O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Quero, na tribuna, nesta tarde, discorrer sobre um artigo que escrevi, publicado no jornal Zero Hora e no Correio Braziliense, que se refere ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, Estatuto que apresentei 15 anos atrás e se transformou em lei sancionada pelo Presidente Lula.

    Sr. Presidente, é com muita satisfação que passo a expor esse artigo que escrevi, lembrando um ano do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em pleno vigor.

    A Lei nº 13.146, de 2015... Aqui Sr. Presidente, faço uma correção, foi sancionada pela Presidenta Dilma, mas teve o apoio do Presidente Lula.

    A Lei nº 13.146, de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, completa agora um ano da sanção presidencial.

    Ela possibilita a emancipação social de 46 milhões de pessoas, segundo números do IBGE, que têm algum tipo de deficiência. O Estatuto é muito mais do que uma lei. É um instrumento de cidadania para se questionar o preconceito, a ignorância, a inércia e a omissão do Estado e da sociedade. Ele veio para colocar o dedo na moleira. Os governos, os órgãos públicos e a iniciativa privada estão sendo obrigados a mudar a sua forma de pensar e de agir por meio de atitudes conscientes.

    O Estatuto é uma verdadeira revolução, uma revolução em andamento. Uma série de questões que eram desconsideradas agora terão que ser discutidas. O exemplo é o da constitucionalidade da obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e proverem medidas de adaptação necessárias sem que o ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas.

    Com relação a isso, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, confirmou a sua constitucionalidade:

A Lei reflete o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática adotados pela Constituição [...] ao exigir que não apenas as escolas públicas, mas também as [instituições] particulares, devem pautar sua atuação educacional a partir de todas as facetas e potencialidades do direito fundamental à educação.

    Na lei das cotas, também em debate, mas aplicada já, porque a lei manda a sua aplicação, empresas quiseram questionar para se eximir do pagamento das multas pelo não preenchimento das vagas.

    Sr. Presidente, aqui valem algumas perguntas. A simples desobrigação do cumprimento da reserva legal é a saída? Claro que não. Ou simplesmente ficará tudo como está? Claro que não. As pessoas com deficiências têm o pleno direito de ocupar as vagas que vão até 5%.

    Já o conceito de deficiência foi amadurecido. Agora ele vai além das limitações do corpo, englobando as dificuldades diárias, como a ausência de rampas, calçadas transitáveis e ônibus acessíveis, falta de livros em formatos apropriados, entre outros tantos.

    A tomada de decisão apoiada é outro avanço. Esse mecanismo permite à pessoa com deficiência mental ou intelectual se valer de pessoas de sua confiança para servirem de apoiadores na tomada de decisões sobre certos atos da vida civil. Por isso, esse princípio garante à pessoa com deficiência, em tese, que é sempre considerada capaz de tomar suas decisões. A incapacidade civil será atestada apenas em casos excepcionais.

    A sociedade precisa compreender que a pessoa com deficiência não é apenas uma pessoa com deficiência; ela, Sr. Presidente, é um estudante, um trabalhador, um motorista, um pai, uma mãe, uma criança, um consumidor, um contribuinte, um eleitor, um atleta, uma pessoa em todos os seus papéis. É assim que ela deve ser compreendida e tratada.

    Com o objetivo de avançar em todos esses direitos, a Comissão de Direitos Humanos do Senado vai realizar, no dia 6 de julho, o Seminário “Estatuto da Pessoa com Deficiência - Desafios Para a Concretização de Direitos”. Já estão inscritas em torno de 470 pessoas, que virão aqui, no Petrônio Portela, participar desse debate.

    É necessário pensar as ações de modo transversal e articulado, incluindo todos os Poderes constituídos e todas as esferas de governo: União, Estados, Municípios, DF e também, naturalmente, as empresas privadas. A acessibilidade deve ser um princípio inerente a todas as políticas públicas.

