O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V. Exª, Senador José Antonio Reguffe, aqui do Distrito Federal, que preside a sessão neste momento.

    Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, hoje pela manhã tivemos a audiência pública para tratar do Projeto de Resolução nº 55, de 2016, de nossa autoria. Esse projeto de resolução está na Comissão de Assuntos Econômicos, sob a Relatoria do Senador Jorge Viana.

    O que estabelece qual o objetivo desse projeto de resolução, quando o apresentamos? Estabelece a unificação da alíquota da querosene de aviação em todo o País. Como nós sabemos, o art. 155, §4º, inciso III, do Texto Constitucional, estabelece a competência do Senado Federal, em caso de conflito sobre alíquota maior e menor de ICMS, e estabelece a possibilidade de o Senado Federal resolver os conflitos. E, no caso específico da querosene de aviação, no nosso entender, está flagrante um conflito, uma guerra fiscal instaurada entre as diferentes unidades da Federação, sobre quem cobra a menor alíquota sobre a querosene de aviação. Em decorrência disso, está havendo consequências para o preço final da tarifa de transporte coletivo.

    A audiência contou com a presença de S. Exªs, o Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo; o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná; o Secretário da Fazenda do Estado de Goiás; e do Sr. Eduardo Sanovicz, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas.

    O debate central que trazemos, Sr. Presidente, neste Projeto de Resolução nº 55, é um diagnóstico do setor de aviação civil, a partir da realidade dos nossos Estados da Região Amazônica. A Região Amazônica, no Norte do País, corresponde a dois terços daquela que era uma das maiores geografias do Planeta: a dimensão territorial de nosso País.

    Na Região Amazônica, a utilização do meio aéreo, como transporte, como comunicação, não é um luxo para nenhum dos amazônidas; é um gênero de primeira necessidade. É uma recorrência. Para se deslocar de Macapá, de Boa Vista, de Rio Branco ou de Porto Velho, não há outro caminho que não seja através do transporte aéreo. Assim também é para Manaus, para quase todo o interior do Amazonas e para mais de 50% do Estado do Pará.

    Então, notadamente, Senador Reguffe, na Amazônia, nos nossos Estados e, eu diria, em boa parte do País também, a comunicação através do avião não é um luxo: é um bem de primeira necessidade. Por isso, é injustificável, é inaceitável, Senador Magno Malta, um cidadão que queira sair de Macapá para Belém do Pará - ou de Macapá para Brasília, por exemplo - ter que pagar uma tarifa de transporte aéreo algumas vezes superior ao deslocamento entre Belém e Miami.

    Ou seja, é mais barato ir para Miami do que se deslocar de Macapá para Brasília.

    Eu estou falando do deslocamento da minha distante Macapá para cá. Mas não precisaríamos ir longe, não é, Senador Magno Malta? Basta sair de Vitória, no Espírito Santo, ou de Teresina para Brasília. Em determinados momentos, a tarifa do transporte aéreo, com certeza, é muito mais cara que qualquer voo para qualquer outra das capitais sul-americanas.

    Eu ouço V. Exª com o maior prazer, Senador Magno Malta.

