A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.

    Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senador Valdir Raupp, como diz V. Exª, hoje o Senado Federal vive um momento bastante agitado. Temos em funcionamento a Comissão que analisa a questão do processo de impeachment contra a Presidente Dilma e a Comissão de Constituição e Justiça, que está promovendo um debate extremamente acalorado a respeito de uma proposta aprovada na Câmara dos Deputados sobre mudanças na Lei Maria da Penha. Entre esses dois debates nos quais estou envolvida, fiz questão de vir à tribuna para fazer este breve pronunciamento diante, principalmente, das notícias da noite de ontem.

    Eu me refiro à reunião que aconteceu entre o Presidente interino, provisório Michel Temer e os Governadores de Estado, ou seja, o Presidente fez um acordo, no dia de ontem, com os Governadores dos Estado para, em troca - vejam bem as senhoras e os senhores - da renegociação das dívidas dos entes federados, ganhar o apoio das suas bancadas, das bancadas estaduais, para aprovar a PEC nº 241, de 2016, a chamada PEC da maldade, a PEC que atrela os gastos públicos à variação da inflação, aquela PEC, nobre Senador, que diz que, a partir do ano que vem...

    Governador João Alberto, V. Exª que vem de um dos Estados mais carentes do Brasil, como eu, como o Senador Jorge Viana e o Senador Valdir Raupp, que aqui estão, somos todos do Norte e do Nordeste, de Estados que vivem problemas drásticos, não momentâneos, mas problemas históricos. Essa PEC, que ele encaminhou semana passada para cá, a respeito da qual acabou de selar o acordo com os Governadores para ter o número de votos necessários para a sua aprovação, é aquela que engessa, que diz que, a partir do ano que vem, o gasto público só poderá crescer de acordo com o índice inflacionário.

    Veja, os medicamentos foram... Eu não digo reajustados. Foram aumentados recentemente, subiram mais de três pontos além da inflação, mas o serviço público não vai poder subir. Isso significa o quê? Além de não poder garantir um serviço público de qualidade, significa desatrelar as verbas da saúde e da educação, significa promover uma diminuição significativa da aplicação dos recursos públicos nesse setor. Enquanto isso, o que acontece? Os juros vão lá para cima.

    Todos tínhamos a previsão de que os juros já começassem a abaixar a partir de agora, vista a queda da inflação, mas o novo Presidente do Banco Central, que até ontem era sócio e economista-chefe do maior banco privado do Brasil, que é o Itaú Unibanco, disse que não, que, pelas condições do Brasil, os juros só poderão começar a cair lá para o final do ano. E quanto custa isso do ponto de vista de reais? Muitos bilhões, talvez muito mais do que eles fizeram.

    Mas, enfim, eu considero esse acordo no mínimo lesivo, principalmente para os Estados mais pobres. Assim como para o Governo Federal, a proposta faz com que os Estados também limitem os seus gastos em áreas como saúde, educação e Previdência. Em contrapartida, o que o Governo Federal propôs, esse Governo provisório? Além de permitir que não haja nenhum pagamento da dívida por seis meses, ou seja, até o mês de dezembro, ele propõe o alongamento da dívida por 20 anos, além dessa carência, repito, de seis meses, o que, segundo os cálculos da imprensa, deverá custar, no mínimo, R$50 bilhões, mas nós sabemos que é muito mais do que esses R$50 bilhões por eles projetados inicialmente. Aliás, são useiros e vezeiros em errar as previsões, porque o impacto daquela lei do reajuste que foi aprovada, eles disseram que foi um, e foi a imprensa, o jornal Valor Econômico, salvo engano, que veio dizer e mostrar tecnicamente que o impacto era muito maior do que aquilo que o Governo estava anunciando.

    Essa proposta ajuda muito os governos dos Estados ricos. Trago aqui, como fonte, o jornal O Globo do dia de hoje. Senador Jorge Viana, Senadores, está aqui o O Globo.

