O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, Senadora Ana Amélia, falo hoje sobre três pontos que quero destacar. O primeiro é o debate que estamos fazendo em todo o País sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, porque a intenção do movimento social organizado é fazer um debate, claro, sobre os direitos dos trabalhadores, como já enfatizei ontem, mas também sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

    Hoje, no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, a nobre Deputada Maria do Rosário é que está promovendo o debate, e o Santos Fagundes, que é um deficiente visual e que trabalha na coordenação do meu gabinete no Rio Grande do Sul, me representará. Vai ser debatido o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a sua aplicação no dia a dia da nossa gente.

    Faremos, no plenário do auditório Petrônio Portela, no dia 6, a partir das 8h30, um seminário nacional, em caráter de audiência pública, para discutir a aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

    Baseado nesse debate, eu quero discorrer um pouco sobre esse tema, aqui, da tribuna, no dia de hoje. Faremos também debates a partir de Brasília.

    Depois, Senadores e Deputados é que vão capitanear, nos Estados, o debate sobre o Estatuto da Igualdade Racial, que é também de minha autoria, e sobre o Estatuto da Juventude, do qual fui o Relator. Também vamos, naturalmente, debater, em todos os Estados, o Estatuto do Idoso e como está sendo a sua aplicação, projeto também de nossa autoria.

    Cumprimento o movimento social por essas iniciativas.

    Naturalmente, também vai ser feito o debate, nos Estados, sobre a política do salário mínimo. Tive a alegria de ajudar na construção coletiva, apresentando aqui, no Congresso, o projeto, que hoje é lei, da inflação mais PIB.

    Enfim, baseado na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, o Brasil reafirma o seu compromisso com as políticas afirmativas de promoção do trabalho, política essa já implementada também no art. 93 da própria Lei nº 8.213, de 1991.

    Já se vão 25 anos em que nós todos trabalhamos para implementar uma política de quotas, para garantir o espaço, na área de trabalho, na área laboral, para as pessoas com deficiência.

    Já houve tempo mais do que suficiente para que as empresas se adaptassem a esse princípio legal, que é garantir trabalho para os deficientes.

    De acordo com os dados da RAIS 2014 e conforme o próprio Código Brasileiro de Ocupação (CBO), o quantitativo de pessoas com deficiência e reabilitadas contratadas no Brasil para alguns dos cargos que quero destacar aqui vai na seguinte linha: enfermeiros, em torno de mil; auxiliar de enfermagem, em torno de 1,2 mil; técnico de enfermagem, 2,2 mil; assistente administrativo, 24.246; auxiliar de escritório, quase 40 mil, 38.514; no almoxarifado, 7.377; recepcionistas, 4.354; serviço de limpeza, 5.387.

    Isso mostra que é uma política que deu certo. Como vemos aqui, numa conta rápida, chegaríamos a quase 100 mil pessoas com deficiência. Graças a essa política das quotas para que elas possam estar na sua atividade laboral, fortalecida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, isso advai se tornando realidade.

    Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, somente no período de 2009 a 2014, foram reabilitadas e colocadas à disposição do mercado de trabalho - aqui eu só falei de alguns anos, mas este é o total) 706.565 pessoas, ou seja, quase um milhão. Nos dados que eu mencionei antes, eu me referi somente aos últimos anos.

    Se esses números demonstram que é possível, sim, recuperar as pessoas com deficiência - não todas, mas cada uma dentro dos seus limites - e fazer com que elas sejam colocadas no mercado trabalho, só podemos cumprimentar e valorizar, nesta data, a política de cotas.

    Segundo Fernando André, auditor fiscal do Ministério do Trabalho, não basta que as empresas se utilizem dos meios convencionais de contratação, como publicação em jornais ou redes sociais. São necessários esforços para que, mais do que procurar, também se dê formação para as pessoas com deficiência.

    Eu sempre dou o exemplo que tive há uns cinco anos, quando fui convidado pela Federação dos Bancos, onde me mostraram o projeto que eles já implementaram de um programa de formação e, consequentemente, a partir da formação, a colocação para que as pessoas com deficiência tenham acesso então aos postos de trabalho.

    Além de boa parte das empresas procurarem contratar pessoas com deficiência, outras, como eu dei o exemplo do sistema bancário, já estão formando esses trabalhadores para ocupar essa política de cotas.

    Lembro que o art. 36 do Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que o público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional, para que as pessoas com deficiência possam então ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados, claro, a sua livre escolha, a sua vocação e o interesse não somente da pessoa com deficiência, mas também do próprio empregador.

