O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, temos assistido, nos últimos dias, a graves denúncias de mau uso de recursos públicos oriundos de isenções fiscais provenientes da chamada Lei Rouanet. Como Relator do projeto PLC 93/2014, que substitui a Lei Rouanet, gostaria de trazer uma rápida reflexão sobre o assunto.

    A Lei Rouanet, ao longo de mais de 20 anos de vigência, alcançou muitos de seus objetivos, fortalecendo o mercado cultural brasileiro, mas também revelou fragilidades, apontadas pelo próprio Governo, que precisam ser corrigidas. Quase 50 mil projetos captaram recursos pelo mecanismo da desoneração da lei. Ao todo, 67 mil investidores financiaram projetos culturais.

    E estou falando de livros, de filmes, de peças teatrais, de espetáculos musicais, de preservação da memória, do acervo arquitetônico brasileiro, da divulgação das raízes culturais de nosso povo. Esse conjunto extraordinário não deve ser criminalizado por conta da ação de uma minoria.

    A Lei Rouanet, é bom que se diga, representa menos de 0,5% das desonerações do Estado brasileiro. Para ser preciso, todos os incentivos da Lei Rouanet somam apenas 0,48% do que o País deixou de arrecadar em impostos. Os problemas da lei, que o novo projeto tenta corrigir, são principalmente de natureza conceitual.

    O primeiro, e mais grave, é o de deixar integralmente para o mercado a curadoria de uma verdadeira política cultural, sem criar mecanismos eficazes de equilíbrio para que a produção cultural possa também favorecer os mais vulneráveis, ou seja, os produtores de cultura que não têm acesso à poderosa indústria cultural.

    Outro ponto que merece nossa atenção é quanto à centralização dos recursos. Por estar tão vinculada aos mercados, a maior parte dos recursos concentra-se no eixo Rio-São Paulo, o que é natural. Nós precisamos fortalecer os meios para que esses recursos também irriguem as regiões do País com menor capacidade de estruturação, ou seja, as que têm uma indústria cultural ainda incipiente, mais dependente da mão do Estado.

    O PLC 93 estabelece mecanismos de regionalização que serão destinados a fundos estaduais e municipais, com o objetivo de financiar políticas públicas dos entes federados.

    Precisamos melhorar também os mecanismos de fiscalização. É óbvio que o Ministério da Cultura não possui quadro suficiente, nem capacitação de auditagem para acompanhar os milhares de projetos que transitam pela pasta. A ideia do projeto é justamente promover uma distribuição mais justa dos recursos entre as regiões do Brasil, com a criação de um Fundo Nacional de Cultura mais forte. Esse fundo deve ser o principal mecanismo de financiamento e o instrumento de correção das distorções do mecanismo de incentivo fiscal, para torná-lo mais justo e republicano.

    Eu venho tendo, Sr. Presidente, há vários meses, um excelente diálogo com os técnicos do Ministério da Cultura para apresentar um relatório que faça justiça à importância que a produção cultural deve merecer em nosso País.

(Soa a campainha.)

    O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Chegamos até a agendar uma audiência pública para arrematar as discussões, mas a dinâmica política do país atropelou o curso dessas negociações.

    Por fim, estou retomando - comunico a V. Exª e a esta Casa - agora essas conversações. Para isso estou agendando encontros com o mundo cultural do País para que possamos chegar ao melhor projeto possível. Ainda hoje meu gabinete iniciará uma campanha de divulgação de um e-mail institucional para receber contribuições de todo o País.

    O meu espírito é o de ouvir todas as partes: os produtores, os artistas, as empresas, os secretários de cultura, os agentes públicos e privados envolvidos nessa questão. Precisamos recolher as lições da experiência da Lei Rouanet, aprimorar suas virtudes e combater seus defeitos. O Brasil merece uma lei à altura da pujança de sua cultura, que é o maior bem imaterial do nosso povo.

    Muito obrigado.