O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham por meio da TV e da Rádio Senado, nós concluímos, semana passada, a votação da atualização das regras para o enquadramento das empresas no Supersimples. Pelo texto aprovado, que agora retorna para a Câmara dos Deputados - que passa a ser a Casa Revisora do projeto por conta das alterações que realizamos -, o teto para o enquadramento no Supersimples das empresas de pequeno porte passará de R$3,6 milhões para R$4,8 milhões, com redução de 20 para seis faixas de faturamento. O projeto também promove mudanças no enquadramento do MEI, elevando o limite de receita bruta anual dos atuais R$60 mil para até R$81 mil. Além disso, serão concedidos outros benefícios às pequenas empresas do Supersimples, como o parcelamento especial de débitos em até 120 vezes, com a possibilidade da redução de multas e juros.

    Algumas atividades que estavam fora do Supersimples também poderão aderir a partir da aprovação e da sanção do Presidente da República, como vinícolas, microcervejarias, consultórios odontológicos, clínicas médicas e microempreendedores rurais, o que é um avanço muito grande e muito positivo para a agricultura brasileira. Enfim, o projeto se pauta na simplificação da burocracia, na redução da tributação e no incentivo ao emprego e geração de renda.

    Portanto, agora vamos acompanhar o trabalho da Câmara dos Deputados e solicitamos que seja apreciado em regime de urgência, para que essas medidas entrem vigor e possam servir como alavanca para a retomada de crescimento de nossa economia que passa por um momento de crise e recessão.

    A aprovação da proposta está sendo comemorada pelos empreendedores e suas entidades representativas.

    Conversei com o Leonardo Sobral, Presidente do Simpi de Rondônia, que, além de comemorar a atualização e ampliação do Supersimples, nos chamou a atenção para a necessidade de cumprimento da lei, para que seja evitada a tripla tributação das pequenas empresas, pois é isso que está ocorrendo com os pequenos empresários de Rondônia, principalmente dos setores do comércio e dos serviços, que compram em outros Estados, fazem negócios em todo o País, pagam impostos na origem e no destino dos produtos, e depois também sobre o faturamento. Portanto, temos que pensar em alternativas de substituição tributária para que os negócios interestaduais possam ser feitos, evitando assim a tripla tributação.

    A ampliação do Supersimples é uma conquista para os empreendedores, sobre a qual já trabalhamos há mais de seis anos. Mas, como diz o ditado, "antes tarde do que nunca", pois lembro que, em 2010, apresentei o Projeto de Lei nº 195, elevando o teto de arrecadação do MEI de R$60 mil para R$72 mil, com a possibilidade de contratação de dois funcionários.

    Na esteira das discussões aqui no Senado, em 2012, o governo elevou o limite do faturamento para R$60 mil através de medida provisória, o que aumentou o ritmo de adesão nos últimos três anos.

    Na mesma época, o meu Projeto de Lei, o PLS 195 chegou a entrar na pauta de votações do plenário do Senado...

(Soa a campainha.)

    O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - ... mas, como a MP foi aprovada em regime de urgência, solicitei a retirada de pauta com requerimento para que ele seja apreciado novamente na Comissão de Assuntos Econômicos, e para que possamos elevar o teto de faturamento do MEI para até R$120 mil ao ano.

    Resgato a tramitação do PLS 195, de 2010, para manifestar o meu apoio ao PLC 125, de 2015, que, no que diz respeito ao microempreendedor individual, era o que queríamos já há seis anos: a economia, o fortalecimento do empreendedor individual e das microempresas brasileiras.

    Portanto, quanto mais o Estado facilitar a vida desses empreendedores com a redução da carga tributária; a redução da burocracia e ampliação dos benefícios, como a facilitação do crédito e a oferta de assistência técnica para a gestão e aumento da produção, melhor será para a economia, para os Municípios, Estados e a União. Enfim, todos ganham.

    Dados do Sebrae revelam que existem hoje no Brasil cerca de 12 milhões de trabalhadores na informalidade. Em Rondônia, temos 43 mil microempreendedores formalizados e pelo menos 100 mil na informalidade. Ou seja, é muita gente que precisa entrar na formalidade, Senador Dário Berger. São trabalhadores que precisam participar em melhores condições da economia brasileira. Já retiramos cinco milhões desses trabalhadores da informalidade e ainda temos 12 milhões. Isso é motivo para ampliar o teto de faturamento para R$72 mil agora, com a aprovação do PLC 125, de 2015, e quem sabe para R$120 mil, com a aprovação da nossa proposta, o PLS 195, de 2010, reduzindo ainda mais a carga tributária e a burocracia.

    A participação da economia informal no PIB brasileiro voltou a crescer em 2015, impulsionada pela crise econômica que atravessamos, depois de 11 anos de quedas consecutivas.

    No ano passado, a fatia da economia subterrânea em toda a riqueza gerada no País foi de 16,2%, apontada pelo índice da Fundação Getúlio Vargas. Em números absolutos, R$956,8 bilhões...

(Soa a campainha.)

    O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - ... foram gerados na informalidade no ano passado.