    A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização de contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vaga prevista na lei, desde que, por tempo determinado, essa inclusão seja acertada, combinada e discutida, conforme interesse de ambas as partes.

    Srª Presidenta, lembramos aqui que ainda não é o ideal o número de pessoas com deficiência que nós gostaríamos de ver colocadas nos postos de trabalho. Por um lado, muitas empresas e algumas cidades dizem que não encontram essas pessoas com deficiência para cumprirem a política de cotas. Por outro lado, muitas das entidades que atuam fortalecendo essa iniciativa dizem que não há boa vontade de alguns empregadores - não de todos, naturalmente, porque, se esse número chega a quase um milhão, é porque, no geral, ao longo, claro, dos últimos praticamente 21 anos, está dando certo. É claro que temos de avançar ainda mais. Mas lembro que a lei fala que é de 2% a 5% o número de pessoas com deficiência que deverão estar trabalhando em empresas de mais de cem empregados. Isso é importantíssimo.

    Mas quero, Srª Presidenta, citar aqui um estudo longo que foi feito pelos especialistas na área. Há uma série de exemplos de empresas, conforme eles levantaram aqui, que, com boa vontade, com criatividade e com senso de responsabilidade social, aceitaram e enfrentaram o desafio de incluir as pessoas com deficiência no mundo do trabalho e estão muito satisfeitas com as experiências. É o caso dos metalúrgicos da região metropolitana de São Paulo, que, de acordo com os dados publicados pelo blog i.social, estão entre as empresas que mais cumprem a lei. Meus cumprimentos aqui ao Estado de São Paulo, que se destaca, segundo essa pesquisa, entre aqueles que mais empregam pessoas com deficiência. E é proporcional. Por isso que o destaque é para São Paulo.

    Ainda de acordo com esse blog, 48,5% das metalúrgicas da região de Osasco ultrapassam as cotas estabelecidas na legislação. Os dados apontam também que, em 2012, de cada cinco empresas que cumpriam uma lei, uma resistia ao seu cumprimento. Já em 2013, essa relação era de uma para cada três empresas. É importante esse avanço. Se antes uma a cada cinco resistia, hoje, podemos dizer, pelos dados atuais, que uma a cada treze ainda resiste.

    Cito também o exemplo, lá na minha cidade natal, Caxias do Sul, da Marcopolo, que oferece qualificação profissional na própria empresa. Estive lá, vi todo o projeto. Ficam aqui meus cumprimentos à toda a direção. Não vou citar o nome de um dos diretores, porque conheço diversos; uns mais próximos, outros mais distante. Não é pela falta de um trabalho e compromisso com essa causa, mas porque há aqueles que sempre me recebem quando eu estou lá. Mas quero aqui cumprimentar toda a direção da Marcopolo, em Caxias do Sul, minha cidade natal, que é uma das empresas, em âmbito nacional, exemplo nesse sentido da qualificação profissional na empresa. Eles preparam pessoas com deficiência e pessoas também que não são deficientes. Isso me lembra também o meu tempo do Senai, quando estive lá e vi a escola que temos dentro da Marcopolo, em Caxias do Sul, preparando jovens para o mercado de trabalho, deficientes ou não.

    O programa de inclusão lançado pela Marcopolo, em 2008, que eu quero destacar, teve como alvo a preocupação com a acessibilidade aos espaços físicos e a conscientização dos funcionários para o acolhimento dos profissionais com deficiência. Destaco esse movimento da Marcopolo, que, além de preparar as pessoas com deficiência para exercerem a sua profissão, também criou todo um clima na empresa em matéria de integração total entre aqueles que são deficientes e os que não são deficientes.

    Acredito que não existe rigidez exagerada por parte dos fiscais do trabalho, como alguns tentam anunciar. Se avançamos e se está havendo uma participação cada vez maior das pessoas com deficiência, é porque o programa está dando certo.

    Num primeiro momento, todo mundo vê obstáculos no novo, ainda mais quando é preciso assumir e responder à expectativa da sociedade quanto à sua responsabilidade social. Mas, hoje, eu já posso dizer, mediante essa análise, que estamos vencendo essa barreira. Veja: há um tempo, era uma a cada cinco que resistia à aplicação; hoje, é uma a cada treze. Avançamos bastante.

    Enfim, conforme os auditores, todos os prazos são dados às empresas para que cumpram a cota, sem necessidade de autuação.

    Outro fato que demonstra a importância desse movimento está na exigência, por parte de empregadores, da aptidão para o preenchimento dos cargos. Naturalmente, é importante isso, porque se vai mostrar em que área o potencial daquela pessoa com deficiência é maior, se nessa ou naquela atividade.

