consumo sustentáveis.

    Temos grandes desafios pela frente, e o principal deles é fazer com que cada ser humano se integre mais à natureza e seja consciente do seu compromisso com o meio ambiente. Cada pessoa precisa saber que o consumo excessivo de água, de alimentos e de bens materiais compromete a capacidade de suporte do Planeta Terra e a qualidade de vida das atuais e futuras gerações.

    Faço esta introdução conceitual sobre a temática ambiental, sob um ponto de vista bem pessoal, para falar de alguns aspectos da nossa economia, da infraestrutura e da qualidade de vida dos brasileiros, especialmente dos brasileiros que vivem na Amazônia, principalmente lá no nosso Estado de Rondônia.

    O nosso Estado de Rondônia, Sr. Presidente, tem apresentado, nos últimos dez anos, um ritmo de crescimento bem acima do da média nacional, com um incremento da ordem de 7% no seu PIB a cada ano, em média.

    O crescimento de nossa economia ocorre, em grande medida, por conta de uma agricultura forte e diversificada, em que a pecuária e a produção de grãos - de soja, de milho, de arroz e de café - dão uma grande parcela de contribuição, mas que têm uma base consolidada na agricultura familiar, resultado do processo de reforma agrária que deu origem ao nosso Estado, colonizado praticamente por agricultores que migraram das regiões Sul e Sudeste do País.

    Em Rondônia, 74% da produção agrícola vêm exatamente da agricultura familiar.

    Porém, ao mesmo tempo em que temos um bom ritmo de crescimento, ainda enfrentamos muitas dificuldades, muitos problemas sociais, ambientais e estruturais que limitam a qualidade de vida da população rondoniense. Muitas dessas dificuldades são impostas a Rondônia simplesmente por ela fazer parte da Amazônia Legal, onde vivem 25 milhões de brasileiros. Muita gente ainda insiste em enxergar toda essa área, que ocupa 60% do Território brasileiro, como uma grande floresta ou como um único ambiente, quando se trata de uma região de muitos contrastes.

    Esses problemas ocorrem principalmente pela ausência do Estado brasileiro nesses rincões da Amazônia por falta de uma estrutura adequada para o desenvolvimento de nossas cidades; por falta de regularização fundiária, de limites ambientais à produção agrícola e também pela falta de fiscalização ambiental.

    Em todos os Estados da Amazônia, o produtor rural tem que manter 80% de sua propriedade com reserva legal, além de manter as Áreas de Proteção Permanente (APPs) em encostas e nas margens dos rios, que, na Amazônia, são bem maiores do que em qualquer outro bioma brasileiro.

    Essa é uma situação que pode ser muito bem compreendida para o Estado do Amazonas, onde as condições ambientais são mais frágeis, o modelo de ocupação foi completamente outro, diferentemente do nosso Estado de Rondônia, concentrado na ocupação urbana de Manaus. E a política de desenvolvimento está centrada na indústria eletroeletrônica e de manufaturados instalada na Zona Franca de Manaus, mas muito difícil de ser aplicada no Estado de Rondônia, resultado de uma política de colonização agrária em pequenas propriedades de solo fértil e, portanto, muito favorável à agricultura.

    É evidente que, para superar essas dificuldades, estamos desenvolvendo uma agricultura sustentável, de baixo carbono, integrada à floresta, mas, mesmo assim, o rigor da legislação ambiental, que é igual para a Amazônia inteira, está limitando em muito a capacidade de produção de nossos agricultores familiares e a economia do nosso Estado de Rondônia. E isso não me parece sustentabilidade.

    Por isso, trabalhamos pelo reconhecimento do Zoneamento Ecológico e Econômico do Estado e para que a produção agropecuária seja mantida nas áreas consolidadas, como conseguimos definir no Código Florestal, sancionado há exatamente quatro anos. Conseguimos, ali, com o Código Florestal, colocar o equilíbrio entre o cuidado com o meio ambiente e a produção. Temos que produzir, cuidando do meio ambiente.

    O uso mal intencionado da questão ambiental também é feito para limitar nossa infraestrutura.

