O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Elmano Férrer, eu venho desde outubro alertando - a partir daquela tal carta "Uma Ponte para o Futuro", de que todos já falamos aqui uma centena de vezes - que o tal Governo provisório, se acontecesse - e aconteceu -, viria com mudanças profundas nos direitos dos trabalhadores e na Previdência.

    Então, para aqueles que duvidaram - e muitos duvidaram - que isso ia acontecer, o assunto está com destaque nos jornais de hoje. Por exemplo, no O Globo e na Folha de S.Paulo: "Governo Temer pretende, em 15 dias, mandar para o Congresso reforma da Previdência e reforma trabalhista." O Estado de S.Paulo: "O Governo apresenta esboço da reforma da Previdência na semana que vem." Pretendem reunir uma série de - conforme eles - Líderes para apresentar o esboço da reforma trabalhista e também da reforma da Previdência. Dizem eles que não podem mais esperar e que apresentarão aqui a sua proposta. Outra manchete aqui: "Reforma trabalhista deve ser encaminhada na semana que vem." Eles dizem isso, mas eu duvido que o seja até nestes 15 dias. E o eixo será a terceirização e a história do negociado acima do legislado. Estou pagando para ver. Mandem, e tenho certeza de que teremos um bom combate. Vamos fazer de tudo para rejeitar. Não vou citar o nome aqui dos ministros que estão falando, porque não importa, para mim, citar nome de ministro.

    Nós estamos viajando este País todo. Já é a segunda rodada que faço, e percebo que há uma indignação enorme tanto quanto à reforma da Previdência quanto também à reforma trabalhista, em que vai o negociado sobre o legislado, regulamentação de trabalho escravo - que deveriam proibir - e terceirização em todas as áreas.

    Eu estou convicto de que o Senado não é a Câmara dos Deputados. Lá passa qualquer coisa, mas aqui eu entendo que é diferente. Disseram que passaria aqui a terceirização logo que chegasse - já faz um ano; pegamos a relatoria e não passou. Disseram que passaria o negociado sobre o legislado - fizemos o bom combate e rejeitamos pela terceira vez. Disseram que passaria o fim da NR-12, para não haver mais segurança do trabalhador no local de trabalho - tiveram que recuar; também não passou. Queriam, com urgência, aqui neste plenário, aprovar o que eu chamo de regulamentação do trabalho escravo - não passou, e tiveram que recuar. Tiramos a urgência e assumimos a relatoria também desse terceiro projeto polêmico.

    Dizem que eles vão mostrar um esboço para o movimento sindical e falam da Nova Central, falam da Força, falam da UGT, falam da CGTB. Eu duvido que o movimento sindical vai endossar essa proposta. Virá para cá com apoio popular zero. Sabem o que é zero? Zero! E eu duvido que os Senadores vão se debruçar para aprovar. Debruçar para olhar e discutir é normal, mas aprovar um escândalo desses? Uma proposta que envergonha qualquer homem público, nos moldes em que eles estão falando. Eu teria vergonha de apresentar uma proposta dessa, que dirá de aprová-la. Podem saber que teremos aqui o bom combate.

    Mas, Sr. Presidente, eu quero falar um pouco hoje dos professores.

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Paim.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois não, Senadora Vanessa.

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Antes que V. Exª inicie a falar sobre os professores, eu desde já quero agradecer porque também sou professora; lecionei durante alguns anos na rede pública.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E tem dado aula para todos nós aqui.