    Da dívida que os Estados têm perante a União, o que mais deve é o Estado de São Paulo, que por acaso é o Estado mais rico, que por acaso é o Estado mais desenvolvido do Brasil. Ele deve mais de R$221 bilhões. Depois de São Paulo vem o Estado de Minas Gerais, que deve quase R$80 bilhões, seguido pelo Rio de Janeiro, outro Estado do Sudeste. Reparem que são os Estados do Sudeste, quase R$71 bilhões. Em seguida vem o Rio Grande do Sul, lá do sul do País, do extremo sul, que deve R$52 bilhões.

    Vejam, está aqui um gráfico muito ilustrativo, bem interessante, que mostra que, depois destes quatro Estados - São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul -, os outros Estados devem muito pouco. Aí vem Paraná, Goiás, Santa Catarina, Rondônia. O Maranhão está aqui, nobre Senador, e deve R$1,7 bilhão. O Estado podia ter se endividado, como fizeram os outros, para fazer obra, obra, obra, aplicar nisso, naquilo e naquilo outro. Mas não, teve responsabilidade e não se endividou. O Estado do Acre é o antepenúltimo em termos de dívida, Senador Jorge Viana, e V. Exª foi Governador. O ex-Senador Tião Viana governa o Estado hoje e sabe da dificuldade para governar, mas não se endividou. Qual é a dívida do Estado do Acre? É R$484 milhões. O Meu Estado do Amazonas, senhores, é o último, é o que menos deve à União. Deve R$361 milhões somente.

    Quer dizer que somos nós, os Estados pobres, que vamos pagar esse acordo feito pelo Sr. Michel Temer? Nós vamos pagar. Que benefício nós estamos tendo com isso? Nenhum. O único benefício é do Governador do meu Estado, que vai ter todos os recursos desatrelados, inclusive os recursos da educação e da saúde.

    É lamentável, lamentável que isso venha a ocorrer. E em cima de quê? Em cima dessa PEC que nós estamos chamando de PEC da maldade, porque ela provocará uma redução significativa dos investimentos na área de saúde e na área de educação. Até 2018, a projeção é de que deixe de ser aplicado algo em torno de R$170 bilhões. São recursos que poderiam retirar, por exemplo, o meu Estado da situação de calamidade pública nesse setor. Meu Estado está fechando as unidades de saúde, sobretudo as unidades especializadas. E essa medida vai fazer com que novamente sejam formadas as filas nos pronto-atendimentos e nos hospitais da cidade. Então é uma situação delicadíssima.

    Os Parlamentares, no meu entendimento, que estão dando apoio a mais essa medida que considero draconiana, vão ter que falar, sim, para a sua gente por que essa medida tirará tantos recursos da saúde e por que concordam que esse acordo seja feito.

    Não há dúvida nenhuma! Essa é mais uma investida neoliberal para desmantelar o Estado brasileiro. A proposta está na mesma linha da chamada Desvinculação das Receitas da União, a DRU, que veio para esta Casa e dá um cheque em branco para o Governo gastar aonde bem entender.

    Solicitei um estudo da Consultoria do Senado Federal e o que me passaram é que a estimativa da desvinculação das receitas deverá alcançar um montante de 95 bilhões, o que corresponde, por exemplo, a todo o orçamento da saúde.

    Ainda este ano, quero dizer que alertei os meus pares de que um dos alvos do provável Governo interino, provisório, mas que já se acha permanente, seria ataques à nossa Constituição Cidadã.

    E é isso que está acontecendo...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... porque, quando mudam a Constituição por uma PEC e desvinculam receitas na área social, eles estão atacando os direitos sociais que foram direitos conquistados com muita luta.

    Nossa Constituição é conhecida como Constituição Cidadã, porque avançou muito nos direitos sociais, sobretudo a um serviço público de qualidade, na assistência à saúde, nos benefícios da Previdência Social, mas a PEC vem e acaba com tudo isso. Acaba com uma luta de décadas, acaba com avanços que ainda não estão sendo aplicados da forma como deveriam.

    Dizer que só pode aumentar de acordo com a inflação é lamentável, mas a PEC traz outro probleminha.

    Eu não terei tempo de ler o meu pronunciamento como um todo, mas quero deixar à Mesa, para que seja incluído na sua integralidade nos Anais.

