O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senadora Regina Sousa, satisfação em usar a palavra com V. Exª presidindo.

    Eu quero fazer dois registros. Primeiro, dizer da nossa satisfação de ter, no dia de ontem, acompanhado e votado em primeiro turno o projeto que atualiza as regras para o enquadramento das empresas no Supersimples, ou seja, a legislação tributária simplificada. Vamos concluir no dia de hoje, espero eu, se não houver nenhuma medida provisória que venha a obstruir a pauta. O texto foi aprovado por unanimidade: sessenta e cinco votos a favor. Vinte e quatro além do mínimo exigido para o projeto.

    Aprovado definitivamente, e eu espero que seja hoje, o texto voltará para a decisão final na Câmara dos Deputados.

    A Senadora Marta Suplicy é a grande construtora desse substitutivo ao projeto original do ex-Deputado Barbosa Neto, o PLC 125, de 2015, lei complementar.

    Quero cumprimentar aqui, com enorme satisfação, a nobre Senadora Marta Suplicy, o Senador Pimentel e todos aqueles que ajudaram na construção desse projeto que, sem sombra de dúvida, é uma belíssima proposta.

    Com absoluta certeza, Srª Presidenta, as novas regras serão fundamentais para o não fechamento de inúmeras empresas, principalmente as micro e pequenas, para a geração de novos empregos e consequentemente para a melhoria da renda dos trabalhadores,

    Quero destacar que o texto com as devidas mudanças foi aprovado mediante acordo com as esferas federal, estadual e municipal. Vários Senadores apresentaram sugestões e emendas que foram acatadas pela nobre Relatora.

    Eu mesmo conversei com inúmeros Senadores, conversei também com a Senadora Marta, no sentido de que as microcervejarias, que são muito fortes na Região Sul – Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul –, vinícolas e destilarias fossem beneficiadas. Entre as mudanças, está a elevação de R$3,6 milhões para R$4,8 milhões do teto atual da Empresa de Pequeno Porte (EPP). Ia ser incluído no programa o teto anterior, que era de R$14,4 milhões. O pagamento do ICMS e do ISS por fora da guia do Simples Nacional, na parte da receita bruta anual, que exceder, Srª Presidenta, R$3,6 milhões. Esses impostos são respectivamente de competência dos Estados e Municípios. O número de faixas de faturamento foi reduzido de 20 para 6. Um único dispositivo entrará em vigor imediatamente: a criação de um parcelamento especial de débito das empresas do Simples, de 120 meses, com a possibilidade de redução de multas e juros.

    O relatório da Senadora Marta também eleva o limite de receita bruta anual para o enquadramento como microempreendedor individual, que passa dos atuais R$60 mil para R$72 mil. Permite também a adesão ao Simples do empreendedor do meio rural, com receita bruta de até R$72 mil.

    Mais uma vez cumprimento a nobre Senadora e todos os colegas que ajudaram na construção dessa proposta.

    Aproveito o momento, Srª Presidenta, para lembrar que está pronto para ser votado, aqui neste plenário, o PLS nº 5, de 2015, de nossa autoria, com o objetivo de adequar o enquadramento no Supersimples das atividades de prestação de serviço de representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços, conforme consta na proposta que apresentei e que já está aqui no plenário do Senado também.

    O texto altera a Lei Complementar nº 123 para mudar a incidência sobre esses serviços de alíquotas dos atuais 16,93% ou 22,45% para 6% ou 17,42%. A intenção é corrigir uma distorção, visto que atualmente a distribuição das atividades de prestação de serviço de representação comercial e demais atividades de intermediação desses negócios e serviços de terceiros desestimulam a entrada desses no Supersimples.

    Srª Presidenta, quero ainda fazer outro registro que considero importante. É sobre o roteiro que tenho feito em nome das diversas frentes organizadas aqui no Congresso. São mais de 20 frentes, entre elas, a Frente Mista e Social em Defesa da Previdência, em cuja coordenação tenho a satisfação de estar, e também outra especial, que é a Frente Mista e Social em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores.

