A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Senadora Regina, que ora preside os trabalhos, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quero aqui fazer um registro acerca do ato em defesa da educação pública, em defesa da democracia, que está se realizando desde as primeiras horas da manhã desta quarta-feira em frente ao Ministério da Educação.

    Estive lá, fui lá abraçar os meus colegas professores, profissionais da educação filiados ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Rio Grande do Norte, bem como estender o meu abraço, Senadora Angela Portela, à representação de professores, de estudantes de todos os Estados do Brasil que, repito, estão hoje aqui desde as primeiras horas da manhã realizando esse ato.

    O ato foi convocado pelo Comitê Nacional de Educação contra o Golpe, comitê esse, Senadora Regina, que é integrado por entidades como a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), pelo Proifes, pela Ubes, pela UNE, pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, pelo Mieib, entre várias outras entidades.

    E o ato de hoje tem um objetivo muito claro: o objetivo é exatamente conclamar a sociedade para se engajar na luta, com vistas a repudiar a plataforma do Governo interino, biônico, golpista do Sr. Michel Temer, plataforma essa que coloca hoje uma séria ameaça sobre o presente e o futuro da educação.

    Portanto, o ato em defesa da educação, em frente ao MEC, conclama à luta, no sentido de repudiar a PEC nº 241, que visa ao fim da vinculação de impostos e contribuições para as políticas sociais. Chama a atenção também para o tema do fim das receitas do petróleo para a educação e para a saúde, através de projetos de lei, tanto aqui no Senado como na Câmara. Aliás, projetos de autoria do Ministro biônico José Serra e do Ministro biônico Mendonça Filho - que é, inclusive, da Educação. Eu me refiro aos projetos de lei que propõem mudanças no marco regulatório da exploração do pré-sal. E, se esses projetos forem aprovados, vão enfraquecer a Petrobras, entregando essa riqueza - que é o nosso petróleo, que é o nosso pré-sal - para o capital internacional. E a consequência disso, Senadora Regina, vai ser exatamente desvincular o repasse dos recursos oriundos dos royalties do pré-sal para a área da educação e para a área da saúde.

    O ato, hoje, também chama a atenção para a ameaça pela qual passa, neste momento, o piso salarial do magistério, bem como a política salarial dos servidores públicos, e para o fim da aposentadoria especial do magistério.

    Então, eu quero aqui saudar a iniciativa - repito - das entidades, do Comitê Nacional em Defesa da Educação, que cumprem, a meu ver, um papel muito importante, porque defender a educação significa defender o Brasil. Digo isso porque o Brasil que nós sonhamos, o Brasil inclusivo, generoso, com distribuição de renda, com inclusão social, este Brasil não será uma realidade plena se a gente não cuidar de uma política pública fundamental, essencial, estratégica para o projeto de desenvolvimento nacional, que é a política da educação.

    O Comitê Nacional em Defesa da Educação está chamando a atenção, Senadora Regina...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... para a proposta em tramitação aqui, no Congresso Nacional, que é exatamente a PEC nº 241, que tem por objetivo conter os gastos nas áreas sociais, tendo como parâmetro a inflação do ano anterior.

    Portanto, há a necessidade imperiosa, urgente, de rejeitar essa proposta de emenda à Constituição. Por quê? Porque não há como compatibilizar, não há como viabilizar as metas do novo Plano Nacional de Educação à luz de uma proposta como essa, que é a PEC nº 241, porque, se essa proposta for aprovada, isso significa reduzir drasticamente os recursos para a área da educação e congelar os gastos nessas áreas sociais. Portanto, não haverá como, de maneira nenhuma, a gente realizar as metas do novo Plano Nacional de Educação.

    Acrescento a isso, ainda, as medidas de caráter autoritário, as medidas desrespeitosas que o Ministro biônico da Educação vem adotando, como, por exemplo, o desmonte do Fórum Nacional de Educação; como, por exemplo, o esvaziamento da Secadi; como, por exemplo, a revogação que o Governo biônico do Sr. Michel Temer fez, na terça-feira, da nomeação dos conselheiros que fazem parte do Conselho Nacional de Educação.

