A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Senador Paulo Paim, que preside esta sessão, caros colegas Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, esta tarde começa com uma notícia que eu considero nem positiva nem otimista, mas importante e relevante para o País, especialmente para os destinos de uma das Casas Legislativas mais importantes, que é a Câmara Federal. Eu me refiro à renúncia do ex-Presidente da Câmara Eduardo Cunha na manhã de hoje

    Isso não encerra a crise que a Casa está vivendo. Ela precisa ainda se submeter a uma eleição para escolher o novo Presidente da Câmara Federal, para suceder a interinidade confusa do Deputado Waldir Maranhão, que, em determinado momento, chegou até a fazer um enfrentamento com o Senado Federal. Esse é apenas um detalhe de um processo de grande desgaste para a Câmara dos Deputados na tentativa de abrir um processo de cassação de mandato do Deputado Eduardo Cunha, denunciado em muitos processos na Operação Lava Jato, que estão em andamento. Não houve, todavia, julgamento, e o Deputado, como recomenda a determinação do seu afastamento determinado pela Justiça, mais precisamente pelo Supremo Tribunal Federal, comunicou ao Ministro Teori Zavascki que sairia da sua residência oficial em que ele estava para pessoalmente vir à Câmara entregar a carta de renúncia ao Presidente interino, Waldir Maranhão.

    Essa renúncia significa que a Câmara poderá respirar novos ares e não contaminar mais a crise que nós estamos vivendo, que é uma crise política de grande dimensão. Isso certamente trará as condições necessárias para se continuar fazendo um trabalho de votação de matérias importantes, como, por exemplo, a renegociação das dívidas dos Estados e Municípios com a União, que por três votos apenas não foi confirmada naquela Casa, provocando a revelação da instabilidade que a Câmara vivia em função do caso Eduardo Cunha, que evidentemente é o tema do interesse da discussão política brasileira. A renúncia, como eu disse, não coloca um ponto final à crise, Senador Paim, mas, de qualquer modo, de maneira exemplar, ele dá a saída para a crise que é a eleição do novo comando da Câmara, para que os processos não sejam contaminados, como aconteceu em relação à renegociação das dívidas dos Estados e Municípios com a União, em que faltaram poucos votos.

    Trago outra informação, já que estou falando em deliberações relevantes. O Senado Federal e a Câmara, o Congresso, portanto, aprovaram uma emenda constitucional de minha autoria, que deveria ter ampliado, há dois anos, a receita do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) em dois pontos percentuais, depois de uma ampla negociação. E aqui faço justiça a dois Senadores de Pernambuco, o Senador Humberto Costa, do PT - que hoje está de aniversário, cumprimentos ao Senador Humberto Costa -, e também o Senador Armando Monteiro, do PTB, ex-Ministro do MDIC (Ministério da Indústria e Comércio Exterior), que foi o Relator, na Comissão de Assuntos Econômicos.

    O Governo, depois de algumas idas e vindas, aceitou a negociação, não concordando com dois pontos percentuais de aumento da receita do FPM, que é composto pelo IPI e pelo Imposto de Renda, mas com a metade disso: um ponto percentual. Isso seria pago da seguinte forma: meio ponto percentual pago no primeiro ano de vigência desta PEC de minha autoria e meio ponto percentual no ano seguinte, perfazendo o total de um ponto percentual. A partir de então, pagar-se-ia essa integralidade e ficaria esse aumento fixo, Senador Dário Berger, na receita dos Municípios decorrente da parcela correspondente a cada Município do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que, para a maioria dos Municípios, é a principal fonte de receita.

