O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - O.k. Sr. Presidente, quero cumprimentar as nossas crianças, o futuro deste País, do meu Estado, porque sou de Corumbá de Goiás. Anápolis era uma cidade que chamava Rio das Antas antigamente. Lá no início, foram cedidas as terras de Corumbá de Goiás para fazer essa cidade, que é a segunda maior cidade do Estado de Goiás. E cumprimentamos o pessoal do Colégio Couto Magalhães. Eu sou Senador pelo Distrito Federal, mas sou goiano de nascimento, de Corumbá de Goiás. Um abraço para vocês.

    Eu quero cumprimentar os nossos ouvintes da TV e Rádio Senado; quero cumprimentar os nossos Srs. Senadores e Srªs Senadoras aqui presentes e fazer uma comunicação inadiável.

    A semana começou com uma ótima notícia para os Estados brasileiros. Foi acertado um acordo entre governadores e o Governo Federal que suspende o pagamento mensal referente às dívidas estaduais até o fim do corrente ano.

    A reunião aconteceu no Palácio do Planalto, entre o Presidente Michel Temer, o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e representantes de 25 Estados e do Distrito Federal.

    Com as contas no vermelho, o socorro financeiro aos cofres estaduais vem em caráter emergencial, porém não se trata de anistia. A diferença do desconto será somada ao saldo devedor, e a dívida será integralmente paga no fim. Isso só foi possível com a credibilidade da equipe econômica do atual Presidente Temer.

    Acho que foi importante, vai dar um fôlego aos Estados, vai dar condição de volta de investimento, de volta da geração do emprego, de volta da geração de oportunidade. Então, quero parabenizar toda a equipe econômica e o Governo do Presidente Temer por esse acordo assinado ontem.

    O pagamento fica suspenso por seis meses, e, a partir de janeiro de 2017, a parcela terá descontos regressivos, começando a ser pago 5,5% do que seria o normal, e esse montante vai aumentando gradualmente ao mês durante 18 meses.

    Os 26 Estados e o Distrito Federal terão que seguir a regra da PEC de aumento de despesas até o limite da inflação do ano anterior. Ou seja, por dois anos os acordos salariais dos servidores só podem ser de, no máximo, a reposição da inflação.

    Hoje conseguimos aprovar aqui, na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), - até que enfim - o ajuste do Ministério Público, e espero que ainda hoje, na Ordem do Dia, possamos votar e dar tranquilidade aos colegas servidores do Ministério Público, que precisam ter o seu ajuste.

    Também fizemos um acerto de procedimento para a votação do ajuste dos servidores do Judiciário, em que o Relator, o nobre Senador Jorge Viana, tinha apontado a falta do estudo de impacto de 2016, questão que será sanada nestes próximos cinco dias, na Comissão de Assuntos Econômicos. E nós fizemos um acordo de votação para a próxima terça-feira, encaminhando para o plenário do Senado a votação do PL, consequentemente tentando fechar o mês de junho resolvendo essa questão desses dois importantes ajustes, tanto dos servidores do Ministério Público, quanto dos servidores do Judiciário.

    Essa negociação que aconteceu é um alívio para o Distrito Federal, sim; mas espero que esse dinheiro possa ser usado para o pagamento das perdas inflacionárias dos servidores públicos e...

(Soa a campainha.)

    O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ... de despesas com saúde e mobilidade urbana, como o VLT, por exemplo. Afinal será uma economia de 160 milhões em um ano e meio, conforme bem disse o Governador Rodrigo Rollemberg.

    Portanto, no Distrito Federal, onde temos um fundo constitucional feito e criado para bancar as despesas da segurança pública e complementar as despesas da educação e da saúde, espero que o nosso Governador use esses recursos para podermos apresentar um projeto de ajuste justo para os servidores da área de segurança pública, que clamam pelo mesmo projeto apresentado pelo Governo Federal.

    Então queremos deixar claro aqui, em alto e bom som - estou vendo aqui o Senador Cristovam, que também balançou a cabeça ali -, que nós temos um acordo por meio do qual o Executivo do DF precisa apresentar o projeto de lei solicitando esse ajuste, que foi concedido na esfera federal, para os nossos servidores da segurança pública, da educação e da saúde do Distrito Federal, naquilo que é pago complementarmente pelo fundo constitucional, fazendo justiça, portanto, aos nossos servidores do Distrito Federal.