    Nesse fim de semana, fiz um roteiro, unindo politicamente as mais de 20 frentes, que eu chamaria de Frente Ampla Brasil, aos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Essas audiências tiveram a sua coordenação articulada com todas as centrais, todas as confederações, todas as federações e inúmeras entidades e associações, tanto da área pública como da área privada, numa composição ampla, como digo, numa Frente Ampla pelo Brasil.

    Estamos iniciando, Srª Presidenta, uma cruzada nacional pela maioria dos Estados para debater interesses do povo brasileiro. Serão encontros, já no mês de julho: Estado do Ceará, dia 1º; Alagoas, dia 8; Espírito Santo, dia 11; São Paulo, dia 22. No mês de agosto: Pará, dia 5; Goiás, dia 12; Tocantins, 19. Em setembro: em Minas Gerais, dia 2; Maranhão, dia 16. Em outubro: Rio de Janeiro, dia 7; Mato Grosso, dia 21, Bahia, dia 28. Em novembro: Rio Grande do Norte, dia 11.

    Srª Presidenta, o primeiro encontro que fizemos, a partir da Frente Ampla Brasil, foi em Florianópolis, nesta sexta-feira, na Assembleia Legislativa, superlotada – meus parabéns, Santa Catarina; parabéns, povo desse belíssimo Estado. Foi um momento de muita emoção, de muita força, de muita energia em defesa dos interesses dos trabalhadores do campo, da cidade, dos servidores públicos; aí vão, claro, os trabalhadores da área privada, da área pública, da luta das mulheres – muito bem representadas –, dos negros, dos índios...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... dos pobres, dos ciganos, LGBT, que estavam lá, como também em Porto Alegre.

    Em Porto Alegre, fui à Casa do Gaúcho. Na segunda-feira, dia 20, um encontro que contou com a participação também de todas as centrais: CUT, CTB, UGT, Nova Central, Intersindical, Força Sindical.

    E as entidades decidiram unir esforços, no Rio Grande, na luta contra a reforma da Previdência; em defesa da CLT; em defesa da Justiça do Trabalho; contra a terceirização; em defesa do negociado; em defesa desse projeto que diz que eles querem que o negociado esteja acima do legislado, e nós entendemos que o legislado tem que estar em primeiro lugar. O negociado é depois de cumprir o que manda a lei.

    Estavam presentes sindicalistas, juízes, trabalhadores, lideranças do interior do Estado, mais de mil – repito – juristas, ministros...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... como o ex-Ministro do Trabalho Miguel Rossetto; diversos Deputados Estaduais e Federais; o ex-Prefeito de Porto Alegre, Raul Pont; o Claudir Nespolo, Presidente da CUT-RS; e o Amarildo Censi, Diretor do Sinpro-RS, o Sindicato dos Professores do Ensino Privado. Estavam lá centenas e centenas de lideranças, mas esses foram os que mais usaram a palavra.

    Entre os representantes de entidades ligadas à Justiça do Trabalho, estavam Carmen Gonzalez, representante do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, e Rodrigo Trindade, Vice-Presidente da Amatra, Associação de Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região. Ambos fizeram uma bela explanação, mostrando a visão dos magistrados gaúchos e declarando que eles têm lado, sim, e que esse lado é o da justiça, da liberdade, da igualdade e da democracia. Rodrigo Trindade disse, em alto e bom som, que, no que depender dos magistrados do Trabalho do Rio Grande do Sul, essas reformas não passarão.

    O evento teve uma exposição do brilhante Prof. Denis Gimenez, especialista em Previdência Social e Doutor em Desenvolvimento Econômico, membro do Instituto de Economia da Unicamp. Ele foi muito claro e objetivo, demonstrando, mais uma vez, que a Previdência é superavitária.