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, de jeito nenhum. Lecionei alguns anos na rede pública do meu Estado do Amazonas. Eu quero apenas falar da sua vigilância em relação aos direitos dos trabalhadores. Penso que talvez não tenha caído a ficha ainda para a maioria das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros do que está acontecendo em nosso País. Hoje, muito cedo, eu já fui procurada por trabalhadores eletricitários do meu Estado, preocupados com essa nova decisão, com essa nova medida provisória que é o início da total privatização do setor elétrico brasileiro. E, junto com as privatizações, a gente sabe o que vem: vem a precarização no mundo do trabalho, vem a diminuição dos salários, Senador Paim. Então, nós precisamos continuar vigilantes aqui neste plenário contra essas medidas. Na semana que vem, a Medida Provisória nº 714 - salvo engano - já está pautada. Ela foi enviada pela Presidente Dilma, é certo, e ampliava a possibilidade da presença do capital externo nas empresas aéreas brasileiras, mas que chegava a 49%, podendo chegar aos 100% em caso de reciprocidade. O que a Câmara aprovou? E não venham dizer que foi uma iniciativa da Câmara, porque todos os jornais publicaram que o Presidente temporário, em exercício, Temer iria apoiar essa emenda, a emenda que garantisse 100% sem qualquer contrapartida ao capital internacional, o que é uma atitude de lesa-pátria, é uma atitude de total descompromisso com os trabalhadores brasileiros. Então, Senador Paim, parabéns pela luta, parabéns pela vigilância! V. Exª tem sido nosso grande líder e orientador nesses temas do direito do trabalhador aqui nesta Casa. Parabéns, Senador!

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Vanessa, eu cumprimento V. Exª pelo aparte que faz e peço que o incorporem ao meu pronunciamento, mas eu me lembro agora, pela sua fala, de que nós também tivemos aqui um debate muito duro sobre o adicional de periculosidade dos vigilantes. E também, Senadora Vanessa, nesse projeto eles diziam que nós seríamos derrotados. Eu fui o Relator da matéria, a Senadora Vanessa foi a autora, e é lei.

    Eu estive, nesse fim de semana, em Porto Alegre, no Congresso dos Vigilantes, e, Senadora Vanessa, fomos aplaudidos de pé, porque eu lá falei em seu nome. Falei que V. Exª é a autora e eu fui o Relator do PL que garantiu a periculosidade.

    Agora eu estou trabalhando no piso dos vigilantes, e, como já combinei com V. Exª, V. Exª, segundo aquele congresso, deve ser a Relatora. Então, estamos caminhando bem. Podemos não avançar tudo aquilo que gostaríamos, mas também eles não passarão aqui o negociado sobre o legislado - repito, - não passarão o trabalho escravo, não passarão terceirização na atividade-fim, não passarão o fim da CLT, e não passarão também a reforma da Previdência nos moldes em que eles querem, ampliando a idade para 65 anos para a mulher se aposentar.

    Mas eu quero falar rapidamente sobre uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Chamo atenção deste Plenário para a seguinte notícia, que também é em relação, como eu dizia antes, aos professores.

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, repercussão geral de matéria que discute a possibilidade de recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalhe em regime de carga horária reduzida.

    O tema é objeto de recurso extraordinário - Relator Ministro Dias Toffoli.

O recurso foi apresentado por quatro funcionárias públicas do Município [gaúcho] de Seberi, nomeadas após aprovação em concurso público, que cumprem jornada de 20 horas semanais, com remuneração inferior ao salário mínimo. Elas ingressaram com a ação de cobrança contra o Município, para receber a diferença entre a remuneração recebida mensalmente e o valor do salário mínimo.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. O juiz destacou que as autoras recebem valor pouco superior a meio salário mínimo e, em se tratando de meia jornada [segundo este juiz] (20 horas semanais), não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, mesmo porque, ao prestarem o concurso público, sabiam da carga horária e da remuneração, estando observado, desse modo, o direito à remuneração proporcional.

    Isso disse o juiz. Não sou eu que estou dizendo.

As servidoras recorreram, e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul [meu Estado] negou provimento à apelação, sob o entendimento de que não se pode falar em irregularidade do pagamento de vencimentos em montante inferior ao salário mínimo ao servidor que desempenha jornada semanal de 20 horas.

    Aí, fomos ao Supremo.

