O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, o País vive uma enorme crise. Nós temos que dar força à Operação Lava Jato. Ela tem de ir até o fim. Todos aqueles que tiverem responsabilidade nesse desvio de dinheiro público, independentemente de quem sejam, têm de ser punidos.

    Nós temos que dar força às instituições que estão funcionando, ao Ministério Público, à Polícia Federal, que, quando age como órgão de Estado, e não de Governo, como está agindo, merece o nosso aplauso. Mas nós aqui do Poder Legislativo, Sr. Presidente, temos que discutir também o nosso sistema político, fazer a nossa parte e discutir o nosso sistema político. Na minha concepção, o sistema político que aí está já está falido.

    A população acaba de sair de uma eleição, elege as pessoas, e, um tempinho depois, já não se considera representada por aquilo que elegeu. A democracia representativa, como a gente conhece, está falida. Então, nós temos de mudar.

    Se as pessoas hoje não acreditam em política e nos políticos de uma forma geral, nós temos que mudar. E não é só mudar os personagens, nós temos que também mudar o sistema. Nós temos que fazer uma reforma política profunda que mude a forma de se eleger os políticos e a forma de se fazer política neste País.

    Eu protocolei, na minha primeira semana aqui no Senado Federal, um conjunto de propostas nesta Casa, com algumas PECs e alguns projetos de lei, para que este País fizesse uma reforma política profunda, que aproximasse o cidadão da política. Quais são essas propostas, Sr. Presidente, que na minha opinião poderiam ser objeto de um plebiscito para que a população fosse consultada ou de uma Constituinte exclusiva sobre reforma política, mas o sistema político tem que mudar. Sei que cada um tem a sua opinião aqui - todas precisam ser respeitadas, assim como quero que a minha seja -, mas eu tenho a reforma política que eu sonho, para que a gente tenha um novo sistema político neste País.

    Protocolei aqui algumas propostas para melhorar esse nosso sistema. Quais são elas, Sr. Presidente? Primeiro, a proibição à reeleição para o Poder Executivo e o limite máximo de uma única reeleição para o Poder Legislativo, para que o sistema seja constantemente oxigenado, renovado, para dar chance a outras pessoas.

    Hoje há muitas pessoas, que estão em casa nos assistindo, que, às vezes, pensam em entrar na política. Mas, logo depois, desistem e começam a pensar: "Mas eu vou disputar com quem já está lá há muito tempo. Uma campanha é cara e trabalhosa. Não vou entrar nisso!"

    Então, o sistema tem que ser constantemente oxigenado, renovado. Quando uma pessoa começa a ficar muito tempo no cargo, ela começa a se achar proprietária dele e ela vai se esquecendo de que é apenas um representante. Então, a primeira proposta seria esta: fim da reeleição para cargos executivos e limite de uma única reeleição no máximo para cargos legislativos.

    A segunda seria a instituição do voto facultativo, o fim do voto obrigatório. Isso obrigaria a classe política a ter que fazer um trabalho de base, de convencimento de ideias, porque só o convencimento de ideias levaria o eleitor às urnas, porque, se a pessoa achar que aquilo não serve para nada, ela não vai às urnas. Isso vai exigir da classe política outra postura.

    A terceira proposta é a instituição do voto distrital. O voto proporcional de lista aberta que temos no Brasil, que só existe no Brasil e na Finlândia, é um sistema em que a pessoa é dona do seu voto até o momento em que ela coloca o voto na urna. A partir dali, pode acontecer qualquer coisa com o voto dela, inclusive esse voto ir para alguém que ela detesta. Isso não é democrático.

    O voto distrital funcionaria assim: dividiria os Estados em distritos e cada distrito passaria a eleger um Parlamentar, um Deputado. Reduzindo a área geográfica da campanha, você torna a política mais acessível ao cidadão comum, a política fica mais perto do cidadão comum, não só para ele fiscalizar o eleito e cobrar do eleito os compromissos de campanha, como também o acesso dele à política.

    Eu fui candidato três vezes a Deputado Distrital, perdi duas e só ganhei a terceira, e tinha que fazer campanha no Distrito Federal todo. Isso favorece quem tem dinheiro. Quando se diminui a área geográfica da campanha, a campanha fica menos desigual, a pessoa tem mais chance de sair panfletando de um por um.

