A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Lembro à Senadora Vanessa Grazziotin que, como ela, também fui demandada, como vários Senadores, pelas instituições que fazem o ordenamento jurídico do País: o Ministério Público, o Poder Judiciário, os delegados de Polícia e a Defensoria Pública.

    Todos fomos demandados, e a Bancada representada pelas mulheres - a Senadora Vanessa Grazziotin é a Procuradora da Mulher - fez um requerimento para uma audiência pública, dada a controvérsia suscitada entre os diversos agentes para debater o PLC 7, que trata de proteção maior às mulheres vítimas de violência. Por conta desse fato, realmente presidi a reunião por muito tempo, e é esse o assunto.

    Como a Senadora Vanessa fez um pronunciamento a respeito da questão da dívida dos Estados, quero falar como Senadora gaúcha. Não posso deixar de mencionar que, para o Rio Grande do Sul, foi um alívio. É um Estado que está numa situação, junto com o Rio de Janeiro, das piores do ponto de vista financeiro. Então, o que se buscou foi uma solução razoável para uma situação crítica.

    Nós aqui não temos tido, digamos, o cuidado com a questão federativa, Presidente Jorge Viana. A questão federativa é gravíssima. A União quebrou, os Estados quebraram e os Municípios estão piores ainda. Então, dessa questão federativa nós temos que tratar de maneira muito séria e muito racional. E é preciso, sim, que aqueles Estados que tenham o benefício de fazer uma renegociação da dívida tenham compromissos de gestão.

    Aqui se falou também da desvinculação das receitas da União, a famosa DRU. Pois veja só: saúde. Aqui se diz, de forma, digamos, a mudar o curso das coisas como elas são... O setor de saúde com vinculação da receita, neste ano, está tendo um déficit de R$20 bilhões - quer dizer, com a desvinculação de receita. A que a vinculação da receita tem obrigado, até porque a União não tem o mesmo comprometimento que os Estados, que têm que aplicar 12% da sua receita líquida em saúde. Muitos não fazem isso. Os Municípios são obrigados a aplicar 15% da receita líquida em saúde. E sabe quanto estão pagando em média, Senador Jorge Viana? V. Exª conhece e sabe, porque é um Senador que tem a vivência dos problemas do Estado do Acre e também da Prefeitura de Rio Branco; conhece perfeitamente. Pois os Municípios que deveriam, pela lei, aplicar 15% aplicam, na média, 23% do seu orçamento, da sua receita corrente líquida em saúde. Então, essa Federação quebrou também, Senador. Eu penso que é isso.

    Por fim, não menos importante, fomos demandados, como a Senadora mencionou, pelas instituições que operaram o Direito em relação ao PLC 7, que trata das medidas protetivas. Não há, neste momento, entendimento a respeito desta matéria. E a longa audiência pública que nós tivemos, com a participação de todos, está tendo a oportunidade de encontrar um caminho pela negociação e o diálogo. Fora disso, nós não vamos produzir um projeto de qualidade que atenda a todos os seguimentos. Então, eu faço este apelo para que as Lideranças se envolvam nesse debate sobre o PLC 7.

    Muito obrigada, Presidente.