O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não houve tema federativo nesta semana mais importante que a reunião da equipe econômica com os Governadores e do próprio Presidente da República em exercício, Michel Temer, com os Governadores, na busca de uma repactuação para o endividamento dos Estados brasileiros à luz da elevada crise fiscal, que não é uma particularidade do Governo Federal, mas que está presente, de uma forma ou de outra, em maior ou menor intensidade, em todos os nossos Estados.

    Senador Garibaldi, esta não é a primeira vez que uma grande concertação dessa natureza é desenhada. No final dos anos 90, os Estados brasileiros enfrentavam uma crise financeira tão grave quanto esta que estamos atravessando hoje, Senador Tasso Jereissati. Com o fim da inflação e as brechas legais que existiam à época - e eu me refiro aos anos de 1997, 1998 -, com a ausência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que passou a vigorar a partir de 2001, naquele ambiente, era permitido que os Estados se endividassem sem limite e, mais do que isso, que os Estados à época se valessem da chamada Antecipação de Receitas Orçamentárias ou mesmo que os Estados pudessem se financiar sem limites através dos seus bancos públicos. Estado com banco público hoje é uma raridade, o que é o caso e o meu. O Estado do Espírito Santo tem ainda um banco público, gerenciado com as mais modernas ferramentas de austeridade, de profissionalismo, de meritocracia. Por isso mesmo, é um banco público estadual que distribui dividendos para o seu principal acionista, no caso, o Governo do Estado ou, para ser mais preciso, o povo do Estado do Espírito Santo. Na época, com a crise dos nossos Estados com os seus bancos, as dívidas e a crise estavam alcançando um patamar insustentável. Ao fim e ao cabo, esses bancos estaduais, juntamente com a crise fiscal dos Estados brasileiros, estavam gerando um risco sistêmico, com dimensão de contaminação de todo o sistema financeiro nacional.

    O que fez à época o nosso sempre estimado e respeitado Presidente Fernando Henrique Cardoso? Diante da iminência dessa crise sistêmica, das suas consequências e do seu efeito cascata não apenas no setor público, mas no setor privado e as evidentes repercussões negativas que isso poderia gerar na economia brasileira, como de resto, o Governo Federal, à época, resolveu assumir as dívidas dos Estados e, em contrapartida, estabeleceu um contrato de conduta a ser seguida. Era um dever de casa para esses Estados que foram socorridos pelo governo do então Presidente Fernando Henrique Cardoso, numa atitude preventiva para eliminar os riscos que, à época, existiam - eram reais - de uma crise sistêmica avassaladora em nosso País, uma crise sistêmica no setor público e no setor financeiro. Nesse processo de renegociação de passivos à época, a União assumiu, a valores da época, R$102 bilhões de dívidas que não eram do Governo Federal, mas dos governos estaduais, valores que, evidentemente, se trouxermos para valor presente, chegam à cifra de R$500 bilhões, R$600 bilhões. É mais ou menos esse o valor das dívidas que estão sendo renegociadas por essa proposta que ainda vai merecer avaliação do Congresso brasileiro. Essas dívidas, à época, foram parceladas em 30 anos, Senador José Aníbal, a uma taxa de juros de 6% a 7,5% ao ano mais a correção monetária do IGP-DI.

    Em troca dessa reestruturação do passivo acumulado dos Estados brasileiros, o governo exigiu maior disciplina fiscal dos Estados por meio de um contrato com metas relacionadas, ou seja, o Presidente Fernando Henrique, à época, reestruturou todo esse sistema, mas estabeleceu dever de casa para os Estados brasileiros. Ele estabeleceu metas relacionadas: à dívida financeira em relação à receita líquida; a resultados primários; a despesas com servidores públicos; à arrecadação de receitas próprias; a privatizações; à permissão ou concessão de serviços públicos; à reforma administrativa e patrimonial; e a despesas de investimento. Assim, os Estados que foram agraciados por essa repactuação tiveram que se comprometer com metas.

    Na ocasião da celebração dos contratos de renegociação de dívida, as taxas de juros da economia brasileira eram bem elevadas. Portanto, se os Estados brasileiros resolvessem fazer essa renegociação ou repactuação junto ao mercado, evidentemente, pagariam uma taxa significativamente superior às taxas que foram oferecidas pela União. Verificou-se, em poucos anos, que esse acordo foi um péssimo negócio para a União, pois ela captava a uma taxa bem superior à taxa que financiou a repactuação dos passivos estaduais, ou seja, na relação federativa, essa repactuação foi a favor dos Estados. Compreendeu a União à época que, se não desempenhasse esse papel como líder da Federação, os Estados brasileiros entrariam e mergulhariam em um colapso muito grande. E foi um ato estratégico de extraordinária responsabilidade com o presente e com o futuro.

    De acordo com estudos do Ipea, essa diferença do que a União pagava pela dívida dos Estados e o que recebia, ou seja, a diferença que foi subsidiada pelo Governo Federal - e aqui vamos deixar claro: se é subsidiado pelo Governo Federal, é subsidiado pelo povo brasileiro, porque, na realidade, são os contribuintes brasileiros que sustentam as receitas governamentais -, é contabilizada em um montante de R$209 bilhões até 2013. Essa é a contabilidade oficial do volume de recursos que, à época, foi subsidiado por todo o País para repactuar as dívidas dos Estados brasileiros. Isso, Senador José Maranhão, aconteceu em 1997.

    Com vistas a evidenciar, tornar material...

    O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) - Se V. Exª me permitir um aparte...

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Com muita honra, eu vou ouvir V. Exª após aqui dois parágrafos, porque V. Exª vai se interessar muito pelo que vou falar aqui - até por ter sido Governador, V. Exª conhece bem essa realidade.