    O próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência, no seu art. 34, §3º, diz: "A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas." É claro que a oportunidade vai se dar no mesmo espaço de produção ou na atividade que a pessoa vai desenvolver, seja na produção, seja na administração, mas também é necessário medir a qualidade do trabalho de cada um. Pela experiência das empresas que visitei, há uma alegria muito grande por parte de todos os trabalhadores e também dos empregadores que assumiram essa responsabilidade de cumprir a política de cota e dar espaço para as pessoas com deficiência.

    Lembro ainda que está em tramitação no Senado o PLS 23, de 2013, também de minha autoria, que modifica a legislação para que a avaliação da aptidão da pessoa com deficiência, aprovada em concurso para o exercício de cargo ou emprego público, seja feita durante o estágio probatório. Essa é uma proposta antiga dos movimentos das pessoas com deficiência em todo o País e é um complemento ao Estatuto.

    Um pensamento ainda bem forte em nosso País decorre do princípio de que as empresas precisam visar ao lucro em detrimento de todos os outros aspectos. Eu não vejo problema nenhum em a empresa visar ao lucro, porque, quando se faz um investimento, se quer retorno. Mas tudo isso pode ser combinado com a responsabilidade social.

    Por isso, nasce desse pensamento a ideia de que a promoção da acessibilidade no local de trabalho é vista como um gasto. Eu não vejo assim; vejo como um investimento de valorização de uma política humanitária dentro das empresas. Com isso, as pessoas com deficiência vão se sentindo valorizadas e, com certeza, mostrando a sua capacidade direito produzir.

    Enfim, quero dizer que a inclusão não parte mais do princípio de que é a pessoa com deficiência quem deve se adequar ao meio, mas é o meio que deve se adequar à pessoa com deficiência. A inclusão é sempre precedida da palavra acessibilidade.

    Partindo desse princípio, as empresas precisam cada vez mais olhar, dentro do espaço físico da empresa, os seus instrumentos de trabalho, os sistemas de comunicação e informação, principalmente no que diz respeito às relações pessoais. E, com esse corte a que chamamos diversidade, olhando com muito carinho - e eu sei que por isso avançamos -, muitos e muitos empresários, a maioria, estão fazendo isso para acolher as pessoas com deficiência.

    Uma visão inclusiva é, acima de tudo, uma visão que antecipa a demanda, pois não espera a necessidade de adaptação para que se apresente. Ela age antes, preparando o ambiente para todos, deficientes e não deficientes. Prepara-se de antemão para receber, então - como eu dizia -, a pessoa com deficiência. Assim, a acessibilidade é um pressuposto, e não um remendo.

    O Auditor Fiscal do Trabalho Fernando André ressalta que, no campo da qualificação profissional da pessoa com deficiência, há uma mudança de paradigma. Quando falamos em pessoas sem deficiência, é qualificar para empregar, mas, quando falamos em pessoas com deficiência, é empregar para qualificar. A inversão de princípios se justifica pelo tratamento desigual aos desiguais, com vistas a se promover a igualdade.

    O preconceito ainda existe, quando não há vontade, eu diria, política humanitária daqueles que têm que cumprir a política de cotas.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ainda é forte a noção de incapacidade, ineficiência e improdutividade com que se procura rotular as pessoas. Mas é um equívoco enorme, porque se esquece o ser humano, o indivíduo. É como se o que importasse fosse apenas a produção.

    A diferença é vista apenas no seu aspecto da falta, e não no que ela tem a enriquecer. E eles sabem que a pessoa com deficiência tem uma criatividade muito grande. Por isso, nós, ao mesmo tempo em que elogiamos, chamamos ainda aquele percentual, que é pequeno, para que venha caminhar conosco nesta estrada da vida, fortalecendo os 45 milhões de brasileiros e brasileiras, atualmente, que têm algum tipo de deficiência.

    Se essa é a intenção, como está fazendo hoje, em Porto Alegre, a nobre Deputada Maria do Rosário, com o meu Coordenador de Gabinete, Santos Fagundes, discutindo, em um belo evento, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, nós queremos que isso aconteça, com a nossa presença ou não - oxalá! -, em todos os Estados, em todos os Municípios deste País, com o objetivo de, cada vez mais, assegurar o direito ao emprego, ao trabalho, às pessoas com deficiência.

    Eu só deixo para registro, ainda, Senadora, na mesma linha, só que se refere a outro estatuto, que se realizou recentemente, na cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, o 5º Congresso Nacional da União de Negros Pela Igualdade, com destaque para as delegações da Bahia, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pará, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Distrito Federal, que são as maiores delegações. E lá, nessa mesma linha, foi discutida a importância do combate a todo o tipo de preconceito, aqui, no caso, o combate ao preconceito ao povo negro. E também foi muito enfatizado lá, que estou resumindo, o combate à violência contra as mulheres e a própria população LGBTT.