    E mais, nós tivemos mais de 1.300 candidatos na última eleição a Deputado Federal em São Paulo. A pessoa passa a campanha inteira tentando ficar conhecida, quando suas ideias, então, passam ao largo.

    Quarta proposta, Sr. Presidente: instituição de um sistema de revogabilidade de mandatos. A pessoa, para ser candidata, teria que passar a registrar propostas e compromissos na Justiça Eleitoral. A Justiça Eleitoral, por sua vez, publicaria essas propostas e compromissos no seu site na internet. Uma vez eleito, qualquer eleitor, tendo votado nessa pessoa ou não, poderia pedir o mandato dela de volta, se ela não cumprisse ou contrariasse frontalmente qualquer um daqueles compromissos. Se um candidato a Deputado diz: "sou contra o aumento da carga tributária." E, como Parlamentar, ele vota favoravelmente ao aumento da carga tributária, ele está contrariando formalmente algo que ele colocou como compromisso. Se um candidato a governador diz: "vou construir um hospital com duzentos leitos em até dois anos." Se ele não entregar em até dois anos, ele descumpriu um compromisso.

    Isso vai fazer com que a população comece a exigir compromissos mais objetivos dos candidatos e, em um ponto futuro, passe a votar menos simplesmente em pessoas e mais nessas propostas e compromissos, porque ela vai ter a garantia legal de que esses vão ter que ser cumpridos. E os candidatos vão ter que ter mais consciência de que são apenas representantes daquilo a que se propuseram durante o período eleitoral.

    Quinta proposta: proibição de doação privada em campanhas políticas e instituição do financiamento exclusivamente público de campanha, mas sem dar dinheiro para os partidos e para os candidatos diretamente. Se não, vai ficar pior. Se hoje tem gente que é candidato só para alugar tempo de televisão, que dirá para receber dinheiro diretamente! Pela minha proposta, os tribunais eleitorais fariam licitações. A gráfica que ganhasse imprimiria o panfleto de todos os candidatos para aquele determinado cargo, naquele determinado lugar; mesmo formato, mesmo tamanho, com igual quantidade para todos. A produtora de televisão que ganhasse a licitação naquele determinado lugar gravaria o programa de todos os candidatos para aquele determinado cargo, naquele determinado lugar, com o mesmo tempo, com o mesmo fundo.

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - A pessoa teria que ganhar no conteúdo, no convencimento, no argumento.

    O Senador Cristovam deseja um aparte?