    Veja, essa PEC diz que os entes que desrespeitaram e aplicarem recursos acima da variação da inflação serão punidos. Punidos com o quê, Senador Valdir Raupp? Punidos com a não possibilidade de dar qualquer reajuste aos servidores, punidos com a não possibilidade de contratação, mesmo que seja para substituir quem se aposentou ou quem faleceu.

    É lamentável que estejamos vivendo dias assim, e tudo isso acontece em pleno processo de impeachment. E eles dizem o quê? Que o Brasil não pode continuar convivendo com dois Presidentes, que a Presidente Dilma, que está lá no Palácio da Alvorada, virou uma sombra. Sombra é quem chegou pelas portas do fundo no Palácio do Planalto; chegou provisoriamente, mas já mudou tudo, inclusive a política externa. Não sei em que País estamos vivendo. Chegou provisoriamente, mas está mudando tudo: as bases da política de Estado e dos programas sociais, a política externa. E lá na Comissão do Impeachment, o que estamos vendo? Eles dizem: "Nós só estamos aqui para cumprir uma formalidade. Se ela cometeu crime ou não, não importa."

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Estou concluindo, Senadora.

    Importa que, pelo conjunto da obra, ela tem que sair.

    Eu lamento muito.

    Senadora Ana Amélia, infelizmente já encerro o meu pronunciamento. E V. Exª sabe que estamos em dois debates.

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas V. Exª terá a oportunidade de falar em momentos muito importantes para debater o assunto aqui.

    Tenho que voltar para a nossa Comissão, para a CCJ, porque fui autora do pedido de audiência pública, e estou ausente há um tempo significativo.

    Peço mil desculpas, Senadora.

    V. Exª sabe o quanto prezo o debate.

    Muito obrigada.

SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o governo interino de Temer faz um acordo espúrio com os governadores de estados para em troca da renegociação das dívidas dos entes federados ganhar o apoio para aprovar a PEC 241/2016, a chamada PEC da Maldade, que atrela os gastos públicos à variação da inflação.

    Assim como o governo federal, a proposta faz com que os estados limitem os seus gastos em áreas como a Educação, Saúde e Previdência.

    Em contrapartida, vão ter o alongamento das dívidas por 20 anos, carência de seis meses até dezembro e, a partir de janeiro, os descontos nas prestações passam a cair gradualmente por 18 meses.

    A proposta contempla os maiores devedores como São Paulo (221,3 bi), Minas Gerais (R$ 79,8 bi) e Rio de Janeiro (R$ 70,6 bi).

    Já o meu Estado, o Amazonas (R$ 1,1 bi), um dos que menos deve à União, pode arcar com as consequências por causa da diminuição dos recursos para a Saúde e Educação, duas áreas em estado crítico.

    A perspectiva caso seja aprovada a PEC da Maldade será uma redução de investimento na área de saúde até 2018 em R$ 168,2 bilhões.

    São recursos que poderiam ajudar a retirar o meu Estado, por exemplo, da situação de calamidade pública nesse setor. Os parlamentares que estão dando apoio a mais essa medida draconiana vão ter que se explicar perante a população.

    Trata-se de mais uma investida neoliberal para desmantelar o Estado brasileiro. A proposta está na mesma linha da chamada Desvinculação de Receitas da União, a DRU, que já seguiu para esta Casa, "um cheque em branco" ao governo golpista para retirar recursos da área social.

    A estimativa é que a desvinculação das receitas pode alcançar o montante de R$ 95 bilhões, o que corresponde a todo o Orçamento da Saúde. Como essa desvinculação é estendida a todos os estados e municípios, pode haver redução significativa nos investimentos socais.

    Ainda este ano, alertei aos meus pares que um dos alvos de um provável governo ilegítimo seria a nossa Constituição Cidadã, promulgada no dia 5 de outubro de 1988.

    Especificamente eles querem acabar com os direitos socais, estabelecidos no artigo VI. São eles: saúde, educação, alimentação, o trabalho, a moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

    A Constituição Cidadã, que foi considerada uma das maiores conquistas da sociedade brasileira, reconheceu pela primeira vez no país a saúde como um direito social e não um serviço público. Antes a assistência médica era tratada como benefício de Previdência Social.