    Foi discutida, também, a reforma político partidária eleitoral, a reforma tributária. E e se aprofundou também a situação sobre a crise atual, e todos foram muito firmes em defender que a democracia está em primeiro lugar. Com a democracia, tudo; sem a democracia, nada.

    Dessa forma, Srª Presidenta, eu vou para o encerramento, solicitando o registro nos Anais desta Casa da realização do 5º Congresso Nacional da Unegro, tendo em vista afirmar a continuidade da luta de Zumbi; Dandara; Zeferina; Ganga Zumba; Akotirene; Luiz Gama; Luiza Mahin e os Lanceiros Negros, do nosso Rio Grande do Sul.

    Da luta de Chico da Matilde; de João Cândido, gaúcho e grande comandante da Revolta da Chibata; Clóvis Moura; o grande Abdias do Nascimento, que agora no mês de novembro nós vamos aqui ofertar a cinco convidados o troféu Abdias do Nascimento de combate a todo tipo de preconceito. Abdias do Nascimento que foi Senador da República, com quem tive a alegria de conviver, naquela época, quando eu era Deputado e ele Senador. E me lembro, numa homenagem internacional que fizemos para ele no Itamaraty, eu, representando o Congresso, declamei Abdias o Herói de Todos os Tempos, poesia essa de minha autoria; Lélia Gonzalez.

    Lá tivemos também homenagem a Mandela; Steve Biko, Malcolm X; e Martin Luther King, aquele que deixou uma frase que marcou para todos a nossa História, a História da humanidade, não só do Brasil, quando ele disse que sonhava um dia ver brancos e negros sentados na mesma mesa e comendo do mesmo pão.

    Claro, não vou nem falar em Mandela, que foi aquele que permaneceu 27 anos no cárcere, para acabar com o Apartheid na África do Sul, elegeu-se Presidente daquele País e depois viajou o mundo, na linha de defender os direitos humanos, e infelizmente já faleceu também.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Poderíamos falar de tantas outras personalidades, brancos e negros que deram a vida pelos direitos humanos.

    Srª Presidenta, esses são os dois registros que faço, com os devidos comentários que aqui apresento.

    E, usando os últimos cinco minutos que V. Exª concedeu-me - e comprometo-me que serão só esses cinco -, quero também destacar o debate que nós estamos fazendo aqui no Congresso sobre o direito de greve. Percebi que o Senador Renan Calheiros colocou na Agenda Brasil um projeto de nossa autoria que regulamenta o direito de greve no serviço público. Esse projeto, nós o aprovamos na Comissão dos Direitos Humanos.

    É um projeto embasado em uma proposta que nos foi apresentada pelo movimento sindical brasileiro. Essa proposta, diretamente, posso dizer, foi uma sugestão legislativa apresentada pela Fonacate, Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, com o apoio da CSPB, Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, e também de todas as centrais sindicais.

    Tive a honra de ser o protagonista, aquele que trabalhou em cima desta proposta para vê-la aprovada. Embora eu tivesse outro projeto que estava em outra comissão, nesta comissão, à pedido das entidades, eu relatei, e o projeto está pronto para ser votado aqui no plenário. É claro que agora vai para essa comissão especial. É um projeto que simplesmente garante o direito de greve para os servidores públicos.

    Sempre é uma satisfação ser relator de qualquer matéria e de qualquer Senador, mas tive que rejeitar outros projetos que iam na linha de proibir o direito de greve. E o direito de greve, em qualquer país do mundo, capitalista, social-democrata, tem na lei assegurado o seu direito, e não a proibição do direito de greve, como alguns projetos que eu tive que relatar. E aí tive que dar o voto contra, inclusive no meu relatório, e foi aprovado esse que tem por escopo, por corpo principal a iniciativa de todas as centrais, sindicatos federações, confederações e pela Fonacate, que reúne todas as carreiras da área pública. E a redação final vai assegurar o direito de greve.

    Quando a gente fala em direito de greve, claro que a gente também destacou ali direitos e deveres dos trabalhadores da área pública e também trabalhamos... E outro dia até fiz uma homenagem, aqui no plenário, a dois Senadores que foram Constituintes, e já morreram, casualmente de posições opostas: Jarbas Passarinho e Mário Covas. E, em uma construção que fizemos junto com o, à época, Deputado Federal, João Paulo, de Monlevade, na Constituinte, fomos negociar esse acordo lá em Minas Gerais com o, à época, Senador Ronan Tito. Mas, voltando depois para o plenário do Congresso, foi, em uma discussão com esse dois Senadores, que já faleceram, que nós construímos o acordo, e o plenário aprovou, por unanimidade, o texto que está em nossa Constituição e que assegura o direito de greve.