    Srª Presidenta, quero destacar que, na minha fala, abordei alguns pontos. Mostrei que a Previdência não está falida. Não é preciso retirar nenhum direito dos trabalhadores aposentados e pensionistas; não é preciso elevar a idade mínima para 65 anos, inclusive para as mulheres, porque, no fim do ano passado, aprovamos que seria de 55 anos com o salário integral; não é preciso retirar o aumento do salário mínimo com a inflação mais PIB.

    Acrescentei algumas saídas para aumentar a receita da Previdência. Disse que é só cobrar R$1,5 trilhão – R$1,5 tri, e não bi – de créditos tributários devidos por pessoas físicas e jurídicas, conforme dados dos auditores e analistas da Receita Federal.

    Deixamos de arrecadar por ano R$100 bilhões, só devido ao contrabando. Em 2014, o Brasil perdeu R$500 bilhões em tributos sonegados. Em 2015, só no primeiro semestre, foram perdidos R$258 bilhões em tributos também sonegados.

    Srª Presidenta, os participantes do evento – e aqui eu termino nesses três minutos – elaboraram uma carta do Rio Grande. É a Carta dos Trabalhadores e Trabalhadoras Gaúchas.

    Diz a Carta, Srª Presidenta: Os trabalhadores e as trabalhadoras gaúchas, reunidos em Assembleia Unificada realizada no dia 20 de junho, na Casa do Gaúcho, face ao desmonte do Ministério da Previdência, os projetos de reforma da CLT e os cortes orçamentários que intentam esvaziar a Justiça do Trabalho, vêm a público manifestar o seu descontentamento e o seu posicionamento.

    Os trabalhadores e as trabalhadoras consideram que o fim do Ministério da Previdência e a transferência de uma parte para o Ministério da Fazenda e de outra parte para o Ministério do Desenvolvimento Social Agrário é uma afronta com o objetivo de utilizar os recursos, que correspondem a mais de 21% do orçamento da União, para atender os interesses do capital financeiro e, naturalmente, buscando o ajuste fiscal.

    O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) – Senador Paulo Paim, permita-me um aparte?

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Em seguida. É só concluir esse raciocínio da carta do povo gaúcho, e eu permito o aparte a V. Exª.

    Essa medida atinge os direitos e interesses dos mais de 24 milhões de aposentados, sendo que 2/3 recebem apenas um salário mínimo. No governo anterior, recebiam – e estão recebendo ainda, mas disseram que vão tirar – o reajuste do salário mínimo da inflação mais PIB. E a famosa Carta para o Futuro, que lá foi chamada de carta para o precipício, diz que vai desaparecer o aumento do PIB, e o salário mínimo, então, terá...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... somente a inflação, que vai prejudicar os que estão na ativa e também os aposentados.

    E o mais grave, segundo a carta do povo gaúcho: desmonta o sistema de seguridade e assistência ao trabalhador quando este mais precisa, nos casos de acidente, doença, desemprego, maternidade, invalidez, auxílio reclusão e morte – e, naturalmente, as aposentadorias e as pensões.

    O propalado déficit da Previdência, que é tão falado, não passa de um mito. Lembramos nós que não é ampliando a idade para 65 anos – já fizemos uma reforma, repito, no fim do ano passado, que fixou em 55 anos e 60 anos, baseado na fórmula 85 – que se vai resolver a questão. Trata-se, na verdade, de um movimento que visa aos interesses privatistas do sistema financeiro, que quer que mais pessoas façam opção para a previdência privada.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Dizem os gaúchos: os trabalhadores e trabalhadoras reiteram que o fortalecimento da Previdência não passa pela retirada de direitos, mas pelo combate à sonegação, às desonerações, que reduziram os 20%, que o empregador pagava sobre a folha, para 2%, 2,5%, 0,5% e zero. Na época, nós dizíamos, sobre o faturamento, só 4,5% é que poderia ficar próximo aos 20%, que eram pagos sobre a folha. Não nos ouviram. Tivemos aí um prejuízo em torno de R$70 bilhões.