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador, para parabenizá-lo e dizer que, se nós tivéssemos seguido isso há alguns anos, o Brasil era outro. Por exemplo, Senador Dário, não estaríamos hoje nessa vergonha em que vivemos todos, os brasileiros todos, principalmente os políticos. Os outros, não, porque não têm vergonha, muitos deles, por causa da Lava Jato. Não teríamos isso. Mas, sobretudo, não teríamos essa situação esdrúxula que nós vivemos. Veja bem, faz doze anos, desde 2004, Senador Dário, que o PT fez uma coalizão com o PMDB sem nos consultar. Nós ficamos reféns dessa coalizão. Agora, eles entraram em processo de divórcio, e nós estamos sequestrados outra vez por causa do divórcio deles, para saber se os filhos - 200 milhões de brasileiros - vão ficar com o pai ou com a mãe. Em vez de estarmos discutindo como resolver os problemas do Brasil, na sua dramaticidade, estamos discutindo quem será o Presidente nos próximos dois anos. Uma das causas disso é a maneira esdrúxula como as coalizões são feitas, as coligações absurdas que se fazem. Uma reforma, por exemplo, seria acabar com a coligação. Coligação não pode haver no primeiro turno das eleições. E, da mesma maneira que o senhor disse muito corretamente, se um candidato propõe uma coisa, quando estiver no governo, não pode fazer diferente. Se a Presidente, para se eleger, baixou a tarifa de luz, ela não poderia aumentar a tarifa de luz um mês depois de ganhar, sem haver impeachment. Eu sei que isso não entra no impeachment. O impeachment não pode analisar todos os crimes dos cinco anos e meio do Governo dela, e não pode usar as mentiras, não pode usar o descompromisso durante a campanha. Por isso, quando o senhor diz: "o candidato que prometer e que não cumprir pode perder o mandato." Faz-se um recall, como o senhor propõe. Isso seria correto. E nós precisamos ter isso para todos os cargos. É preciso acabar com a coligação. E, se não houve coligação no primeiro e no segundo turno - o primeiro a gente proíbe -, no segundo, se não houver, não pode haver depois de eleito. Como é que eu posso votar no PT e depois o governo ser do PT e do PMDB? Estou falando do tempo do Lula. A partir daí, a coligação prevaleceu. E quem votou no Temer é porque votou na Dilma. Eu vejo muita gente, Senador Dário, falando horrores do Temer e que votaram nele quatro vezes: duas vezes em 2010, primeiro e segundo turno, e duas vezes em 2014. A Presidente Dilma, em algum momento - eu não tenho isto registrado -, deve ter dito ao eleitor brasileiro que votasse tranquilo, porque, se alguma coisa acontecesse com ela, o Temer seria capaz de conduzir o Brasil no bom caminho. Em algum momento ela disse. Eu fui governador, candidato duas vezes, e eu dizia isso da minha vice e do meu vice. Na primeira vez foi Arlete Sampaio e, no segundo, Sigmaringa Seixas. Eu dizia: "eu escolhi o vice tal porque, se me acontecer alguma coisa no mandado, ele vai fazer o trabalho melhor ainda do que eu." A Dilma deve ter dito isso do Temer. Alguém tem até que procurar saber se ela disse isso ou não, mas, se ela não disse, ela devia pensar, até porque, como eu disse a um grupo de militantes do PT: "se o Temer for como vocês estão dizendo, a Dilma cometeu um crime de responsabilidade ao escolhê-lo como seu vice; então, vocês estão falando provavelmente ou mentira, ou criticando a Presidente Dilma." Nós temos que fazer essas reformas, Senador, para acabar com esse sequestro do eleitor. O eleitor é sequestrado pelo discurso mentiroso ou pela postura diferente da que assumiu o candidato durante a campanha. Essas reformas e outras. Eu fico contente que o senhor esteja trazendo aqui do DF para o Brasil inteiro essas propostas. Eu espero que elas circulem aqui, que elas sejam capazes de avançar. O Brasil precisa de muitas reformas, mas a mãe de todas elas é a reforma política. Sem ela, as outras não virão. Por isso, muito obrigado por estar representando também o Distrito Federal, trazendo essas propostas de reforma política.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Senador Cristovam, que foi meu professor na universidade, por quem eu tenho não só uma admiração muito grande, mas um carinho muito grande, muito obrigado pelo aparte, pelas colocações.

    Sem dúvida nenhuma, não adianta apenas punir os corruptos e manter um sistema que, muitas vezes, é também uma forma de corrupção, porque faz com que, às vezes, as pessoas se elejam não pelas suas ideias, mas pelo dinheiro que gastam nas suas campanhas. Nós temos que ter campanhas que permitam que a população possa escolher aquelas pessoas que pensem de uma forma parecida com elas para serem os seus representantes.

    Mas eu queria continuar. Eu já falei de cinco das propostas. São sete. A sexta é a que permite que uma pessoa possa ser candidata a um cargo eletivo sem filiação partidária, o que também protocolei na minha primeira semana aqui, no Senado Federal.

    Se o Congresso Nacional tem que representar a diversidade de pensamentos que existe na sociedade brasileira, e se na sociedade brasileira existe hoje uma enorme parcela que não se considera representada em partido político nenhum, é justo e democrático que essas pessoas também possam não só votar como também serem votadas. É justo e democrático. O único filtro que eu coloco para a pessoa ser candidata sem filiação partidária é que a pessoa tenha que recolher 1% de assinaturas daquele eleitorado em que ela vai disputar, para que tenha alguma representatividade, alguma legitimidade, mas é justo e democrático, Senador Dário Berger, que uma pessoa que queira ser candidata sem filiação partidária possa sê-lo e que possa tentar representar também suas ideias, até porque hoje existe um conjunto enorme de pessoas que não se considera representada em partido político nenhum.

    A sétima proposta é a que presa pelo respeito ao eleitor; é a que decreta perda de mandato para alguém que seja eleito para um cargo legislativo e que vá ocupar depois um cargo no Executivo. Hoje a pessoa se elege Deputado, depois vai ser secretário de Estado, vai ser ministro. Ela não pergunta para o eleitor se ele concorda que ela deixe o cargo para o qual ela foi eleita para ocupar um outro cargo, ou seja, como se o eleitor não valesse nada! É preciso ter respeito ao eleitor.

