O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje é o dia de se falar em endividamento.

    Já falamos no endividamento rural e agora vamos falar do endividamento dos Estados, para saudar o que aconteceu anteontem, quando a União, o Distrito Federal e os Estados obtiveram um acordo sobre a renegociação das dívidas estaduais.

    Mas a minha presença na tribuna é para considerar esse ajuste obtido como ponto de partida para uma necessária reflexão sobre a construção, Srª Presidenta Senadora Regina, de um novo pacto federativo.

    Pelo acordo firmado, haverá, Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, a suspensão do pagamento das parcelas das dívidas dos Estados e do Distrito Federal até o final de 2016 e depois, a partir de janeiro de 2017, voltam a ocorrer os pagamentos com desconto, sendo as parcelas aumentadas gradativamente em 5,5% a cada mês até junho de 2018. Houve também o alongamento das dívidas em vinte anos.

    Ora, Srª Presidente, quem diria que ao se sentarem à mesa o Presidente Michel Temer e os Governadores haveriam de obter esse acordo, uma vez que alguns Estados já haviam apelado até mesmo para a Justiça, indo ao Supremo Tribunal Federal para suspender o pagamento de suas dívidas.

    Mas deu-se o acordo, houve o entendimento. Em contrapartida, os Estados e o Distrito Federal serão incluídos na emenda constitucional que vai instituir um teto para o crescimento das despesas com base na inflação passada, passando a fazer parte, portanto, do esforço de recuperar as abaladas finanças públicas do País e do compromisso em prol da responsabilidade fiscal e do sucesso da política econômica.

    Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, o acordo a que chegaram foi muito importante, mas não foi só importante pelo alívio imediato para os devedores, uma vez que alguns Estados estão sem pagar os vencimentos dos seus funcionários em dia. Quanto ao adiantamento do décimo terceiro mês, que era uma praxe, uma tradição, não se fala nisso em muitos Estados. Mas esse acordo trouxe uma perspectiva, um alento para que possamos tornar concreta a esperança da refundação do pacto federativo, renovado a partir de bases mais sólidas, mais justas e mais solidárias.

    De um lado, Srªs e Srs. Senadores, devemos ver Estados e Distrito Federal colaborando efetivamente com a União para a preservação do equilíbrio financeiro da Federação; do outro lado, é preciso que os Estados possam superar a posição em que hoje se encontram, que não é de hoje, mas de ontem, de se apresentar com o pires na mão, suplicando pelo socorro financeiro da União.

(Soa a campainha.)

    O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – É preciso rever a modelagem do sistema tributário nacional de modo a encontrar uma repartição equânime das competências e das receitas tributárias entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    O Presidente Michel Temer, por ocasião do anúncio desse acordo, fez questão de frisar que precisamos ter uma Federação forte, não uma Federação forte com Estados fragilizados, mas uma Federação forte que possa ter Estados, poder central...

(Soa a campainha.)

    O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – ... e Municípios apresentando uma certa robustez nas suas finanças, uma certa autonomia e não essa dependência diante da qual nos encontramos hoje.

    É interessante – eu estou sendo advertido com relação ao tempo – observar que a Federação brasileira nascida do desdobramento de um Estado unitário descreveu no curso de sua história a crônica de fortalecimento da União em detrimento dos Estados.

    Após um longo período de centralização, a Constituição de 88 trouxe uma esperança da retomada de um verdadeiro Pacto Federativo.

(Soa a campainha.)

    O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Com o passar do tempo, porém, o que se viu é que a Carta cidadã, a Constituição, não conseguiu atingir aqueles objetivos. E, mais recentemente, duas graves distorções ainda incidiram para prejudicar os Estados, configurando uma verdadeira centralização fiscal. A primeira delas foi a preferência da União pela criação de contribuições para reforço da arrecadação tributária, porque, só assim, a União se livraria de repartir o montante obtido com as demais unidades da Federação.

    Não bastasse isso...

(Soa a campainha.)

    O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – ... o governo central valeu-se da desoneração tributária como instrumento de incentivo a setores da economia, o que também trouxe perda para as cotas partes dos Estados.

    Ao dispor de menos recursos, o que foi que aconteceu? O que é que se constata diariamente nos pronunciamentos dos Parlamentares com assento nesta Casa e com assento na Câmara Federal? Os Estados, os governantes, tanto dos Estados como dos Municípios, terminaram por recorrer a esse endividamento que redundou, agora, neste pacto entre Governo Federal e Governo estadual.

(Soa a campainha.)

    O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Por isso, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, é tão premente rediscutir e redesenhar o Pacto Federativo. Não podemos viver uma rotina de crises financeiras e de renegociações de dívidas estaduais a cada par de anos.

    Quando fui Governador do meu Estado, o Rio Grande do Norte, eu também tive a oportunidade – e eu não diria oportunidade, diria até mesmo a tristeza – de me sentar a uma mesa com o Governo Federal para tentar uma renegociação de dívidas, que terminou acontecendo. É preciso, isto sim, construir uma agenda positiva em prol de uma relação mais equilibrada...

(Soa a campainha.)

    O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – ... entre o Poder Central e os entes federados.

    Por isso, estou aqui nesta tribuna, para assinalar, dizer da satisfação com que vi esse acordo entre Governo Federal e Estados, e espero que os Municípios possam também encontrar o seu papel e o seu lugar nessa questão do Pacto Federativo, Sr. Presidente.

    Na verdade, nós estamos diante de uma situação de crise. E como nós gostamos, aqui e acolá, de recorrer a um preceito chinês, toda crise oferece uma oportunidade, desde que...

(Interrupção do som.)

    O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – ... nós possamos encarar... (Fora do microfone.) ... essa crise com seriedade e possamos encarar essa crise com certa convivência, convergência de interesses.

    Sr. Presidente, não quero mais abusar do tempo. A esta altura já estou contrariando dois Presidentes.

    Quero deixar aqui assinalado que tivemos, em pouco tempo, um acordo que pôde efetivamente lançar as bases efetivas de um verdadeiro Pacto Federativo.

    Agradeço a V. Exªs.