A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Senadora Fátima Bezerra.

    Srs. Senadores, Srªs Senadoras, companheiros e companheiras, Srª Presidente, hoje eu venho a esta tribuna nesse intervalo dos nossos trabalhos na Comissão Especial do Impeachment, trabalho que tem ido até tarde da noite, mas para nós é muito importante e elucidativo. E creio que não somente, Senadora Fátima Bezerra, para nós, mas para todos aqueles que preocupados estão com o futuro do nosso País e têm acompanhado os trabalhos da comissão.

    Mas eu venho à tribuna hoje... Ontem, eu falei bastante a respeito da PEC nº 241, de 2016, enviada pelo Presidente interino, provisório Michel Temer, ainda no final da semana passada, ao Congresso Nacional. A PEC que nós denominamos, Senadora Fátima, como a PEC da maldade, porque é aquela que engessa os orçamentos públicos por 20 anos, ou seja, a partir do ano que vem, diz essa proposta de emenda constitucional, União, Estados e Municípios não poderão gastar nada além daquilo que gastaram no ano anterior, acrescido tão somente da inflação.

    Vejam, senhores, a gravidade do que está acontecendo. Porque isso faz com que em todos os setores haja uma queda significativa na aplicação dos recursos públicos, sobretudo na área social e na área do pagamento do servidor público.

    Para o servidor público, o que significa isso?

    O servidor público mal terá direito a receber a correção dos seus salários relativa à inflação. Mal terá direito a isso, porque, acredito eu, nem a isso mais eles terão direito. Porque, num primeiro momento, imaginava-se que o Governo não teria coragem de enviar essa proposta de emenda constitucional ao Congresso Nacional, mantendo essas regras também para duas importantes áreas sociais: educação e saúde, que têm recursos vinculados pela Constituição brasileira. Mas infelizmente ele mandou, Senadora Fátima. E nós mostramos aqui o impacto que deverá acontecer nos recursos da educação essa proposta de emenda constitucional, caso seja aprovada. Vão cair drasticamente os recursos aplicados nessa área, assim como na educação.

    E hoje, Srª Presidente, eu venho à tribuna para tratar de uma outra medida, Srs. Senadores, uma outra medida que vem recebendo orientação direta do Palácio do Planalto. Aqui me refiro à Medida Provisória nº 714, que foi enviada ainda pela Presidente Dilma Rousseff, mas que, ontem, quando foi votada e aprovada na Câmara dos Deputados, foi votada uma medida completamente distorcida; um verdadeiro monstro jurídico, econômico deverá chegar ao Senado Federal.

    Eu quero dizer aos Srs. e às Srªs Senadoras que nós temos a obrigação de modificar aquilo que a Câmara dos Deputados aprovou, que, repito, mudou completamente a essência do seu conteúdo inicial.

    O conjunto, Srª Presidente – e aqui volto ainda a falar da PEC –, das medidas anunciadas vem causando perplexidade a todas as pessoas que estão acompanhando, pari passu, os atos desse Governo provisório, desse Governo interino do Sr. Michel Temer.

    Eu solicitei da Consultoria do Senado Federal, aliás uma competente Consultoria, um estudo sobre os impactos dessa PEC 241 em relação à saúde e à educação.

    E a estimativa é de que essa soma, calcula-se, ultrapasse, em perdas de recursos, R$400 bilhões, até 2018. Ou seja, aplicando-se, a partir do ano que vem, essa emenda constitucional, caso seja aprovada, até o ano de 2018, ou seja, dois anos somente, há uma perspectiva de que pelo menos R$400 bilhões deixem de ser aplicados nessas duas áreas importantes: saúde e educação.

    São recursos que deixariam de ser aplicados nessas áreas de fundamental importância em todos os Municípios brasileiros. Porque, quando falamos em verba da saúde, em verba da educação, nós estamos falando em recursos federais que são repassados para os Estados e para os Municípios.

    E para viabilizar essa proposta, que é draconiana, que é impopular, o que fez o Sr. Presidente provisório interino Michel Temer?

    Chamou, na segunda-feira, todos os governadores aqui à capital federal. Em reunião com os governadores, fizeram um acordo. Os governadores darão apoio através de suas bancadas parlamentares à aprovação dessa proposta de emenda constitucional em troca da renegociação das dívidas estaduais.

    Só que, desde ontem, eu tenho batido na mesma tecla. Essa negociação é muito boa, para quem? Para os Estados mais ricos do nosso País. É muito boa para São Paulo, é muito boa para o Rio de Janeiro, Minas Gerais, para o Rio Grande do Sul, mas para os nossos Estados da Região Norte e da Região Nordeste é uma negociação terrível, porque apesar de serem os nossos Estados os mais carentes, os mais pobres da Federação, são aqueles que controlaram as suas dívidas nesses últimos anos. E, por isso, estão sendo punidos, porque não têm o que ganhar com a renegociação da dívida dos Estados perante a União.

    Então, nós continuaremos a sofrer, para quê? Para resolver um problema dos Estados ricos de nosso País.