    Não conseguimos recuperar direito nossas estradas, portos e aeroportos, assim como não estamos conseguindo reconstruir a BR-319, que liga Porto Velho a Manaus, por conta de supostas questões ambientais.

    Enquanto isso, a população da região leva de cinco a oito dias para fazer esse percurso pelos rios Madeira e Amazonas, em embarcações conhecidas como gaiolas, na maioria das vezes dormindo em redes. Isto também não me parece sustentabilidade. Aliás, a BR-319 é o caminho da sustentabilidade.

    A reabertura dessa rodovia é o caminho para que possamos seguir adiante num modelo de desenvolvimento sustentável da Amazônia.

(Soa a campainha.)

    O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Ela representa a possibilidade de instalarmos na Amazônia uma fiscalização efetiva e eficiente sobre as atividades ilegais que afetam a floresta, poluem os rios e afetam todo o ecossistema.

    Hoje, o desmatamento ilegal, o garimpo ilegal, o tráfico de drogas e de animais silvestres ocorrem sem qualquer controle efetivo dos órgãos ambientais e das forças policiais, pois não há como eles chegarem até os locais onde esses crimes estão sendo praticados, pois não há uma estrada boa que permita o acesso rápido da fiscalização.

    Com a reabertura da rodovia e a instalação de postos de fiscalização do Ibama, do Ipaam, da Sedam, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal, da Receita Federal, do Exército, que já se dispôs a participar dessa fiscalização, vamos assegurar a proteção da floresta.

    Do jeito que estava até pouco tempo atrás e ainda está hoje, a BR-319 é um caminho para a destruição da floresta, do desrespeito ao povo amazônida e da manutenção de um território em que a ausência do Estado permite um ambiente para a prática de todas as ilegalidades possíveis.

    O desejo da população do Amazonas, de Roraima e do nosso Estado de Rondônia é ver essa rodovia completamente reconstruída, com pavimentação asfáltica que assegure a integração da Amazônia por vias terrestres e o direito constitucional de ir e vir com segurança e conforto, bem como a promoção do turismo ecológico e do escoamento da produção de hortifrutigranjeiros de Rondônia para os mercados de Manaus.

    Portanto, neste momento em que comemoramos a Semana do Meio Ambiente, entendo que é oportuno discutirmos de forma bem pragmática o modelo de desenvolvimento que queremos para o Brasil e retirarmos os falsos entraves ambientais que atrapalham nosso desenvolvimento. Queremos o desenvolvimento sustentável, mas, sobretudo, que ele melhore a qualidade de vida das pessoas onde quer que elas vivam.

    Entendo que a conservação da Floresta Amazônica é muito importante para o equilíbrio ambiental do Planeta, mas o mundo inteiro que se beneficia deste inestimável serviço ambiental prestado pela Amazônia precisa contribuir para compensar financeiramente a região e a população que vive nessa região. Está na hora de o desenvolvimento sustentável e a sustentabilidade chegarem também ao ser humano, principalmente na Amazônia.

    É muito fácil falar de sustentabilidade na Avenida Paulista, em Copacabana, em Paris ou em Nova York. Quero ver o mesmo discurso lá em Porto Velho, nas cidades do interior de Rondônia, lá nos rincões da Amazônia, onde, em um calor de 40 graus e em salas de aula sem ar-condicionado, com apenas um quadro-negro e giz, milhares de alunos recebem o ensino fundamental e médio de professores que ainda não possuem ensino superior.

    Sustentabilidade, lá nos rincões de Rondônia e na Amazônia, se faz melhorando a qualificação e os salários dos professores, construindo escolas, contratando médicos especializados, equipando os hospitais e postos de saúde, melhorando as escolas e as universidades e investindo em mais infraestrutura, em estradas e rodovias para integrar a Amazônia e integrá-la ao Território nacional. Sustentabilidade em Rondônia se faz com a duplicação completa da BR-364, a espinha dorsal de Rondônia, avançando na proposta de concessão da rodovia.

    Concordo com o Secretário-Executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República, Moreira Franco, quando diz que precisamos rever o atual modelo de concessão se queremos atrair o capital privado, para que possamos ter as rodovias, portos, ferrovias e aeroportos necessários para exportar nossa produção de forma mais competitiva. E também concordo com ele quando diz que precisamos avançar na redução da burocracia e ter mais agilidade no processo de licenciamento ambiental.