    Nesse processo, o engajamento da sociedade civil é imprescindível para que os avanços trazidos pelo Estatuto signifiquem uma transformação nos velhos conceitos que ainda persistem junto a grande parte do povo brasileiro sobre a deficiência.

    Trazer o Estatuto da Pessoa com Deficiência para a realidade das pessoas é o desafio que se apresenta.

    Sr. Presidente, quero registrar mensagem que recebi do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul sobre a prisão de um jornalista:

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul vem a esta Comissão de Direitos Humanos [e que, claro, agora eu trouxe para o Plenário] denunciar as arbitrariedades das ações do comando da brigada militar e dos agentes de segurança pública na penalização dos movimentos sociais e, igualmente, das prisões ocorridas na quarta-feira, 15 de junho, entre elas do jornalista Matheus Chaparini, do jornal Já, em pleno exercício profissional.

Para o sindicato, esta atitude da brigada militar de aplicar força física sem antes tentar estabelecer o diálogo não condiz com o respeito aos direitos humanos e à cidadania, apregoada [por nós todos e garantido] pela Constituição Federai e vivenciada num Estado democrático de direito é a base norteadora das ações [...] [de todos nós].

A prisão de um jornalista durante o exercício profissional mostra o tratamento que é dispensado a quem busca, através de seu trabalho, informar a população, em uma tentativa de inibir a atuação da imprensa na cobertura e esclarecimento dos fatos. [E o mais sério, colocá-lo como corruptor de menores.]

Em face da constatação de violações dos direitos humanos e da criminalização, Sr. Presidente...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - 

... dos movimentos sociais, requeremos a [esse Plenário] e à Comissão de Direitos Humanos do Senado imediata ação no sentido da investigação dessas prisões arbitrárias [acontecidas] no Rio Grande do Sul.

Atenciosamente, Milton Siles Simas Júnior, Presidente do Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul.

    Por fim, Sr. Presidente, quero só deixar registrado um documento que recebi do Sindicato dos Aeronautas em relação à MP 714, de 2016.

    Sr. Presidente, eles contestam o que diz essa MP, que quer permitir, infelizmente, que a nossa soberania seja atingida e...

(Interrupção do som.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Os aeronautas entendem, Sr. Presidente, que, a não ser pequenas ressalvas necessárias para que os trabalhadores possam atuar no espaço aéreo brasileiro, o limite para o capital estrangeiro nas empresas aéreas passa a ser elevado para 100%, o que eles acham que é uma agressão à Pátria brasileira. Eles dizem que em nenhum país do mundo é permitido. Entendem eles que não cabe ao sindicato somente se posicionar quanto a essa questão, mas fazem um apelo para que os Senadores e Deputados também destaquem essa questão.

    Fazer uma abertura irrestrita, sem ressalvas, é um caminho extremamente perigoso não só para os aeronautas, como também para toda a sociedade. Não há como prever com exatidão, Sr. Presidente, os impactos negativos para a aviação nacional quanto ao emprego, mas, com certeza, negativo para o povo brasileiro. Os aeronautas entendem que tais medidas podem representar o fim da profissão de pilotos e comissários, inclusive no País.

    É essencial a colocação de ressalvas muito claras para regulamentar a situação dos trabalhadores em relação às empresas que vão ocupar 100% do território nacional em matéria de transporte aéreo, como também fazer um debate mais claro sobre essa abertura irrestrita de capital, aliada a outras questões, como acordos bilaterais, fusão de empresas e intercâmbio de direito de tráfego aéreo aqui, no nosso País.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, eu peço a V. Exª, porque meu tempo já terminou, e V. Exª já foi inclusive muito tolerante, que considere na íntegra o meu discurso referente a esse tema, mostrando aqui uma enorme preocupação dos profissionais dessa área.

    Só uma última frase: os aeronautas pedem a manutenção da lei vigente, que não se permita essa entrega de 100% do tráfego aéreo no Brasil e que se garantam os direitos dos trabalhadores.

