A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, eu quero, inicialmente, fazer um registro do episódio ocorrido hoje, na Comissão de Educação e Cultura da nossa Casa, da qual eu sou Vice-Presidente.

    Começo, Sr. Presidente, lamentando que um requerimento de nossa autoria, importante para promover o debate acerca do presente e do futuro da educação brasileira, tenha sido rejeitado pelos Senadores aliados do governo golpista, do governo biônico, do Governo Michel Temer, o governo provisório.

    Do que se trata, Sr. Presidente? Trata-se do seguinte: a imprensa já divulgou fartamente, até porque essa notícia foi veiculada numa coletiva, numa entrevista dada numa coletiva de imprensa, com a presença do Ministro Meirelles e do Presidente biônico Michel Temer, quando eles colocaram claramente que é preciso limitar gastos em saúde e em educação.

    Para tanto, o que eles estão propondo? Eles estão propondo uma Proposta de Emenda à Constituição que tem por objetivo limitar os gastos nas áreas sociais ao patamar da inflação do ano anterior. O Ministro Meirelles já afirmou várias vezes que é necessária uma outra medida adicional, que é desvincular as receitas para as áreas sociais, no caso, a área da educação e da saúde.

    Portanto, ao tomar conhecimento de medidas dessa natureza, que têm um forte impacto para a educação, o que foi que fiz? Fiz o que é meu dever. De pronto, apresentei um requerimento na Comissão de Educação da nossa Casa, convidando o Ministro da Educação, o Ministro da Fazenda e o Ministro do Planejamento, bem como as entidades representativas dos gestores, secretários municipais de educação e secretários estaduais, as entidades representativas dos professores e, é claro, dos estudantes e do Fórum Nacional de Educação, para que pudéssemos fazer o debate acerca dessas medidas, ou seja, quais impactos - repito, Senador Jorge Viana - tal medida terá no que diz respeito ao orçamento da educação.

    Quero dizer que esse debate que propusemos na Comissão de Educação, que infelizmente foi abortado, foi interditado por absoluta falta de sensibilidade dos Senadores aliados do governo golpista, esse debate vem na direção de zelar pelos interesses da educação no nosso País.

    Eu fiz inclusive sob a forma de convite. O Senador Randolfe estava lá. Eu não fiz nem sob a forma de convocação. Portanto, fiz sob a forma de convite para que, no momento oportuno, a gente ajustasse a agenda dos Ministros ou dos seus representantes.

    Esse é um tema, Sr. Presidente, em que, questões partidárias à parte, o olhar nosso tem que se voltar para os interesses da educação.

    Eu fiquei, confesso, estarrecida.

    Há muito tempo, estou no Parlamento - foram 12 anos na Câmara dos Deputados, e, agora, honrosamente, represento o povo potiguar no Senado Federal - e nunca tinha visto, diante um requerimento sob a forma de convite, uma fúria daquela, uma pressa daquela dos Senadores aliados do Governo golpista em derrubar, em rejeitar o nosso requerimento. Quero dizer aqui que, na verdade, quem foi derrotado neste momento não foi o requerimento da Senadora Fátima Bezerra, mas foi um debate importante, que é o debate sobre o presente e o futuro da educação brasileira.

    Sr. Presidente, por que é necessário discutir esse tema, ou seja, essas medidas anunciadas pelo Governo, que não tem legitimidade, de limitar gastos nas áreas sociais, condicionando-os ao patamar da inflação do ano anterior, como também de desvincular receitas para área da educação? Por que é necessário se fazer esse debate, Sr. Presidente? É necessário fazê-lo porque, se isso for implementado, isso significa cortar dinheiro da educação das crianças, dos jovens e do povo brasileiro.

    Tenho aqui uma tabela, Sr. Presidente, que foi feita pelo renomado professor e ex-Diretor do Ipea Sr. João Sicsú. Ele fez uma simulação e mostrou que, se essa regra Temer-Meirelles de contenção de gastos nas áreas sociais, limitados ao patamar da inflação do ano anterior, Senadora Regina, tivesse sido aplicada no Brasil de 2007 - portanto, ainda no primeiro mandato do Presidente Lula - até 2015, simplesmente teríamos tido um prejuízo na educação de R$321 bilhões. O governo do Presidente Lula, em 2006, aplicou R$19 bilhões na área da educação. Em 2015, já no Governo da Presidenta Dilma, nós chegamos a R$103 bilhões. É claro que foi um crescimento fantástico da receita, embora ainda não suficiente para corrigirmos o passivo que o Estado brasileiro tem no que diz respeito ao direito à educação do nosso povo. Mas foram passos extraordinários. Em 2006, investia-se algo em torno de 3,2% do PIB na educação. Lula e Dilma entregam ao País - e ela vai voltar, se Deus quiser; ela está afastada temporariamente -, no final do segundo mandato do Presidente Lula, uma elevação no investimento na educação na faixa de quase 6% do Produto Interno Bruto.

    Agora, quero, portanto, chamar a atenção da população brasileira, da sociedade brasileira: se essa famigerada fórmula Temer-Meirelles de cortar gastos nas áreas sociais, de conter gastos nas áreas sociais, tivesse sido aprovada, a educação teria tido, no período de 2006 a 2015, uma perda de R$321 bilhões.

