O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também é sobre a Medida Provisória nº 714,...

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... essa que trata de mudanças no critério da aviação civil.

    Nós recebemos, Sr. Presidente, todos os Senadores...

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fazendo soar a campainha.) - Só um pouquinho. Eu pediria silêncio ao Plenário, por gentileza. Não está dando para ouvir o colega que está usando... Eu peço só um pouco de atenção dos colegas no plenário.

    Senador José Pimentel, vou abrir o painel.

    O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Claro. Sem problema.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - O Senador Aloysio tem me cobrado...

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente.

    O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente. Sr. Presidente, portanto...

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Pimentel.

    O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente, a Associação Brasileira das Companhias Aéreas, que representa a Azul, a Gol, a Tam e a Avianca, encaminhou a todos os Senadores da República uma mensagem com a data de hoje em que elas dizem que não têm o menor interesse em abrir o capital nacional. Dizem mais: para elas, é um grande risco, porque o texto que veio da Câmara não trata diferentemente as rotas aéreas, e isso permite que uma determinada empresa internacional escolha qual é a rota que pretende, deixando aquelas menos lucrativas sem fazer parte desse processo de subsídio cruzado que hoje elas praticam. Por isso, elas pedem a revogação desse art. 4º do PLV que veio da Câmara; e há também, no art. 9º, o inciso I, que trata das matérias a serem vetadas.

    Sr. Presidente, esse texto que veio da Câmara é cheio de casca de banana. Primeira coisa: no art. 4º... Nunca se faz revogação de lei a partir do projeto de conversão. Isso é resultado do veto, se o Presidente da República resolver acolher as matérias que foram encaminhadas a veto, como é o caso do inciso I do art. 9º, que explicita que sejam vetados os incisos I, II e III do art. 181 da lei atual. Esse é um dos compromissos de veto, Sr. Presidente, mas é preciso, se nós quisermos dar segurança jurídica ao que estamos votando por emenda de redação - como já acolhemos parte -, revogar o que tecnicamente não poderia ter sido feito na Câmara, que é, no texto da Lei nº 181, a Câmara declarar revogados artigos do art. 181. Eles fazem duas vezes: eles fazem corretamente no art. 9º, inciso I, e fazem incorretamente no corpo do art. 4º do PLV.

    Por isso, Sr. Presidente, eu estou pedindo a nossos pares que nós acolhamos como emenda de redação a retirada das revogações que eles fazem no corpo do art. 181 e mantenhamos para veto, na verdade, todos esses incisos e parágrafos que eles revogaram porque eles repetem, no inciso I do art. 9º, novamente os mesmos itens.

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Mas eu acho que nós deveríamos simplificar o processo. Essa parte que é a tecnia nós faríamos por emenda de redação e deixaríamos o inciso I do art. 9º para ser vetado pelo Senhor Presidente da República, que é o acordo que nós estamos firmando com a Casa para poder aprovar o texto.