    Os trabalhadores e as trabalhadoras denunciam os cortes no orçamento da Justiça do Trabalho. A redução abrupta desse orçamento, em tempos de aumento do desemprego e da consequente violação dos direitos dos trabalhadores, tem por real objetivo, na verdade, destruir as bases do Direito do Trabalho e reduzir a importância desta ferramenta em evidente retaliação...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... a essa instituição pública de fundamental para os trabalhadores do nosso País.

    Os trabalhadores e as trabalhadoras repudiam os mais de 60 projetos apontados pelo Diap, que estão no Congresso Nacional, que são contra os interesses dos trabalhadores e das trabalhadoras e que pretendem exaurir o patrimônio historicamente assegurado pela CLT, principalmente através do famigerado projeto de terceirização – que quer terceirizar até a atividade-fim – e da prevalência do negociado sobre o legislado, como falávamos hoje pela manhã, da regulamentação de trabalho escravo, quando tem que proibi-lo, e a própria revogação da NR 12, que vai deixar o trabalhador mais exposto a acidentes de trabalho.

    Repetimos que os trabalhadores e as trabalhadoras consideram que a atual composição do Congresso...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... carece de legitimidade para alterar direitos historicamente conquistados que vieram da época de Getúlio, passando por João Goulart e até – por que não lembrar? – Pasqualini e Brizola, aqueles que são os mentores do trabalhismo.

    Por isso, convocamos a sociedade a lutar contra essas tentativas de desmonte da Previdência, de desmonte da seguridade social, dos direitos dos trabalhadores e da Justiça do Trabalho.

    Os trabalhadores e as trabalhadoras aprovam aqui, neste momento – claro, foi na segunda-feira –, que vamos realizar assembleias unificadas em todo o Estado do Rio Grande do Sul, em parceria com todas as frentes, numa Frente Ampla Brasil, para debater com a sociedade os temas Previdência, CLT e o direito dos trabalhadores – 24 de junho, Santa Maria; 29 de julho, Passo Fundo...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... 19 de agosto, Vale dos Sinos; 26 de agosto, Pelotas; 9 de setembro, Santa Rosa; 23 de setembro, Serra e Caxias do Sul; e 21 de outubro, Alegrete –, e combater as propostas de reforma da previdência pública e complementar, que querem também retirar direitos dos trabalhadores. Terão, com certeza, em nós, combatentes para que isso não venha a acontecer em defesa dos trabalhadores e dos aposentados.

    Lutaremos contra todos os projetos que tenham o objetivo de retirar direitos dos trabalhadores, de querer rasgar a CLT, importante instrumento de garantia dos direitos de nossa gente, conquistados através de anos e anos de luta. Repudiamos as propostas como, por exemplo, do negociado acima do legislado. Reafirmamos o compromisso de luta contra a terceirização. Lutaremos pela Justiça do Trabalho e contra os cortes no Orçamento.

    Convocamos os trabalhadores, as trabalhadoras e toda a sociedade a resistir a essas medidas de precarização de direitos. Devolvam o Ministério da Previdência para os trabalhadores! Tirem as garras dos direitos dos trabalhadores e dos aposentados! Tirem as garras da CLT e da Justiça do Trabalho! Nenhum direito a menos!

    Essa é a carta do povo gaúcho, que eu li na íntegra, conforme me comprometi, já que coordenei o evento na capital do Rio Grande, em Porto Alegre, na Casa do Gaúcho, com dirigentes de todo o Estado.

    Se V. Exª entender – eu encerrei – que ainda é possível o aparte do Senador Garibaldi, com certeza, eu o concedo.

    O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) – Eu agradeço, Senador Paulo Paim. Claro que não vou, em absoluto, contestar a...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) – ... carta do povo gaúcho, que se constituiu, como disse V. Exª, em um encontro verdadeiramente histórico. Nós temos um ponto de vista divergente, apesar de nos respeitarmos muito, é claro.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O respeito é mútuo, Ministro.