    O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Na alta temporada, Senador Randolfe, com o valor de uma passagem de Vitória a Teresina, dá para você ir a Miami e voltar de lá. Na alta temporada. Imagine que um voo para Vitória, agora à tarde, custava R$270, num determinado momento. Um assessor não conseguiu embarcar. O próximo, que será à noite, custará mais de R$1.300. Que fuso horário desgraçado é esse, em você sobe o valor de uma passagem em 300%, 400%? Uma outra coisa interessante que V. Exª está colocando, e para a qual eu chamo a atenção do Senador Reguffe também - que é desmamado como nós, que tem posição e não tem conversa, não tem medo de ninguém -: há um projeto meu na CCJ, e eu não sei a quem o Senador Maranhão deu para relatar. E eu vou prestar atenção nele, porque não sei por que não foi relatado. E se estiver na mão de alguém, lá, que faz brincadeira, eu vou pedir que vá para a mão de um dos dois. Sabe qual é o meu projeto? É o do cartão fidelidade. O que é o cartão fidelidade? Parece que eles estão nos dando um presente. Não é nada mais do que o acúmulo do nosso próprio dinheiro. E eles dizem o seguinte: "Em dezembro, se você não usou, você perdeu." Como é que eu perdi, se o patrimônio é meu? E eles dizem que é intransferível. Não pode ser intransferível. O patrimônio é meu, não é deles, porque a passagem foi comprada com o meu dinheiro. Não foi passagem de cortesia. Eu só tenho aquele bônus porque eu acumulo, viajando nessa dita companhia. Então, qual é o meu projeto? É tanto que eles têm uma empresa, para tomar conta do cartão, dado o tamanho, a força e o volume da empresa. Esse bem, esse patrimônio, é meu. Por que eu vou perdê-lo quando o ano se encerra, no dia 31? E por que ele é intransferível? Se é um bem meu, eu posso transferi-lo para quem eu quiser. Então, no meu projeto de lei, Senador Reguffe - que acho que vai ter unanimidade nesta Casa -, o bem é meu. E, se eu morro, o bem é dos meus filhos. O patrimônio é meu, foi acumulado com o meu suor. E, se eu passo para o ano seguinte, eu continuo tendo o meu patrimônio. É como se dissessem assim: "Olha, você depositou aqui, acreditou em nós, depositou, mas até o dia 31. Se você não sacar isso, no dia 31 o seu dinheiro passa a ser meu." Então, há um projeto meu na CCJ, dormindo, e eu não sei por que ele não foi votado até hoje. E certamente nós teremos alguns que serão contrários a ele, porque são defensores dos interesses dessas companhias. Mas certamente isso é um patrimônio nosso, Senador Randolfe. Não sei se V. Exª concorda comigo.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Concordo plenamente com V. Exª.

    Veja, Senador Magno Malta, nós temos a seguinte situação hoje: de 2002 a 2015, nós saltamos, Senadora Ana Amélia, nos nossos aeroportos, de 30 milhões de cidadãos que frequentam as empresas aéreas brasileiras para 100 milhões; saltamos da condição - de 2002 a 2015 - de sexto mercado mundial da aviação civil para a de terceiro mercado mundial da aviação civil.

    Obviamente, um princípio tem regido, desde 2000, o setor aéreo nacional, que é o da liberdade tarifária. Em determinado momento, em virtude e decorrência dos momentos de bonança econômica e de crescimento econômico, o setor cresceu tanto que chegamos a esta situação: milhões de brasileiros que nunca tinham tido acesso à possibilidade de transporte aéreo passaram a tê-la, graças obviamente à dinâmica do próprio setor, graças ao tempo, como já disse, de bonança econômica.

    Ocorre que, em tempos de crise, tem de ser alterada a política para o setor da aviação civil. É isso que estamos argumentando com esse projeto de resolução que faz a unificação da alíquota nacional do querosene de aviação. Estamos argumentando que não é possível, não é aceitável, do ponto de vista do País, cidadãos que tiveram a possibilidade de acesso ao transporte aéreo perderem esse direito.

    E hoje não é também compreensível, no Brasil, nós continuarmos a ter a malha aérea que temos, uma malha aérea que não comunica, não integra as regiões, uma malha aérea que, devido à pouca oferta que tem de voos por todo o País, possibilita circunstâncias como as que o Senador Magno Malta aqui acabou de relatar, ou seja, uma tarifa aérea de um voo internacional... Muitas vezes, um voo para Miami é mais barato do que um deslocamento entre Vitória e Teresina, ou um voo entre Macapá e Brasília.

    Com essa malha aérea como está, essa realidade da tarifa aérea como está hoje não pode continuar. Por isso, é necessário debate com o setor; por isso, apresentamos o projeto de resolução; e, por isso, acho interessante uma alternativa que não seja o projeto de resolução de unificação da alíquota do ICMS. Eu só vejo essa alternativa hoje. Acho que é uma necessidade imposta ao Congresso Nacional responder à atual situação de praticarmos uma das maiores tarifas de transporte aéreo do mundo e de tirarmos o direito de brasileiros de se comunicarem e de se deslocarem.