    Era isso, Sr. Presidente. Obrigado a V. Exª.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Se V. Exª permite, eu só quero assinar embaixo da manifestação de V. Exª hoje.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, é dos aeronautas do Brasil todo.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu sei, é uma luta justa. E eu queria que V. Exª permitisse que eu subscrevesse a fala de V. Exª.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já está garantido.

    Obrigado, Presidente.

SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero fazer coro as vozes dos aeronautas brasileiros sobre a MP 714/2016, que trata da abertura de capital das empresas aéreas. Eles lutam para garantir o nível de emprego da categoria.

    Com relação à Medida Provisória 714/2016, o Sindicato Nacional dos Aeronautas defende unicamente que sejam mantidas as emendas trabalhistas, que visam garantir que direitos de tráfego brasileiros sejam exercidos por tripulantes brasileiros, com contrato de trabalho no país.

    São as emendas:

    Art. 156. São tripulantes as pessoas devidamente habilitadas que exercem função a bordo de aeronaves.

    §1º A função remunerada a bordo de aeronaves, nacionais ou estrangeiras quando operadas por empresa brasileira no formato de intercâmbio, é privativa de titulares de licenças específicas, emitidas pela Autorização de Aviação Civil Brasileira e reservada a brasileiros natos ou naturalizados.

    Art. 181... §7º Voos internacionais operados por empresas aeroviárias, valendo-se do direito de tráfego do estado brasileiro, deverão ser operados por tripulações brasileiras, com contrato de trabalho no Brasil, ressalvadas as condições previstas na Lei n.º 7.565/86 e Lei n.º 7.183/84.

    Os aeronautas entendem serem essas ressalvas necessárias no caso de o limite para capital estrangeiro nas empresas aéreas ser elevado a 100%.

    Porém também entendem que não cabe ao sindicato fazer defesa de políticas de estado e opinar sobre a porcentagem ideal a ser adotada em lei.

    Ressaltam eles que a intenção do sindicato é garantir a manutenção dos postos de trabalho de pilotos e comissários de voo brasileiros, independentemente do limite de capital estrangeiro nas empresas.

    Sr. Presidente, fazer a abertura irrestrita sem ressalvas trabalhistas é um caminho extremamente perigoso, não só para os aeronautas como para toda a sociedade.

    Não há como prever com exatidão os impactos negativos para a aviação nacional.

    Os aeronautas entendem que tais medidas poderiam representar o fim da profissão de pilotos e comissários no país.

    É essencial a colocação de ressalvas trabalhistas na medida provisória para que o reflexo desta abertura não faça com que os empregos migrem do Brasil para outros países.

    O efeito da abertura irrestrita de capital, aliado a outras questões como acordos bilaterais, fusão de empresas e intercâmbio de direitos de tráfego aéreo entre países, pode ser catastrófico para os empregos dos brasileiros e para a aviação como setor estratégico.

    As empresas poderiam contratar pilotos estrangeiros com custos trabalhistas menores e cujo treinamento é desconhecido, sem nenhum controle do estado brasileiro.

    Os trabalhadores da aviação, que trabalham embarcados, ou seja, os aeronautas, são a categoria que ficaria mais vulnerável a uma abertura irrestrita, pelo fato de estarem sujeitos a regulamentações internacionais.

    Por isso, as ressalvas trabalhistas não se traduzem em reserva de mercado, e sim numa proteção ao elo mais frágil na relação capital x trabalho.

    Os trabalhadores do setor não discutem o mérito da porcentagem de injeção de capital, e sim focam na necessidade de salvaguardar o nível de emprego dos tripulantes brasileiros.

    Senhoras e Senhores, os aeronautas pedem a manutenção das ressalvas trabalhistas na MP 714/2016, que visam essencialmente garantir que direitos de tráfego brasileiros sejam exercidos por tripulantes brasileiros, com contrato de trabalho no país.

    Era o que tinha a dizer.