    Lamento muito e falo com muita convicção, muito mais até do que esperança, de que a minha Bancada do Amazonas não deverá se perfilar a essa negociação proposta. Os jornais de hoje dão conta, que os governadores do Nordeste não saíram satisfeitos da reunião de ontem. Os do Norte devem ter saído menos satisfeitos ainda, isso é, se tiverem o mínimo de compromisso com as suas unidades e com a sua gente.

    Mas, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero, agora, voltar a falar da Medida Provisória nº 714.

    A Medida Provisória nº 714, de acordo com todas as matérias publicadas hoje na imprensa, sofreu modificações profundas quando analisada na Câmara dos Deputados; ela foi modificada. A matéria do jornal Folha de S.Paulo de hoje, por exemplo, retrata de uma forma clara, objetiva, a posição, a manifestação da Associação Brasileira das Companhias Aéreas – Abear, que tem como consenso que o limite do capital estrangeiro, no Brasil, permitido para as empresas aéreas, que atualmente é de 20%, deveria chegar até no máximo de 49%, como estava, aliás, na medida provisória encaminhada pela Presidente Dilma. Como estava a medida provisória original? Aumento da possibilidade do capital estrangeiro nas companhias aéreas nacionais brasileiras ou que voem em território nacional de no máximo 49%, podendo chegar a até 100% para aqueles países que mantenham a reciprocidade, ou seja, digamos que venha uma empresa italiana querer atuar no setor aéreo brasileiro; e essa empresa italiana pede para que o seu capital estrangeiro seja de 100%; e se o Governo detectar que essa mesma regra é aplicada na Itália em relação às empresas brasileiras, então poderia. Ou seja, é o mínimo que se pode esperar de uma Nação que tem um compromisso com a sua soberania, de um Governo, o mínimo que se pode esperar de um Governo, de um Parlamento que tem compromisso com a sua Nação, com a sua soberania.

    Por que nós vamos aprovar, Senador João Alberto, ...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... no Brasil, a abertura do capital para empresas estrangeiras até 100%, se no próprio país delas isso não é feito? Essa regra não é utilizada? Nós estamos voltando a ser colônia? Nós estamos voltando a ser aqueles que só dizem amém para que os ricos, para que os desenvolvidos, para o que os países estrangeiros querem? Não, não, não, não.

    A Abear é um exemplo disso. A Abear acredita que a discussão sobre a participação do capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras deve ser parte de um amplo debate.

    Aliás, quando a Presidente Dilma enviou a medida provisória, ela enviou uma medida provisória cujos termos haviam sido debatidos e acertados, e lá na Câmara dos Deputados, de uma hora para outra, eles mudam as propostas. Ou seja, as vozes de todas as empresas do setor, as vozes dos aeroviários, dos aeronautas foram solenemente ignoradas com essa mudança praticada...

(Interrupção do som.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu estou caminhando para a conclusão.

    Então, as vozes desses setores, não só dos empresários, mas dos trabalhadores que atuam nesses setores, foram amplamente ignoradas. E eu diria mais do que isso, desrespeitadas.

    Ainda na análise da ampliação para os 49%, a Federação Nacional dos Trabalhadores da Aviação Civil havia alertado para problemas como demissões, precarização da mão de obra e séria ameaça à segurança do voo. Naquele momento os trabalhadores defendiam a criação de ressalvas trabalhistas que garantissem o nível de emprego de aeronautas e aeroviários, possibilitando a manutenção das condições de trabalho, ressalvas essas, Senadora Fátima, que foram ignoradas pela maioria parlamentar criada na Câmara dos Deputados por esse Governo provisório e interino.

    O texto aprovado ontem na Câmara abandonou, como eu falei aqui, inclusive esse princípio basilar,...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... elementar de respeito ao País e ao seu povo, que é o princípio da reciprocidade.

    Para o professor da Universidade de São Paulo, especialista em aviação, Dr. Jorge Eduardo Leal, ele diz o seguinte – eu aqui abro aspas: "As companhias precisam de investimentos, mas do jeito como está proposto, é um exagero total. Não há país no mundo que libere a participação sem a reciprocidade." Nos Estados Unidos e no Canadá, as estrangeiras só podem atuar até 25% – Estados Unidos e Canadá, os exemplos da democracia ou das democracias. Na União Europeia, a regra determina que para as estrangeiras o limite é 49%, que foi o que a Presidente da República mandou. Mas o Líder do PMDB na Câmara apresentou a "emenda vende pátria" dos 100%, e infelizmente lá foi aprovada.

    Eu mais uma vez falo: confio,...

(Interrupção do som.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... confio muito...

    Eu estou concluindo.

    Confio muito na responsabilidade... (Fora do microfone.) ... desta Casa, do Senado Federal, para que a gente possa mudar esse absurdo que foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia de ontem. Não é possível, Senadora, não é possível que o Brasil volte a ser tratado ou volte a se comportar como se fosse um quintal dos países desenvolvidos do mundo inteiro. Não vamos permitir que isso aconteça, de jeito nenhum, porque isso é muito grave contra o País, contra nossa gente, contra nossa soberania e principalmente contra nossa capacidade de desenvolvimento.

    Obrigada, Srª Presidente.