    Com vistas a tornar tangível, com vistas a materializar a ordem de grandeza do montante dos subsídios que foi financiado pela União aos Estados, registra-se que esse subsídio representou aproximadamente 50% de todos os recursos transferidos do Fundo de Participação dos Estados para o conjunto dos Estados brasileiros nesse mesmo período. É dessa ordem e dessa grandeza o volume de subsídios que o Governo Federal assumiu àquela época.

    Aí eu chamo atenção para uma questão central. A questão fundamental nesse mecanismo é que a provisão desses subsídios não foi equitativa, ela não foi justa entre o conjunto dos Estados brasileiros. Apenas o Estado de São Paulo, a título de ilustração, Senador Dário Berger, recebeu à época o correspondente a 70% dos subsídios distribuídos, por uma razão óbvia: a sua dívida era maior, como é a maior. Naturalmente, se o meu Estado deve R$1,2 bilhão à União por operações de crédito acumuladas ou dívida fundada ao longo da nossa história e São Paulo deve R$200 bilhões, se há uma repactuação e se essa reputação é subsidiada pelo Governo Federal, é evidente que grande parte dessa repactuação ou desse subsídio não guarda uma relação com a justiça, muito menos com a equidade. Outros Estados receberam também montantes importantes à época. São Paulo ficou com 70% do subsídio, mas Rio Grande do Sul ficou com 9%, Rio de Janeiro ficou com 6%, Paraná ficou com 3%, Santa Catarina ficou com 2%. E, se somarmos todos os subsídios dos Estados do Norte e do Nordeste, o subsídio recebido foi inferior a 5% do total. Assim, em 1997, a União financiou a repactuação dessas dívidas, que custou, à época, R$209 bilhões. Desse total, menos que 5% foi o total das dívidas dos Estados do Norte e do Nordeste.

    Por que eu trago esse assunto à baila? Porque, de novo, 30 anos depois, nós estamos vendo o Governo Federal fazer o mesmo tipo de negociação, com o mesmo tipo de injustiça.

    E, na condição de representante da Federação brasileira que somos nós, o que diferencia o Senado brasileiro da outra Casa parlamentar? É que aqui São Paulo tem três representantes, mas o Espírito Santo também tem três, número igual ao do Rio Grande do Norte, igual ao de Santa Catarina, igual ao do Ceará, igual ao da Paraíba e assim por diante. Portanto, nós precisamos fazer esse debate aqui.

    Ouço, com prazer, o meu eminente Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador José Maranhão, e, em seguida, ouço o Senador Tasso Jereissati.

    O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) - Eu gostaria de, aqui, dar um depoimento, porque, à época em que essa negociação ocorreu, no governo Fernando Henrique Cardoso, eu estava governando a Paraíba - mesma época em que o Senador Tasso Jereissati e o Senador Garibaldi Alves também eram Governadores. Eu queria só fazer uma observação - e não vai aqui nenhum juízo de mérito - só para colocar os fatos no seu devido lugar. Quando o governo Fernando Henrique Cardoso nos convocou para fazer uma negociação das dívidas dos Estados com a União, até então, o Tesouro Nacional era a casa dos milagres. Os governadores e os prefeitos das grandes cidades, quando tinham dificuldades - e até dificuldades de caixa -, vinham a Brasília e voltavam com a mala cheia de dinheiro. No governo Fernando Henrique Cardoso, aconteceu o contrário: o Presidente, consoante suas responsabilidades com as agências internacionais de crédito e consoante a política do Fundo Monetário Internacional, convocou todos os Governadores para uma negociação que implicou pagar dívidas do passado, para as quais nós não tínhamos contribuído de forma nenhuma - e dívidas altas. No caso da Paraíba, quando nós fomos chamados a negociar na primeira vez, havia um comprometimento de 18% da receita corrente líquida com as dívidas levantadas, porque pagas elas não eram - não eram pagas: eram créditos que eram submetidos a rolagens permanentes. A partir do Governo Fernando Henrique Cardoso, estabeleceu-se a responsabilidade fiscal com os entes federativos, com os Estados, então nós negociamos essas dívidas, que comprometiam inicialmente 18% da receita corrente líquida, e deixamo-la, quando terminou o nosso mandato, em apenas 11%, que era um valor tido como um dos mais baixos entre os Estados do porte do Estado da Paraíba. Mas, para viabilizar esse encontro de contas com o Governo Federal, nós tivemos que privatizar a empresa distribuidora de energia elétrica e o Banco do Estado da Paraíba. Uma coisa eu gostaria de frisar aqui: antes de chegar a esse ponto, nós iniciamos um enxugamento do Banco do Estado da Paraíba. E, pelos critérios estabelecidos à época pelo Banco Central, a situação de liquidez que tinha, depois dessas providências, o Banco do Estado da Paraíba nos daria direito a abrir mais 20 agências. Era isso que eu queria fazer, mas as políticas restritivas para conduzir a esse enxugamento das dívidas não nos permitiram. Então, eu fui um dos últimos Estados a fazer privatização, em absoluto estado de necessidade, porque o banco do Estado, que tinha apenas duas agências, não podia sobreviver e pagar os seus custos com o que essas duas agências geravam pelas suas operações. Já a Saelpa, que era a empresa distribuidora de energia elétrica - também foi o último Estado a privatizar -, nós não tivemos outro caminho senão fazer isso. À época, eu entendia, pela minha formação político-ideológica, que não era uma boa coisa privatizar empresa de distribuição de energia elétrica, mas, a partir de leis que tinham sido votadas no Congresso Nacional, a empresa concessionária de energia elétrica não tinha outro caminho. Se não o fizesse, aquelas empresas já estavam privatizadas, pagando apenas uma pequena taxa de transporte; a empresa do Estado entrava nos nossos clientes com a vantagem de ser uma empresa privada com muito mais versatilidade. Nós já estávamos ameaçados de perder os nossos melhores fornecedores. Então, nesse quadro de absoluta necessidade, estava como o náufrago que só tem uma tábua que restou do navio afundado. O estado de necessidade é exatamente isso, inclusive é um excludente da penalidade quando dois náufragos disputam a mesma tábua de salvação. Então, nós privatizamos também a empresa de energia elétrica, não para pagar a dívida, porque nós conseguimos pagá-la sem precisar da liquidação desses ativos do Estado. Chegamos a bom termo, e as finanças do Estado, que viviam com esse comprometimento colossal, passaram a desfrutar, no próprio Ministério da Fazenda, de um conceito, modéstia à parte, bastante alto. O Ministro era o Dr. Malan. Lembro-me de que nós tínhamos que vir a Brasília três ou quatro vezes por mês, para negociar. Ele fumava aquele indefectível cachimbo de um fumo muito ativo. Eu dizia: Ministro, tenho uma reivindicação. Quando o senhor vier conversar comigo apague esse cachimbo. Acho que tem algum preparo aí. Porque o homem era duro demais na negociação, mas chegamos a um bom resultado. Era esse o depoimento que eu gostaria de dar. Já naquela época - e V. Exª tem toda a razão no discurso que faz -, os Estados menores levavam a pior em relação às economias dos Estados grandes.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Agradeço o rico depoimento de V Exª, que viveu não por ouvir dizer, mas foi protagonista dessa importante e estratégica arquitetura liderada, à época, pelo Ministro Pedro Malan e pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. Não fosse a sua visão estratégica, não fosse a sua visão de futuro.... Até porque, à época, nós não tínhamos a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal passou a existir a partir de 2001.

