O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores, eu aproveito a oportunidade aqui, da tribuna do Senado, para anunciar que está na pauta da Ordem do Dia de hoje a PEC 30, de 2014, em que eu apareço como primeiro signatário.

    É uma iniciativa do nosso mandato com mais de 30 assinaturas das Srªs e dos Srs. Senadores. Essa PEC busca contribuir, nesse momento de crise que o País está vivendo, para um equilíbrio maior. Ela diz respeito aos Estados brasileiros e estabelece que os orçamentos das Assembleias Legislativas e dos Tribunais de Contas devem ser congelados no patamar de 2013; e, de 2013 para cá, esses valores seriam corrigidos pela inflação, mas isso seria tratado em lei complementar.

    Essa proposta se ajusta ao momento em que nós estamos vivendo. Inclusive, o Presidente da República pretende encaminhar uma proposta que visa estabelecer um teto de gastos para o Orçamento de 2017, e o patamar seria o mesmo de 2016, com a variação da inflação do período.

    Nós fizemos alguns levantamentos. Alguns estudos feitos pela Consultoria do Senado e pela minha assessoria mostram enormes discrepâncias entre os gastos das Assembleias Legislativas estaduais e os Tribunais de Contas. As Assembleias e os Tribunais juntos gastam mais do que o dobro do que o Senado, a Câmara e o Tribunal de Contas da União e, mais do que isso, gastam infinitamente mais do que o Parlamento Europeu, que é composto por 24 países de línguas diferentes. E um dos maiores custos do Parlamento Europeu é exatamente traduzir em 24 línguas diferentes toda a sua documentação. Então, eles gastam um quarto dos seus orçamentos só para a tradução em 24 línguas diferentes. Esse não é o caso do Brasil. Nós temos o mesmo idioma praticado em todas as Assembleias Legislativas, o que demonstra que há evidentemente um crescimento enorme dos gastos dos Legislativos e dos Tribunais de Contas.

    No estudo que fizemos, de 2002 a 2012, os gastos do Legislativo cresceram na ordem de 47% acima da inflação do período. É complicado justificar esses gastos, até porque as funções são claramente definidas. Os Legislativos têm como função legislar e fiscalizar. Não há um acréscimo a cada ano de novas atividades, como é o caso do Executivo, como é o caso de uma secretaria de saúde que a cada ano tem que ampliar leitos de hospitais, contratar mais pessoal especializado. Isso não existe nos Tribunais. Portanto, não se justifica que a cada ano os Legislativos estaduais...

(Soa a campainha.)

    O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... aumentem os seus gastos. Contrariamente, no Legislativo federal, nesse mesmo espaço de tempo, houve uma redução de gastos.

    Apenas para mostrar a discrepância entre os diversos Legislativos, o Legislativo que mais gasta no País é o de Minas Gerais: ele gasta R$1,047 bilhão e tem 77 deputados. Quanto aos Tribunais de Contas, todos são iguais. Não há diferença. As Assembleias, sim, diferenciam-se umas das outras, mas, nos Tribunais de Contas, há três conselheiros em todo o País. Portanto, em regra, poderia haver uma diferença pequena entre o gasto de um ou de outro Tribunal, mas, como nós vamos ver, as diferenças são enormes com relação ao gasto entre as Assembleias e entre os Tribunais. Como eu já falei, Minas Gerais gasta daqueles que pagam imposto naquele Estado R$1,047 bilhão. São Paulo, que tem 94 Deputados - Minas tem 77 -, gasta R$871 milhões. O Tribunal de Contas de São Paulo gasta 666 milhões, enquanto o de Minas Gerais gasta 622 milhões, e São Paulo tem uma população que é quase o dobro da mineira.

    Para essas divergências, essas discrepâncias, precisamos estabelecer uma regra. Vai ser uma regra de transição evidentemente quando, caso seja aprovado o projeto, congela-se nos valores de 2013 e, daí para frente, acrescenta-se o índice de inflação, para poder corrigir essas perdas inflacionárias.

(Soa a campainha.)

    O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente, esta PEC é importante para a sociedade brasileira, para os Estados. É necessário que a opinião pública desperte para esses valores astronômicos que as Assembleias estão consumindo.

    No caso do Distrito Federal, que tem 24 deputados - essa é a variação que me impressiona -, ele gasta R$368 milhões, e vejam que é um espaço territorial mínimo. O Estado do Amazonas, com 24 deputados também e com um espaço territorial gigantesco, gasta R$236 milhões.

    Nós fizemos o levantamento das diárias...

(Interrupção do som.)

    O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... e verificamos um resultado impressionante. O Senado Federal, em 2015, gastou em diárias - nós somos 81 Senadores - R$1,656 milhão. O Rio Grande do Sul, com 58 deputados, gastou R$3,142 milhões e - pasmem - Minas Gerais, que tem 77 deputados estaduais, gastou R$6,7 milhões. Então, há um excedente certamente de dinheiro nessas instituições, que termina provocando gastos que não se explicam.

    No caso de Roraima, por exemplo, Sr. Presidente, a Assembleia acaba de estabelecer verbas compensatórias para auxílio-saúde de 20% sobre o subsídio; para auxílio-alimentação, de mais 30%; e para auxílio-transporte, de mais 40%; ou seja, a Assembleia Legislativa de Roraima aprovou o aumento de 90% na remuneração dos deputados estaduais, o que demonstra que há um excedente de dinheiro e que se termina inventando alguma maneira de gastá-lo.

    Essa PEC, Senador Cristovam, é muito importante, porque congela os gastos das assembleias e dos tribunais de contas no patamar de 2013. Daí, então, acrescenta a inflação anual de 2014. No orçamento de 2016, nós corrigiríamos pela inflação de 2014/2015, para que não haja esse crescimento de gastos tão absurdo que estamos presenciando.

    Daqui a pouco, nós vamos ter oportunidade de debater, de discutir aqui em plenário a PEC nº 30, de 2014, que propõe essa moderação nos gastos das assembleias legislativas e dos tribunais de contas.

    Muito obrigado.