    Então, o projeto que eu acabei construindo, via substitutivo, é, na verdade, a regulamentação do princípio maior que está na Carta aprovada pelos Constituintes - e eu fui um Constituinte -, por unanimidade, que é o direito de greve, e tem que ser assegurado para o trabalhador, dentro dos limites, da área pública e da área privada.

    Era isso, Srª Presidenta, peço que considere na íntegra esses três pronunciamentos.

    SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o movimento sindical está com o sinal de alerta ligado.

    Está na pauta da “Agenda Brasil” a regulamentação do direito de greve no serviço público, tendo como base o Projeto de Lei do Senado 327/2014, oriundo da Comissão Mista de Regulamentação de dispositivos da Constituição.

    A proposta, conforme avalição do movimento sindical, em vez de regulamentar, na prática, restringe o direito de greve.

    O texto, resumidamente, prevê o desconto dos dias parados; fixa percentual mínimo de 70% para atividade essencial, entre as quais inclui as atividades dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, e 50% para as demais áreas do serviço público; admite a substituição de grevista, em caso de descumprimento de decisão judicial ou arbitral; prevê multa para a entidade sindical, em caso de descumprimento da lei de greve; aviso prévio com dez dias de antecedência; proíbe greve nos 60 dias que antecedem as eleições, entre outras.

    É claro que o movimento sindical tem toda razão em externar suas preocupações.

    Sr. Presidente, o direito de greve dos servidores está previsto na Constituição, mas até hoje não foi regulamentado por meio de uma lei específica.

    A classe dos trabalhadores briga por um direito que é permitido na Constituição.

    É necessário assegurar aos servidores públicos o direito de greve, é preciso preservar a democracia.

    Lembro aos nobres colegas que em outubro do ano passado a Comissão de Direitos Humanos aprovou o Projeto de Lei do Senado 287/2013, que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos.

    Essa proposta foi uma sugestão legislativa apresentada pela FONACATE (Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado) com apoio da CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil). Tive a honra de relatar o projeto.

    Pelo texto, a participação em greve não desabona o servidor em avaliações de desempenho.

    As regras se aplicam a servidores públicos da administração direta e de autarquias e fundações da União, estados, municípios e Distrito Federal.

    A proposta estabelece regras para as mesas de negociação entre o governo e os servidores.

    Importante destacar que nesse item citado, a falta de norma neste ponto resulta em dificuldade de fechamento de acordos entre patrões e trabalhadores.

    Propusemos também que a Justiça do Trabalho seja o órgão competente para julgamento de dissídios e ações sobre greves recorrentes da aplicação da lei.

    Foi assegurada a participação dos trabalhadores no movimento grevista sem ônus e foi definido que, durante a greve, as unidades administrativas devem continuar prestando serviços com no mínimo 30% dos servidores.

    O projeto, que tem o apoio do movimento sindical, encontra-se neste momento na tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) também sob minha relatoria.

    Sr. Presidente, registro que há outra proposta que tem apoio do movimento sindical. Trata-se do PLS 84/2007, de minha autoria, que prevê também a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos. Está na CCJ aguardando indicação de relator.

    Era o que tinha a dizer.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, baseado na convenção internacional sobre os direitos da pessoa com deficiência, o Brasil reafirma o compromisso com políticas afirmativas de promoção do trabalho, política essa já implementada pelo artigo 93 da lei 8.213/91.

    Já se vão 25 anos da chamada lei de cotas, isso desmonta as justificativas para as autorizações do descumprimento das cotas.

    Afinal já houve tempo mais do que suficiente para as empresas se adequarem ao princípio da reserva legal.

    De acordo com dados da RAIS/2014, conforme o Código Brasileiro de Ocupações-CBO, o quantitativo de pessoas com deficiência e reabilitadas contratadas no Brasil para alguns cargos são os seguintes:

    * Enfermeiro - 935

    * Auxiliar de enfermagem - 1.205

    * Técnico de enfermagem - 2.153

    * Assistente administrativo - 24.246

    * Auxiliar de escritório - 38.514

    * Almoxarife - 7.377

    * Recepcionista - 4.354

    * Serviços de limpeza - 5.387

    Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, no período de 2009 a 2014, foram 706.565 pessoas com deficiência e reabilitados contratados.