    Senadora Ana Amélia, com o maior prazer, ouço V. Exª.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Nesse tema, Senador Randolfe, especialmente para o senhor, que mora no Amapá, ou para os que moram no Amazonas, ou em Rondônia, ou no Acre, a situação é mais complicada. Já é complicada para nós que moramos no Rio Grande do Sul, pois as tarifas aumentaram enormemente, muito mais que a inflação. E eu queria dizer que fiz dois projetos aqui: o primeiro, que não deveria ultrapassar a 10% do valor do bilhete a multa que as companhias aéreas cobram quando o passageiro precisa, por emergência, fazer alguma mudança. Eu procuro marcar e agendar os bilhetes com antecedência, para que o preço seja menor, porque é uma lógica muito diferente daquela praticada, por exemplo, nos Estados Unidos, que têm um mercado fantástico, em que você, chegando na última hora, tem uma vantagem, porque vai ocupar um assento que ficaria vazio. Aqui, no Brasil, não: se você chegar na última hora, vai pagar o preço mais caro, porque chegou na última hora, mesmo que o avião esteja quase vazio. Então, é uma lógica que não dá para entender. Fiz, para reduzir, porque, nos Estados Unidos, você faz uma mudança na mesma companhia ou, às vezes, até em outra companhia, desde que haja endosso, sem nenhum custo, a tarifa é a mesma. Aqui não. Temos que pagar R$130 e mais o call center, como se chama, em que temos que pagar mais uns R$40. Fiz outro projeto, que não prosperou, que era no sentido de que, nas cidades gêmeas, no Amapá, no Estado do Rio Grande do Sul... Veja só, tivemos uma experiência, de que decorreu o projeto, de que, nas cidades gêmeas, não fosse cobrada tarifa internacional no voo. Quem saía de Porto Alegre para ir a Rivera, no Uruguai, uma fronteira seca com Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul - mesmo com o fato de Rivera, no Uruguai, ser ao lado da cidade -, estava pagando tarifa internacional. Isso simplesmente inviabilizou o custo da passagem para os passageiros, que estavam pagando R$120,00 para ir para lá, mas, com a tarifa aeroportuária internacional, ficava um preço insuportável para o passageiro. A companhia desistiu de fazer os voos de Porto Alegre a Rivera. Então, veja que não há lógica também nisso para estimular o turismo regional e essa relação fronteiriça de integração regional. Também penso que são pontos que poderíamos perseguir para tentar convencer as autoridades de que a Infraero deveria ter uma mesma tarifa nesses casos. Muito obrigada. Cumprimento o senhor pela abordagem desse tema.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço, Senadora Ana Amélia, e incorporo o inteiro teor do aparte de V. Exª.

    Essas discrepâncias, como a que a senhora exemplificou, ainda há pouco, justificam, porque estamos vivendo hoje, segundo dados da Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas), a mais grave crise do setor da aviação civil dos últimos 40 anos. Veja, segundo dados da Abear, de agosto de 2015 até maio de 2016, o setor aéreo teve R$10 bilhões de prejuízo líquido acumulados nos últimos três anos. De maio de 2015, teve prejuízo de 0,6 milhão e, até maio de 2016, prejuízo de R$7,7 bilhões.

    Quando investigamos as razões desse prejuízo, vamos também decupar como é a formação do preço da tarifa do transporte aéreo, como é a constituição desse preço. Pois bem, 38% da tarifa de transporte aéreo que o senhor paga em cada passagem que compra é de combustível de aviação, querosene de aviação. O segundo maior peso na composição do preço da tarifa aérea é a carga tributária, notadamente o ICMS. Ou seja, o primeiro combustível, 38%; o segundo, a carga tributária; o terceiro, as tarifas operacionais e taxas aeroportuárias, como essa que a senhora acabou de ilustrar, Senadora Ana Amélia; o quarto, os custos trabalhistas; e o quinto, o ambiente regulatório. Os dois gargalos quais são? A carga tributária e o querosene de aviação, o combustível.

    No Brasil, o querosene de aviação corresponde a 38% dos custos da tarifa aérea. A média mundial é de 28%. Se nós compararmos com os Estados Unidos... Nós e os Estados Unidos competimos para saber qual dos dois têm a maior geografia do Planeta. Para alguns geógrafos, os Estados Unidos são a quinta; para outros, são a quarta. Nós somos a quarta ou a quinta geografia do Planeta. Então, temos dimensões territoriais muito similares.

