O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, o Princípio Constitucional da Igualdade pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual. Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades também deve ser um princípio nas discussões a respeito do Pacto Federativo.

    Um acordo entre o Governo Federal e os chefes do executivo estadual sinaliza a boa vontade da União em trazer à superfície grande parte dos Estados brasileiros, submersos nesta que é a mais grave crise econômica na história recente do nosso país.

    A renegociação da dívida dos Estados com a União foi um importante passo para a retomada do crescimento do país e a reconstrução da situação financeira dos entes federados, contudo, é preciso ir além desse debate. Precisa-se alcançar de forma distinta, Estado por Estado, pois as realidades são diferentes e urgem soluções customizadas caso a caso.

    Apesar da queda na receita transferida e na receita própria, se comparado aos demais Estados brasileiros, o Pará goza de situação menos pior, se assim posso dizer. O esforço da gestão competente do governador Simão Jatene para manter o equilíbrio das contas públicas garantiu ao Pará a classificação da situação fiscal com a nota A-, de acordo com estudo da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.

    Além do razoável equilíbrio das contas públicas, o governo Simão Jatene conseguiu manter baixo o nível de endividamento do Estado. Hoje, a dívida gira em torno dos 12% em relação à receita corrente líquida. O Pará tem o quarto menor índice de endividamento entre os Estados brasileiros. Informações recentes do Tesouro Nacional posicionam o Pará atrás apenas do Amazonas, com 4,6%; Rio Grande do Norte, com 9%; e Roraima, com 11,8%.

    Considerando a capacidade de endividamento dos Estados, é necessário discutirmos a flexibilização das operações de crédito. Neste momento de crise em que o Brasil carece de investimentos para gerar emprego e renda, o Pará pode ser um vetor importante nesse processo.

    O Pará é hoje, segundo estudos divulgados, um dos entes federados com maior capacidade de endividamento, o que o credencia a contrair empréstimos em níveis nacionais e internacionais. Para isso, é preciso que a União dê seu aval, por meio do Ministério da Fazenda, a fim de que investimentos atinjam o solo fértil do Pará.

    Outro ponto importante que não deve ser esquecido é a implementação da Resolução 22/2016, deste Senado, que autorizou a União a substituir os títulos recebidos do Estado como caução para operações de crédito externo no âmbito do refinanciamento da Dívida de Médio e Longo Prazo, desde que o Estado comprove que a sua participação líquida mensal nos fundos previstos no artigo 159 da Constituição Federal é superior ao montante caucionado.

    Ainda no âmbito dos debates da União com os Estados, penso que é preciso facultar aos entes subnacionais a unificação dos regimes de financiamento dos seus respectivos sistemas previdenciários em um regime capitalizado, com o aporte de contribuições, bens, direitos e ativos de qualquer natureza, desde que preservado o equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos do que prescreve o artigo 249 da Constituição Federal e a Lei 9.717/98.

    Considerando a importância crescente que as exportações assumem na estratégia de retomada do crescimento do país, é preciso reforçar o montante destinado ao Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), que hoje não compensa sequer 10% das perdas decorrentes da desoneração das mesmas, até que seja aprovada uma sistemática permanente de justa compensação conforme determina a Constituição Federal.

    O atual repasse do FEX não compensa as elevadas perdas de receita dos Estados. Ademais, os atrasos no desembolso das parcelas aos Estados acabam comprometendo o equilíbrio financeiro dos entes federados. A presidente afastada Dilma Rousseff só foi encaminhar a Medida Provisória n° 720/2016, referente ao pagamento do FEX de 2015, no dia 30 de março do corrente. O montante de R$ 1,95 bilhão repassado aos Estados e municípios nem sequer foi completamente saldado, o que deverá ocorrer apenas no final deste mês.

    E injusto que o Pará, sendo o segundo Estado em volume de exportações no País, com peso decisivo no equilíbrio da balança comercial brasileira, seja uma das unidades federativas que mais perdem receita.

    Com a renegociação das dívidas dos Estados, o presidente Temer já deu um importante passo para reequilibrar as finanças públicas no Brasil, no entanto, precisamos avançar ainda mais, ampliando o leque de alternativas que atinjam e atendam os desiguais de maneira desigual. Só assim alcançaremos o princípio da igualdade e este país se tornará, de fato, uma federação.

    É isso que eu tinha a dizer.