    Aqui fica uma pergunta. Pergunto: se essa fórmula famigerada que o Governo biônico quer implementar agora para tirar dinheiro da saúde e da educação, que é o tema aqui em tela, se essa fórmula tivesse sido adotada, Senadora Regina, teria sido possível avançarmos, por exemplo, na aprovação do Fundeb; na aprovação e implementação de programas como o ProInfância, que levou milhares de creches para as nossas crianças pelo País afora; ou, por exemplo, no Programa Caminho para a Escola, que levou os amarelinhos para transportar, com dignidade e com segurança, os estudantes da zona rural para a zona urbana? Se essa fórmula famigerada Temer-Meirelles de cortar gastos nas áreas sociais, limitando-os ao patamar da inflação do ano anterior, tivesse sido implementada desde 2006, Senador Jorge Viana, teria sido possível fazer a revolução que nós fizemos no campo da educação profissional e sair de 144 escolas, que foi a marca que os governos anteriores ao Governo do PT deixaram? Em cem anos, eram 144 escolas. Em dez anos, nós já chegamos a quase 600 escolas.

    Pergunto mais ainda: se essa fórmula famigerada Temer-Meirelles de conter gastos nas áreas sociais tivesse sido implementada, teria sido possível fazer a expansão que nós fizemos no ensino superior, com 14 novas universidades, com mais de 160 novos campi? Pergunto ainda: se tivesse sido aplicada a fórmula Temer-Meirelles de cortar gastos nas áreas sociais, teria sido possível aprovar a Lei nº 11.738, que institui o piso salarial nacional do magistério, como o primeiro passo para uma política pública de valorização dos profissionais da educação?

    Então, Sr. Presidente, quero, portanto, dizer que é disso que trata o debate. Ao trazer a reflexão desse tema para a Comissão de Educação, queremos fazer com que a Comissão de Educação dê sua contribuição, no sentido de que tenhamos uma mobilização no Parlamento e uma mobilização na sociedade, para que propostas como essas sejam rejeitadas, porque, se essas propostas vierem a ser aprovadas pelo Congresso Nacional, colocaremos na lata do lixo uma das agendas mais virtuosas, mais importantes e mais estratégicas para o País, que é o novo Plano Nacional da Educação.

    Senador Jorge Viana, como realizar as metas do novo Plano Nacional da Educação com medidas de cunho econômico de impacto demolidor para o financiamento da educação, como são as medidas, enfim, anunciadas por este Governo? Não há como! Não há como, de maneira nenhuma, viabilizar, Senador Benedito, o Plano Nacional de Educação, que está no seu segundo ano de vigência, com proposta dessa natureza, cortando os recursos para a área da educação.

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Desvincular receita? Muito pelo contrário! A vinculação das receitas é uma conquista da sociedade que vem já de muito tempo. Ela está na Constituição de 1988.

    Em 2010, demos outro passo importante quando tiramos a DRU da Educação, tanto é que a DRU que está em debate aqui e na Câmara não traz prejuízo para a educação, Senadora Regina. Houve um grande movimento neste País com a presença das entidades que representam os movimentos sociais, com a presença das entidades que representam os gestores, a Undime, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o movimento estudantil, a CNTE. Em 2010, tivemos uma conquista extraordinária, que foi, através da aprovação da Emenda nº 59, a retirada da DRU da Educação. E nós queremos agora derrotar essa DRU.

(Interrupção do som.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Queremos agora também derrotar a DRU, porque, infelizmente, se ela for aprovada tal como está em discussão, haverá um impacto negativo muito forte na área da saúde.

    Então, quero aqui, Sr. Presidente, chamar a atenção dos meus colegas professores, dos estudantes e da sociedade em geral para o fato de que nós não podemos, de maneira nenhuma, deixar que medidas dessa natureza prosperem.

    Quero aqui, mais uma vez, lamentar a falta de sensibilidade e a falta de compromisso dos Senadores da Base governista por terem rejeitado a nossa proposição de promover esse debate. Mas não vão calar nossa voz, de maneira nenhuma! Não nos vão calar.

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Eu quero, desde já, dizer que vamos reapresentar o requerimento, porque entendo que é uma obrigação, um dever do Congresso Nacional, especialmente da Comissão de Educação, antecipar-se nesse debate, trazer esse debate, pela magnitude do que ele representa para o presente e para o futuro da educação brasileira.

    Não sou eu que estou dizendo isso, Senador Paim, mas quem está dizendo que vai cortar gasto nas áreas sociais é o Governo biônico que está aí, que já anuncia essas medidas. A Comissão de Educação não pode ficar omissa, de maneira nenhuma. Portanto, vamos insistir.

    Repito: não vão calar a nossa voz na luta em defesa da escola pública, em defesa da educação, em defesa do novo Plano Nacional de Educação. Junto com outros Senadores que não comungam de maneira nenhuma...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Junto com outros Senadores - o Senador Randolfe, a Senadora Lídice, a Senadora Regina, que lá estava, a Senadora Angela, o Senador Paim e outros -, vamos reapresentar o requerimento, porque é papel do Parlamento promover o debate. Quanto mais debate, quanto mais diálogo, melhor!