A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Senador Jorge Viana, o Governo ilegítimo do Presidente interino Michel Temer abriu o cofre nas últimas semanas. A cada dia, anuncia gastos extras. Libera emendas dos Parlamentares às centenas, perdoa dívidas dos Estados, admite que se retarde o pagamento de débitos fiscais. Sobrou até para as despesas que, contrariando a própria natureza desse Governo, favorecem aparentemente a área social.

    Existe uma lógica perversa para essa gastança. Nem por isso deixa de ser irônico que o Governo interino, iniciado com a acusação de que a administração legítima da Presidenta Dilma Rousseff era responsável por um desequilíbrio orçamentário, promova essa orgia das contas públicas.

    Trata-se de uma trama. Essa postura do Governo Temer foi viabilizada pela aprovação, pelo Congresso, de meta que se resumia a um déficit fiscal recorde de R$170 bilhões.

    Foi o próprio Governo interino que pressionou por essa meta. Antes dela, a meta em vigor, fixada pelo governo legítimo, era um superávit de R$24 milhões. Posteriormente, a própria Presidenta Dilma comprometeu-se com um ajuste corajoso, que inclui propostas para revisar esse número.

    Digo corajoso, porque a Presidenta dispunha-se a enfrentar a conjuntura extremamente difícil, que incluía, inclusive, a retração na receita tributária. Nesse sentido, a equipe de Dilma já havia enviado ao Congresso projeto de revisão que estipulava déficit de R$96 bilhões. Terminou-se, já depois do golpe, por aprovar rombo muito maior.

    Esse aumento do déficit ocorreu por uma razão, que agora se percebe com extrema clareza. O Governo golpista queria e quer gastar mais. Sabe que arrecadará menos do que a equipe da Presidenta DiIma. Precisa, porém, garantir o acerto de contas com quem bancou o próprio golpe.

    Trata-se de ruptura clara com o discurso de que o Governo entraria em uma rota destinada a garantir a solvência das contas públicas, a uma redução do déficit, ao corte de gastos. Vem ocorrendo exatamente o contrário.

    Pior, a equipe de Temer já falou em reproduzir, no próximo ano, a meta de um déficit de R$170 bilhões. O Chefe da Casa Civil chegou a dizer que o ideal seria repetir a mesma meta deste ano, de R$170 bilhões, embora a equipe econômica fale em um valor menor. Um número intermediário está em discussão, mesmo assim, na faixa de R$160 bilhões.

    Ontem mesmo, após reunião no Palácio do Planalto, o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reconheceu que o Governo interino avalia o aumento de impostos, para fixar um déficit, no próximo ano, abaixo do fixado por ele mesmo para 2016.

    Constata-se, assim, que, apesar da retórica de que neste ano existe um rombo herdado, um déficit que veio do passado, o Governo golpista prepara um novo déficit, que só a ele se pode atribuir.

    Inflou a meta, para poder gastar e simultaneamente colocar a culpa no governo legítimo da Presidenta Dilma.

    Afirmarão que o rombo foi gerado pelas políticas do governo popular e, de quebra, mantêm a expectativa de executarem menos do que isso para posarem de cumpridores de meta.

    A verdade, porém, é que a administração Temer emaranhou-se em uma série de gastos de curto prazo que vão das negociações das dívidas dos Estados ao aumento do custo da máquina pública.

    A economista Monica de Bolle, Professora da Universidade Johns Hopkins, explica com clareza esse processo. Diz ela que o PMDB, o principal esteio do golpe, "aproveita a oportunidade para lançar balões de ensaio de reformas que poucas chances têm de sair do papel, enquanto, ao mesmo tempo, aproveita a frouxidão para garantir que tenha a mesma força no Congresso".

    Ela vai além. Afirma textualmente que "assim são os políticos do PMDB: nadam ao redor de Temer e de sua equipe econômica com a displicência e a voracidade dos tubarões que jamais deixaram de ser". Só acrescento que Temer e seus principais assessores, os Ministros que estão ao seu lado, no Palácio do Planalto, são todos do PMDB.

    Outra economista, Laura de Carvalho, Professora da Universidade de São Paulo, acrescenta que as propostas de Temer apenas aumentam gastos e diminuem contingenciamentos em relação ao que já havia sido proposto por Nelson Barbosa, Ministro da Fazenda do governo eleito da Presidenta Dilma.

A nova meta [diz ela] tornou-se necessária para que Temer consiga sustentar o governo ilegítimo. O déficit maior permite um acerto de contas com todos os apoiadores do golpe: os ministros recebem os ministérios com orçamento maior; os impostos não serão aumentados, o Judiciário garante seus reajustes, e a redução do papel do BNDES vem para agradar o mercado [aponta a economista].

