O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadores e Srs. Senadores, ocupo esta tribuna para compartilhar com V. Exªs um problema que está angustiando a mim e a expressiva maioria da população brasileira. Estou me referindo à ameaça que as operadoras que fornecem internet estão fazendo ao anunciar que, logo após o vencimento do contrato de prestação de serviço com o usuário, buscarão a implementação da franquia limitada nos planos de acesso à internet banda larga. A notícia surgiu em abril e ganhou densidade nos últimos meses.

    Não são poucos os telefonemas e e-mails que estou recebendo de pessoas das mais diferentes regiões do País, pedindo nossa intervenção não só para que a internet continue ilimitada, mas também para que melhore, inclusive, sua velocidade. Às vezes, o usuário compra um plano numa determinada velocidade, mas lhe são entregues apenas 20%.

    Infelizmente, esse processo está sendo chancelado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O seu Presidente, João Rezende, de acordo com o jornal O Estado de S.Paulo de 18 de abril de 2016, disse que "a era da internet ilimitada estava chegando ao fim".

    É lamentável tudo isso, Sr. Presidente. A Agência, que tem como missão proteger os interesses estratégicos da comunicação do Brasil, cumpre o lamentável papel de contribuir, sem uma razão socialmente justa, para expurgar milhões de brasileiros do mundo maravilhoso e desconhecido que a comunicação digital criou.

    Antes de ocupar esta tribuna, busquei me certificar se as empresas concessionárias desse serviço possuem alguma razão que possa justificar tamanho disparate. Não encontramos nenhuma, Sr. Presidente. Essa estratégia pode ser um caminho para tentar barrar o avanço de novos serviços no mercado, como os aplicativos Netflix, WhatsApp, Viber, Telegram, Facebook, entre outros.

    Não são poucos os usuários de internet no Brasil. De acordo com informações do site G1 de 15/09/2014, o Brasil tinha 32 milhões de lares conectados à internet em 2014. Ainda com base na mesma fonte, 81,5 milhões de brasileiros acessam a internet pelo celular.

    O Parlamento precisa tomar medidas para impedir que essas ameaças se materializem. O consumidor, que já anda com dificuldade em função da crise que o Brasil atravessa, vai ser obrigado a contratar serviços a preços exorbitantes, para se manter conectado à internet, com as mesmas limitações e problemas técnicos sobejamente conhecidos.

    Sr. Presidente, a iniciativa das organizações detentoras de concessão de internet representa imenso prejuízo para todos aqueles que dependem desse serviço, sobretudo para acessar informação, cultura, educação, pesquisa, ciência e lazer. É algo que está na contramão da história. O acesso à tecnologia é um direito do cidadão consagrado nos arts. 5º e 6º da Constituição Federal brasileira.

    O Prof. Marco Aurélio Campos Paiva, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, informou à Agência Brasil, em 23 de abril de 2016, que a adoção de franquias para a internet fixa é um retrocesso, principalmente porque vai estabelecer uma limitação digital para os usuários. Assevera que, "caso seja adotado pelas empresas, será um grande prejuízo não só pela questão financeira para o usuário, como na própria tecnologia, porque vamos ficar limitados digitalmente".

    Na mesma entrevista, Paiva explicou que haverá limitação ao acesso de estudantes de educação a distância, que, no Brasil, já chegam ao montante de 1,5 milhão, que dependem da internet. Destacou que "para o aluno pode ser um fator limitante, ele precisa fazer as aulas on-line, precisa fazer download de arquivos, exercícios etc.. Vai aumentar o seu consumo, e, dependendo da banda que ele tenha, o pacote será gasto muito rapidamente".

    A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP) também se posicionou contra a iniciativa das empresas de internet. A direção da entidade apontou que "entende que tal medida é uma violação à Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, cujo art. 7º determina o acesso à internet como essencial ao exercício da cidadania".

    Fica claro que se trata de agressão ao direito individual e coletivo. A Carta Internacional dos Direitos Humanos preconiza, no art. 19, §3º, que "todo cidadão possui direito à liberdade de expressão e de acesso à informação por qualquer tipo de veículo".

    0 Presidente da OAB, Carlos Lamachia, conforme o jornal O Estado de S.Paulo de 19/04/2016, declarou que qualquer alteração unilateral dos contratos feitos pelas empresas, respaldado pelo art. 52 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, encontra-se em "total desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e na imutabilidade dos contratos em sua essência".