O RE [recurso] interposto ao Supremo defende a existência de repercussão geral da matéria, destacando que o tema é de extrema relevância e tem impacto nacional sob os pontos de vista tanto social quanto jurídico: social, porque a interpretação a ser adotada afeta todos os servidores que trabalham em jornada de trabalho reduzida e cuja retribuição pecuniária seja inferior ao salário mínimo; jurídico, porque a controvérsia diz respeito ao alcance de norma que garante o direito ao salário mínimo, bem como à necessidade de se firmar uma orientação a ser adotada nas demandas que versam sobre esse tema.

[...] O Ministro Toffoli se pronunciou pelo reconhecimento da repercussão geral no caso, ao entender que “a matéria suscitada no recurso extraordinário apresenta nítida densidade constitucional e ultrapassa os interesses subjetivos das partes, sendo notório o fato de que inúmeras são as ações em que a questão jurídica apresentada se coloca”.

    Porque inúmeras prefeituras neste País pagam aos seus trabalhadores, independentemente da carga horária, menos que um salário mínimo, o que me obrigou a entrar com um projeto aqui no Congresso dizendo o que manda a Constituição: que ninguém que trabalhe mais do que três dias por semana pode receber um salário menor que o mínimo. Porque aqui eu estou destacando a questão da doméstica diarista. Se ela trabalha um dia ou dois, ela vai receber proporcionalmente ao acordo firmado, e não entraria nesse caso.

Nesse ponto, ele foi seguido por unanimidade [pela tese que eu defendo e também o Ministro] pelos demais ministros.

[Aí ele aprofunda o mérito e, no fim, decide que] a remuneração de servidor[...] independentemente da duração da jornada de trabalho e das funções que exerça. Assim, ele propôs reafirmar a jurisprudência da Corte e prover o recurso.

    Por isso, Sr. Presidente, eu quero aqui destacar esse debate no Supremo Tribunal Federal, porque é um absurdo no Brasil inúmeros servidores receberem pelas suas prefeituras menos do que um salário mínimo. A partir da posição anunciada, eu espero que se garanta pelo menos o direito a um salário mínimo para o servidor que presta carga de trabalho de 20 horas ou mais.

    Sr. Presidente, falando ainda dos professores: há tempo venho alertando nessa tribuna sobre as diversas tentativas de retirada de direito dos trabalhadores, sobre o que já discorri aqui no dia de hoje. Mas a situação tende a piorar. Temos em tramitação no Congresso várias propostas extremamente conservadoras, que tiram, por exemplo, o direito de o professor ter opinião na sala de aula. É o caso do PL 7.180, de 2014 (Câmara dos Deputados), que estabelece o Programa Escola sem Partido, defendendo que os professores não podem ter opinião. É como se na sala de aula você possa estudar matemática, português, história, geografia, inglês, mas não possa ter opinião quanto à conjuntura nacional. Veja a que ponto nós chegamos. Isso é amordaçar a nossa juventude, para que ela não possa ter uma visão clara da conjuntura e participar da vida política do País.

    Pior é que temos projetos como esse, que proíbem a discussão política nos espaços de sala de aula, seja primário, secundário ou na universidade, só no Congresso: PL 867 na mesma linha; 7181 na mesma linha; 5487 na mesma linha; 1411 na mesma linha; 1859 na mesma linha.

    E temos também, Sr. Presidente, infelizmente, que essa discussão avançou para diversos Municípios, além de diversos Estados. Por exemplo, esse debate de proibir discutir conjuntura política nos espaços escolares está na Assembleia do Ceará, lamentavelmente; no Distrito Federal; Espírito Santo; Goiás; Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Além ainda das Câmaras de Vereadores de Curitiba, Foz do Iguaçu, Santa Cruz de Monte Castelo e Toledo, no Paraná; Joinville, em Santa Catarina; Rio de Janeiro capital; São Paulo capital; Vitória da Conquista, na Bahia; Cachoeira de Itapemirim, no Espírito Santo; Palmas, no Tocantins; e Picuí, na Paraíba. Alguns exemplos que eu estou dando, pessoal, para ver a que ponto nós chegamos.

