O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores.

    1. Introdução

    O governo Temer precisa, urgentemente, propor uma Reforma do Pacto Federativo. No último dia 24 de maio, apresentou uma série de medidas para conter os gastos públicos como forma de equilibrar as finanças do governo. As medidas foram muito bem recebidas pelos agentes de mercado que enxergam nas propostas uma solução para começarmos a sair da crise. Estas medidas ajudarão a União, contudo, é premente que o Governo ajude Estados e municípios a saírem desta crise.

    Os 11,4 milhões de trabalhadores demitidos - o maior número já contabilizado pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD Contínua) - é reflexo de uma economia esfacelada, herança maldita dos 13 anos e meio do governo petista. Uma economia parada suscita na queda das receitas, o que vem obrigando muitos Estados a descumprir até mesmo o pagamento de salários dos servidores.

    2. Situação dos Estados e Municípios

    Ontem, o Banco Central apresentou as contas do setor público consolidado (governo central, estados, municípios e estatais) com dados que indicam que das 27 Unidades da Federação, 18 estão com as contas no vermelho. O Pará, que até então gozava de situação menos pior que os demais Estados brasileiros, entrou neste grupo por conta da forte queda em sua receita.

    Nos últimos doze meses, encerrado em abril, o Pará acumula um déficit primário de 249 milhões. De abril para maio, a receita do Pará encolheu em R$ 135 milhões, algo bastante significativo para um Estado que só pode tributar algo em torno de 65% da sua economia, haja vista que 35% são de produtos não tributáveis - produtos primários, em especial minérios, que são isentos de ICMS, mas que precisariam ser recompensados pela União e que por falta de regulamentação da Lei Kandir não o são. '

    Neste mesmo rumo de queda de receita seguem as prefeituras. O último repasse do FPM, creditado ontem nas contas das prefeituras paraenses, registraram uma queda de 5,59% em comparação ao valor pago no terceiro decênio de maio de 2015. O montante repassado neste ano foi de R$ 81.855.050,27, cerca de R$ 5 milhões a menos do que os R$ 86.703.716,43 que caíram no ano passado.

    Apesar da redução na arrecadação, os gastos das prefeituras com programas federais continuam sendo uma obrigação dos gestores municipais. O problema é matemático. A queda da arrecadação e a manutenção de gastos só poderiam resultar no aumento do déficit público.

    De acordo com levantamento da Confederação Nacional dos Municípios, mais de 60% das prefeituras vão terminar o ano no vermelho. O nó está na alta dependência das verbas da União. Com arrecadação mais fraca desde o ano passado, os prefeitos têm sido afetados pela queda nos repasses públicos.

    Hoje, apenas 10% dos 5.570 municípios brasileiros têm arrecadação própria suficiente para bancar suas despesas.

    3. Pacto Federativo

    Precisamos retomar a discussão para a revisão do Pacto Federativo, o tornando mais justo e equânime. O atual modelo já não se sustenta e submete as administrações municipais a mera gestora de programas federais, intensificando a relação de dependência de Estados e municípios para com o poder centralizador, a União.

    O próprio presidente Temer já reconheceu a necessidade de reformular o pacto, pondo fim ao desequilíbrio entre os tributos que vão para a União e o que é recebido por Estados e municípios.

    O enfraquecimento da federação é alarmante e compromete a gestão de Estados e municípios. Desde a Constituição de 1988 os municípios vêm assumindo novas e recorrentes responsabilidades sem o devido acompanhamento das receitas. É real o problema do subfinanciamento dos programas federais.

    Vejamos o problema envolvendo a alimentação escolar. O programa deve ser assegurado por Estados e municípios a todos os alunos da educação básica, porém não pode ser financiado com os 25% vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino.

    O aporte da União, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), não cobre o custo da merenda escolar. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios, as gestões municipais estão assumindo 54,5% do custo com a merenda escolar, além de serem responsáveis por várias exigências estabelecidas nas regras do Pnae.

    Não é possível que a União continue criando programas ou qualquer tipo de despesa para Estados e municípios, como o fez o governo do PT, sem a discussão prévia e garantia do lastreamento financeiro.

    Precisamos redefinir o PPE; regulamentar as desonerações das exportações, provenientes da Lei Kandir; promover a revisão do ICMS entre os Estados, enfim, buscar o fortalecimento da federação para que tão logo o país volte a crescer, gerando mais empregos, e retomando a capacidade de investimento.

    Muito obrigado.

     U:\SUPER\AAAAAESCRIBA.doc 4:01