    Nos Estados Unidos, o custo do combustível de aviação na composição final da tarifa é cinco vezes menor do que no Brasil. Na União Europeia, a composição do custo do querosene de aviação na composição da tarifa aeroportuária é quatro vezes menor do que no Brasil, onde constitui 38% da tarifa que é paga pelo usuário do setor. A média mundial é de 28%. Essa é a razão do Projeto de Resolução nº 55, porque queremos enfrentar duas questões: principalmente a questão relativa ao preço do combustível, que, no Brasil, é muito caro, e a questão relativa à carga tributária, ao ICMS.

    Estamos tratando, Senadora Ana Amélia, Sr. Presidente, de um setor, a aviação civil, que corresponde a 2,7% do PIB nacional. Além de ser 2,7% do PIB nacional, temos o terceiro mercado de aviação civil do mundo, temos 476 mil empregos diretos. São R$ 8,1 bilhões em impostos pagos em uma cadeia produtiva enorme.

    Estamos querendo tratar e enfrentar com esse projeto de resolução, primeiro, a importância do setor da aviação civil e, segundo, a questão relativa ao preço das tarifas aéreas e a malha aérea nacional que nós temos. O próprio Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), na audiência pública de hoje, na CAE, disse o seguinte: "A unificação da alíquota de ICMS do querosene de aviação implicará a oferta de, pelo menos, 70 novas opções de voo no Brasil, saindo do sul, indo para o norte, nos trechos sul/norte do País ou norte/sul do País." Seria outra dimensão que passaríamos a dar. Não estaríamos somente revigorando o setor, estaríamos ampliando as opções de voo. Obviamente, se ampliamos a oferta, as opções de voos, teremos, em consequência - é uma regra do mercado - a redução da tarifa do transporte aéreo.

    A outra questão aqui abordada é que temos hoje uma verdadeira guerra fiscal entre os Estados sobre a cobrança das alíquotas de ICMS no querosene de aviação, nos aeroportos. Vejam, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, onze Estados brasileiros - Acre, Amazonas, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso, Pernambuco, Piauí, Rondônia e São Paulo - praticam a alíquota de 25% no querosene de aviação, a alíquota cheia; seis praticam a alíquota de 18%, que é o caso de Alagoas, Bahia, Paraíba, Paraná, vosso Rio Grande do Sul e Sergipe; quatro praticam a alíquota de 17%, que é o caso do Mato Grosso do Sul, Pará, Santa Catarina e Maranhão...

(Soa a campainha.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... um pratica a alíquota de 15%, é o caso de Goiás; outro pratica a alíquota de 14%, é o caso de Tocantins; outro pratica a alíquota de 13%, caso do Rio de Janeiro; três praticam a alíquota de 12%, caso do Distrito Federal, Roraima e Rio Grande do Norte.

    O que ocorre? Há uma opção obviamente para as companhias aéreas de voarem nesses Estados em detrimento dos outros. Acaba sendo o seguinte: "Besta", entre aspas, é o Governador que não reduz a alíquota do ICMS do querosene da aviação do seu Estado. E fica uma competição.

    Hoje, na audiência pública, o representante do Confaz nos disse o seguinte: "Deixe esse tema a cargo do Confaz, deixe que o Confaz resolva." Sabe a última vez, Senadora Ana Amélia, Senador Magno Malta, que o Confaz tomou uma resolução? Um dos princípios do Confaz é resolver por unanimidade. A última vez em que houve uma resolução por unanimidade foi nos anos 80.

    O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - O Confaz não faz, nunca fez.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Então, se nós dependermos da decisão do Confaz, nós não vamos ter um enfrentamento dessa situação. E aí nós temos uma situação que beneficia alguns Estados em detrimento de outros.

    Vejam, concretamente os dados da imprensa dão conta disto: em Sergipe, a redução da alíquota de ICMS do querosene de aviação possibilitou novos voos entre Aracaju e o Rio de Janeiro. O acordo que foi firmado entre as companhias aéreas daquele Estado, Sergipe, e a Secretaria de Fazenda daquele Estado, garantiu a redução da alíquota do ICMS do querosene de aviação de 17% para 14,5% ou 12%. Em decorrência disso, a empresa Avianca ofereceu novos voos para o Estado de Sergipe, entre Aracaju e o Rio de Janeiro.

