O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu quero aqui colocar a minha posição e o meu voto sobre duas proposições que vão chegar ao Senado Federal e que estão sendo debatidas pelos veículos de comunicação.

    Eu sempre pauto os meus votos pensando no contribuinte, pensando no cidadão, naquele que paga impostos. Nunca pauto os meus votos pensando se aquilo vai beneficiar ou prejudicar um governo. Pauto sempre as minhas posições pensando se aquilo vai beneficiar ou não a população, o cidadão, o contribuinte.

    A primeira proposição é a PEC que limita os gastos públicos, limita o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior. Eu vejo alguns segmentos reagirem a essa PEC, colocarem-se contrários, inclusive aqui nesta Casa, e quero colocar aqui o meu voto favorável a essa PEC. Na minha concepção, é uma proposição extremamente responsável e necessária.

    Um governo não pode gastar mais do que arrecada. Isso para mim é princípio, porque, quando um governo gasta mais do arrecada, quem paga isso, num ponto futuro, é o contribuinte, com o aumento de impostos. E é esse contribuinte que eu defendo no meu mandato. O ajuste tem que ser na despesa, não pode ser descontando no contribuinte. O Brasil já tem uma carga tributária abusiva. Não se pode pensar em aumentar a carga tributária.

    Então, essa PEC que limita os gastos públicos e que limita o crescimento dos gastos públicos num ano à inflação do ano anterior é positiva, sim. Ela é responsável; ela é necessária; e o meu voto vai ser favorável.

    Aliás, deveria ser feito, neste primeiro momento, algo ainda mais radical, porque nós não podemos aceitar um déficit como tivemos no ano passado, de R$116 bilhões. E depois como isso vai ser recomposto? Em cima do contribuinte, do coitado do contribuinte. Não é justo que esse pague pelas ineficiências e incompetências de um Governo.

    O segundo tema é a proposição que fala da Desvinculação das Receitas da União e dos Estados. A essa eu sou contrário, o meu voto será contrário. Era contrário com a Dilma e continua contrário com o atual Governo. Se é para aumentar os investimentos na educação e na saúde não precisa haver uma desvinculação de receitas, é só cumprir o que já está na Constituição e se cumprir o percentual mínimo a ser empregado nessas duas áreas.

    Para que a desvinculação da receita? É justamente para diminuir os investimentos nessas áreas. E aí eu sou contra. O grande problema é que nós temos um Estado hoje que gasta muito com as atividades-meio do Estado e pouco com as atividades-fim do Estado. Gasta-se muito com a máquina e pouco com educação, com saúde, com segurança. O Estado brasileiro tem de investir mais nas atividades fim do Estado e reduzir o tamanho da sua máquina, até porque o Estado não pode ser um fim nele mesmo; ele existe para atender ao contribuinte,...

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... para devolver serviços públicos de qualidade a esse contribuinte, a esse que paga impostos, que, com seus impostos, paga o sustento do Estado, a existência do Estado.

    Esses serão meus dois posicionamentos, não pensando se isso vai agradar ou beneficiar um governo, se vai prejudicar ou não um governo, mas pensando no cidadão, pensando na população.

    Eu votarei favoravelmente à PEC que limita os gastos públicos, uma PEC extremamente responsável - alguns podem achar que é impopular, mas é necessária; um governo não pode gastar mais do que arrecada, isso para mim é princípio -, e votarei contrariamente à Desvinculação das Receitas.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - Permite-me, Senador?

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Cumprimento...

    O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - Presidente, permita-me. Eu sei que é uma explicação...

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Não, era uma comunicação inadiável.

    O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - Estou aqui, Senador Reguffe, aguardando...

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Peço ao Senador Waldemir Moka que vá à tribuna, pela Liderança, enquanto V. Exª segue, Senador Dário Berger, por gentileza.

    O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - Um minuto, Senador. V. Exª pode se dirigir à tribuna que não vou abusar de V. Exª, Senador Moka. Eu preciso apenas fazer dois comentários ao belíssimo pronunciamento, como sempre, de V. Exª, cujo tempo foi insignificante para o tamanho da importância das matérias que V. Exª tem abordado. O primeiro, na verdade, é o gatilho da inflação, que definirá o Orçamento do exercício seguinte com relação às despesas. Eu só queria colocar um tema para refletirmos a respeito. Eu já fiz um pronunciamento a respeito dessas matérias. Eu também sou favorável, em tese, a essa alternativa, nunca achei que um governo pudesse gastar mais do que arrecada. O que aconteceu está aí, temos um rombo nas contas públicas que, no final, quem paga é a própria população.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - Agora, Senador Reguffe, não podemos generalizar: há despesas e despesas. Por exemplo, saúde. Vamos considerar saúde como uma despesa como qualquer outra, uma despesa de combustível, de passagem aérea etc. e tal? Acho que, aí, temos que pensar, porque, no meu modo de entender, em saúde, temos que ter, no mínimo, um gatilho, porque vai faltar dinheiro para a saúde, e, se faltar dinheiro para a saúde, os nossos irmãos, brasileiros e brasileiras, vão morrer nas portas dos hospitais. Não querendo me alongar. O outro é a questão da Desvinculação das Receitas. Quero dizer para V. Exª que não tenho nenhuma simpatia pelas vinculações das receitas. Acho que as receitas não deveriam ser vinculadas, porque estão relacionadas diretamente à capacidade e à responsabilidade do gestor.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - Muitas vezes, você não precisa aplicar 25% ou 30%, em educação, mas, em determinados momentos, a demanda é por 30% em educação. Aí, você não aplica porque diz: não, só vou aplicar 25%, aquela história e tal. A mesma coisa com saúde. Então, quando o administrador é responsável, já vou concluindo, Sr. Presidente, ele aplica o recurso público de acordo com a necessidade, de acordo com a prioridade que se apresenta no momento. E, nesse sentido, acho que os temas que V. Exª abordou e levantou são essenciais para que façamos uma grande e ampla discussão aqui, no Senado Federal, para chegarmos a um denominador comum, de tal forma que possamos melhorar ainda mais essas medidas provisórias, para garantir a sustentabilidade tão sonhada do brasileiro e da brasileira.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Bem, cumprimento o Senador Reguffe...

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Obrigado.