    Hoje, pela manhã, Glademir Aroldi, do Rio Grande do Sul, que estava representando a Confederação Nacional dos Municípios, sendo que o Presidente da referida Confederação é Paulo Ziulkoski, um combativo líder municipalista do meu Estado e do seu Partido, o PMDB - faço questão de registrar por reconhecer a relevância do papel dele nas famosas Marchas dos Prefeitos em Brasília -, esteve em audiência com o Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e com o Presidente Michel Temer. Foi confirmado que amanhã já entra em vigor o reajuste completo de um ponto percentual na receita do FPM, que, estima-se, possa representar uma receita adicional, no compartilhamento de todos os Municípios, de R$3 bilhões. Eu diria que é um fôlego. Pode ser pouco, mas, pelo menos, é melhor pouco do que nada diante da situação de crise aguda que os Municípios, especialmente os pequenos e médios, vivem em face da recessão econômica e dos vários problemas que o País está enfrentando. Eu fico muito grata, porque fui autora dessa emenda constitucional em nome da Confederação Nacional dos Municípios.

    Ontem aqui, nós votamos uma PEC que trata de assegurar também a entidades como a CNM ou outras entidades nacionais que representem as prefeituras o direito de poder, junto ao Supremo Tribunal Federal, questionar a constitucionalidade ou não de alguma lei que possa impactar sobre as administrações municipais.

    Com muito prazer, eu concedo um aparte ao Senador Dário Berger, que foi Prefeito não só uma vez, mas várias vezes em Santa Catarina.

    O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - Senadora Ana Amélia, obrigado pelo aparte. Eu quero preliminarmente saudar V. Exª, cumprimentá-la, parabenizá-la e agradecer-lhe pelo espírito municipalista que continua fazendo parte do seu dia a dia aqui no Senado Federal. Na verdade, isso nos remete ao tão sonhado Pacto Federativo e me remete também a um tempo um pouco mais antigo, quando essa era uma das bandeiras mais destacadas do nosso saudoso Luiz Henrique da Silveira, que mencionava que o problema do Brasil estava na concentração dos recursos e dos poderes na mão da União, uma máquina pesada, que não avança, que não funciona, que anda, mas não anda na velocidade em que o Brasil precisa que ela efetivamente ande. E ainda bem que iniciativas como a de V. Exª acabam dando, como dizia o Senador Casildo Maldaner, "um plus a mais".

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Essa é boa.

    O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - Essa é boa. Isso, para que os Municípios - muitos estão com muitas dificuldades em função de a ter a receita diminuído muito com a crise - possam honrar os seus compromissos elementares, básicos, de pagamento de servidores, e dar a assistência social mínima necessária. Portanto, eu quero louvar, mais uma vez, a iniciativa de V. Exª, como todas as outras da destacada e merecedora Senadora daqui, do Senado Federal. Obrigado pelo aparte.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu agradeço muito, Senador Dário Berger. Fala aí a voz de um Prefeito.

    Eu não fui prefeita municipal, mas conheço, assim como procuro acompanhar também o drama dos agricultores brasileiros de todo o Brasil, especialmente os de nossos Estados, onde estamos próximos da realidade deles e sabemos das lutas que enfrentam.

    Em homenagem à memória de Luiz Henrique, um Senador que marcou a sua passagem não só aqui, mas na Câmara dos Deputados... Eu era repórter, quando acompanhava Luiz Henrique, uma espécie de braço direito do ex-Presidente da Câmara Ulysses Guimarães. Luiz Henrique aplicou na prática o seu discurso e a sua pregação a respeito da relevância da descentralização. E ele tinha toda a razão, quando aplicou, em Santa Catarina, no governo dele, uma descentralização de administrações regionais. Para muitos, poderia ser algo assim: "Ah, não, está criando mais um órgão de emprego". Não, o que isso fazia? Isso fez, de uma maneira inteligente, com que as pessoas, em vez de saírem lá de Chapecó ou lá de Caçador ou lá de Videira ou lá de Lages para chegar até Florianópolis, a capital, para resolver os seus problemas, os resolvessem lá na região onde estavam. E ele próprio, o Governador, ia despachar naquelas unidades descentralizadas. Eu me lembro até de que estávamos - nós dois, ele e eu - num evento das Nações Unidas em Nova York, e ele apresentou esse exemplo, que chamou a atenção dos participantes que eram Parlamentares de mais de 120 países de todo o mundo, que integram a Organização das Nações Unidas. Então, Luiz Henrique fez na prática e mostrou.

