O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito bem. Sr. Presidente Senador Paulo Rocha, eu quero fazer aqui alguns registros. E o primeiro deles que faço, Sr. Presidente, é sobre o movimento que estão fazendo tanto os trabalhadores da Previdência como também os movimentos sociais.

    Nos últimos dias, vários postos do INSS de todo o País foram ocupados por entidades sindicais, trabalhadores da Previdência, aposentados, pensionistas, estudantes e militantes sociais. Segundo os defensores do Ministério da Previdência para que ele retorne aos trabalhadores, mais de cem postos foram ocupados nas últimas duas semanas. Eles exigem a volta do Ministério da Previdência Social e não aceitam as propostas de reforma da Previdência e reforma trabalhista.

    Hoje pela manhã, cerca de dez mil manifestantes liderados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) tomaram Brasília, as ruas principais, ocuparam o prédio do Ministério da Fazenda e também o prédio do antigo Ministério do Desenvolvimento Agrário. Eles exigem a volta do Ministério do Desenvolvimento Agrário e também a volta do Ministério da Previdência Social.

    Como eles dizem, Sr. Presidente, a Previdência é nossa, não é do Governo. O Governo é o gestor, simplesmente. A Previdência deveria ser administrada pelo conselho que eu chamo quadripartite, onde estariam lá representantes dos empregados, dos empregadores, dos aposentados e também o representante do Governo.

    Por isso, mais uma vez, eu aproveito aqui para falar no mesmo tom: devolvam para os trabalhadores o Ministério da Previdência. Ao longo desses meus trinta anos aqui no Parlamento, eu já discuti, interpelei e questionei todos os ex-Presidentes da República, mas nunca pensei que eu teria que, um dia, vir à tribuna interpelar, questionar e exigir que o atual Presidente da República revogue a decisão que ele tomou e devolva aos trabalhadores o Ministério da Previdência.

    Os trabalhadores rurais cobram a definição de políticas habitacionais no campo e a própria reforma agrária. Da mesma forma, também são contra, repito, o anúncio, como está na Ponte para o Futuro - que eu chamo Ponte para o Precipício -, da dita reforma trabalhista e previdenciária. As informações que circulam nas redes sociais dão conta de que a Contag mobilizou hoje mais de cem mil trabalhadores em todo o País.

    Sr. Presidente, esse é o primeiro registro que faço, cumprimentando a Contag.

    Sr. Presidente, quero, ainda, fazer um outro registro sobre a importância das agendas que os trabalhadores estão fazendo em todo o País, se mobilizando e mostrando seu descontentamento com a situação atual. Vamos começar amanhã, sexta, um grande movimento nacional pelo direito dos trabalhadores contra a reforma da Previdência, contra o trabalho escravo, contra o negociado sobre o legislado e também contra a terceirização.

    Vamos coordenar uma frente nacional chamada Frente Ampla Brasil. Que é composta por quem, Sr. Presidente? Não é por nenhum partido, não é nada; é pela frente de que V. Exª faz parte, que é a frente em defesa do idoso, que é a frente em defesa da Previdência, que é a frente em defesa dos trabalhadores, que é a frente contra o trabalho escravo, que é a frente dos trabalhadores rurais.

    Então, essas frentes todas articuladas aqui no Congresso, das quais a maioria, V. Exª e o Senador Sérgio Petecão fazem parte, porque sempre têm lado nessas questões sociais, o que não nos divide, com certeza absoluta, se articularam numa coordenação, Senadora Vanessa, chamada Frente Ampla Brasil, que visa percorrer o Brasil, realizando audiências públicas, principalmente nas assembleias ou em outros espaços, para debater questões como essas que aqui listei.

    Vamos começar amanhã, em Santa Catarina, vai ser na Assembleia Legislativa, às 14h, depois vamos ter um evento semelhante, em Canoas, Rio Grande do Sul. Vou participar do Congresso dos Vigilantes, no domingo. E na segunda, de novo, essa Frente Ampla Brasil, que é suprapartidária, intersindical e luta por causas, se reúne num grande evento, em Porto Alegre, na chamada Casa do Gaúcho, onde se espera mais de 2 mil pessoas, líderes de todos os Estados.

    Depois, vamos fazer encontros regionais, tudo nessa ótica. Àqueles que defenderem causas, como a Previdência, interesse do trabalhador, combate do trabalho escravo, que não aceitam o negociado acima do legislado e defendem os trabalhadores rurais e os servidores públicos, estaremos juntos.