    Por óbvio, essas negociações com os Estados têm e fazem todo o sentido, até porque nenhum de nós deve desconhecer que, de certa forma, o Governo Federal e a União são responsáveis, em grande parte, pelo colapso em que vivem os nossos Estados, por ter mergulhado o nosso País na mais complexa crise econômica dos últimos 100 anos.

    O nosso País não está vivendo uma recessão sem origem e consequência. A recessão econômica tampouco tem a sua origem na crise internacional, porque outros países viveram a crise, como nós estamos vivendo, e tomaram medidas no tempo certo, o que não aconteceu no passado recente, porque se colocou o interesse do projeto de poder e de reeleição a todo e qualquer custo e arrombaram o Brasil. A recessão econômica levou, de fato, a uma desidratação das nossas receitas estaduais.

    É verdade que muitos dos nossos Estados, no passado recente, também não fizeram o dever de casa. Eu faço aqui um paralelo, inclusive, com o Estado do Rio de Janeiro.

    O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) - Se V. Exª me permite, eu gostaria de fazer uma observação que me parece pertinente nas considerações que V. Exª está fazendo. Eu achava, e continuo achando, que nesse endividamento irresponsável dos Estados há dois agentes que são altamente responsáveis. Primeiro, a gula das instituições financeiras internacionais, que se deixaram levar pelo atrativo do pagamento de altas taxas de juros na contratação de empréstimos com um Estado membro da federação. O segundo responsável é o próprio Governo Federal, que, por razões outras nas suas relações internacionais, muitas vezes induziu os próprios Estados a praticar esse endividamento. Com facilidades, com compromissos globais dos próprios interesses da União, eles induziram muitos governadores que não tinham a necessária responsabilidade a se endividar com esses empréstimos. Por isso eu digo que, na época anterior a Fernando Henrique Cardoso, o Tesouro Nacional era a casa dos milagres, porque, em todos esses empréstimos, ele entrava como avalista, entrava como corresponsável por esse endividamento.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - A Casa da Moeda...

    O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) - Depois houve até outra fase em que certos governadores - não eram muitos -, atraídos pela saída fácil, chegaram a eleger precatórios como empréstimos de financiamento de obras de longa execução. E precatório, na realidade, não tinha nada a ver com o financiamento de obras como escolas, hospitais, etc. Meritórias, não há dúvida nenhuma, mas como se vai financiar um hospital ou uma escola num empréstimo de curto prazo, que já começava desgastado pelo deságio? Nos precatórios, chegou-se ao ponto de cobrar até um deságio de 45%, quer dizer, o governador que tirasse 100 milhões iria receber apenas 550 milhões do empréstimo, e ainda vencendo os juros. E, pior de tudo, para o resgate no prazo de curto tempo, 12 meses para financiar obras permanentes, obras importantes do Estado, que não geravam receita suficiente para ir ao encontro desses compromissos.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Como diz V. Exª, não era a Casa da Moeda. Como diz o nosso povo, era a casa da mãe Joana.

    O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) - É, mas eu digo que é a Casa da Moeda porque, no final das contas, quem paga tudo isso é o Tesouro Nacional.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Evidentemente, as opções equivocadas por parte da equipe econômica do governo afastado legaram aos nossos Estados grandes problemas com a sua arrecadação.

    Ouço com prazer o Senador Tasso Jereissati, que, à época, também era Governador de Estado e que seguramente pode dar uma noção - e, em seguida, o Senador Cristovam Buarque - do que representou aquele período, porque, de novo, estamos vivendo uma situação muito parecida, e não podemos permitir que a história se repita como farsa.

    A história não pode se repetir como farsa. É preciso que isso deixe um aprendizado pedagógico, porque não custa aos governantes. Na prática, isso custa à população brasileira. Essa, ao fim e ao cabo, é que paga naturalmente essas despesas adicionais.

    Ouço com prazer o Senador Tasso Jereissati.