    Pode-se dizer que isso valeu, foi fácil num Estado pequeno como Santa Catarina, mas, quanto maior o Estado, mais importante é fazer, porque as distâncias são maiores, os gastos são maiores, assim como as necessidades. E se pode propiciar também um desenvolvimento regional mais harmônico, porque algumas regiões, como as litorâneas, por exemplo, serão sempre mais desenvolvidas do que as regiões que são mais afastadas, mais no interior.

    O Rio Grande do Sul, que tem quase 500 Municípios, vive esse drama. Há regiões que ficam a 1.000 quilômetros de distância de Porto Alegre, que é a sede do poder estadual, e isso dá uma dificuldade logística para um prefeito se deslocar. É custo, é tempo perdido, é uma série de gastos desnecessários. Mais ainda, quando se vê que a concentração do poder está aqui, em Brasília. No caso do Rio Grande do Sul, são 2 mil quilômetros. Talvez sejam 1,5 mil quilômetros de Santa Catarina. Uma passagem aérea custa caro, uma diária para um prefeito ou para um vereador, que vem acompanhado por um secretário, é cara. É tudo caro, Senador Dário Berger.

    Quanto à concentração do poder, não é só o poder financeiro. Eu digo que é uma mendicância. E fico muito feliz... O Governo passado se irritava muito, quando os prefeitos diziam que estavam vindo de chapéu na mão e de pires na mão, mas continua sendo assim, Senador Dário Berger. O último Presidente da Famurs (Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul), que é do Partido dos Trabalhadores, de Candiota. Ele foi muito feliz: ele fez uma foto - ele é do próprio Partido do Governo de então - ajoelhado com pires na mão. Não era só falar; era uma cena, uma fotografia dele com o pires na mão, pois é essa a sensação.

    Qual é a lógica de uma Federação em que o poder está concentrado aqui, em Brasília? E aí ele sai muito mais caro. E esta era uma pregação do Delfim Netto: o Delfim Netto sempre dizia que, quanto mais longo for o trajeto para o dinheiro chegar até a unidade, mais vai deixando no meio do caminho aquele dinheiro que era para chegar lá ao destino. Então, de 100, vão receber 40 ou 60 ou até 30, sendo que o resto fica no caminho, na intermediação, que é o que nós estamos vendo hoje aqui nessa barganha da corrupção, que é uma coisa violenta. Então, quanto mais descentralização, há mais controle também, porque as pessoas que moram naqueles Municípios do entorno terão muito mais cuidados de perceber o que o seu agente político ou administrativo está fazendo pela sua região.

    Eu o agradeço e faço de novo, in memoriam, uma homenagem a esse grande homem que deixou muitas lições para todos nós aqui, no Senado, na Câmara e também no governo do seu Estado, que ele internacionalizou, levando para Joinville o Bolshoi, deixando para Santa Catarina a luz e uma vitrine muito importante. É o único Estado brasileiro livre de aftosa sem vacinação. Até parece que eu sou catarinense - está vendo como eu falo do seu Estado, Senador? Mas é por acompanhar esse processo e esses avanços que foram sempre uma lição de boa gestão que nós temos. E Santa Catarina, agora também, com o Governador Colombo, foi o primeiro Estado a ir para a Justiça, batendo à porta do Supremo Tribunal Federal, para questionar exatamente os juros cobrados pela União. De novo, é a prima rica da Federação massacrando o primo remediado, que é o Estado, e o primo pobre, que é o Município. Então, Santa Catarina está de parabéns. Eu agradeço muito a V. Exª pela referência.

    E a emenda teve - como eu disse agora - a participação dos Senadores Armando Monteiro e Humberto Costa.