    Destaco ainda que, em julho, o debate será no Ceará; Alagoas será também em junho, no dia 8; Espírito Santo, dia 11; em São Paulo, no dia 22; nos dias 5, 12 e 19 de agosto, respectivamente, será no Pará, Goiás e Tocantins, respectivamente. Em Minas Gerais, o debate deverá acontecer no dia 2 de setembro; no Maranhão, no dia 19 do mesmo mês; no Rio de janeiro, dia 7 de outubro; em Mato Grosso, no dia 21 de outubro; na Bahia, dia 28 de outubro; e provavelmente no Rio Grande do Norte, dia 11 de novembro.

    Sr. Presidente, nessas audiências dessa Frente Ampla, que contará com a participação de Deputados, Senadores, homens e mulheres de todas as idades, pessoas de cabelos brancos ou não, de mãos calejadas ou não, participarão também jovens, com sede de conhecer a realidade do País. Trabalhadores dispostos a gritar, com toda a plenitude de seus pulmões, por seus direitos.

    Todos sabemos que o Brasil está vivendo uma situação alarmante. E a história já nos deu provas suficientes de que, sempre que o País passa por dificuldades, os sacrifícios recaem sobre os aposentados e os assalariados.

    É ela, a classe trabalhadora, que sempre é chamada, como dizem, a pagar o pato. Aliás, já estão pagando o pato, quando vimos transformarem o Ministério da Previdência Social em um puxadinho do Ministério da Fazenda. E é ela que vai pagar o pato se passar aqui o negociado sobre o legislado, que é um ataque mortal à CLT.

    Sr. Presidente, se esse ataque acontecer, teremos dúvida se o negociado não vai anular o que manda a lei, por exemplo, no 13° salário, nas férias, no Fundo de Garantia, no horário do almoço, nas horas-extras, na jornada de trabalho. Se o negociado vale, não vale a lei. E a pressão do capital sobre os trabalhadores em época de desemprego, todo mundo sabe que é forte. E, para não perder o emprego, muitas vezes o trabalhador acaba aceitando uma negociação que lhe traz prejuízo.

    Por isso, Sr. Presidente, queremos, mais uma vez, dizer que vamos fazer o bom combate para defender os assalariados, do campo e da cidade, seja da área pública ou da área privada; seja da área rural ou os aposentados e pensionistas. Vamos fazer o bom combate para defender que o salário mínimo continue crescendo inflação mais PIB, porque querem tirar o PIB.

    Quero fazer o bom combate para defender o Fundo de Garantia, pois sei que já há propostas para mexer no Fundo de Garantia, como também no aviso prévio de 30 dias, enfraquecendo, assim, os sindicatos e as centrais sindicais.

    Não vamos permitir nenhuma barbárie contra os trabalhadores do nosso País. Por isso essas diligências, que poderão acontecer por todas as regiões do País, só têm um único objetivo: mobilizar a população no geral, sejam idosos, estudantes, trabalhadores, movimento sindical, enfim, as mais variadas frentes, para que juntos possamos barrar esse ataque aos direitos da nossa gente, direitos estes que foram conquistados com muita luta, desde antes de Getúlio Vargas, passando por João Goulart, por Brizola, por Pasqualini. V. Exª, Senador Elmano Férrer, que é do PTB, sabe que, queiram ou não, PTB e PDT têm uma marca forte quando foram escritos os direitos dos trabalhadores. E como alguém já disse, queiram ou não, no dia em que forem escrever a história deste País e olharem para os trabalhadores terão que molhar a pena, isto é, a caneta no sangue de Getúlio Vargas, porque ele foi o grande articulador das leis trabalhistas.

    Enfim, não aceitaremos que seja retirado nenhum direito dos trabalhadores e dos aposentados, como por exemplo mexer na CLT e fazer uma reforma da Previdência. Não aceitaremos também o que querem fazer, que é regulamentar o trabalho escravo. O trabalho escravo tem que ser proibido.

    Por isso, Sr. Presidente, faço estes registros na segurança de que esta Casa haverá de corresponder à expectativa de milhões de brasileiros.

    Termino, Sr. Presidente, fazendo mais um registro.

    A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) registrou, segundo eles, uma queda de 4,89% na receita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no 1° trimestre de 2016.

    De acordo com o estudo da entidade, as prefeituras gaúchas registraram uma perda de R$59,4 milhões em comparação ao mesmo período do ano passado.