    O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Ferraço, Srs. Senadores, por coincidência nós temos aqui juntos três ex-Governadores da época da renegociação com o Malan. Quatro, porque é um nordestino de Brasília. O que eu queria focar, e o Senador Maranhão já fez uma preleção bastante completa sobre a situação dos Estados daquela época, é que, para mim, aquela renegociação, Senador Garibaldi, era a segunda, porque eu já havia feito uma primeira no Governo Sarney. Em seguida, fizemos a renegociação com o Malan. Foi uma negociação mais completa, porque realmente ele exigia. Ele o fez dentro de um cenário de reestruturação das finanças públicas do País em todos os níveis, União, Estados e Municípios, em que nós estabelecíamos uma série de

    regras que teríamos que cumprir para fazer jus àquela renegociação. Mas já naquela época havia, por parte dos governadores, principalmente do Nordeste, uma clara, muito clara percepção de que aquela negociação era injusta em relação aos Estados menores do Nordeste e do Norte, porque a nossa participação no tamanho da renegociação era ínfima se comparada ao total. E praticamente cinco ou seis Estados detinham a maior parte dessa renegociação sendo os grandes beneficiários.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Exatamente como hoje.

    O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Exatamente o que se repete. Se pegar daquela época para cá, Senador Cristovam, como bem salientou o Senador Ferraço, embutido nessa renegociação, já que o custo de captação que o Governo Federal tem em relação ao custo que ele cobrou dos Estados na renegociação... Existe uma diferença, há um subsídio grande embutido nessa renegociação, que foi o que o Senador Ferraço, se não me engano, chamou a atenção o seu discurso. Então, daquela época para cá, talvez 20 anos...

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Trinta.

    O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Dessa segunda renegociação é menos. Há um subsídio dado pela União aos Estados. Como a desproporção é enorme, esse subsídio se concentrou nos Estados mais ricos não nos Estados mais pobres, como era de se esperar numa política de melhor distribuição de renda. E agora está acontecendo a mesma coisa. O Senador Ferraço acabou de dar um número que eu não tinha ainda realizado. Em apenas seis Estados - é isso, Senador Ferraço, se não me engano... Eu me lembro do número final. Somente 5% do valor dessa renegociação que está sendo feita agora...

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Dos subsídios, não é?

    O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ...dos subsídios dessa renegociação que agora se repete, vão para os Estados menores, para o restante dos Estados, retirando-se os dez maiores Estados da Federação basicamente - estou arredondando -, o que no fim define uma política gigantesca de concentração de um valor extraordinário. Essa foi a lembrança do Senador Ferraço ao vir colocar esse ponto aqui, porque isso não pode passar em branco. Nós temos que discutir, e discutir com bastante veemência, essa questão nesse momento em que os Estados do Nordeste principalmente - está aqui o Senador Armando Monteiro também... Nós estamos vivendo um problema de seca ainda - o Senador Elmano é do Piauí. Então, nós precisamos fazer valer um pouco a nossa presença nesse cenário e ver qual é a compensação - e não é uma compensação porque o outro tem mais -, qual é o tipo de equalização que nós temos que fazer e pela qual temos que lutar, para que os nossos Estados não sofram um processo de distanciamento maior ainda, em relação aos Estados mais ricos e mais fortes do País. E eu me comprometo aqui com o Senador Ferraço e com os outros em começar a estudar, levantar mais esses números, para que nós possamos, já na próxima semana, abrir um debate bem franco com o Governo Federal e conclamar os nossos governadores, dessas regiões, a que assumam essa luta, porque é uma luta que nós não podemos deixar passar em branco. Parabéns pela sua lembrança, que foi muito importante.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Os dados de que disponho, Senador Tasso Jereissati, agradecendo o concurso do pronunciamento de V. Exª e o testemunho vivido, informam que esses subsídios, à época, em 1997, foram da ordem de R$209 bilhões: 70% desses subsídios foram para São Paulo; 9%, para o Rio Grande do Sul; 6%, para o Rio de Janeiro; 3%, para o Paraná; e 2%, para Santa Catarina. Com relação a todo o Norte e o Nordeste, incluindo o meu Espírito Santo, o valor não chegou a 5%. De novo, nós estamos vendo uma renegociação ser feita nos mesmos moldes.

    Nos últimos cinco anos, as despesas com pessoal, no Rio de Janeiro, subiram 70% acima da inflação. Eu vou repetir: nos últimos cinco anos, as despesas com pessoal, no Rio de Janeiro, subiram 70% acima da inflação.

    Eu fui Vice-Governador do Espírito Santo, junto com Paulo Hartung, e, quando nós deixamos o Governo do Estado, a folha de pagamento, em 2010, era da ordem de R$260 milhões. Paulo Hartung voltou ao Governo em 2015, e a folha foi para R$430 milhões. Portanto, muito acima da inflação. E claro está que houve uma expansão do gasto público, como se nós fôssemos, talvez, a parábola da cigarra e da formiga: no tempo da bonança, nós não poupamos, não acumulamos, não economizamos. Na prática, Senador Cristovam Buarque - e já ouço V. Exª -, os Estados viveram como o novo rico, e o novo rico é imprudente. Ele gasta de qualquer maneira, sem responsabilidade, e, quando o inverno chega, ele não está preparado para superar as suas dificuldades. De modo que também no Espírito Santo nós enfrentamos uma situação dessas.

    O nosso Governador Paulo Hartung, que lidera o movimento do qual faço parte, assim que assumiu o Governo, em 2015, adotou medidas muito duras. Muito duras. Renegociou o Orçamento. Retirou quase R$1,5 bilhão do Orçamento, porque os royalties do petróleo, que são muito importantes para o nosso Estado, estavam estimados com uma receita absolutamente fora da realidade. A estimativa do royalty de 2015, no barril de petróleo, estava a US$100, e o barril de petróleo já estava a US$50.

    Então, de novo, o Governador Paulo Hartung é convocado pelo povo capixaba, para reestruturar as finanças do nosso Estado, e nós estamos dando um duro danado nesse ano e meio, ralando dia sim, outro também, para manter as contas absolutamente em dia. Dá orgulho a qualquer um de nós capixabas saber que nessa dificuldade toda que está aí, as nossas contas estão absolutamente em dia, e ainda estamos conseguindo fazer investimentos com recursos próprios.