    Que liberdade é essa em que os nossos jovens - como ocorreu recentemente numa universidade -, em que os jovens queriam discutir a questão do impeachment. Simplesmente conseguiram uma ação, foi em Minas Gerais, para não permitir que o impeachment fosse debatido no espaço da universidade. É essa a juventude que nós queremos? Uma juventude calada, amordaçada? Que não possa discutir política? Quem serão os Deputados, os Senadores, os vereadores, os governadores do futuro? Serão aqueles a quem foi proibido fazer o debate das grandes questões de caráter nacional? Ou agora, se você vai discutir dívida interna, dívida externa, você está discutindo política. Você está discutindo uma reforma, como V. Exª, Senador Elmano Férrer, tão bem colocou aqui quando me antecedeu, a reforma política eleitoral e partidária.

    Será que os alunos, os estudantes do nosso País não podem discutir na sala de aula qual é o viés, qual é a visão que eles têm do que deveria ser este País? Não podem nem discutir corrupção? Se você for discutir corrupção vai acabar comentando fatos que acontecem na conjuntura nacional. É isso que nós queremos?

    Por isso, deixo este meu pronunciamento, Sr. Presidente. Sei que diversos Senadores querem falar e vão ter de viajar, mas acho um verdadeiro crime querer proibir o debate dos grandes temas nacionais no nosso País.

    O impeachment, da forma como foi feito, já nos deixou lá fora com a impressão de uma república de bananas. Calculem agora, no cenário internacional, anunciar que, no Brasil, querem proibir - porque não vai passar, naturalmente - que nas salas de aula, seja universidade ou não, não se possam discutir os grandes temas de interesse nacional. Eu sou convidado seguidamente para fazer palestras em universidades, então, não poderei mais ir? Senador Lindbergh, não vou poder ir mais! Senador Dário Berger, Senadora Vanessa, meu sempre Senador Marroni, não vou poder entrar mais porque é proibido. É mais do que natural atualizar a nossa juventude sobre o que está acontecendo no País, não importa se contra ou a favor. Se alguém me convida para um debate numa universidade, contra ou a favor do impeachment, é natural. Vão lá Senadores, Deputados, juristas e fazem um bom debate, que é salutar, formador de opinião - claro que é formador de opinião - como serão chamados professores, intelectuais, artistas que têm opinião. Por que não? Poetas. Agora não. Se esses projetos pararem, quero ver quem vai ser o autor da censura para proibir que o debate se faça dentro, por exemplo, das universidades, que são os casos mais prementes.

    Sr. Presidente, esta era a minha fala do dia de hoje. Quero liberdade nas universidades, nas escolas, para que se faça um grande debate sobre qual é a democracia que nós queremos. Como você disse, eu vi o meu País, durante esses anos todos... Já é o terceiro afastamento de Presidente que acompanhei. Querendo ou não, acompanhamos a eleição de Tancredo pela via indireta e quando assumiu pela via indireta o Presidente Sarney. Depois acompanhei o afastamento do Presidente Collor, já como Deputado, votei naquela questão do impeachment, quando assumiu o falecido Itamar. Agora assisto ao afastamento de uma Presidenta eleita pelo voto direto - com 54 milhões de votos, se não me engano - e assumir o Vice-Presidente, com voto zero. Teve uma enorme dificuldade até para se eleger Deputado Federal. Acompanhei esses anos todos aqui dentro do Congresso.

    Esse é o debate que o País tem de fazer. Houve? Não houve? Os alunos não podem saber o que é pedalada, o que não é pedalada? Não podem saber que decreto é esse? Se é ou não é? Os governadores todos já faziam, os ex-Presidentes faziam. Então, por que ela foi afastada? Por que não o debate? O debate é salutar, educador e aponta para as gerações futuras também, para cada vez mais defenderam a democracia.

    Como eu sempre digo, com a democracia, tudo; sem a democracia, nada! Eu vivi o tempo da ditadura, por isso, sempre digo que no meu currículo sempre constará: "Esse foi um amante, um apaixonado pela democracia!"

Obrigado, Presidente.