    Eu não estou propondo nada original. Quando o Presidente Barack Obama foi eleito Presidente dos Estados Unidos pela primeira vez, ele convidou a então Senadora pelo Estado de Nova York, Hillary Clinton, para ser Secretária de Estado, que é equivalente a Ministro das Relações Exteriores aqui, no Brasil. E ela, para ocupar a Secretaria de Estado, teve que renunciar ao mandato de Senadora pelo Estado de Nova York, porque a pessoa não pode estar em um dia no poder fiscalizador, no outro dia no fiscalizado, depois voltar para o fiscalizador. Isso não é correto. Isso é uma promiscuidade! 

    No Brasil, ainda há casos esdrúxulos: a pessoa está em um ministério ou em uma secretaria e deixa o ministério ou a secretaria para voltar a ser Parlamentar, votar e depois volta para o ministério. Nas cidades pequenas, os prefeitos utilizam-se desse instrumento para encher as Câmaras de Vereadores de suplentes e terem um controle sobre as Câmaras de Vereadores. Isso não é bom para a democracia, não é bom para o contribuinte.

    Essas são as sete propostas, Sr. Presidente, que eu coloquei como contribuição. Eu não sou dono da verdade, muito menos tenho a pretensão de ser, mas acho que teríamos um sistema político melhor se não tivéssemos reeleição para cargos executivos; se fosse proibido que Parlamentares se reelegessem para o mesmo cargo mais de uma única vez; se tivéssemos o voto facultativo, que inclusive é mais democrático - a pessoa votaria se quisesse -; se tivéssemos o voto distrital, que tornaria a política mais acessível ao cidadão comum, porque isso traria a política para perto do cidadão, da realidade dele. Alguns falam: "isso vai transformar o Congresso Nacional apenas num bando de vereadores." Não é verdade. Vai caber qual a discussão que a população quer que seja discutida. Se a população quiser vereadores, é democrático que ela tenha vereadores, mas a população pode querer também as grandes discussões.

    Se tivéssemos um sistema de revogabilidade de mandatos; se tivéssemos campanhas padronizadas com tempo de televisão igual, com estrutura igual para todos os candidatos; se tivéssemos a possibilidade de candidaturas avulsas, sem filiação partidária; e se houvesse a proibição de a pessoa se eleger para um cargo e depois ocupar outros cargos.

    Tenho outras propostas que protocolei também, ao longo deste mandato, além dessas sete, como, por exemplo, a redução do número de Deputados, que passaria de 513 para 300 - eu já havia protocolado quando era Deputado Federal.

    A minha PEC que institui concurso público para Ministro do TCU, do Supremo, do STJ, para acabar com essas interferências político-partidárias e para que tivéssemos ministros isentos e com mandato de cinco anos, para que houvesse chance também para outras pessoas. É claro que hoje há ministros que cumprem com suas responsabilidades, que são muito conscientes das suas responsabilidades, mas, na minha concepção, daríamos chances iguais a todos. Haveria um sistema melhor.

    Enfim, acho que o sistema político tem que mudar. Nesse sistema que nós temos, a pessoa é dona do voto dela até o momento em que ela põe o voto na urna. A partir dali, pode acontecer qualquer coisa com o voto dela, inclusive esse voto pode ser destinado a alguém que ela detesta e a alguém que ela não queria ver no mandato. Então, precisamos fazer uma reforma política.

    Mas a pergunta é: como fazer uma reforma política, se essa reforma vai ser votada por quem foi eleito por esse sistema? Qual é a chance de essa reforma passar?

    Faço muitas palestras em faculdades, em colégios, e as pessoas me perguntam isso. Aí eu falo: "Não é porque é difícil de passar que vou deixar de fazer a minha parte." Assumi o compromisso com meu eleitor de protocolar essas medidas e protocolei todas elas, todas essas proposições, na minha primeira semana como Parlamentar. Espero que isso gere uma massa crítica, que faça com que a população pressione o Parlamento.

    Agora, acho que poderíamos aqui votar um plebiscito. Vamos fazer a população decidir. Por que a população só pode decidir algumas coisas e não pode decidir outras? Vi a proposta de plebiscito ser colocada, quando eu era Deputado Federal, mas as perguntas que queriam fazer eram só algumas. Por que ter medo da decisão da população?