    Só esses números seriam suficientes para derrubar o argumento de que não existem pessoas com deficiência em quantidade suficiente e interessadas para o trabalho.

    Segundo Fernando André, auditor fiscal do Ministério do Trabalho, não basta que as empresas se utilizem dos meios convencionais de contratação como publicação em jornais ou redes sociais, é necessário que os esforços se concentrem mais em procurar essas pessoas nos seus lugares de convivência

    Além de boa parte das empresas não contratarem pessoas com deficiência, também dispensam sem justa causa.

    O que demonstra o preconceito e o pouco esforço por parte das empresas em promover a acessibilidade e capacitar seus contratados com deficiência com vistas a mantê-los no emprego.

    A convenção internacional sobre os direitos da pessoa com deficiência, em seu artigo 27 determina a promoção da empregabilidade da pessoa com deficiência, inclusive por meio de políticas afirmativas.

    Da mesma forma, o artigo 36 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, determina que o público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse.

    A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento.

    O processo de habilitação e reabilitação não pode ser confundido com o processo de aprendizagem, cuja proibição para a contabilização para as cotas está expressa no próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência, no seu artigo 101, §3.

    Srªs e Srs. Senadores, a questão da baixa empregabilidade da pessoa com deficiência não é algo que se resolve apenas com o estabelecimento de cotas a serem preenchidas, mas tampouco a flexibilização das cotas será a solução.

    Essa não é uma questão simples e não será apenas desobrigando as empresas de cumprirem a determinação legal, conforme algumas decisões judiciais, que resolverá tal questão.

    Ou seja, as empresas podem até encontrar dificuldade para contratar pessoas com deficiência, qualificadas para ocupar as vagas destinadas a elas, mas decisões que permitem o descumprimento da lei manterá tudo como está.

    Precisamos todos buscar as saídas para a alegada falta de capacitação das pessoas com deficiência, não descumprindo a lei, mas criando políticas públicas de capacitação de mão de obra dessas pessoas dentro da própria empresa aliado a cursos profissionalizantes.

    Desde que a lei de cotas foi criada, há 25 anos, determinando a contratação de 2 a 5% de pessoas com deficiência pelas empresas com mais de 100 empregados, sua aplicação enfrenta resistência, devido principalmente ao preconceito ainda vigente em nossos dias.

    O insulamento histórico sob o qual a pessoa com deficiência viveu até meados do século XX deixou uma atmosfera de mistério sobre a pessoa com deficiência.

    Dessa forma a percepção da deficiência é sempre acompanhada de uma prematura e erronia noção de inaptidão, de inadaptação, de incompletude.

    Assim a sociedade ainda resiste em enfrentar o problema dessa exclusão.

    Neste contexto, muitos empresários colocam uma série de dificuldades para contratar essas pessoas; a maior delas é que é difícil encontrar profissionais com deficiência qualificadas para as funções.

    Com essa justificativa, avaliam de modo precipitado que a saída é flexibilizar a reserva legal.

    Nós entendemos que não é essa a solução.

    Há uma série de exemplos de empresas que, com boa vontade, criatividade e com senso de responsabilidade social, estão enfrentando o desafio de incluir as pessoas com deficiência no mundo do trabalho e estão satisfeitas com a experiência.

    É o caso das metalúrgicas na região metropolitana de São Paulo, que de acordo com dados publicados no blog i.social, estão entre as empresas que mais cumprem a lei.

    Ainda de acordo com o blog, 48,5% das metalúrgicas da região de Osasco, ultrapassam a obrigatoriedade estabelecida pela legislação.

    Os dados apontam também que, em 2012, de cada 5 empresas que cumpriam a lei, 1 resistia ao seu cumprimento; já em 2013, essa relação era de 1 para cada 13 empresas. 

    Cito também o exemplo da Marcopolo, em Caxias (RS), que oferece qualificação profissional na própria empresa.

    O programa de inclusão lançado pela MARCOPOLO, em 2008, teve como alvo a preocupação com a acessibilidade dos espaços físicos e a conscientização dos funcionários para o acolhimento dos profissionais com deficiência.

    Senhoras e senhores, acredito que não existe rigidez exagerada por parte dos fiscais do trabalho, que usam da aplicação de multas apenas como último recurso.

    Todos os prazos são dados às empresas para que cumpram a cota sem necessidade da punição.

    Outro fato que demonstra o descumprimento da legislação está na exigência, por parte de empregadores, da aptidão plena para o preenchimento de cargos.

    Isso fere dispositivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 34, § 3º), que diz:

    “A pessoa com deficiência tem direito o trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.”

