O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Acir Gurgacz, Senadoras, Senadores, todos que nos acompanham pela rádio e TV Senado, eu venho à tribuna hoje com o propósito de repercutir e pedir para constar nos Anais da Casa uma das mais completas avaliações que li, nos últimos tempos, sobre o Plano Nacional de Educação.

    Ele completou dois anos agora no dia 25 de junho. E, nesse tempo de crise, de desencontro, de divergência, em que há um acirramento muito grande no seio da sociedade brasileira, eu acho que, quando possível, devemos tomar a iniciativa de trazer algo que possa pacificar o País, unificar o País.

    É óbvio que eu tenho uma posição muito clara sobre a crise política que estamos vivendo. Não haverá possibilidade de pacificação do País, com o fortalecimento da nossa democracia, se desrespeitando a soberania do voto como estamos fazendo agora nesse processo de impeachment. É claro que isso é um mal, é uma ação que fere de morte a jovem democracia brasileira. Enfim, vamos esperar os acontecimentos, vamos fazer o bom combate e vamos confiar que essa marcha da insensatez não se materialize e que possa o Brasil se reencontrar com a soberania das urnas, do voto popular.

    Como eu disse, eu queria falar desse tema que não tenho nenhuma dúvida de que unifica as posições mais divergentes, porque eu acho que nunca encontrei alguém contra fazer da educação uma prioridade, nunca vi alguém trabalhando contra a educação e querendo tirar dinheiro da educação. Eu vi gente divergindo do currículo, do modelo de escola, do orçamento para a educação; eu vi gente cobrando mais prioridade, mas penso que a educação une todos nós. Não há hipótese de construirmos uma Nação, de termos um grande Brasil, um grande País sem que a educação seja a sua maior prioridade.

    É bom lembrar que este nosso País, que nos impõe, nesses debates atuais, um imediatismo, é um País que, há 128 anos, tinha como uma das atividades mais importantes da sua economia o tráfico de escravos, que era a base econômica do Brasil. O maior número de tráfico de escravos do mundo ocorria no nosso País. Eu estou me referindo a 128 anos atrás quando foi assinada a Lei Áurea que pôs fim, do ponto de vista legal, à escravidão. Vejam bem: nós vivíamos com a base produtiva do nosso País funcionando em função da mão de obra escrava há 128 anos. Passaram-se 50 anos. Veio o Governo Getúlio Vargas e criou um aparato de leis trabalhistas, que até hoje são o guia do direito daqueles que trabalham e que buscam remuneração pelo seu trabalho. E, 50 anos depois de termos criado as leis trabalhistas, não faltam aqueles que queiram pôr fim a direitos e aumentar as obrigações da grande maioria do povo brasileiro.

    E é dentro deste ambiente, que estamos vivendo hoje, de muita incerteza e de risco de agravamento da crise política e econômica que eu queria me referir a um artigo que foi escrito, assinado, elaborado pelo ex-Governador do Acre Binho Marques, que me deu a honra de ter sido Secretário Municipal de Educação quando fui Prefeito de Rio Branco e, depois, Secretário de Estado de Educação, durante oito anos, quando fui Governador, sendo que, nos últimos quatro anos, ele acumulou o cargo de Vice-Governador e Secretário de Educação. Quando saí do Governo no final de 2006, foi Binho Marques, meu ex-Secretário de Educação, meu ex-Vice-Governador, que assumiu a condução dos destinos do Acre por quatro anos. Quando saiu do governo - só ficou quatro anos, não disputou a reeleição -, ele veio para Brasília e foi convidado para fazer parte da equipe do Ministério da Educação do nosso País. E foi a partir do seu trabalho - é bom que se registre isto -, obviamente, liderado pelos Ministros Paim, Aloizio Mercadante, Cid Gomes e Renato Janine, que ele atravessou os quatro Ministros. Dificilmente, alguém que ocupa um cargo importante numa secretaria de um Ministério como o da Educação atravessa quatro Ministros, mas ele atravessou. Como voltou o Ministro Aloizio Mercadante - era o quinto -, ele seguiu Secretário, trabalhando na relação com Estados e Municípios. Eu ouso dizer que hoje, no Brasil, talvez não haja ninguém, do ponto de vista de dentro da Administração Pública federal, estadual e municipal, que tenha o conhecimento acumulado que Binho Marques tem, porque ele viveu nas três esferas de Poder. Depois de ter me ajudado a fazer o plano decenal de educação em Rio Branco, ele nos ajudou a fazer o plano e a grande transformação na educação do Acre, como Secretário e depois como Governador. O Acre era o último colocado nos indicadores da educação no Brasil, disputava os últimos lugares, e fomos disputar, em alguns itens, os primeiros lugares. E ele estava nessa construção. Ele veio para o Governo Federal para dar sua contribuição e ficou até a posse do Governo provisório e interino, do Vice-Presidente Michel Temer, quando da saída da Presidente Dilma. Ele escreveu um artigo, que foi publicado na imprensa, em que ele faz um relato - e vou pedir, Sr. Presidente, para constar o artigo completo nos Anais da Casa, mas eu queria aqui citar algumas das afirmações que faz Binho Marques no seu artigo - sobre o Plano Nacional de Educação.