    Então, é fundamental que...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... a Nação possa não só tomar conhecimento do que está acontecendo, das medidas nefastas que este Governo vem adotando, medidas, repito, que colocam sérios riscos, sérias ameaças a uma agenda fundamental, que é a agenda que trata dos destinos da educação.

    Senadora Regina, para concluir, já que nós temos também outros oradores inscritos, peço a V. Exª só mais um tempinho, para que eu possa aqui só ler alguns trechos do manifesto que o Comitê Nacional em Defesa da Educação lançou neste dia de hoje, quando da realização do ato lá em frente ao MEC, ato esse que vai se estender ainda até o final da tarde.

    Pois bem: "Manifesto em defesa da vinculação de impostos e das riquezas do petróleo para a educação e a saúde contra a PEC 241 e os Projetos de Lei 6.726/13 e 4.567/16."

    Diz o manifesto:

A decisão do Governo interino e golpista de Michel Temer em desvincular por 20 anos os recursos previstos na Constituição Federal para a educação e a saúde, e de promover arrocho salarial pelo mesmo período de tempo aos servidores públicos da esfera federal - com impacto brutal sobre a imensa maioria que não integra as carreiras típicas de Estado e que está longe de ganhar os altos salários da República, devendo o arrocho se estender aos Estados na forma do PLP 257/16 -, além de contrariar a falsa promessa deste Governo de não comprometer o financiamento das políticas sociais, demonstra sua verdadeira vocação em defesa dos interesses dos detentores do capital nacional e internacional, em detrimento do bem-estar da maioria da população.

    Coloca ainda o manifesto que:

Além de desvincular as receitas orçamentárias da educação e da saúde, flexibilizando o texto constitucional, o Governo interino e golpista apoia deliberadamente os projetos de lei [que já mencionei aqui] do Senador José Serra e do Deputado [hoje Ministro biônico da Educação] Mendonça Filho, [que tratam de fazer mudanças na legislação que diz respeito à exploração do pré-sal].

    Continua ainda aqui o manifesto:

Tal como se pretende com a desvinculação orçamentária na Constituição, as mudanças nas leis do petróleo, até então previstas para financiar as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), também visam a priorizar o pagamento da dívida pública por meio da contenção de despesas nas áreas sociais.

[Portanto,] para a CNTE [e demais entidades], a prioridade num país tão desigual como o Brasil...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) -

... consiste numa reforma tributária capaz de promover verdadeira justiça social, jamais submetendo a Nação a uma nova ditadura de duas décadas, agora em defesa dos interesses exclusivamente do capital!

    Termina, portanto, o manifesto, Senadora Regina. A CNTE e as demais entidades, como o Comitê Nacional em Defesa da Educação, terminam conclamando não só os seus filiados, mas a sociedade em geral, a lutar contra a aprovação da PEC nº 241, pois o congelamento dos investimentos sociais nos próximos 20 anos é inconcebível, com a demanda da sociedade por mais e melhores serviços públicos.

    Conclama, ainda, à luta pela valorização salarial do magistério, pela defesa do piso salarial nacional da categoria, pelas diretrizes nacionais de carreira para todos os profissionais de educação, além também de chamar aqui ao debate...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ...contra a tentativa das parcerias público-privadas, por meio das organizações sociais, que significam a privatização do ensino, a privatização da educação pública.

    Então, concluo aqui, repito, mais uma vez, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, em nome do Núcleo de Educação da Bancada do PT, que coordeno nesta Casa, saudando os profissionais de educação, os trabalhadores em educação que, através da convocação das suas entidades, do Comitê Nacional em Defesa da Educação, encontram-se hoje aqui em Brasília, dizendo "não ao golpe; sim à democracia"; dizendo "sim à luta pela valorização do magistério"; dizendo "sim...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... à luta em defesa da educação pública" e, portanto, nenhum direito a menos.