    Com a redução dos impostos e da burocracia, é certo que uma grande fatia desse mercado informal pode vir para a formalidade, contribuindo, assim, com a geração de mais empregos, de renda e de receita para os Municípios, os Estados e a União.

    Com a formalização de um emprego, de um empreendimento ou com a ampliação do teto do Supersimples para incluir mais pequenas empresas, estamos dinamizando a economia, e certamente os Municípios, os Estados e a União. Todos, com certeza, terão mais receitas.

    Já ultrapassamos a marca de cinco milhões de microempreendedores individuais no Supersimples desde que o programa foi lançado em 2009.

    Agora, diante do cenário de uma crise econômica,...

(Interrupção do som.)

    O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - ... considerando que muitos desempregados estão abrindo o próprio negócio e considerando também o aperfeiçoamento do sistema através da aprovação do PLC 125, de 2015, a previsão é de uma adesão ainda maior ao Supersimples, criando um cenário econômico dinâmico, com inclusão social e aperfeiçoamento de nossas empresas.

    Entendo que, no momento em que o Brasil enfrenta dificuldades financeiras, essa será uma boa medida para estimular a formalização de pequenas empresas individuais e aquecer a economia. Falo que será, porque ela voltou para a Câmara e precisa da aprovação da Câmara e da sanção presidencial.

    A proposta é fundamental para a retomada do crescimento da economia e a geração de empregos no Brasil, pois milhares de empresas que hoje são consideradas de médio porte terão os benefícios de redução da carga tributária e a simplificação da burocracia contábil.

    Com essa medida, estamos estimulando o investimento dos empresários na ampliação da atividade produtiva, comercial e de serviços e, com isso, gerando milhares de novos empregos, o que certamente terá um reflexo positivo em toda a economia nacional. Será bom para o Brasil e certamente para todos os brasileiros.

    Entendo que a aprovação do PLC 125, de 2015, faz parte de um esforço que realizamos há muito tempo aqui, no Congresso Nacional, por uma reforma tributária ampla e para valer, e também por uma reforma do Estado brasileiro, com a redução da máquina pública e de gastos administrativos.

    Principalmente se compararmos aos serviços e contrapartidas que os governos federal, estaduais e municipais prestam à população, se analisarmos o - saliento que não é apenas este governo interino...

(Soa a campainha.)

    O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - ... já que todos agem de forma semelhante. Mais uma vez nos propõem medidas que passam pelo aumento de impostos.

    O Governo enfrenta o clássico problema de ter poucas receitas para muitas despesas. E me parece que há também uma crise de criatividade na busca de soluções para a economia brasileira.

    Há tempos, eu venho investigando formas de aumentar a receita do Governo sem criar novos impostos, o que é realmente é difícil, mas, como Relator de receitas do Orçamento de 2016, apresentei algumas medidas que, infelizmente, não foram bem compreendidas e que, talvez por isso, não foram acatadas. Tenho centrado foco em medidas que sejam boas para o Governo, mas que também sejam boas para o cidadão, que tragam benefícios para toda a sociedade e retorno para os empresários, para o setor produtivo e para a sociedade como um todo.

    Quando olhamos as contrapartidas, temos a certeza de que pagamos impostos demais para serviços de menos. Isso ocorre, porque as despesas obrigatórias do Governo com a máquina pública vêm crescendo ano após ano e engessando o crescimento do nosso País, ou seja, as despesas obrigatórias representam 15,4% do PIB nacional ou 90% de todas as despesas do Governo com a manutenção da máquina pública, com um agravante: desses 90%, quase a metade, 40%, é despesa com a Previdência. Por conta disso, sobra muito pouco dinheiro para investimentos em infraestrutura, em educação, em saúde, em inovação, em tecnologia e no fomento da indústria nacional.

    Neste cenário, e diante do agravamento da crise política e econômica do Governo Federal, há a questão da alienação, da regularização ou da venda de imóveis da União, que discutimos amplamente no ano passado. Entendo que o aperfeiçoamento dos procedimentos de alienação das terras da União, em especial na Amazônia e principalmente no meu Estado de Rondônia, pode gerar boas divisas para a União e servir como fontes de receitas ao Orçamento.

    O que não queremos e não aceitamos é a velha fórmula de aumentar a receita com aumento de impostos. Por isso, reforço mais uma vez meu posicionamento em favor do aperfeiçoamento do Supersimples, pois ele combate entraves ao crescimento e à competitividade das micro e pequenas empresas: acaba com os trancos tributários e reduz ainda mais a burocracia, facilitando o acesso do pequeno ao crédito, permitindo ao cidadão, organizado como empresa, contribuir para o desenvolvimento do seu Município, do seu Estado e do nosso País.

    Entendo que, se trouxermos essas pessoas para a formalidade, nós teremos a possibilidade de aumentar a receita do nosso País e de dar segurança jurídica para essas pessoas que trabalham na informalidade. Não é aumentando impostos que nós vamos conseguir aumentar a receita do nosso País. É através do fomento da indústria e do fomento de novos empregos que nós poderemos atravessar este momento de crise.

    Eram essas as minhas colocações.

(Soa a campainha.)

O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Muito obrigado, Sr. Presidente.