    Para terminar, Senador Paulo Paim, eu não posso deixar de mencionar a reunião hoje na Comissão de Relações Exteriores. E eu falei aqui também, Senador Dário Berger, do seu Partido, da renúncia do Eduardo Cunha, que foi uma notícia que melhora o fim de semana, porque isso não dá ponto final à crise, mas a Câmara terá agora dias melhores com a eleição de um novo Presidente, para encaminhar as decisões de que o País precisa. Mas eu fiz hoje referência - foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores - a um requerimento com a manifestação de um voto de expressão de extrema preocupação ante a possibilidade de transmissão da Presidência pro tempore do Mercosul à Venezuela, enquanto persistirem as violações aos direitos humanos e aos princípios democráticos naquele país, e o desgaste que isso representaria para o Bloco do Mercosul, inclusive, nas negociações com a União Europeia.

    Nesse requerimento, eu também destaquei, por justiça, inclusive, o esforço do Chanceler José Serra, que conhece muito bem a realidade regional e conhece profundamente o Mercosul. O Chanceler José Serra teve - digamos - a inteligência, a oportunidade e a sabedoria de convidar o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, que é um dos Líderes também da região, para acompanhá-lo na visita ao Uruguai. O Uruguai, Presidente pro tempore do Mercosul, estava exatamente na ocasião de fazer a mudança pelo sistema de rodízio.

    O Brasil, com o apoio do Paraguai e, inclusive, o da Argentina, ponderou que o Uruguai continuasse na Presidência de uma maneira concertada, não formalmente, mas politicamente. Mas houve uma manifestação - eu diria - de intransigência ou posição de não arredar do pé do Chanceler uruguaio, que não aceitou fazer essa prorrogação - o Chanceler Rodolfo Novoa, o atual Chanceler do Uruguai.

    Ele acha que não é conveniente, que não há violação à ordem democrática. Mas eu invoquei no meu requerimento, que foi aprovado, o relatório feito pelo também ex-Chanceler uruguaio - veja só - Luis Almagro, que fez um documento, um relatório apresentado, descrevendo detalhes das violações de direitos humanos e, sobretudo, dos princípios democráticos por parte do Governo Maduro. Ele propôs, pela OEA, a aplicação de sanções, previstas na Carta Democrática da OEA, em relação à Venezuela. Ora, se a própria OEA faz essa manifestação, nós, dentro do Mercosul, é que temos de entender.

    Remetendo ao passado, vale lembrar como foi a entrada da Venezuela no Mercosul. É bom refrescar a memória. Ela entrou porque o Paraguai fez, dentro da lei, da Constituição paraguaia, o impeachment do então Presidente Fernando Lugo, que teve apenas um voto - um voto! - a favor dele. Um voto. Considerar que isso foi um golpe antidemocrático é o mesmo dizer que o que está acontecendo no Brasil é golpe. É a mesma coisa, porque teve a cobertura, não houve nenhuma convulsão da sociedade. O Paraguai entrou e saiu do impeachment com muita serenidade. E nós também estamos fazendo isso dessa forma.

    Por que foi decidido retirar o Paraguai do Mercosul com o apoio dos bolivarianos, da Argentina e do Brasil, em alguma medida, naquele momento? Para que a Venezuela entrasse, porque o Congresso Paraguaio se negava a votar a entrada da Venezuela no Mercosul. Simplesmente por isso. Ele saiu, bastou; entrou a Venezuela no Mercosul. E agora se está nesse impasse. Então, tentou-se resolver esse impasse por medida negociadora, e o Chanceler Serra não conseguiu demovê-lo.

    Eu espero que, em uma reflexão mais ampla, se possa sair pela via negociada, pela via política, pela via diplomática, para se dar um encaminhamento e não haver uma ruptura no Mercosul, que é um bloco que está agora entrando nos eixos. Que nós possamos perseguir um futuro de concórdia e entendimento!

    Muito obrigada à Comissão de Relações Exteriores. Sempre sou pelo consenso, pelo entendimento e pela pacificação. Mas hoje é um dia especial para todos nós.

    Muito obrigada, Senador.