    Para detalharmos melhor os efeitos da PEC 241, conhecida também como a PEC da Maldade, solicitei um estudo da Consultoria desta Casa pedindo levantamento dos gastos públicos nos Governos Lula e Dilma na área da saúde e educação.

    Também solicitamos uma projeção dos impactos da PEC nos mesmo anos e nas mesmas áreas, além de uma comparação com o PÍB.

    Utilizou-se como índice de inflação do período decorrido aquele adotado oficialmente pelo regime de metas de inflação, o índice de Preços ao Consumidor Ampliado/IPCA anual, calculado pelo IBGE

    No Governo Lula de 2003 a 2010 foram gastos na área de educação, por exemplo, o montante de R$ 190 bilhões e na área de saúde R$ 358 bilhões. Nos dois mandatos de Lula os investimentos na área de educação cresceram 202% e na saúde 117%.

    Caso estivesse em vigor os efeitos de uma limitação de gastos conforme propõe a PEC da Maldade, teríamos a seguinte projeção: na área de educação no Governo Lula seriam investidos no mesmo período R$ 141 bilhões, ou seja, R$ 49 bilhões.

    Já na área de saúde, os investimentos seriam de R$ 279 bilhões ou R$ 79 bilhões a menos.

    Em relação ao PIB, verificou-se no Governo Lula um aumento de investimento no mesmo período de 0,85% para 1,13%. Com a PEC haveria uma retração para 0,54%.

    No período de 2011 a 2014, correspondente ao primeiro mandato de Dilma, os investimentos na área de educação foram de R$ 279 bilhões e na saúde R$ 325 bilhões, aumentos de 61% e 30%, respectivamente.

    Sob os efeitos da PEC da Maldade, os investimentos na educação no Governo Dilma seriam de apenas R$ 96 bilhões ou R$ 87 bilhões a menos. Já na área de saúde os investimentos seriam de R$ 191 bilhões ou 134 bilhões a menos.

    Em relação ao PIB, o investimento na área de educação durante o Governo Dilma saiu de 1,21 % em 2011 para 1,55% em 2014. Na saúde, no mesmo período, de 1,62% para 1,68%. No caso da aplicação da PEC, haveria um investimento de apenas 0,50% em 2011 caindo para 0,48% em 2014.

    O estudo revela ainda as projeções para os investimentos na educação e saúde sem e com o efeito da PEC nos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018.

    Até este último ano, a projeção de investimento na área de educação, sem a PEC da Maldade, seria de R$ 382,7 bilhões. Na área de saúde os investimentos seriam de R$ 420,2 bilhões.

    Já com efeito perverso da PEC da Maldade, os investimentos, no mesmo período, ficaram na ordem de R$ 127,2 bilhões para educação ou R$ 255,5 bilhões a menos do que o projetado acima.

    Na saúde, a situação não é tão diferente. Os investimentos com a PEC ficaram na ordem de R$ 252 bilhões ou R$ 168,2 bilhões a menos.

    São projeções estarrecedoras. Demostram o grau de descompromisso deste Governo ilegítimo e golpista com a saúde e a educação. Além disso, quem não seguir a regra do teto será punido com a proibição de reajustes salariais para servidores públicos e também seria impedido de realizar novos concursos para contratações.

    Por fim, o estudo não nos deixa dúvida sobre os efeitos nefastos dessa PEC. Isso demonstra claramente os objetivos deste governo ilegítimo: o desmonte do Estado para servir aos interesses do mercado e interromper as investigações da Operação Lava Jato. Tanto que nenhuma medida atinge a dívida pública da União que chega a mais de R$ 600 bilhões por ano.

    Querem que os mais pobres sejam chamados a pagar o pato. Com um programa derrotado na urna, aproveitam o momento de instabilidade para fazer o desmonte do Estado com cortes profundos na saúde e educação.

    Não vamos aceitar tais medidas. Mais uma vez os trabalhadores, estudantes e movimentos socais precisam ocupar às ruas para em alto e bom tom denunciar esse ataque aos direitos sociais. O futuro é que está em jogo e a nós resta a boa luta. Era o que eu tinha a dizer, obrigada.

     U:\SUPER\AAAAAESCRIBA.doc 1:43