    No Ceará, foi inaugurado, completou um ano, um voo entre Buenos Aires e Fortaleza. No primeiro trimestre de 2015, esse voo atraiu e desembarcaram da Argentina no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza, 1.753 turistas, logo após a operação do novo voo. Esse número representou um crescimento de 36% em relação a todo o ano de 2014 de movimentação de turistas argentinos que chegaram ao Ceará. Ou seja, o Estado do Ceará perdeu com a redução da alíquota de ICMS? Não, porque, se reduziu a alíquota ICMS, o que perdeu com o ICMS, ganhou na mobilização da economia local através do turismo.

    Vamos a outros Estados. O Pará fez a redução da alíquota de ICMS para 12% para voos nacionais e reduziu a zero para voos internacionais. Resultado: inauguração de uma linha de um voo semanal direto entre Belém e Miami, isso também triplicou a mobilização de turistas para o Estado do Pará. Há o mesmo exemplo no Paraná, no Aeroporto de Ponta Grossa. Há o mesmo exemplo no Rio Grande do Norte, no Aeroporto de Natal, onde houve a redução do ICMS sobre o QAV de 25% para 12%, e o Aeroporto de Natal bateu recorde de movimentação.

    O que tentamos dizer hoje para os técnicos do Confaz, para os secretários da Fazenda, é que o que eles vão perder com a redução do ICMS do querosene de aviação, eles vão ganhar com mobilização de turistas, com outras atividades econômicas no aeroporto, com novas opções de voos, com novos passageiros que irão conhecer pelo turismo ou com a movimentação daqueles que vão sair. É uma consequência.

    Vou dar mais outro exemplo: aqui, no Aeroporto de Brasília, Senador Magno Malta, a partir da redução da alíquota ICMS do querosene de aviação para 11%, Brasília ganhou 56 novos voos. Pergunte ao Governo do Distrito Federal, pergunte ao Secretário da Fazenda do Distrito Federal se Brasília perdeu, se Brasília teve retração com a redução do querosene de aviação. Teve maior movimentação.

    O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Isso vai longe, porque, em tempos de crise, o nome disso é criatividade administrativa. É uma cadeia. Quando o turista não vem e o nativo desaparece das praias - nós somos de cidade com praia - até o fabricante de picolé fecha. E, quando o cara vem da Argentina ou de qualquer outro lugar para as praias do meu Estado, até o vendedor de picolé trabalha. Então, em tempos de crise, o nome disso é criatividade administrativa. Então, o cara acha que está perdendo, mas a ignorância dele não o leva a pensar que pode ganhar de outra forma.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Perfeitamente, Senador Magno Malta! Dou um dado a mais para corroborar o pensamento de V. Exª. Veja!

(Soa a campainha.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Cada decolagem no País representa R$262 mil a mais para o Produto Interno Bruto. Então, qual é a melhor medida? Inibir os pousos e decolagens com ICMS maior ou reduzir o ICMS e haver mais pousos e decolagens? O que é que movimenta mais a economia? Por óbvio, o que movimenta mais a economia é haver mais pousos e decolagens com tributo menor, com menos ICMS. É um cálculo errado, permita-me, que está sendo feito por parte do Confaz e por parte da arrecadação desenfreada dos secretários da Fazenda.

    O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Há uma coisa dentro disso aí. Quero só dizer para V. Exª da questão do volume. V. Exª sabe que sou da música, eu e minha esposa. A história do CD vai ganhando um final, não é? Você entra na internet e, se quiser, baixa música no YouTube. Você baixa música onde você quiser. O Facebook está lá, você tira de lá. Você acessa o iTunes, se quiser, e paga uns centavos. Aí a pessoa fala assim: mas...

(Interrupção do som.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Pronto!