    Há ainda em tramitação no senado o PLS 23 de 2013, de minha autoria, que modifica a legislação para determinar que a avaliação de aptidão da pessoa com deficiência, aprovada em concurso para exercício de cargo ou emprego público, seja feita durante o estágio probatório.

    Um pensamento ainda bem forte em nosso país decorre do princípio de que as empresas precisam visar o lucro em detrimento de outros aspectos.

    Negligencia, dessa forma, o papel social das empresas.

    Nasce desse pensamento a ideia de que a promoção da acessibilidade nos locais de trabalho é um gasto. 

    Com isso as pessoas com deficiência não conseguirão se adequar e produzir.

    Assim cria-se um ciclo vicioso, ou seja, as empresas não promovem a acessibilidade e as pessoas com deficiência não encontram espaço adequado para desenvolver suas potencialidades.

    A inclusão não parte mais do princípio de que é a pessoa com deficiência quem deve se adequar ao meio, mas é o meio que deve se adequar à pessoa com deficiência.

    A inclusão é sempre precedida da acessibilidade.

    Partindo desse princípio as empresas precisam adaptar seus espaços físicos, seus instrumentos de trabalho, sistemas de comunicação e informação e principalmente no que diz respeito às relações pessoais.

    Uma visão inclusiva é acima de tudo uma visão que se antecipa à demanda, pois não espera que a necessidade de adaptação se apresente.

    Ela prepara-se de antemão para receber uma pessoa com deficiência.

    Assim a acessibilidade é um pressuposto e não um remendo. 

    O auditor fiscal do trabalho Fernando André ressalta que, no campo da qualificação profissional da pessoa com deficiência há uma mudança de paradigma.

    Quando falamos em pessoas sem deficiência é qualificar para empregar, mas quando falamos em pessoas com deficiência é empregar para qualificar.

    A inversão de princípios se justifica pelo do tratamento desigual aos desiguais, com vistas a se promover a igualdade.

    O preconceito ainda é o maior obstáculo ao cumprimento das cotas. Ainda é forte a noção de incapacidade, ineficiência e improdutividade a rotular a pessoa com deficiência.

    Equivocadamente, esquece-se o ser humano, o indivíduo, e considera-se apenas a deficiência.

    A diferença é vista apenas no seu aspecto da falta e não no que ela tem de enriquecedor e criativo.

    A atitude das empresas de continuarem procurando pessoas com deficiência e restringindo as vagas à determinadas atividades, perpetuará o discurso de que faltam pessoas com deficiência disponíveis para ocupar as vagas oferecidas pelas empresas.

    A desejável mudança de paradigma encontra-se mais uma vez no entendimento de que a restrição de participação não está na pessoa com impedimentos corporais, e sim na falta de acessibilidade, não só a arquitetônica, mas na falta de computadores com leitores de tela para cegos, a adoção de linguagem simples para a comunicação com pessoas com deficiência mental ou intelectual, a adoção de libras para a comunicação com surdos, entre outras.

    Sr. Presidente, quando se dá o apoio necessário para compensar as limitações funcionais, sobressai-se as habilidades individuais da pessoa.

    A deficiência então passa a ser vista como uma característica neutra, que, em si, não torna ninguém incapaz ou improdutivo.

    A jurisprudência sobre o assunto tem demonstrado a plena aplicação da lei no cumprimento das cotas.

    Decisões judiciais que permitem o descumprimento da lei de cotas afronta a convenção internacional da pessoa com deficiência, o estatuto da pessoa com deficiência e os inequívocos avanços trazidos pelo artigo 93 da lei 8.213 de 1991.

    Avanços esses incorporados ao escopo legal brasileiro há praticamente 25 anos.

    Outro aspecto a ser considerado é que uma coisa é a fiscalização constatar que um empregador fez todos os esforços reais para se encontrar trabalhadores com deficiência e, por meio de um termo de compromisso, permitir que as vagas de aprendizagem sejam usadas por para a qualificação de pessoas com deficiência e ainda haja, por parte do empregador o compromisso em promover as condições de acessibilidade para que as pessoas possam desempenhar as atividades.

    Essas são situações específicas e de modo algum podem se tornar a regra.

    A regra é o cumprimento da cota, as situações específicas devem ser analisadas caso a caso.

    Era o que tinha a dizer.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nos dias 10, 11 e 12 de junho, ocorreu na cidade de São Luís, capital do estado do Maranhão, o 5º Congresso Nacional da União de Negros pela Igualdade.

    Esse evento contou com a presença de cerca de 1.200 pessoas, entre delegados e convidados do Maranhão e de mais 24 unidades da federação, com destaque para as delegações da Bahia, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pará, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Distrito Federal.