    Então fica aí o apelo ao Governador Rodrigo Rollemberg. Que ele faça essa apresentação. A nossa segurança pública, principalmente, está apreensiva, está nos procurando, está todo mundo ansioso, tanto a Polícia Militar do Distrito Federal quanto a Polícia Civil do Distrito Federal, quanto o Corpo de Bombeiros Militar, que são três instituições maravilhosas que trabalham de forma diuturna para ajudar o Distrito Federal, embora tenhamos uma Secretária de Segurança Pública incompetente, que não conhece o Distrito Federal, que não consegue unificar essas três polícias do Distrito Federal, que não consegue sentar para poder conversar. Semana passada, criou uma nova crise com a cúpula da Polícia Militar do DF, fazendo demissões aleatórias de pessoas da Secretaria de Segurança Pública ligadas às corporações de segurança no DF.

    Então, essa Secretária de Segurança Pública que o Governador do Distrito Federal importou de outro Estado, que não tem nada a ver com a realidade do Distrito Federal e que está fazendo essas trapalhadas, que já deveria ter sido trocada há muito tempo, esperamos que articule junto ao Governador a imediata apresentação do PL, solicitando o ajuste para os servidores do Distrito Federal, da área de segurança.

    Essa negociação que aconteceu, dos Estados e da Presidência da República, não é um acordo que altera a estrutura fiscal brasileira e não mexe com o Pacto Federativo.

    É como uma aspirina para quem está com febre. Ajuda, mas não resolve. Mas ajuda. Este é um momento importante de ajuda.

(Soa a campainha.)

    O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - O que precisamos é atualizar o Pacto Federativo da década de 80. As atribuições repassadas aos Estados e Municípios, em muitos casos, não são compatíveis com a estrutura de receitas desses entes federados. Ao longo dos anos, a União foi criando e aumentando fontes de receitas que não entram no conjunto do que é compartilhado com Estados e Municípios, o que equivale a uma nova centralização de receitas e poder nas mãos da União.

    Além disso, colegas, nas últimas décadas, foram criados novos modelos de gestão e de transparência, que os entes da Federação não adotaram. Há desvios e prioridades invertidas, que os Estados precisam consertar para não termos esse rombo que estamos vendo agora. Precisamos melhorar a gestão, ajustar a máquina governamental aos reclames da população, reduzir privilégios e gastos inúteis.

    O funcionalismo público deve ser valorizado tanto no respeito que devemos a eles, como nas condições de trabalho. Eu, que sou servidor público de carreira, tenho consciência disso e defendo isso, porque sabemos o quanto o servidor público é importante para o País, para as relações com a iniciativa privada, para o povo e o Estado. O funcionalismo público precisa ser valorizado. Não é caminho da solução da crise a desvalorização dos servidores, o atraso nos pagamentos de salários e de aposentadorias e o adiamento de reajustes salariais.

    Há ameaças aqui no GDF de que o Governador pode não pagar os ajustes de final de ano. Então, é bom ficar esperto, porque os servidores públicos não vão deixar isso barato.

    O funcionalismo é parte da solução da crise. É dele que depende nosso sistema de saúde, é dele que dependem nossas crianças e jovens que estão nas escolas públicas, fazendo aquilo que é mais importante, que é aprender, que é a educação.

    Congratulo-me com o Governo Federal e com os governadores.

(Soa a campainha.)

    O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Foi um acordo equilibrado. Mas espero que aproveitem esse momento de folga nos orçamentos para trabalharem por um acordo verdadeiro, que discuta a raiz dos problemas, e trazerem ao debate da sociedade um novo Pacto Federativo, que, realmente, resolva os nossos problemas nos Estados.

    Queria agradecer a S. Exª nosso Presidente, Senador Elmano Férrer, e aos nossos colegas presentes, Senador Dário Berger, que vai falar daqui a pouquinho, nosso Senador Cristovam Buarque, nosso Senador Pedro Chaves, dando um abraço a cada um dos nossos ouvintes e fazendo mais um apelo: Rodrigo Rollemberg, apresente o PL de ajuste da segurança pública. Não espere a crise chegar à sua porta, por favor. Um forte abraço.