    Nos três primeiros meses de 2015, a receita do FPM das cidades gaúchas totalizou R$1.216.049.821,52. Porém, entre janeiro e março deste ano, o montante foi de R$1.156.627.186,69. Ou seja, perdemos praticamente R$60 milhões.

    Conforme o estudo da Famurs, esta é a primeira queda nos últimos sete anos. Desde 2009, o FPM registrava sucessivas altas em comparação aos anos anteriores. Segundo a Famurs, o resultado deve-se à queda na arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que compõem o FPM.

    O estudo da Famurs identificou que a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) acumulou uma alta de 2,02% no primeiro trimestre de 2016, em relação ao mesmo período no ano passado.

    Por fim, Sr. Presidente, o Fundo de Participação dos Municípios é uma importante fonte de receita dos Municípios brasileiros, da nossa gente.

    Composto por 24,5% de toda a arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR), o Fundo é recolhido pelo Governo Federal e distribuído a todos os Municípios, de acordo com o número da população. A receita do FPM chega a representar mais de 80% de todos os recursos de algumas cidades gaúchas, por exemplo: São Pedro das Missões, 84,3%; Lajeado do Bugre, 83,5%.

    Sr. Presidente, eu deixo à disposição de V. Exª esse outro documento que fala da crise econômica, mas não está distante de tudo que eu aqui falei. Aqui nós enfatizamos que não há motivo nenhum de se fazer a reforma da Previdência. Com dados e números que eu vou deixar nas mãos de V. Exª, se nós cobrarmos as dívidas daqueles que estão defendo de fato, e não me refiro a dívidas do tempo da Ponte Rio-Niterói, da Transamazônica, de Volta Redonda, da construção de Brasília, não, mas a dívidas recentes. Se cobrarem como deve ser cobrado, dá para arrecadar R$1,45 trilhão. Vejam bem, R$1,5 trilhão praticamente! Daria para arrecadar ainda R$500 bilhões, por ano, se fosse feita a cobrança devida, inclusive nos contrabandos.

    Outro tema, Sr. Presidente, que tem preocupado muito o Brasil - e os dados aqui são do Dieese - é quanto à flexibilização da CLT e a todos aqueles artigos que aqui eu falava, que estão unindo os trabalhadores de todas as centrais, de todas as centrais. Não há uma que esteja fora nessa caminhada em nível nacional, quando nós deveríamos estar preocupados em diminuir as taxas de juros e taxar, por exemplo, as grandes heranças ou grandes fortunas e buscar fiscalizar, arrecadar, combater as fraudes daqueles que não pagam corretamente o que devem em matéria de impostos e tributos.

    É este, Sr. Presidente, o documento que eu deixo nas mãos de V. Exª. Não vou lê-lo porque na verdade reúne tudo aquilo que aqui eu falei, demonstrando as minhas preocupações. Por isso, essa Frente Ampla, da qual faço parte, repito, porque às vezes cria-se uma confusão achando que está se criando um outro órgão. Ninguém está criando nada, as frentes existem: a frente da Previdência, a frente do trabalhador, a frente do trabalhador rural, a frente do aposentado, a frente contra o desemprego, a frente contra o trabalho escravo. Então, o nome Frente Ampla é porque ela unifica todas essas frentes nessa caminhada em nível nacional, em defesa do povo brasileiro.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Muito obrigado. Eu agradeço a tolerância de V. Exª

    E peço que considere na íntegra os meus pronunciamentos.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nos últimos dias, vários postos do INSS de todo o país foram ocupados por entidades sindicais de trabalhadores e de aposentados, estudantes e militantes sociais.

    Eles reivindicam a volta do Ministério da Previdência Social e não aceitam as reformas previdenciária e trabalhista.

    Hoje pela manhã, manifestantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) ocuparam os prédios do Ministério da Fazenda e do antigo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

    Eles exigem a volta dos ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Previdência Social.

    Cobram a definição de política habitacional no campo e reforma agrária.

    Da mesma forma também são contra as reformas trabalhista e previdenciária.

    As informações que circulam nas redes sociais dão conta de que a Contag mobilizou mais de 100 mil trabalhadores em todo o país.

    Era o que tinha a dizer.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vamos começar amanhã, sexta, a nossa cruzada nacional pelos direitos dos trabalhadores. Promoveremos uma Frente Ampla Brasil que vai debater sobre trabalho escravo, terceirização, previdência social e negociado acima do legislado.

    Vamos percorrer o Brasil afora, realizando Audiências Públicas nas Assembleias Estaduais para que um amplo debate se instale na sociedade, a fim de que os Poderes constituídos sejam chamados a olhar atentamente para a questão dos trabalhadores.