    Muitas obras fundamentais para o desenvolvimento do País estão paradas por conta de questões ambientais não resolvidas ou por divergências em especificações técnicas ou de orçamento, além das obras que foram paralisadas por essas questões. Foi para evitar a paralisação de obras públicas de infraestrutura após a concessão - vou repetir -, após a concessão...

(Soa a campainha.)

    O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - ... das licenças ambientais que apresentei, em 2012, a PEC 65. Seu objetivo é justamente evitar que obras públicas já iniciadas e com todo o processo de licenciamento aprovado sejam interrompidas intempestivamente por conta de novos questionamentos ou de questões ambientais que possam ser resolvidas administrativamente.

    Fiz essa proposta de emenda à Constituição por entender que a paralisação de uma obra após o licenciamento ambiental gera grandes prejuízos aos cofres públicos e transtornos à população, sendo que as questões ambientais podem ser equacionadas através de medidas mitigatórias, de compensação ambiental e social.

    Nosso objetivo com a PEC 65, de 2012, é o de assegurar a continuidade das obras de infraestrutura pública no País, jamais de acabar com o processo...

(Interrupção do som.)

    O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Use todo o tempo de que V. Exª precisar.

    O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Muito obrigado, Presidente.

    Vou repetir. O nosso objetivo, com a PEC 65, de 2012, é o de assegurar a continuidade das obras de infraestrutura pública no País; jamais, jamais de acabar com o processo de licenciamento ambiental. A interpretação equivocada da matéria possivelmente decorre da leitura do texto normativo, que, reconheço, pode ser aperfeiçoado para que fique explícita na emenda constitucional a exigência do processo de licenciamento ambiental.

    Portanto, com base nas discussões com o Ministério do Meio Ambiente, o Ministério Público Federal e a sociedade, através dos canais de interação do Senado, vamos apresentar uma emenda aperfeiçoando a PEC 65, quando submetida à votação no plenário do Senado.

    O novo texto diz o seguinte: a apresentação e a aprovação do estudo prévio de impacto ambiental importam autorização para a execução da obra, que não poderá ser administrativamente suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face do não atendimento de outros quesitos legais ou de fato superveniente. Portanto, está claro no novo texto que a aprovação do estudo prévio de impacto ambiental e os aspectos legais dizem respeito ao processo de licenciamento.

    De toda maneira, o debate sobre a PEC 65 continua em aberto, e espero que possamos avançar com rapidez no aperfeiçoamento da legislação ambiental. Entendo que é necessário aperfeiçoar o processo de licenciamento ambiental no País, principalmente para resolver a demora injustificada na concessão de licenças; as exigências burocráticas excessivas; as decisões pouco fundamentadas; a contaminação ideológica do processo; e até mesmo a ausência de normas legais para regulamentar todas as etapas desse processo.

    A obtenção de licenças ambientais e a realização de desapropriações precisam estar contempladas na etapa de planejamento e podem ter seus processos aprimorados. No caso do licenciamento ambiental, os atrasos advêm tanto da falta de planejamento quanto da baixa qualidade dos estudos de impacto ambiental e da demora do Ibama em analisar os projetos. Para aperfeiçoar o licenciamento ambiental, os marcos legais precisam ser revisados. E é isso que propomos com a PEC 65.

    É evidente que a atualização da legislação precisa manter os instrumentos de controle já consagrados, ampliando os mecanismos de combate à corrupção, mas reduzindo consideravelmente a burocracia. Para isso, creio que chegou a hora de realizarmos um esforço conjunto do Executivo, do Legislativo e do Judiciário para assegurar a boa aplicação do dinheiro público.

    As instituições e as estruturas do Governo precisam reconhecer essa necessidade, dialogar com a sociedade e também conversar entre si para resolver os problemas do nosso País. Entendo que este momento é importante para que possamos avançar nessas questões de reformas, principalmente de obras de infraestrutura do nosso País.

    Eram essas as minhas colocações.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.