Pronunciamento de Renan Calheiros em 24/05/2016
Fala da Presidência durante a 6ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional
Resposta à Questão de Ordem suscitada pelo Deputado Edmilson Rodrigues, acerca da impossibilidade de participação do Senador Romero Jucá nas votações dos vetos, indeferindo a mesma com base no art. 39 do Regimento Interno do Senado Federal.
- Autor
- Renan Calheiros (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/AL)
- Nome completo: José Renan Vasconcelos Calheiros
- Casa
- Congresso Nacional
- Tipo
- Fala da Presidência
- Resumo por assunto
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SENADO:
- Resposta à Questão de Ordem suscitada pelo Deputado Edmilson Rodrigues, acerca da impossibilidade de participação do Senador Romero Jucá nas votações dos vetos, indeferindo a mesma com base no art. 39 do Regimento Interno do Senado Federal.
- Publicação
- Publicação no DCN de 25/05/2016 - Página 75
- Assunto
- Outros > SENADO
- Indexação
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- RESPOSTA, QUESTÃO DE ORDEM, AUTOR, EDMILSON RODRIGUES, DEPUTADO FEDERAL, INDEFERIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, ROMERO JUCA, SENADOR, VOTAÇÃO, VETO (VET).
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu recolho a questão de ordem levantada por V. Exª, mas não é o artigo referido. É o art. 39, que diz exatamente o seguinte:
Art. 39. O Senador deverá comunicar ao Presidente sempre que:
I - ausentar-se do País;
II - assumir cargo de Ministro de Estado, de Governador de Território, de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou de chefe de missão diplomática temporária (...).
Não há impedimento.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Mas, Presidente, o art. 43, §3º, fala que ele pode voltar a qualquer tempo, no entanto...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não. Se for licença, mas não é o caso de licença; é afastamento. É afastamento, Deputado Edmilson.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - É afastamento para exercício do cargo de ministro, não é isso?
O que foi anunciado...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sim, mas o art. 39 é textual, diz que deve comunicar ao Presidente sempre que assumir cargo de Ministro de Estado. É outra hipótese, é outro artigo. Agradeço a V. Exª.
Senador Magno Malta, com a palavra V. Exª.