    Mas, no nosso último ano de Governo, chegamos a investir 16% da nossa receita corrente líquida. Isso hoje está a 1%. Então, os nossos Estados perderam capacidade de investimento. Agora, a minha pauta, como Senador Capixaba e do meu Estado com a República, não é essa, a minha pauta não é essa, porque o nosso Estado não está alavancado e, na verdade, esse tipo de negociação premia quem não fez o dever de casa!

    E essas negociações terão de passar por uma reflexão em torno da proposta de emenda constitucional e também a Lei de Responsabilidade Fiscal terá de ser enfrentada, alterada. Portanto, julgo que esse debate é absolutamente pertinente à Casa que representa os Estados brasileiros e, por isso, ouço com prazer o Senador Cristovam Buarque.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador Ferraço, ainda bem que temos vozes como a sua, capazes de vir aqui alertar sobre erros que parecem acertos para todos. Parecem acertos, porque de fato têm uma dimensão de acerto - no imediato, no local - e têm uma genialidade política de resolver imediatamente um problema que estava pendente. Tem também o mérito de encontrar uma saída para que o Rio de Janeiro, que nesse momento representa o Brasil inteiro com as Olimpíadas - embora eu tenha sido contra, aqui, sempre, a trazer as Olimpíadas para o Brasil, assim como a Copa. Mas trouxeram. Agora, temos de fazer com que ela dê certo. Ela é um produto nosso. Tem esse lado, e isso está seduzindo todo mundo. Mas a meu ver esse gesto, a médio e longo prazo, pode ter consequências tão negativas como outras ações com que nos acostumamos. Inclusive, Senador Ricardo Ferraço, eu me pergunto se, analisando com certa inteligência, não podemos considerar isso que foi feito pelo Presidente Temer uma pedalada, uma monumental pedalada positiva para resolver a crise imediata de alguns Estados, mas que compromete o bom comportamento, a solidez da economia dos Estados e do Brasil no longo prazo. Mais uma vez, fizemos um ato competente, de genialidade, prisioneira do imediatismo, sem levar em conta o longo prazo, e do local, cada Estado, e não o Brasil, que é algo maior do que a soma de todos os Estados. Como o Brasil é maior do que a soma de todos os brasileiros hoje. O Brasil é a soma dos brasileiros de hoje e dos que virão no futuro.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Os Estados de hoje são a soma dos Estados de hoje, mas não das populações que ainda virão. Eu temo muito que nós estejamos fazendo algo que vai, por exemplo, ferir o principal vetor do futuro do Brasil na economia, que é a credibilidade. Cria uma perspectiva. Eu vi o Ministro Meirelles falando sobre isso em entrevista com a jornalista Míriam, e não me convenceram perfeitamente os argumentos dele de que isso não traria nenhum peso para o Orçamento, porque já estava previsto.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Na nova meta fiscal votada.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Exatamente. Mas vamos supor que não trouxesse, mas, de qualquer maneira, é um dinheiro que estava aí e que poderia ser usado, reduzindo-se o déficit, então. Eu creio que nós estamos afetando a credibilidade, estamos dando um incentivo à irresponsabilidade, estamos tirando, deixando de reconhecer, por exemplo, o que fez o Governador Hartung, de cuja capacidade de pôr ordem nas coisas, mesmo a muito custo político, o senhor falou aí muito bem. Mas não falou algo que eu quero dizer: ele tem tido a competência de usar recursos de fora, privados, em parcerias público-privadas, extremamente eficientes, como eu vi quando visitei lá, belas escolas, graças à parceria público-privada, sem colocar o dinheiro do Tesouro do Espírito Santo. Ao invés de incentivar esse tipo de soluções, nós estamos incentivando cobrir os buracos criados por irresponsabilidades: contando o preço do petróleo mais alto do que se manteria, e todos sabiam que isso iria um dia estourar; não levando em conta as bolhas que estão por aí voando - contaram como se elas fossem permanentes. E, agora, em vez de darmos um choque de responsabilidade, um choque de realismo e um compromisso com o futuro, essa proposta resolve, sim - isso é bom, problemas imediatos -, mas deixa uma sequela muito grande na maneira como nós devemos tratar as contabilidades dos nossos Estados, nossos Municípios e da União. Eu me preocupo muito com essa solução que foi dada. Podíamos tratar o Rio de Janeiro como um caso à parte. O Brasil tem que entender que, neste momento, o Rio é algo diferente, apesar de todos os erros dos últimos governos. Temos que tratar bem do Rio de Janeiro; o Rio de Janeiro, hoje, é uma questão nacional. Mas não precisava, da maneira como foi feita para o Brasil inteiro, e, a meu ver, com grande dose de irresponsabilidade fiscal. Veja o que estou dizendo: nós temos uma comissão trabalhando aí há semanas, da qual faço parte, para dar um impeachment da Presidente Dilma, por irresponsabilidade fiscal, por crime de responsabilidade fiscal, por pedaladas. Eu creio que uma análise cuidadosa, rigorosa, com uma certa imaginação, é verdade, poderia dizer que foram pedaladas, com boas intenções, como as da Dilma também, mas irresponsavelmente. Eu lamento que isso tenha acontecido e fico feliz que o senhor esteja trazendo isso aqui, o que não é fácil, porque nós representamos os Estados, então tendemos a representar os Estados mesmo quando é para ser contra o Brasil. Veja o que eu estou dizendo: representar um Estado contra o Brasil. É possível, sim, quando a gente atende a uma corporação. O Estado, às vezes, funciona como uma corporação. Temos que pôr o Brasil em primeiro lugar e ver o nosso Estado dentro dessa entidade chamada Brasil.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Assim como V. Exª, eu também defendo a mais absoluta e plena solidariedade ao Estado do Rio de Janeiro pelas circunstâncias das Olimpíadas, até porque todos nós nos sentimos um pouco carioca, o Rio já foi a nossa capital. Não é disso que se trata. Toda a solidariedade ao Rio.