    Esse Plano Nacional de Educação enfrentou duas visões muito explícitas. Uma é bem pessimista e é por conta desse pessimismo e de não acreditarmos no Brasil que entra governo, sai governo e nós não fazemos, na prática, da educação a nossa maior prioridade. Outros países, como Chile, Espanha, Coreia, Irlanda, eram países que tinham indicadores terríveis até piores do que os do Brasil, mas, há...

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... 30 anos, estabeleceram a educação como prioridade. Quem visita, quem conhece, quem estuda, quem vê os indicadores desses países não acredita no que está vendo e na mudança em 30 ou 40 anos. Eu me referi ainda há pouco a que vivíamos em um regime de escravos, explorando a mão de obra escrava há 130 anos, e não estabelecemos como uma decisão do País fazer da educação uma maior prioridade, mas o Plano Nacional de Educação é um instrumento nesse sentido. Eu quero me divergir dos pessimistas e quero aqui reproduzir alguns pontos.

    Em primeiro lugar, o Plano Nacional de Educação é completamente diferente dos anteriores, graças à Emenda Constitucional nº 59, de 2009. A elaboração de planos de educação decenais passou a ser uma obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, porque a Constituição prevê que cada um, na sua esfera, tem que atuar, Municípios, Estados e União. O Plano Nacional, a partir da Emenda Constitucional nº 59, de 2009, obriga que haja uma ação conjunta dos Municípios, dos Estados e da União, subordinados todos aos nossos instrumentos de planejamento, no caso, Leis de Diretrizes Orçamentárias, Leis Orçamentárias e os Planos Plurianuais.

    Em segundo lugar, este Congresso é obrigado a vincular, a cada dez anos, um percentual do PIB a ser utilizado no financiamento do Plano Nacional de Educação. São arranjos que estão passando meio desapercebidos, quando nós celebramos dois anos do Plano Nacional de Educação. No caso, agora, nós propomos, para os próximos dez anos, 10% da vinculação do PIB com a educação. No último, o Plano Nacional de Educação tem a responsabilidade legal de articular - isso aqui é por último - o Sistema Nacional de Educação reivindicado desde os anos de 1930 no governo Getúlio Vargas. Então, desde 1930, nós trabalhamos para que que o Plano Nacional de Educação se responsabilize pelo Sistema Nacional de Educação.

    Quero aqui ressaltar e fazer dois registros que são importantes. Um deles é que o Ministro Janine criou no MEC uma instância de pactuação federativa, o que foi uma proposta também do Secretário Arnóbio Marques, que foi aplaudida pelos secretários municipais e estaduais por todo o Brasil. O segundo é que o Ministro Mercadante, depois de intenso debate com os entes federativos, com as organizações acadêmicas da sociedade, deixou, na Presidência da República, um projeto de lei complementar criando o Sistema Nacional de Educação, que, infelizmente, ainda não chegou ao Congresso.

    Queria, Sr. Presidente, aproveitando estes últimos minutos, dizer que talvez a maior contribuição que nós deixamos, além de criar universidades, além do Prouni e do Pronatec, tenha sido a criação de uma estrutura nova que impõe o Plano Nacional de Educação como instrumento de política pública que, de fato, faz da educação uma prioridade.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª, depois, me concede um pequeno aparte?

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sem dúvida.

    Então, creio que vale o registro, porque eu ouço, todos os dias, seja presidindo, seja aqui, seja no rádio, seja no gabinete, uma satanização desses últimos anos. É inacreditável como a ingratidão acompanha o ser humano! Eu ouço colegas, eu ouço setores da imprensa, eu ouço líderes empresariais, eu ouço Líderes políticos satanizando esses últimos anos do nosso País. São incapazes de reconhecer que mais de dois milhões de pessoas têm uma casa para morar. São incapazes de reconhecer que temos uma política de salário mínimo que mudou radicalmente a vida de muitos brasileiros. São incapazes de reconhecer que o Brasil tem um orçamento social, que tira daquela posição que os tornava invisíveis segmentos da sociedade, minorias.

