O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no dia de ontem, o Presidente da República reuniu os governadores dos Estados e do Distrito Federal. Nós estamos passando por um momento de muitas dificuldades na economia. Isso não é segredo para ninguém.

    Anteriormente, os governadores, ao longo dos anos, faziam esse mesmo apelo ao Governo Federal, no sentido de que ele pudesse reexaminar o custo das dívidas dos Estados, e não havia a menor possibilidade. O Presidente Michel Temer, no seu primeiro discurso, acenou para a possibilidade de reexaminar o Pacto Federativo, que é exatamente diminuir as dificuldades com os Estados e com os Municípios brasileiros.

    Essa matéria ainda não está em discussão, não foi feito encaminhamento de nenhuma proposta para o Congresso Nacional, mas, na tarde de ontem, no dia de ontem, melhor dizendo, o Governo já acenou para essa possibilidade e suspendeu o pagamento dos juros da dívida para os diversos, para todos os Estados brasileiros, até dezembro de 2016, fazendo inclusive uma projeção para 2017 e 2018.

    O Governo aceitou o pedido dos governadores, que propuseram a suspensão do pagamento das parcelas mensais das dívidas com a União até o fim de 2016.

    O impacto total do acordo selado na renegociação da dívida dos Estados será de 50 bilhões neste e nos próximos dois anos, segundo afirma o Ministro da Fazenda Henrique Meirelles.

    Pois bem.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Benedito, V. Exª tem muito tempo. Eu só queria, se V. Exª me permite, pedir aos colegas Senadores e Senadoras que estejam nas dependências do Senado que venham ao plenário, porque nós vamos ter já, já Ordem do Dia. Temos uma matéria importante, o Supersimples, e a Lei das Estatais. E é muito, muito importante que os colegas Senadores e Senadoras possam vir ao plenário para darmos início à Ordem do Dia.

    Eu acabei de ter uma reunião com o Presidente da Casa, Renan Calheiros, com a Senadora Marta Suplicy, que já está aqui no plenário, e a intenção é essa. Eu peço, então, aos assessores que informem aos Srs. Senadores e Senadoras que vamos começar, daqui a pouco, a Ordem do Dia.

    Obrigado pela colaboração.

    Pode seguir, Senador Benedito de Lira.

    O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente, V. Exª comanda e manda. Eu obedeço.

    Pois bem, Sr. Presidente, como eu dizia, na tarde de ontem, os Governadores saíram de uma reunião com o Presidente, felizes, até porque alguns Estados que passam por dificuldades mais do que outros irão ter uma folga até dezembro deste ano para minimizar ou regularizar as suas dificuldades em cada Estado da Federação.

    De acordo com o Ministro, serão 20 bilhões, em 2016; 15 bilhões, em 2017; e mais 15 bilhões, em 2018. Os principais pontos da negociação: nos primeiros seis meses, o desconto será de 100%, com vigência imediata, ou seja, valendo já para o pagamento de julho deste ano. A partir de janeiro de 2017, o pagamento das parcelas será reduzido gradualmente em 5,55% ao mês, até junho de 2018. Pelo acordo, os quatorze Estados que detêm liminares no Supremo Tribunal Federal suspenderão o pagamento das dívidas, retirarão as ações e pagarão esse resíduo ao longo dos 24 meses. A renegociação das dívidas também alonga em vinte anos os pagamentos dos débitos com a União.

    Item 5º: o desconto será limitado a 300 milhões mensais para cada Estado, exceto o Estado de São Paulo, que pagará 400 milhões de sua vultosa parcela mensal do serviço da dívida. Será apresentada uma emenda à própria PEC, que foi enviada para o Congresso Nacional, fixando para os Estados uma limitação de crescimento das despesas equivalente à inflação do ano anterior.

    Ou seja, será dado aos Estados, ou será acrescido, no decorrer da discussão e da votação da PEC, o mesmo tratamento que é dado para a União. Os Estados terão de se submeter a um limite de gastos. Isso realmente vai proporcionar a oportunidade de os Estados brasileiros poderem respirar um oxigênio diferente.