    Começaremos as nossas diligências nesta sexta-feira na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, às 14 horas. Depois disso iremos ao Rio Grande do Sul no dia 20.

    Em julho realizaremos debate no Ceará no dia primeiro; Alagoas no dia 08, Espirito Santo dia 11 e em São Paulo no dia 22. Já no mês de agosto, estarei nos dias 5, 12 e 19 no Pará, Goiás e Tocantins, respectivamente.

    Em Minas Gerais, o debate deverá acontecer no dia 2 de setembro; e no Maranhão no dia 19 do mesmo mês. No Rio de Janeiro, dia 7 de outubro; em Mato Grosso no dia 21 de outubro, e, na Bahia, dia 28 de outubro.

    No Rio Grande do Norte a audiência pública acontecerá no dia 11 de novembro.

    Sr. Presidente, essas são as primeiras audiências previstas da Frente Ampla, que contará com a participação de homens e mulheres de todas as idades. Pessoas de cabelos brancos, de mãos calejadas.

    Participará desse debate jovens com sede de conhecer a realidade do nosso país. Trabalhadores dispostos a gritar em plenos pulmões por seus direitos que estão sendo extirpados por esse governo.

    Todos sabemos que o Brasil está vivendo uma situação alarmante. E a história já nos deu provas suficientes de que, sempre que o País passa por dificuldades, os sacrifícios recaem sobre a classe trabalhadora.

    É ela, a classe trabalhadora, que sempre acaba pagando o pato. Aliás, já está pagando o pato. Já transformaram o Ministério da Previdência Social em um puxadinho do Ministério da Fazenda.

    É ela que vai pagar o pato com a flexibilização da CLT prevista pelo Governo Temer. Onde acordos coletivos vão se sobrepor às leis trabalhistas.

    Sr. Presidente, isso quer dizer que os empregadores poderão negociar o parcelamento do 13º salário, por exemplo. Das férias. Ou ainda reduzir a hora de almoço dos nossos trabalhadores.

    O que esse governo pretende é reduzir ou acabar com o piso salarial e o salário mínimo, atacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mexer no aviso prévio de 30 dias e ainda enfraquecer os sindicatos e as centrais sindicais.

    Não vamos permitir essa barbárie contra os trabalhadores deste país. Para isso, essas diligências que percorrerá todos os 27 estados brasileiros vai mobilizar os populares, os estudantes, os trabalhadores, o movimento sindical, para que juntos possamos barrar mais este ataque do capital sobre os direitos dos trabalhadores.

    Direitos esses que foram conquistados com muita luta, e que agora com uma simples canetada será totalmente dizimado.

    Eu não aceito a flexibilização da CLT, não aceito a reforma da previdência, não aceito a regularização do trabalho escravo.

    Vou seguir afirmando isso e lutando para que os trabalhadores não sejam sacrificados mais uma vez.

    Era o que tinha a dizer.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) registrou uma queda de 4,89% na receita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no 1º trimestre de 2016.

    De acordo com o estudo da entidade, as prefeituras gaúchas registraram uma perda de R$ 59,4 milhões em comparação ao mesmo período do ano passado.

    Nos três primeiros meses de 2015, a receita do FPM das cidades gaúchas totalizou R$ 1.216.049.821,52 (Um bilhão, duzentos e dezesseis milhões).

    Porém, entre janeiro e março deste ano, o montante foi de R$ 1.156.627.186,69 (um bilhão, cento e cinquenta e seis milhões).

    Conforme o estudo da Famurs, esta é a primeira queda nos últimos sete anos. Desde 2009, o FPM registrava sucessivas altas em comparação aos anos anteriores.

    Segundo a Famurs, o resultado deve-se à queda na arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que compõem o FPM.

    O estudo da Famurs identificou que a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) acumulou uma alta de 2,02% no primeiro trimestre de 2016, em relação ao mesmo período no ano passado.

    Sr. Presidente, o Fundo de Participação dos Municípios é uma importante fonte de receita dos municípios brasileiros.

    Composto por 24,5% de toda a arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR), o Fundo é recolhido pelo governo federal e distribuído a todos os municípios de acordo com o número da população.

    A receita do FPM chega a representar mais de 80% de todos os recursos de algumas cidades gaúchas como São Pedro das Missões (84,3%) e Lajeado do Bugre (83,5%).

    Era o que tinha a dizer.