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Elas agora são visíveis para as políticas públicas, para o orçamento social.

    Nós temos agora oportunidade de ver filhos de pessoas muito pobres com diploma de doutor. Eu vi, esses dias, um mecânico, um pobre mecânico que, graças aos programas criados no governo do Presidente Lula, se formou como médico. São muitos exemplos.

    Ontem eu falava, num aparte ao Senador Lindbergh, e não fui nem compreendido pelo colega Cristovam, que, durante esses últimos anos, todos os brasileiros ganharam muito, tiveram oportunidade. Não conheço ninguém que, fazendo atividade, trabalhando, tenha piorado de vida. Não estou confundindo com os últimos dois anos em que estamos metidos numa crise política e econômica. Estou falando de um período em que milhões de brasileiros que viviam na escuridão, há 200 anos, tiveram o Luz para Todos. Estou me referindo às universidades que se multiplicaram. Estou me referindo àqueles que eram empresários, que estavam na atividade e conseguiram aumentar seu patrimônio, seus ganhos. Os que ficaram ainda mais ricos e - posso afirmar - os que mais ganharam são os mais ingratos.

    Tem gente que não gosta desta palavra ingratidão, porque ela é forte, ela fere. Mas eu nunca vi tanta ingratidão como estou vendo nestes tempos, no Brasil. É uma intolerância, é um ódio! E aqueles que se beneficiaram agora vão ter que brigar entre eles, porque o que nós estamos vendo me preocupa.

    Eu estou aqui, neste ano inteiro, discutindo, Senador Lindbergh. V. Exª trabalha muito esse tema e foi um crítico do segundo mandato da Presidente Dilma, no aspecto da economia, das políticas que tentavam implementar no governo, pregando meio que no deserto, sozinho. Mas V. Exª, se não tinha razão em tudo, tinha razão em quase tudo.

    E o que nós estamos vendo? Diziam que o governo não podia apresentar um orçamento mais real trazendo um déficit. Começou a se discutir o valor de 50 bilhões, passou para 60. Fui criticado: "o País acabou"; "com um déficit desses, tem que entregar e sair do Governo". Eles assumiram o Governo provisório e passaram o déficit para 170 bilhões, para poder fazer um desmonte das contas públicas, como estão fazendo. E o pior, agora, com a concordância dos mais algozes críticos do nosso governo, estão fazendo o anúncio de que, em 2017, também será acima de 170 bilhões. Quer dizer, são eles sucedendo a eles mesmos. E não há uma voz sequer, uma única voz que possa dizer que este País não está tão destruído como dizem, não!

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Porque um país destruído, sem economia, não paga, não tem como pagar mais de 500 bilhões de juros por ano. Nós, hoje, estamos pagando mais de 500 bilhões de juros por ano, de serviço da dívida. Só paga juros desse montante um país que seja rico. E não aparece um Ministro da Fazenda, um Presidente do Banco Central, um dos diretores que nós sabatinamos hoje e que vamos trazer para o plenário, um deles para dizer: olha, se nós temos 500 bilhões para pagar de juros, e nós temos aí alguma dificuldade com 50, 60, 100 bilhões, por que não pagamos só 400 e pegamos 50 por ano? Senador Acir, 50, em um arranjo que se faça.

    Não estou falando de calote. Estou falando de uma nova política, que nos livre dos mais elevados juros do mundo, de 14%. É disso que eu estou falando.