    O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) – Quando fui Ministro da Previdência, eu sempre contei com esse respeito, com essa colaboração, com essa compreensão de V. Exª. Também não vou aqui adiantar propostas sobre reforma da Previdência que ainda não chegaram a esta Casa. O que eu queria dizer a V. Exª é que, na verdade, há necessidade, a meu ver, de uma reforma da Previdência, porque nós divergimos no seguinte aspecto: V. Exª diz que a Previdência...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) – ... não é deficitária, e eu, com a experiência de ter passado pelo Ministério, afirmo a V. Exª que, se não fosse a cobertura oferecida pelo Tesouro mensalmente, os compromissos da Previdência não seriam saldados, como o são religiosamente, principalmente com relação à previdência geral, com relação à previdência do trabalhador rural, com relação à previdência complementar do servidor público. Então, o que eu digo a V. Exª é que há necessidade de uma reforma da Previdência. V. Exª se mostra resistente com relação a isso. Eu respeito, mas acredito que, respeitando-se os direitos adquiridos...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) – ... possa se estabelecer uma nova idade para aqueles que irão, no futuro, adquirir a sua aposentadoria. Obrigado, Senador.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Bem rapidamente, Ministro, só levanto duas questões. Eu espero que este Plenário, mediante o argumento de que a seguridade está falida – estou falando de saúde, assistência e previdência. E eu discordo disso –, não aprove aqui a DRU, tirando 30% da seguridade social. Eu espero que, por coerência, aqueles que dizem que ela não está falida não aprovem a DRU. Antes, pelo menos, eram 20%, o que já era um desastre. Agora, vão retirar 30%. A Câmara já aprovou. Como vou tirar 30% da saúde, da assistência e da Previdência? Eu espero isso.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Segundo, alertei o governo anterior, e não só este, que, quando resolveram tirar os 20% que o empregador pagava sobre a folha, e grande parte passou para 0%, outros para 0,5%, outros para 1,5% e outros para 2%, ia dar rolo. E deu! Houve um prejuízo de mais de 70 bi. Até uso esse argumento para mostrar. Lá atrás, eu dizia que era superavitária, e diziam que estava falida. Como retiraram 70 bi dela? Essas coisas não fecham. Não há raciocínio nenhum que explique como se tiram 70 bi de uma fonte de recurso, que é direto da Previdência – não é nem seguridade –, naquele momento da história?

    Lembro que o Ministro Levy, logo que assumiu, disse: "Foi uma irresponsabilidade." O Levy disse; não foi o Paim que disse. O Levy disse, em cadeia nacional, o que foi feito naquele momento.

    Por isso, Senador Garibaldi, nós temos que fazer o debate, e é claro que o faremos. Eu sempre digo: não importa a arena.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O que importa é haver o contraditório, que cada um explique e coloque o seu ponto de vista com os seus argumentos.

    O que os auditores e analistas da Receita me dão são dados muito interessantes. Eles nem estão falando se anistia para cá, se não anistia para lá. Eles dizem o seguinte: cobrem dos grandes devedores da União, e nós arrecadaremos mais de 1,5 tri. Mais de 1,5 tri! Não são aquelas dívidas do tempo de Brasília, Ponte Rio-Niterói... Aquelas já morreram, eu sei que morreram. Seriam mais de 3 trilhões. É dívida atual, é só ir para cima e cobrar que recolhe 1,5 tri. Com 1,5 tri...

    Vamos dizer que se recolha a metade de 1 tri. Seriam 500 bi. É possível arrecadar, no mínimo, 500 bilhões a mais. E, com os cortes que eles querem fazer na seguridade social, falam em arrecadar 100 bi, quando poderiam arrecadar 500 bi. Mas esse debate...

(Interrupção do som.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... nós o faremos em momento adequado.

    Só quero dizer (Fora do microfone.) que respeito muito V. Exª. V. Exª sabe disso. Tivemos inúmeros encontros sobre a previdência, sempre em alto nível, tanto a exposição de V. Exª como a minha, creio, em respeito ao seu ponto de vista.

    Muito obrigado, Presidenta, pela tolerância.