A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Jorge Viana, Presidente, agradeço também a compreensão do Senador Garibaldi Alves, mas nesta tarde trago um tema que é recorrente aqui no Senado e que só vem fortalecer a tese de que a Presidenta Dilma não cometeu nenhum ato que pudesse justificar o seu impeachment. Isso está muito claro na perícia feita por técnicos do Senado Federal, a pedido da Comissão Especial do Impeachment. Reforça o nosso discurso, a nossa tese de que não houve nenhum crime de responsabilidade cometido pela Presidenta Dilma.

    Impressiona-me muito também a manifestação de alguns Senadores que propõem um diálogo, uma compreensão, que propõem que, de certa forma, nós, que somos contra o impeachment, fiquemos quietos, calados e não nos manifestemos sobre os equívocos, os erros que são cometidos pelo Governo interino.

    Não é possível um entendimento nesse sentido. Por isso nós precisamos sim, rebater, esclarecer, mostrar. É muito cômodo: o Governo da Presidenta Dilma sofreu um golpe e nós, que a apoiamos, ficarmos todos calados, compreensivos, com uma atitude que mostra a cada dia... E essa perícia feita pelos competentes técnicos do Senado mostra claramente que foi um golpe Parlamentar.

    A junta pericial concluiu que Dilma não fez as chamadas pedaladas fiscais, conforme acusam aqueles que querem a todo custo tomar o mandato que os 54 milhões de eleitores consagraram a ela nas urnas, livremente, em 2014.

    A junta pericial identificou responsabilidade da Presidenta na edição de decretos de liberação de créditos suplementares. Aliás, apenas três e não seis como foi anunciado.

    Mas verdade seja dita, Sr. Presidente: a perícia fortaleceu a nossa denúncia de que a Presidenta Dilma sofreu um golpe desferido por um grupo político que não aceita a derrota sofrida nas eleições presidenciais de 2018.

    Portanto, não há mais dúvidas de que o processo de impeachment contra Dilma é inteiramente político e não tem base legal para derrubá-la do poder.

    Nestes 46 dias de Governo interino, os acontecimentos nos convenceram de que se trata de um Governo ilegítimo, impopular e também um Governo contrário aos anseios da maior parte da população, exatamente aquela mais carente de políticas públicas, de inclusão social, econômica e cultural. É um Governo contrário ao modelo implantado nos últimos 13 anos, claramente comprometido em assegurar a todos o estado de bem-estar social.

    Um exemplo do que digo: é do Governo interino a proposta de emenda à Constituição que limita os investimentos nos serviços públicos, destinada a reduzir gastos em despesas primárias do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. A PEC atinge em cheio os concursos públicos e o reajuste do funcionalismo, sem contar que a PEC abre brechas para se fazerem cortes imperdoáveis em duas áreas fundamentais: a saúde e a educação. Com esta PEC também sofrerão contenções recursos destinados ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

    Outro exemplo: o Governo do Vice em exercício está discutindo e enviará ao Congresso Nacional um projeto com novas regras para a idade mínima de aposentadoria.

    Pelo que se sabe, a proposta do Governo é de uma idade mínima de 70 anos com uma regra de transição.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - De antemão nós podemos dizer que a proposta irá afetar diretamente as mulheres trabalhadoras, pois a intenção da equipe econômica é clara e transparente: igualar a idade da aposentadoria entre homens e mulheres.

    Mais um exemplo do modelo impopular do Governo: a articulação no Parlamento de mudança na medida provisória que trata do controle de capital das companhias aéreas.

    O texto da MP, enviado pela Presidenta afastada, previa a elevação de 20% para 49% a participação do capital estrangeiro nas companhias aéreas brasileiras, porém, Deputados Federais ligados ao Governo interino retiraram o limite de 49%, permitindo que essa participação possa chegar a até 100%, ferindo a soberania nacional.

    Eu sou Relatora dessa MP aqui no Senado e entendo que a integração nacional é benéfica para o Brasil, especialmente para o meu Estado de Roraima, para os Estados do Norte, onde o isolamento regional é um obstáculo ao desenvolvimento.

    Eu poderia dar muitos outros exemplos, mas os já destacados deixam clara a intenção de impor à sociedade um pacote de injustiças sociais. A pauta que tem sido imposta à sociedade nem de longe - nem de longe, Sr. Presidente - reflete o desejo do eleitor nas eleições de 2014.

    A propósito, está no Diário Oficial da União que o Governo interino transferiu para a Presidência da República todas as dotações orçamentárias da Secretaria de Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos. Essa medida significa corte nas verbas para políticas destinadas às pessoas com deficiências, para o enfrentamento ao trabalho escravo, ao tráfico de pessoas e à homofobia. Também foram transferidos os recursos destinados à proteção das pessoas idosas, das mulheres, das crianças e dos adolescentes.

    O Governo ilegítimo de Temer também está ferindo de morte as políticas de resgate da história da ditadura e o sistema de captação de denúncias de violação de direitos humanos. Enfim, o Governo pratica um verdadeiro atentado às políticas sociais e à promoção dos direitos das minorias brasileiras.

    No caso da educação, setor estratégico para qualquer projeto de Nação, o Governo atua na perspectiva de interromper um processo acelerado de aumento nos investimentos. Investimentos esses que registraram desde 2008 um aumento de 117% em valores reais só com despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. Esses investimentos superaram em 28% o mínimo determinado pela Constituição.

    O Governo golpista acabou de interromper a bolsa mensal de estudantes de doutorado que fazem curso em universidades da Itália, Holanda e Reino Unido por meio do programa Ciência Sem Fronteiras. Os estudantes que têm contrato de quatro anos com o Governo Federal não foram sequer comunicados da decisão do MEC de interromper o programa e estão agora passando um sufoco fora do País.

    Não bastasse todo esse desmonte do Estado de bem-estar social, o Governo do Vice em exercício também está longe, longe, de cuidar da ética e da moralidade pública. Enfim, o Governo já tem as marcas da insensibilidade social e da instabilidade decorrente de seus sérios problemas com a Justiça.

    Sr. Presidente, era isso o que eu tinha a dizer.

    Muito obrigada.