    A questão central é que há movimentos contraditórios. No momento em que nós precisamos reduzir a expansão fiscal, o que nós estamos fazendo é o movimento na outra direção. E, quando nós olhamos para o futuro - eu, como V. Exª, que cultuo a disciplina fiscal -, porque acho que o Estado brasileiro, de uma forma geral, tem sido perdulário, irresponsável, inconsequente, na medida em que consome tudo que arrecada com sua existência, sem capacidade para fazer as políticas necessárias e adequadas, e sem capacidade de monitorar os escassos recursos que são aplicados em diversas dessas áreas... Mas não é disso que se trata.

    O que eu estou a dizer aqui é que, do ponto de vista nacional, essa não é uma boa agenda e, do ponto de vista do Estado que eu represento aqui, que é o Espírito Santo, eu me sinto injustiçado, porque os capixabas fizeram o dever de casa, sacrificaram-se.

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Nós ralamos, nós economizamos, nós poupamos quando todos estavam navegando em mar de almirante, em céu de brigadeiro.

    Portanto, essa não é a pauta do Espírito Santo, até porque o meu Estado não se apresenta como problema. O meu Estado e os capixabas não se apresentam como malas sem alça; muito pelo contrário, nós nos apresentamos como solução, porque foi a partir do esforço do nosso povo, da nossa gente, da nossa capacidade de nos organizarmos que nós demos a volta por cima. E, portanto, esses temas terão que ser aprofundados aqui, na Casa da Federação brasileira.

    Por isso mesmo, eu agradeço o aparte de V. Exª e ouço com enorme prazer o nosso estimado Presidente da Comissão de Infraestrutura, esse experiente homem público brasileiro, o Senador Garibaldi Alves.

    O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Eu agradeço, Senador Ricardo Ferraço, mas parece que a minha experiência... Nesse caso não vou me penitenciar porque hoje eu fiz um discurso no início da sessão, salientando que finalmente os Estados estavam sendo vistos pelo Governo Federal e que a negociação, claro, seria proveitosa, porque os Estados estão realmente com uma dificuldade impressionante. Eu até saúdo o exemplo do Espírito Santo, que está com as suas contas equilibradas, mas V. Exª sabe hoje que são poucos os Estados que apresentam essa performance do Espírito Santo. Então, em tese, eu aplaudi o acordo feito, que o Senador Cristovam até está chamando de pedalada. Mas eu não acredito que isso se constitua em uma pedalada fiscal. Agora, reconheço que V. Exª está aprofundando um debate, com relação aos Estados menos desenvolvidos, que deve levar os governantes desses Estados a uma preocupação, até porque, no noticiário da imprensa, quem saiu insatisfeito, pelo que eu li, foi o Estado de São Paulo.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Vejam o impacto,...

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Ricardo Ferraço.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... e já caminho para o encerramento.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Ricardo Ferraço.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Já ouço V. Exª.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Na verdade, não é um aparte; é só uma justificativa breve, se V. Exª me permite.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pois não, Senador.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Justifico com a Presidência o meu voto favorável nas duas votações em relação ao Simples Nacional e à indicação do Sr. Mário Povia para a Antaq. Obrigado, Senador.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pois não, Senador Randolfe.

    O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Na formalidade do nosso Regimento, será feita a solicitação.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Veja V. Exª, Senador Garibaldi, já encaminhando para o encerramento.

    O Espírito Santo, meu Estado, tem uma dívida muito pequena, de 2,4 bilhões. Por que tem uma dívida pequena? Porque, ao longo dos anos, nós tratamos a nossa dívida com absoluta disciplina e responsabilidade.

    Nós não empurramos para debaixo do tapete. A título de ilustração, o Estado de São Paulo deve R$221 bilhões, ou seja, quase cem vezes o que deve o Espírito Santo, o Estado que eu tenho o dever de representar nesta Casa.

    O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - V. Exª me permite?

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Mas eu não estou apenas a defender o meu Estado, eu estou a defender princípios, valores, porque tem gente aqui nesta Casa, e V. Exª sabe disso...

(Interrupção do som.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... que acha que dinheiro nasce em árvore... (Fora do microfone.)

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... e dinheiro não nasce em árvore! Por conta de achar que dinheiro nasce em árvore é que o nosso País está mergulhado na maior desorganização e na mais complexa crise, que não é financeira, é econômica. Crise parecida com essa, só nos anos 1920.

    Ouço V. Exª.

    O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Eu só queria dizer, Senador, já que eu fui governador, que o Rio Grande do Norte é um dos Estados menos endividados. Agora, seria necessário que o Governo fizesse um esforço, ou já deveria ter feito um esforço, como fez o Governo do Espírito Santo.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - É evidente que as coisas para nós capixabas não estão fáceis, muito pelo contrário. Eu disse aqui, o Governador Paulo Hartung foi de novo convocado para reorganizar as contas públicas do Espírito Santo, governador pela terceira vez; eu tive a honra de ser...

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... seu Vice-Governador durante um período no seu segundo governo, e nós demos um duro danado para colocar a casa em ordem. Foi trabalho duro - economia, austeridade, moralidade, prioridade na aplicação, respeito ao dinheiro público - para chegar até aqui. É preciso que essas coisas sejam valorizadas. Vejam, nesses seis meses em que os pagamentos dos serviços da dívida estarão suspensos, o meu Estado, o Espírito Santo, terá uma folga financeira de apenas 90 milhões em seis meses. Para comparação, esse valor representa apenas 0,8% da nossa receita corrente líquida!

    O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Permite um aparte?