    E eu dizia, Senadora Simone Tebet, que nós achamos extraordinárias, apesar das dificuldades da nossa economia e do que o País está passando, a sensibilidade do Governo e a ação desenvolvida pelo Ministério da Fazenda para admitir essa negociação com os governadores dos Estados brasileiros, em suspender até dezembro deste ano o pagamento dos serviços da dívida. Isso, irá, sem dúvida nenhuma, dar uma folga para os orçamentos deteriorados em cada Estado da Federação, particularmente para os Estados do Rio Grande do Sul e para o Estado do Rio de Janeiro.

    E o Presidente Michel Temer, ao aceitar o decreto de emergência para o Rio de Janeiro, criou aí, na minha concepção, um precedente perigoso, até porque, de acordo com as regras da lei, emergência é para atender os desastres ecológicos, os desastres de maneira geral. Aí, Eunício, trata-se de emergência. O Nordeste brasileiro, por exemplo, convive ao longo dos anos com uma seca permanente. Aí cabe o decreto de emergência, e o governo chega com ações emergenciais. Mas eu nunca tinha visto um decreto de emergência para tratar de economia, de socorrer os Estados ou o Estado pela deficiência do seu caixa.

    Isso aconteceu, o decreto foi baixado no Rio de Janeiro, e me parece que já há o compromisso do Governo de repassar para o Rio de Janeiro, Senador Cristovam, cerca de aproximadamente R$3 bilhões. E, agora, com a suspensão do serviço da dívida no acordo firmado entre o Governo Federal e os governos estaduais,...

(Soa a campainha.)

    O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - ... isso, realmente, é uma novidade, uma novidade que, até certo ponto, nós consideramos boa, até porque vai minimizar as dificuldades dos Estados brasileiros.

    Eu não sei se isso vai ter algum impacto ou implicação - provavelmente terá - no Orçamento da União, nos ajustes que o Governo Federal está encaminhando para esta Casa, nas ações que têm sido desenvolvidas pelo Governo e respaldadas pelo Congresso Nacional no que diz respeito a limites e limitações de crescimento de gastos, bem como à meta fiscal que nós aprovamos recentemente, em relação a um déficit primário da ordem de R$170 bilhões.

    Por isso, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, é algo assim plausível.

(Interrupção do som.)

    O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Fora do microfone.) - E ao mesmo tempo tem nos deixado uma preocupação.

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Não, Presidente, eu gostaria de conceder um aparte à Senadora Simone, que está ali há algum tempo com o microfone levantado, e ao Senador Cristovam Buarque.

    Então, Senadora Simone, eu ouço V. Exª, com muito prazer, para participar deste debate, no que diz respeito à ação desenvolvida pelo Governo Federal do Presidente Michel Temer de socorrer os Estados brasileiros.

    V. Exª tem o aparte.

    A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Obrigada, Senador Benedito de Lira. A honra é minha em poder apartear V. Exª, especialmente quando traz um tema tão sensível como este na Casa da Federação, portanto, na Casa dos Estados Brasileiros. Este é o nosso papel, entre outras atribuições: não só olhar pelo nosso Estado, mas olhar pelos 27 Estados da Federação brasileira, pelo nosso querido Distrito Federal e, consequentemente, pelo Brasil. Acredito que foi isso que o Governo Federal fez. Aqui rendo minhas homenagens ao Presidente Temer, um presidente que, embora esteja interinamente na Presidência, é Presidente de fato e de direito, até que esta Casa delibere de forma diferente. Agiu, pela primeira vez, a meu ver, começou realmente o seu Governo a partir de hoje ou a partir de ontem, quando já havia decidido. Senador Benedito de Lira, não há como imaginar o Brasil sair desta crise sem que os Estados brasileiros estejam com a saúde financeira e fiscal para poderem honrar os seus compromissos. Nós não estamos falando só do Rio de Janeiro ou do Rio Grande do Sul. Nós estamos falando de uma situação de extrema calamidade em relação a praticamente todos os Estados da Federação brasileira. O meu Estado Mato Grosso do Sul não era diferente. Nós pagávamos todo mês 15% da nossa receita corrente líquida apenas em juros de uma dívida, que jamais tinha o seu saldo diminuído.

