O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sei que V. Exª tem levantado uma série de pontos que podem ser debatidos e apreciados neste final de semestre ainda. Há um assunto que hoje, inclusive, foi objeto de uma longa matéria no jornal O Estado de S. Paulo, que trata da mudança da alíquota de ICMS utilizada no combustível da aviação. A matéria diz que o Ministro Padilha levará ao Presidente interino Michel Temer a proposta de limitar a cobrança de combustíveis.

    Há aqui, no Senado, uma iniciativa do Senador Randolfe e temos trabalhado esse tema conjuntamente. Ele apresentou, junto comigo, eu subscrevendo, um projeto de resolução, que é uma prerrogativa constitucional do Senado, porque nós temos uma variação enorme da alíquota de ICMS no Brasil, uma verdadeira guerra fiscal em algo que é muito complexo, que é a aviação, e vai de 25% até 3%.

    Eu sou Relator dessa matéria na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e identifiquei que a grande maioria dos Estados já cobra abaixo de 12%. Aí apresentei um substitutivo, em comum acordo com a proposta original do Senador Randolfe, que teve o aval de vários Senadores, propondo que seja de 12% o ICMS. Com isso, nós teríamos uma mão estendida para as empresas.

    Não acabamos de rejeitar uma matéria que gerou polêmica? Há um compromisso de veto por parte do Governo. Refiro-me ao céu aberto, que abriria o mercado brasileiro da aviação, que é um dos mais cobiçados do mundo, para toda e qualquer empresa estrangeira, coisa que nenhum outro país desenvolvido faz. V. Exª ajudou e interveio. Nós conseguimos fazer um entendimento e virá uma lei tratando dessa questão de participação de capital estrangeiro no mercado da aviação no Brasil. E até lá, Sr. Presidente? Continuamos pagando a passagem mais cara do mundo, a situação das empresas aéreas é pré-falimentar.

    Nós fizemos várias audiências e estamos trabalhando no sentido de termos mais uma audiência agora, na quinta-feira, na Comissão de Assuntos Econômicos, uma proposta do Senador José Aníbal e da Senadora Marta. Vamos fazer a audiência, na quinta-feira, mas o nosso entendimento - e é um acordo - é votar esse projeto de resolução já na próxima terça-feira.

    Eu só queria que V. Exª levasse isso em conta - caso façamos, então, como está programado, a audiência na quinta-feira e o debate e a votação desse projeto de resolução na próxima terça-feira, já que ele foi postergado, adiado, fizemos audiência pública e vamos fazer mais uma -, e essa matéria, aprovada na CAE, pudesse vir imediatamente para o plenário do Senado.

    É uma situação caótica o transporte aéreo no Nordeste, mas mais especificamente na Amazônia. Nós fizemos uma audiência há 20 dias, na Assembleia Legislativa do Acre, com o Deputado Alan Rick, levamos dirigentes de empresas e eles falaram: "Olha, só temos um caminho: retirar os voos e manter alto o preço das passagens." Nós vimos as planilhas, o Ministério Público Estadual está no meio, o Ministério Público Federal está ajudando, mas nós estamos diante de uma situação em que 40% do custo das companhias é o combustível de aviação. E isso está diretamente vinculado, de certa forma, à alíquota do ICMS.

    Eu queria só dizer que o Ministro Padilha fala com autoridade. Ele foi, ainda no governo da Presidenta Dilma, Ministro da Aviação Civil e conhece bem o assunto. Tivemos com ele várias audiências também nesse sentido, e ele é um aliado dessa causa, conhece o assunto. Fico contente de ele reconhecer o trabalho do Senador Randolfe e o meu trabalho. Nessa matéria do Estadão de hoje, ele assume e torna público o compromisso de levar uma proposta de alteração do QAV, que é o combustível da aviação, para o Presidente Michel Temer.

    Eu agradeço a V. Exª. Eu queria situá-lo sobre essa questão, que é fundamental. O Brasil inteiro tem expectativa nessa matéria, e cabe, única e exclusivamente, ao Senado Federal a prerrogativa. O Senado pode ajudar a diminuir, pelo menos, o sofrimento dos brasileiros nessa questão. Nós tínhamos 120 milhões de brasileiros andando de avião, agora estamos em 100 milhões e diminuindo o número dos que andam de avião por ano, no Brasil.

    Obrigado, Presidente.