    O dinheiro extra previsto pelas novas metas será utilizado, portanto, para cobrir pleitos de segmentos - Parlamentares inclusive - que se dispõem a aprovar o impeachment da Presidenta Dilma. Isso se viabiliza ao se constatar que essas metas com déficits monumentais sequer são discutidas na Comissão Mista do Orçamento e que o Governo interino sequer indicou quais serão as empresas custeadas por esses sucessivos rombos que podem chegar a R$330 bilhões, de acordo com as próprias projeções oficiais para 2016 e 2017.

    É um fato que, em tempos de economia desaquecida, exista retração da atividade e queda na receita. Entretanto, os gastos não caem, nem podem cair com a mesma velocidade.

    A demanda por saúde, educação e segurança, os salários dos servidores públicos, as aposentadorias e os programas sociais permanecem, apesar da queda da arrecadação. Por isso mesmo é comum que, em tempos de desaceleração, governos tenham déficit fiscal. Isso acontece em qualquer país no mundo.

    Eu própria sempre tenho dito que, ao se falar de contas públicas, precisa-se sempre preservar os programas sociais e a dignidade do servidor público.

    A questão é que o Governo ilegítimo, mesmo fazendo acenos à opinião pública no que se refere a programas sociais,...

(Soa a campainha.)

    A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - ... criou uma caixa-preta de gastos que, sabemos, têm destino certo: procuram atender às forças que deram a ação e dão sustentação política ao golpe.

    Sr. Presidente, não é apenas com um proceder a gastos populistas, manipulando as metas de déficit público, que o Governo paga a conta do apoio político. Isso se dá também de outras formas. É o caso dos juros altos, que representam uma forma de remunerar regiamente o mercado financeiro.

    O Governo também insiste em teses como a chamada flexibilização das leis trabalhistas, que significa justamente retirar direitos de quem trabalha. Banca propostas legislativas já existentes e em tramitação, aqui mesmo no Senado e na Câmara dos Deputados. Mais do que isso, escancara agora sua leniência com a corrupção. Também faz parte da conta do golpe.

(Interrupção do som.)

    A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Só para concluir, Sr. Presidente.

    Assim é que o próprio Presidente interino acertou a retirada da urgência de três projetos de combate à corrupção que aguardam na fila da pauta de votações na Câmara, alguns deles desde 2005.

    A urgência para essas votações havia sido sugerida pela Presidenta Dilma Rousseff e aprovada pelos Deputados como resposta às manifestações de rua contra a corrupção, ainda em 2013.

    A retirada da urgência excluirá da lista de prioridades três projetos importantes. Um deles tipifica o crime de enriquecimento ilícito por funcionário público. O segundo prevê a indisponibilidade de bens dos servidores envolvidos em corrupção, e completa a lista o que pune os partidos políticos por desmandos de seus dirigentes ou funcionários na prestação de conta à Justiça Eleitoral.

    E mais, os projetos correspondem a outros que fazem parte do pacote conhecido como "10 Medidas contra a Corrupção", apresentado pelo Ministério Público Federal e respaldado por mais de dois milhões de assinaturas.

    A retirada da urgência dos três projetos é feita a pretexto de priorizar o projeto de lei que muda os critérios para a nomeação de dirigentes dos fundos de pensão das estatais. Também abrirá caminho na pauta para a análise da proposta que adia, em seis meses, o pagamento das dívidas dos Estados com a União e, de quebra, o projeto que opera mudanças no modelo de exploração do pré-sal, já aprovado no Senado.

    Em outras palavras, adia-se indefinidamente o combate à corrupção para se votarem, com rapidez, propostas reclamadas por segmentos interessados na apropriação de recursos do povo brasileiro. É desenhada, com nítida clareza, a fórmula do golpe.

    O Ministério Público Federal está à frente de uma campanha chamada "10 Medidas contra a Corrupção" - iniciativa dos Procuradores da República que integram a força-tarefa da Operação Lava Jato, endossada pela Procuradoria-Geral da República. A campanha é um conjunto de providências legislativas propostas para coibir os delitos que envolvam o desvio de verbas públicas e os atos de improbidade administrativa. O objetivo é reunir 1,5 milhão de assinaturas em todo o País, a exemplo da Lei da Ficha Limpa - iniciativa popular que acabou sendo aprovada pelos Deputados e Senadores.

    A campanha reúne 20 anteprojetos de lei que visam regulamentar as dez medidas propostas, entre elas a criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos e do caixa dois, o aumento das penas, a transformação da corrupção de altos valores em crime hediondo e a responsabilização dos partidos políticos. Os anteprojetos já foram enviados ao Congresso,...

(Soa a campainha.)

    A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - ... mas a pressão popular é considerada fundamental pelos Procuradores para que entrem na pauta de votações do Legislativo.

    Nós também faremos pressão aqui, Senadora Vanessa, no sentido de voltar a haver urgência para a votação desses projetos, para que possamos aprová-los e combater a corrupção em nosso País.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.