(Soa a campainha.)

    A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Eram quase R$100 milhões. Recursos esses que agora estão suspensos e que vão poder ser utilizados pelos Estados para honrar seus compromissos, não só com a folha de pagamento, mas também com seus fornecedores; para colocar merenda nas escolas; para colocar remédio nos postos de saúde. Claro que esta conta tem que vir com uma contrapartida, e nós estaremos olhando, com muito critério, qual vai ser a imposição que estaremos exigindo de cada Estado. Concluo, dizendo que eu confesso que não tenho preocupação nenhuma. Sei que saberemos impor responsabilidade aos Estados de forma a chamá-los à responsabilidade fiscal, sem engessar também a vida financeira, econômica e administrativa de cada Estado, mas com a tranquilidade de saber que este Governo é diferente do governo que estava, que pelo menos teve a capacidade de dialogar. Fui Vice-Governadora e quantas vezes estive aqui com o Governador de Estado, e não conseguimos discutir este que era o maior problema de Mato Grosso do Sul, a renegociação da dívida. Este Governo teve a capacidade e a condição de ter a unanimidade dos governos, independentemente de partidos políticos unidos, dizendo: pode não ser o ideal, mas sabemos que é isso que temos, que o Governo Federal tem condições de oferecer a nós. Então, nós vamos aceitar e nós vamos fazer o dever de casa. Não vou tecer considerações em relação ao Rio de Janeiro, porque já ocupei muito do pronunciamento de V. Exª pelo meu aparte, mas quero parabenizá-lo por trazer um tema tão sensível, tão importante, tão atual e tão necessário: mostrar ao povo brasileiro que, independentemente da interinidade, este Governo é um governo de fato e de direito. O Presidente Temer é o Presidente da República, até que possamos dar um posicionamento definitivo em relação ao impeachment. Parabéns a V. Exª pelo pronunciamento.

    O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Eu que agradeço a V. Exª pelas manifestações.

    Dando sequência, concedo o aparte ao eminente Senador Cristovam Buarque.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador Benedito, fico feliz que o senhor tenha trazido esse assunto dessa maneira. Não há dúvida de que há o que comemorar quando se resolve uma crise imediata como a que estamos atravessando nos Estados, mas não basta comemorar a solução imediata, até mesmo porque muitas vezes a solução imediata cria problemas no longo prazo. O caso do Rio é especial. Cometemos o erro gravíssimo, e denunciei isso à época, de querer trazer essa tal de Olimpíadas. Fui contra trazer a Copa também, quase apanhava muitas vezes. Disseram que isso era um suicídio político. Está aí a prova de que a Copa foi um desastre para o Brasil. As Olimpíadas também não vão trazer nada que a gente possa dizer: olha aí, valeu a pena esse investimento todo. Mas agora ela é nossa, agora a gente tem que fazer com que ela dê certo. Se der errado será um problema para o Brasil inteiro. Nesse sentido, a emergência financeira é o reflexo de uma emergência na segurança, porque os policiais estão querendo deixar de trabalhar por falta de salário, da emergência do povo nas ruas se manifestando, professores e aposentados. Era preciso ajudar o Estado do Rio de Janeiro em nome do Brasil...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ...não em nome do Rio de Janeiro. Mas é preciso ajudar os outros também. A minha preocupação é que a metodologia que estamos usando, mais uma vez, é aquela de querer resolver o problema de cada parte criando um problema para o todo. Resolvemos o problema de cada Estado e criamos um problema para o Brasil. A gente tem que se lembrar que a soma de todos os brasileiros não é o mesmo que o Brasil. O Brasil é a soma de todos os brasileiros de hoje e dos que virão depois, quando tivermos com inflação pelos erros de querer atender os brasileiros de hoje com aumento de salários, o que não é possível, porque provocaria inflação. Então, está faltando trazer o Brasil aqui para dentro. Foi isso o que falei mais cedo num aparte ao Senador Dário. É preciso trazer o Brasil para as nossas discussões, não apenas pedaços do Brasil, como tem sido a tradição nesta Casa, pelo menos em muitos anos recentes. O seu discurso tenta trazer um pouco o Brasil inteiro, levantando o problema que podemos criar com um déficit aumentado por perdoarmos as dívidas dos Estados. Reconheço que não tem como não perdoar, mas reconheço o problema que podemos estar criando ao dar esse perdão à dívida.