    Por que não se pode perguntar à população se Parlamentares podem se reeleger mais do que uma única vez, para dar chance a outras pessoas? Por que não se pode perguntar à população se o voto deveria ser facultativo ou obrigatório? Por que não se pode perguntar à população se não deveria haver um sistema de revogabilidade de mandatos? Por que não se pode perguntar à população se o voto não deveria ser voto distrital? Por que não se pode perguntar à população se pode alguém ser candidato sem filiação partidária? Ou se para ser candidato tem que ter filiação partidária? Por que não se pode perguntar à população se pode alguém se eleger Deputado e depois virar Secretário de Estado ou Ministro? Vamos fazer um plebiscito e deixar a população decidir.

    Então, essa é uma ideia que eu gostaria de ver sendo debatida aqui; ou que se votasse as minhas PECs - se não passar faz parte da democracia. Mas eu gostaria de ver a posição de cada Parlamentar. O que não pode é ficar oito anos engavetado e depois que acabar o mandato não ter sido votado. Ou, ainda, fazer uma assembleia nacional constituinte exclusiva para a reforma política, com o compromisso de que quem for candidato para essa assembleia nacional constituinte não seja candidato a nenhum cargo eletivo durante um período, a fim de que tenha a isenção para poder decidir sobre um sistema político. Mas este sistema precisa mudar. Tenho convicção, Sr. Presidente, de que este sistema precisa mudar.

    Hoje, nós vemos as instituições funcionando, nós temos que dar força à Operação Lava Jato. E todo aquele que tiver responsabilidade nesse esquema de desvio de dinheiro público, seja quem for, tem que ser punido. Agora, o Congresso Nacional também tem que fazer a sua parte.

    Já vejo com preocupação as dez medidas contra a corrupção oriundas de um projeto de iniciativa popular, que teve 2,028 milhões de assinaturas, estarem paradas na Câmara dos Deputados. Aliás, também há uma PEC aqui no Senado Federal que dá o mesmo rito de medida provisória aos projetos de iniciativa popular: eles passariam a trancar a pauta se não fossem votados em 45 dias. Está há mais de dois meses parado na Câmara dos Deputados um projeto que teve a assinatura de dois milhões de brasileiros. E depois as pessoas se perguntam por que a população não acredita em política. É pela corrupção, mas também porque não se vê o sistema funcionando. Por que não votam as propostas? Cada um diz "sim" ou "não".

    Espero que o Congresso Nacional faça a sua parte. E espero que a reforma política seja debatida integralmente. Não apenas um ponto ou outro, mas todos esses pontos deveriam ser objeto de discussão aqui no Parlamento. Cada Parlamentar vota "sim" ou "não" de acordo com a sua consciência. Que essa reforma política não seja engavetada e a população não tenha o direito de ver o debate sobre isso, e uma deliberação do Congresso Nacional sobre algo que é tão importante: o nosso sistema político, que hoje, infelizmente, não representa a população brasileira da forma como deveria representar.

    Um sistema em que ganha a eleição, muitas vezes, quem tem mais para gastar, e não aqueles que têm as melhores ideias.

    Só para encerrar, Sr. Presidente, hoje eu vejo muitas vezes entrar na política ou quem tem muito dinheiro, ou um representante deste; ou alguém ligado às corporações, a um sindicato ou a uma religião, a um segmento específico da sociedade; ou uma pessoa que tem uma fama anterior à política; ou alguém oriundo da máquina do Estado que vira secretário de Estado e, pelos cargos que nomeia, tem uma base para poder ser político. Agora, para aquele que quer entrar na política pelas ideias, o espaço é muito restrito. E é por esses que as minhas propostas prezam, para que a gente tenha um sistema político que dê chance àquele cidadão comum de poder dizer: "Eu quero entrar na política". A gente não pode ser só contra as coisas, contra governos, contra isso, contra aquilo. A gente também tem que pensar no sistema que quer, no que quer colocar no lugar.

    E eu, humildemente, protocolei essas PECs e esses projetos para tentar termos aqui neste País, que todos nós amamos, um sistema político mais decente, menos desigual e que represente o contribuinte e o cidadão brasileiro.

    Muito obrigado.