    Ouço o Senador Lindbergh, para poder concluir, mas já agradeço o pedido de aparte, porque S. Exª veio das lutas estudantis, tem um compromisso com a educação e, hoje, como Senador, é um profundo conhecedor dessas questões fiscais brasileiras que, lamentavelmente, estão criando uma cortina que não permite que o povo brasileiro entenda qual é o tamanho da crise. Eu não estou livrando em nada nem o PT nem o nosso governo dos erros que cometemos, mas não posso também ver tanta ingratidão e tanta enganação como nós estamos vendo no nosso País hoje.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Jorge, quero primeiro cumprimentá-lo. V. Exª é um dos melhores Senadores desta Casa, respeitado por todos, com amplo trânsito nesta Casa, tem feito grandes discursos, grandes pronunciamentos, há muito tempo, nessa crise política que vivemos. Eu pedi o aparte para falar sobre educação, mas antes vou entrar um pouco nessa discussão da meta fiscal, dos 170 bi que o Governo Temer tratou como herança da Presidenta Dilma. Veja bem, nos quatro primeiros meses deste ano, de janeiro a abril, o déficit foi de 5 bi. Cinco! Para os outros oito meses, ficou em 165 bi. Tudo bem que a pessoa pode dizer: os primeiros meses do ano são mais fáceis. Então, tudo bem. Vamos discutir o déficit primário acumulado até maio agora. Sabe de quanto é? De 150 bi. Mas há uma despesa extraordinária. Em dezembro do ano passado, em virtude dessa discussão sobre pedaladas fiscais, a Presidente fez um pagamento de 57 bi. Temos que tirar isso da conta. Como dizia o Senador Armando Monteirom, é como se estivéssemos hoje rodando com um déficit de 90, 100 bi. Mas há uma distância muito grande...

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Para 170.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... para 170 bi. Senador Jorge, eu não sou contra o acordo com os governadores, mas o senhor imagine se fosse a Presidenta Dilma que tivesse feito aquele acordo!

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Era a irresponsabilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O mundo cairia! Afastaram-na...

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Por muito menos.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ...por muito menos. O maior contingenciamento da história, feito em 2015, de 80 bilhões, e afastaram-na. Imagine se fosse a Presidenta Dilma! Então, esse é um aspecto que quero levar em consideração, para entrar no segundo tema, que é o da educação, que V. Exª abordou com muita propriedade. Até o maior inimigo do PT tem que reconhecer o que fizemos na área da inclusão social, para os mais pobres, para os trabalhadores e na área da educação. Não sei se V. Exª sabe, mas o orçamento do Governo Federal em 2002, para a educação, era de 17 bilhões. Subiu sabe para quanto? Para 103 bilhões. Os governos do PT fizeram mais escolas técnicas do que todos os governos na história do País, ampliação das universidades e o Prouni. E por que pedi o aparte? Porque V. Exª falou do Plano Nacional de Educação, que colocava metas...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ...ousadas para o País. Só que, Senador Jorge Viana, se passar essa PEC que limita os gastos à inflação, essa PEC da destruição social, acabou o PNE, não tem jeito mais, porque o investimento em educação neste último período foi muito acima da inflação. E encerro com um número, Senador Jorge Viana. Se esse projeto existisse há 10 anos, em 2006, sabe quanto seria o investimento em educação hoje? Em vez de 103 bi, seria de 31 bilhões. Então, quero chamar a atenção dos Srs. Senadores, porque, se aprovarmos essa PEC que limita os gastos à inflação, nós vamos destruir a educação pública brasileira, a saúde pública brasileira e, o mais grave, vamos colocar isso na Constituição por 20 anos. Estão desconsiderando o aumento da população! Estão desconsiderando o envelhecimento da população também!

(Soa a campainha.)

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Dessa forma, cumprimento V. Exª por trazer este tema da educação. Educação e saúde viraram alvos prioritários deste Presidente interino. Muito obrigado.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente, então já concluo.

    Agradeço muito o aparte do Senador Lindbergh. Queria dizer que é com satisfação que faço este registro e peço para constar nos Anais da Casa esse artigo escrito pelo ex-Governador do Acre, Binho Marques, ex-Secretário do Ministério da Educação nos governos de Henrique Paim, Aloizio Mercadante, Cid Gomes e Renato Janine, que deram uma contribuição, que fizeram história no Ministério da Educação, ajudando a consolidar o novo Plano Nacional de Educação do Brasil, que agora impõe um conjunto de ações, criando o Sistema Nacional de Educação e fazendo com que haja, definitivamente, uma articulação entre Municípios, Estados e União.

    Então, nós temos, sim, o que celebrar nesses dois anos do Plano Nacional de Educação. E espero que todos, toda a comunidade, porque ele foi avalizado, foi gestado nos quase 5.500 Municípios, em todos os Estados, toda a comunidade que trabalha com educação, professoras, professores, servidores, alunos, as famílias possam estar vigilantes para aquilo que o Senador Lindbergh falou: há um plano em curso, que vai tirar, desmontar o orçamento social que temos, que vai afetar a saúde, que vai afetar a educação. E isso nós não podemos admitir de governo nenhum, muito menos de um governo que não passou pelas urnas.

    Obrigado, Sr. Presidente.