    O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Muito obrigado ao nobre Senador Cristovam Buarque. Os apartes de V. Exª e da Senadora Simone vêm engrossar as manifestações que estava fazendo aqui.

    Sr. Presidente, a ação desenvolvida pelo Governo, apesar das dificuldades, repito, que estamos passando, atravessando, é uma ação que deverá ser objeto de louvação por parte desta Casa da Federação, porque, na verdade, o que ficou definido ontem entre o Governo Federal e os governos dos Estados foi uma ação para atender aos Estados nessa situação emergencial. Não é uma emergência de decreto, mas uma emergência de acordo, de entendimento, chamando o Estado à responsabilidade para conter os seus gastos.

    Vem para esta Casa a emenda que estabelece limites para os gastos do Governo Federal.

(Soa a campainha.)

    O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Agregada a isso, será feita uma emenda à emenda, para também colocar os Estados.

    Vou dar um exemplo, Sr. Presidente, para encerrar. O meu Estado de Alagoas é o penúltimo Estado da Federação, paga a maior taxa de juros dessa dívida.

    A maior taxa de juros é paga pelo Estado de Alagoas. O Estado de Alagoas tem um débito, segundo demonstrativo daqui, de pouco mais de R$2 bilhões. Já pagamos alguns bilhões. Nos últimos oito, nove ou dez anos, o Estado de Alagoas pagou mais de R$6 bilhões dos juros da dívida, nobre Senador, mais de R$6 bilhões. Se fizermos um comparativo, uma projeção, ele está colocado em oitavo lugar. O maior devedor é o Estado de São Paulo, seguido do Estado do Rio de Janeiro e de Minas Gerais...

(Interrupção do som.)

    O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - ... depois os outros. O meu Estado é o oitavo. (Fora do microfone.)

    Mas, quando se faz uma projeção entre a dívida e o PIB, o Estado de Alagoas é o primeiro devedor, com cerca de 29% do seu PIB comprometido com juros dessa dívida.

    Por isso, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é que nós deveremos, ao analisar as propostas que estão chegando ao Congresso... É lógico que nós teremos que ajudar o Governo a sair das dificuldades, ajudar o Governo a tirar o Brasil dessas dificuldades que estamos atravessando, dificuldades na área econômica, na área fiscal, na área social, fazer com que as coisas voltem a funcionar normalmente, fazer com que as empresas passem a reativar as suas atividades para a geração de emprego e diminuir essa taxa assustadora do desemprego no Brasil.

(Interrupção do som.)

    O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Para encerrar, agradecendo a V. Exª a tolerância - eu sei que você está querendo começar a Ordem do Dia -, eu queria, nesta oportunidade, Senador Flexa Ribeiro, agradecer, sem dúvida nenhuma, o esforço que o Governo está fazendo para minimizar as dificuldades, as dificuldades dos Estados.

    Agora nós teremos que nos debruçar para também encontrar um caminho para as dificuldades dos Municípios brasileiros. Quantos e quantos prefeitos estão abdicando da reeleição porque não têm como tocar a sua gestão atual e não sabem o que virá no futuro? Por isso estão abrindo mão da reeleição, um significado importante para nós, para que fique consolidado que a reeleição deve acabar neste País a partir das eleições de 2020. Nesta nós teremos ainda, mas a partir de 2020, nobre Presidente Jorge Viana, nós não teremos mais reeleição. Isso, na verdade, vai ajudar a desenvolver e a melhorar a qualidade de vida, de trabalho e de ação do País.

    Muito obrigado, Presidente. Desculpe-me por ter me alongado, mas V. Exª disse que eu tinha o tempo que quisesse. Então, cumpriu com o que previamente estabeleceu.

    Muito obrigado.