    Ademais, a afirmação das empresas de que o mundo caminha em direção à implantação de internet limitada não passa de balela. De acordo com Leyberson Pedrosa, no Portal Brasil de 23/02/2015, dos 190 países consultados, 130 deles oferecem prioritariamente planos de banda larga fixa com internet ilimitada, ou seja, 68% dos países optaram por modelos sem franquia. A União Internacional de Telecomunicações é o organismo da ONU responsável por criar padrões e recomendações globais sobre as Tecnologias de Informação e Comunicação e também foi favorável a esse ponto de vista.

    Há um esforço no mundo para que a internet chegue a todos. Mais de quatro bilhões de pessoas ao redor do mundo vivem sem internet. De olho nesse mercado, algumas empresas do setor tecnológico estão trabalhando para fornecer acesso à web de forma gratuita a este público. O Google é uma das companhias que está investindo pesadamente para ampliar o acesso à rede. O Facebook também tem projetos para fornecer acesso à internet a locais onde a maior parte da população não é conectada, menos de 50%.

    No Brasil, lamentavelmente, a situação caminha no sentido de limitar ainda mais a internet. Daí por que advogo como muito importante o Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016, da lavra do Senador Ricardo Ferraço. Sou o Relator do processo. Relatei esse processo ontem na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, e ele não foi votado por falta de quórum.

    Ora, Sr. Presidente, sabemos que o fornecimento de internet no Brasil está longe do ideal, sendo que, por resolução da própria Anatel, as empresas prestadoras não precisam sequer fornecer o serviço 100%, basta que forneçam 80% do previsto. É coisa inédita.

    O respeito ao consumidor, que figura no polo hipossuficiente e vulnerável da relação de consumo, é fundamental e demanda do Poder Público ações efetivas para preservá-lo. Nesse sentido, é válido destacar que o Código do Consumidor estabelece como Política Nacional das Relações de Consumo a necessidade de ações governamentais com o intuito de proteger efetivamente o consumidor. No mesmo compasso, prega pela harmonização dos interesses dos participantes nas relações de consumo e pela compatibilização da proteção do consumidor com o necessário desenvolvimento econômico e tecnológico.

    Portanto, nada mais claro que tais diretrizes devem ser obrigatoriamente observadas no que se refere...

(Soa a campainha.)

    O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - ...à disponibilidade da banda larga para o mercado, tendo em vista esta, como já explicitado, ser fundamental para o desenvolvimento tecnológico e para o aprimoramento das ferramentas de contato entre o público e o privado, bem como ser instrumento imprescindível para a garantia de comunicação entre os cidadãos.

    Limitar o uso da internet seria uma péssima novidade para o Brasil, sendo somente repetida em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos.

    Atualmente, diversos aspectos do exercício da cidadania dependem da internet, como o acesso a processos judiciais eletrônicos, o ensino a distância, a declaração do Imposto de Renda e até o adimplemento de obrigações tributárias, como o portal eSocial, por exemplo.

(Soa a campainha.)

    O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Órgãos governamentais também dependem da internet para exercerem suas atividades administrativas e institucionais, como é o caso do Senado Federal, que transmite on-line suas sessões e audiências públicas.

    A internet se revela também imprescindível na atividade da "nova imprensa", que está cada vez menos impressa e cada vez mais digital. Ferramentas como as redes sociais se mostram de suma importância para o acesso instantâneo à informação, o que resta, consequentemente, por agilizar o funcionamento do País como um todo.

    Peço-lhe só um minutinho, Sr. Presidente.

    Sem dúvida, a privatização das empresas de telecomunicações foi um enorme avanço para o desenvolvimento do setor. Contudo, isso não pode significar o abandono da função social das chamadas teles. Cumprir com a função social é fundamental.

(Soa a campainha.)

    O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - A internet é parte indissociável da vida contemporânea, não podendo, portanto, ter o seu acesso limitado de forma abusiva. É dever do Poder Público evitar que o setor do País tome contornos como os que permeiam as diversas autocracias, destoando do mundo democrático.

    De minha parte, Sr. Presidente, estarei atento no sentido de impedir esta ação que ofende os direitos dos consumidores e que se constitui um verdadeiro retrocesso no nosso País.

    Agradeço a oportunidade.

    Muito obrigado.