    O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Ele me persegue sempre. Em tempos de crise e de desemprego, as pessoas querem adquirir um CD, mas um CD por R$15 é caro. "Abaixe o preço do seu CD." Aí vem a resposta do cantor: "A gente gasta tanto para fazer um CD de qualidade, para depois vendê-lo por R$15?" Então, há uma conta. Você acabou de cantar em um evento, você está alegre. Você vendeu quantos CDs? O cara diz: "Vendi 20 CDs." "Por Quanto?" "Por R$15." "E se você o tivesse colocado a R$8 e se tivesse vendido 200? Você vai saber fazer essa conta? Duzentos a R$8 não é mais do que 20 a R$15?" É o que V. Exª está falando. O cara imagina muito, apertando muito. Ele não imagina o volume. Se o cara abaixa o ICMS, ele ganha no volume, no que vai chegar.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Perfeitamente.

    O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Então, para mim, é mais interessante vender 200 CDs a R$8 do que bater no peito e dizer que vendi 20 CDs a R$15. Isso seria o cúmulo da burrice. Ou você está em um evento com cinco mil ou seis mil pessoas e diz o seguinte: "Se há cinco mil ou seis mil pessoas, vou vender o CD a R$5. Meu CD vale R$5." "Você está maluco?" Você já imaginou se cinco mil pessoas compram seu CD a R$5, sendo que você diz que gastou R$3 para fazer o CD? Você ganhou R$2. O volume foi de R$10 mil de lucro. Não perdeu nada, ganhou. Aí o cara fala: "Havia cinco mil pessoas." "Quanto você vendeu lá?" "Eu vendi 200 CDs." "A quanto?" "Vendi a R$12, a R$15." Quem ganhou mais? Então, é preciso ter essa criatividade em tempos de crise. Aliás, nem precisa ser tempo de crise, porque o grande problema de muitos gestores perdulários é que eles não têm capacidade criativa. Quem os cerca quer, de fato, tirar, arrancar, levar para si. Se tivessem criatividade administrativa, eles trabalhariam com orçamentos muitos mais baixos e operariam com o volume, na criatividade administrativa. Essa questão dos voos fica muito clara. Até humilha a gente falar um negócio deste: "Vou para Miami e volto com a passagem com que eu iria para o Piauí. E ficaria lá se não tivesse o dinheiro para voltar." Com o mesmo dinheiro com que se vai de Vitória para Teresina em alta temporada, você vai para Miami e volta. Isso é o cúmulo! Isso é uma afronta! Então, V. Exª traz dados, traz números, conhece a discussão, conhece o que está falando, não está jogando conversa fora. Tenha certeza V. Exª de que, embora meu foco sejam outros temas, embora eu tenha depois me despertado para focar nessa questão das milhas, que está dentro disso tudo, faço coro com V. Exª. V. Exª tem em mim um aliado nessa questão.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª, Senador Magno Malta.

    O raciocínio é exatamente este: se você aumenta o volume, você aumenta a mobilização econômica. Vai ganhar mais o Poder Público, porque vai arrecadar mais. Não se arrecada mais cobrando mais tributo, arrecada-se mais mobilizando mais a economia. Não há tributação de 0%, há tributação a partir de 1%. Só se ganha a partir do momento em que se começa a mobilizar. É um raciocínio que parece lógico, mas a lógica, a outra lógica, que é a lógica do tesoureiro, acha que não se pode reduzir nada, mesmo que isso implique uma melhor mobilização econômica.

    Falo, então, Sr. Presidente, para concluir, que espero que, na terça-feira, possamos votar o Projeto de Resolução nº 55 na Comissão de Assuntos Econômicos. Precisamos de 54 votos no Senado para ela ser votada. Veja, estou convencido, inclusive, pelo debate de hoje, de que o Projeto de Resolução nº 55 atenderá um conjunto de demandas que temos hoje no setor da aviação civil. Primeiro, salvará o setor da aviação civil, que não é qualquer coisa, que mobiliza milhões de empregos diretos e indiretos, como já destaquei aqui.

(Soa a campainha.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Segundo, teremos uma alternativa concreta, respondida já pela Associação Brasileira de Empresas Aéreas, de que oferecerá pelo menos novos 70 voos em todo o País, ampliando a malha aérea nacional com a aprovação dessa matéria.

    Terceiro, por fim, tenho a certeza de que isso trará um resultado direto e imediato na redução da tarifa do transporte aéreo para o consumidor brasileiro.

    Era isso.

    Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente.

    Agradeço as contribuições do Senador Magno Malta.