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - O meu Estado precisa ser solidário com os demais Estados da Federação, por óbvio; não estamos aqui a deixar de reconhecer. O que nós estamos reclamando aqui é que nós precisamos cultuar os...

(Interrupção do som.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... valores, precisamos valorizar aqueles que trabalham corretamente... (Fora do microfone.)

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... senão nós sempre estaremos valorizando e fortalecendo aqueles que fazem da gastança uma premissa na atividade pública. E nós estamos, neste momento, discutindo exatamente isso. O governo da Presidente afastada - eu já ouço V. Exª, Senador Lasier - pagou em 2015, de juros, mais de R$500 bilhões, o correspondente a 17, a 18 anos de Programa Bolsa Família. É disso que se trata: a irresponsabilidade, a falta de consequência. Dinheiro que falta para que possamos prover iniciativas e assistências absolutamente fundamentais à sociedade, sobretudo às pessoas mais pobres, mais humildes, que precisam do apoio do Estado brasileiro. Esse é o dinheiro que está faltando: R$500 bilhões.

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Ou melhor, R$508 bilhões foi o que pagou em 2015 o Governo Federal, de juros, para justificar e tapar a gastança desenfreada.

    Ouço com enorme prazer o meu querido e estimado amigo Senador Lasier Martins.

    O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Muito obrigado, Senador Ricardo Ferraço. Eu estou escutando aqui, há mais de meia hora, com toda a atenção, o seu brilhante discurso, como sempre. Mas eu quero me permitir fazer algumas observações. O tema dos juros é um bom assunto. Nós pagamos juros escorchantes; o Rio Grande do Sul tem sido extremamente penalizado por isso. Agora, eu queria lembrar o seguinte: o Brasil depende primordialmente de cinco Estados brasileiros, aqueles que mais contribuem para o PIB brasileiro; são, pela ordem: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Paraná. São os...

(Interrupção do som.)

    O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Estados ditos ricos... (Fora do microfone.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - São os Estados que trabalham, que produzem. Entretanto, dois desses Estados estão na penúria, estão à míngua. Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul são os dois mais devedores hoje, os dois em piores condições, numa eventualidade, porque o Rio Grande do Sul - eu quero falar logo depois de V. Exª, quero ocupar a tribuna; estou inscrito - contribuiu para este País durante anos e anos, durante a época em que o Rio Grande do Sul foi um Estado rico. Agora, em decorrência de uma série de fatos, entre eles maus governos... Houve um governo que afugentou os grandes investimentos que estavam por instalar-se no Rio Grande do Sul e, até hoje, o Rio Grande do Sul está pagando o tributo pelo receio daqueles que querem investir lá de que se repita aquilo que aconteceu no início deste século. Então, Senador Ricardo Ferraço, o Estado do Espírito Santo louvavelmente é um Estado bem administrado, mas contou, durante anos e anos, com os royalties do petróleo,...

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Não!

    O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - ... tanto quanto o Rio de Janeiro.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Não!

    O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Não?

    O SR. RICARDO FRANCO (Bloco Social Democrata/DEM - SE) - Não!

    O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Não tem?

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Não! A produção histórica do nosso Estado foi na faixa de 14 mil, 16 mil barris/dia. Somente nos últimos seis, sete anos é que nós pudemos contar com a produção de petróleo em terras capixabas. Agora, nunca se esqueça de que a produção de petróleo traz como consequência um conjunto de responsabilidades. Veja, então, V. Exª: o Estado do Rio também contou, como o Espírito Santo, com forte participação nos últimos 8, 10 anos - é verdade -, em função da expansão da indústria do petróleo e do gás. O Espírito Santo não está quebrado; está em dificuldades.

    O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Apesar de que o Rio Grande do Sul nunca teve petróleo para exportar.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sim, mas o petróleo é uma compensação.

    O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - É, mas o petróleo, até há pouco, era benéfico.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - O que eu considero adequado é o seguinte: o Rio Grande do Sul tem que ter, dos demais Estados, solidariedade. Não estou discutindo isso, não, muito pelo contrário. O que eu estou discutindo é que nós precisamos ter na Federação brasileira responsabilidade, porque, senão, a gente acaba fazendo piquenique na sombra alheia. Papagaio come pedra e periquito leva a fama, como se diz no dia a dia. Essa que é a verdade.

    Quando nós buscamos um exemplo na Federação americana... Eu fui pesquisar o que acontece na Federação americana quando um Estado tem dificuldades. A União socorre? Não. Sabe o que acontece lá? Nos Estados Unidos, quando ocorre um problema financeiro e econômico, os governos dispõem de elevada liberdade para cortar despesas, inclusive de pessoal. Se o problema persistir, há um processo judicial de declaração de falência. O governante é afastado e a Justiça nomeia um administrador para implantar um plano de recuperação. Dessa forma, você garante que os desajustes fiscais não sejam repartidos com outros entes, além de exigir maior maturidade política e fiscal da população para eleger os seus representantes.

    O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Pois não. Agora, Senador...

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Então, é uma outra realidade, e não pode me faltar solidariedade ao Estado do Rio Grande do Sul. Tem razão V. Exª: a história cristaliza a importância do Rio Grande do Sul para o nosso País. O que eu estou a defender é que aqueles que fizeram o dever de casa sejam reconhecidos, para que nós possamos fortalecer e possamos estimular e motivar esse tipo de princípio.

    O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Perfeito. Eu não quero me alongar, Senador Ferraço, pois daqui a pouco vou ocupar a tribuna também. Agora, eu estou percebendo que esta renegociação da dívida dos Estados, que recebe apoio de alguns e recebe o apoio - e festejado apoio - do Rio Grande do Sul, é deplorada também por outros Estados. Estamos percebendo isso. Tudo isso está servindo para que - quem sabe lá, e finalmente - estejamos pavimentando essa necessidade do Pacto Federativo de que tanto se fala, há décadas, e não se resolve. Não é admissível que a União receba 65% dos tributos para gerir mal, na maioria das vezes, como aconteceu nos últimos anos, e os Estados estejam à míngua como está o meu Estado, sobre o qual quero falar um pouquinho mais daqui a pouco. Muito obrigado.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu já vou encerrar o meu pronunciamento, mas eu quero dizer duas coisas a V. Exª, agradecendo o seu aparte.

