Pela ordem durante a 106ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Desaprovação à declaração do Ministro Eliseu Padilha sobre a possibilidade de ampliação do limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil, e defesa da necessidade de discussão da Medida Provisória nº 714/2016.

Autor
Randolfe Rodrigues (REDE - Rede Sustentabilidade/AP)
Nome completo: Randolph Frederich Rodrigues Alves
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
TRANSPORTE:
  • Desaprovação à declaração do Ministro Eliseu Padilha sobre a possibilidade de ampliação do limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil, e defesa da necessidade de discussão da Medida Provisória nº 714/2016.
Publicação
Publicação no DSF de 30/06/2016 - Página 48
Assunto
Outros > TRANSPORTE
Indexação
  • COMENTARIO, DECLARAÇÃO, AUTORIA, ELISEU PADILHA, MINISTRO DE ESTADO, REFERENCIA, PARTICIPAÇÃO, TOTAL, CAPITAL ESTRANGEIRO, EMPRESA, TRANSPORTE AEREO, MANIFESTAÇÃO, ORADOR, DESAPROVAÇÃO, NECESSIDADE, DEBATE, MEDIDA PROVISORIA (MPV).

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V. Exª, Senador Renan.

    Presidente Renan, seria importante... Eu peço a atenção de S. Exª o nosso Líder do Governo, Senador Aloysio. Nós ouvimos, pela imprensa, a declaração do Ministro Eliseu Padilha sobre a resolução da questão mais polêmica que tem sido suscitada aqui no plenário, que é a questão dos 100% de participação de estrangeiros no capital nacional das empresas de aviação. Seria importante, para dar segurança ao Plenário... Não duvido da palavra do Ministro Padilha, mas, Senador Aloysio, confiaria mais na palavra de V. Exª se assegurasse, em nome do Governo, se desse essa garantia para todos nós em relação a esse dispositivo.

    Eu creio que é maduro e prudente um encaminhamento para esse tema. Não mudará a minha posição. Eu continuo sendo contrário à abertura de 100% do capital, salvo... Se os Estados Unidos abrirem 100%, Senador Eduardo Braga, nós concordamos em abrir; mas nos Estados Unidos é 25%. Se a União Europeia abrir 100%, nós concordamos; mas na União Europeia é 49%. Se a China abrir 100%, nós concordamos; mas na China é 35%. Portanto, eu considero prudente esse debate ser levado... Há uma matéria que já está tramitando aqui, que já foi checada por V. Exª, que é o Código Brasileiro de Aeronáutica. É um projeto de lei e já está em franco e amplo debate para nós fazermos, inclusive, audiências públicas em relação a isso. É melhor do que, de afogadilho, tratarmos do tema nessa questão da medida provisória.

    Então, Senador Aloysio, sem duvidar da palavra de nenhum dos membros do Governo, permita-me dizer que confio mais na palavra de V. Exª aqui neste plenário. Se essa garantia for dada, nós não teremos óbice a votar favoravelmente a essa medida provisória.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 30/06/2016 - Página 48