    Com base no tema “negros e negras no poder e em defesa da vida”, a UNEGRO avaliou a conjuntura política, social e econômica do país e seus impactos na vida da população mais sofrida, tendo em vista a atualização da pauta estratégica de curto, médio e longo prazo da entidade.

    O congresso foi precedido de 24 plenárias estaduais com mobilização de cerca de dez mil pessoas e de aprofundamento do debate sobre o racismo no Brasil, a organização da população negra contra as medidas do governo interino, especialmente em defesa das ações afirmativas conquistadas no governo do presidente Luís Inácio Lula da Silva e continuada pela presidente Dilma Rousseff.

    A União de Negros pela Igualdade nasceu no dia 14 de julho de 1988, em Salvador, Bahia.

    Trata-se de uma instituição de 28 anos, forjada na batalha incessante contra o racismo, as desigualdades de gênero e de classe social.

    Uma organização cuja trajetória não se perde um instante da defesa do exercício pleno da cidadania pela população negra brasileira, compromisso firmemente concatenado com o fortalecimento da democracia e o desenvolvimento econômico e social do Brasil.

    Contrapor-se as medidas contra os trabalhadores e a população negra impostas pelo governo interino é a pauta imediata aprovada pelos congressistas da UNEGRO, tendo em vista a defesa dos direitos quilombolas, educação e saúde de qualidade, emprego, aposentadoria digna, moradia, cultura e lazer, bem como o fim do extermínio generalizado da juventude negra e da violência contra as mulheres negras e população LGBTT.

    A reforma política e tributária a fim de ampliar as oportunidades de participação nos espaços estratégicos de tomada de decisão do País, e as condições financeiras e econômicas da população negra são diretrizes da entidade nos próximos três anos.

    Sr. Presidente, destaco que essas desafiadoras tarefas serão conduzidas pela liderança de uma jovem mulher.

    Após três mandatos consecutivos, o ex-presidente Edson França entregou o bastão à socióloga Ângela Guimarães, que é um quadro jovem, mas com experiência política, administrativa e de gestão. 

    Com isso a UNEGRO reforça o novo protagonismo social da mulher jovem, negra e popular para dialogar com as massas.

    Ângela foi secretária adjunta da então Secretaria Nacional de Juventude, nos mandatos legítimos da presidente Dilma Rousseff e agora assume a direção nacional da UNEGRO.

    Ressalto a atuação de Ângela na Câmara dos Deputados e no Senado Federal a fim de aprovar o Estatuto da Juventude e o Estatuto da Igualdade Racial.

    Da mesma forma, se destacou nos debates sobre a redução da maioridade penal e na organização e mobilização das conferências nacionais da juventude.

    Nesse sentido, a UNEGRO tomou uma decisão acertada com a finalidade de se fortalecer, oxigenar suas forças internas e superar os grandes desafios do momento e vindouros.

    Por isso, o congresso da UNEGRO contou com a presença das Organizações que compõe a Convergência Negra, MNU, CONEN, APN´s, Rede Afro LGBT, Fórum Nacional de Juventude Negra, Enegrecer, Conajira, Fonatrans, CONAQ, ABPN, CENARAB, além de entidades dos movimentos sociais como UNALGBT, UJS, UNE, UBM, CTB entre outras organizações que reconhecem a presença de relevo da UNEGRO nos principais momentos políticos do país desde a Constituição de 1988.

    Aproveito para saudar o governador do Maranhão, Flávio Dino, que apoiou a realização desse evento especial e tem se mostrado um gestor preocupado e efetivo com as políticas de ações afirmativas, especialmente para as nossas comunidades quilombolas em diversas regiões do estado.

    Sr. Presidente, finalizo este pronunciamento saudando toda a militância da UNEGRO pela realização de mais um congresso vitorioso.

    Parabenizo cada delegação que se deslocou de ônibus, mil, dois mil e até cinco mil quilômetros, para participar do evento no Maranhão.

    Dessa forma, solicito o registro nos anais desta Casa da realização do V Congresso Nacional da UNEGRO, tendo em vista afirmar a continuidade da luta de Zumbi, Dandara, Zeferina, Ganga Zumba, Akotirene, Luiz Gama, Luiza Mahim, os Lanceiros Negros, Chico da Matilde, João Cândido, Clovis Mouras, Abdias do Nascimento, Lélia Gonzalez, Mandela, Stive Biko, Malcolm X, Martin Luther King e tantas outras personalidades e lideranças do movimento negro do Brasil e do exterior.

    Salve a UNEGRO!!!

    Era o que tinha a dizer.