    A primeira delas é o seguinte: há 26 anos, o Governo Federal repactuou as dívidas de todos os Estados brasileiros - do meu, do de V. Exª, de todos os Estados, dos 27 Estados mais o DF - e estabeleceu um conjunto de condições, metas para essa renegociação ser feita. As metas não foram honradas. Os governos continuaram gastando, como eu disse aqui, como se dinheiro nascesse em árvore. De novo nós estamos negociando isso. O que eu não quero, se vida Deus me der, é daqui a 30 anos ver o meu País renegociando em torno das mesmas bases, sem que isso tenha tido um valor didático e pedagógico.

    A outra questão é a seguinte: em 2002, o meu Estado estava mergulhado em uma crise sem precedentes. De crise, Senador Lasier, os capixabas conhecem, porque em 2002 o nosso Estado estava mergulhado na mais profunda crise. Quando nós chegamos ao governo com Paulo Hartung, no primeiro mandato, nós devíamos quatro meses de salários de policiais civis, militares, professores, médicos, enfermeiros que não recebiam salários. Imagine V. Exª o que é assumir um Estado em que os seus servidores não recebem há quatro meses. O governo que antecedeu o nosso chegou a oferecer e abriu uma linha de crédito para os policiais. Os policiais tiveram que pegar empréstimos em banco para receberem o seu direito, ou seja, os seus salários. Nós botamos a casa em ordem, nós demos um duro danado e nós, em momento algum, procuramos o Governo Federal em busca de qualquer privilégio; nós procuramos o Governo Federal em busca dos nossos direitos, e foi ao longo desses anos todos que nós conseguimos colocar o nosso Estado de pé. Portanto, o nosso Estado não está de pé por consequência de qualquer relação com o Governo Federal. Não.

    Está de pé porque nós fizemos o dever de casa, e isso tem que ter valor no momento em que nós estamos trabalhando, processando um Presidente da República por ter atentado as leis orçamentárias e fiscais - na origem da crise que estamos vivendo está a crise fiscal brasileira -, por achar que o Estado pode tudo, por achar que o Estado não tem limites. Então, são esses valores e conceitos que eu quero trazer para o debate.

    Longe de mim deixar de externar a solidariedade necessária aos Estados brasileiros. Agora, é preciso que haja justiça nesse debate. Essa é a pauta do Estado de V. Exª...

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... e V. Exª conta com minha solidariedade, mas essa não é a pauta do Espírito Santo. O Espírito Santo está pensando muito além. O Espírito Santo está pensando em parcerias que possam melhorar sua competitividade, em investimentos no campo da infraestrutura, dada a nossa enorme internacionalização da economia. Então, temos uma agenda que se diferencia. É para isso que chamo a atenção: para a necessidade de darmos a César o que é de César, e de reconhecermos aqueles que, ao longo dos últimos anos, fizeram o dever de casa.

    Não sei se o Senador Cristovam me pediu um aparte. Se não, eu paro por aqui, agradecendo pelas manifestações.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Bem curto. Voltando à ideia do Brasil como tema, mais do que cada Estado nosso. Se o Brasil não for bem, os Estados não vão bem. Não tem perigo! Por isso, cada vez que a gente pensa o interesse do Estado, tem de pensar o interesse do Brasil.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Segundo, se a gente vai fazer uma renegociação dessas, como a gente viu um dia desses a renegociação para as empresas elétricas do Norte, ninguém pensa em fazer uma negociação para pagar a dívida com as escolas que estão quebrando no Brasil inteiro; fazer uma renegociação para dizer: "Vamos conseguir fazer com que a educação de cada Estado seja boa, de qualidade, e, com isso, o Brasil vai ganhar." Até se poderia pensar nisso. Mas, fora disso, é muito temerário fazer acordos pontuais visando o imediato, sem a perspectiva de longo prazo da responsabilidade fiscal.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Senador Cristovam Buarque, de fato, é isso. Os nossos Estados não são ilhas. Se o Brasil não for bem, o meu Estado não vai bem. Para o Brasil ir bem, é preciso que esses valores possam ser cultivados, porque, quando o empreendedor privado, que dá um duro danado para manter o seu negócio de pé... Porque quem gera riqueza não é governo; quem gera riqueza é a capacidade empreendedora do povo brasileiro.

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - O Governo, em muitos dos casos, atrapalha mais do que ajuda, mas quando o empreendedor passa dificuldades, o que ele faz? Ele pode pedir recuperação judicial, ele pode até quebrar. Um governo, qualquer que seja ele, quando passa dificuldades, sabe o que faz? Transfere a conta para o contribuinte. Não é por outra razão que a escala da expansão da carga tributária chegou a um ponto em que nenhum de nós é capaz de admitir que, numa conjuntura como esta, em que há expansão fiscal, nós vamos aqui aumentar ainda mais a carga tributária, de modo a apertar ainda mais a vida e o dia a dia do contribuinte brasileiro.

    Acho que esse debate vai ter de existir aqui no Senado da República, e é com espírito solidário que precisamos fazê-lo. Mas é preciso que encontremos nessa negociação fatos diferenciados de uma negociação que foi feita 27 anos atrás. O tempo tem que...

(Interrupção do som.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... saia dessa crise melhor. Nós estamos afastando uma Presidente da República porque atentou contra as leis fiscais e orçamentárias do País. Não podemos fazer o mesmo.

    Muito obrigado.