A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senadora Vanessa Grazziotin, que preside esta sessão.

    Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, começamos esta semana com todos os olhares e atenções voltados para o que vai acontecer depois de amanhã, na Câmara dos Deputados, com a eleição do seu novo Presidente. A crise que - eu digo - envolveu aquela Casa Legislativa de alguma maneira contamina o processo político de um modo geral, embora nós, aqui no Senado, tenhamos que administrar as nossas mazelas, as nossas dificuldades, e estabelecer uma agenda de produção que esteja antenada, sintonizada com os anseios da população brasileira. Mas não podemos, como avestruzes, ignorar o que acontece na Câmara, mesmo que aqui não tenhamos, eu imagino, toda a sua maioria - a não ser os partidos dos Senadores aqui representados - envolvida no processo da sucessão na Câmara Federal.

    E, por que é importante a Câmara? Porque, assim como no Senado, é na Câmara que as leis apresentadas pelo Poder Executivo são votadas, sejam medidas provisórias, sejam projetos de lei ou outras iniciativas de nossa autoria. Portanto, a governabilidade depende de um Congresso que funcione com estabilidade, com responsabilidade, de modo especial, e com o compromisso voltado ao interesse coletivo e não ao interesse de poder de uma ou de outra pessoa.

    Desejamos que a eleição do sucessor de Eduardo Cunha, na Câmara dos Deputados, aconteça num clima de muita responsabilidade e comprometimento com a agenda, que é desafiadora, neste momento de crise que vive o País. A crise só será superada quando for superada a crise interna, seja da Câmara, seja, nos momentos mais agudos, também aqui no Senado Federal.

    Não bastasse essa questão relacionada à Câmara dos Deputados, nós estamos agora vendo uma mobilização da sociedade em duas frentes: de um lado temos a sociedade favorável, em sua grande maioria, àquela iniciativa popular de apoio às dez medidas de combate à corrupção, medidas que foram lideradas pelo Ministério Público e que estão obtendo, nas redes sociais, um enorme espaço e apoio da sociedade brasileira, através dos que integram, participam e protagonizam esse ativismo das redes sociais, que é um fenômeno que está, sem dúvida, influenciando até o comportamento político dos Parlamentares, desde uma Câmara de Vereadores a uma Prefeitura Municipal, à Assembleia Legislativa, ao Congresso Nacional, Câmara e Senado. E, através das redes sociais, ficamos sabendo várias das mazelas que não são apenas comuns ou típicas do Parlamento brasileiro. Essas mazelas também estão no funcionamento de instituições, nos sindicatos, no Poder Judiciário, no próprio Ministério Público, em todos os setores. Nós, se pegarmos uma lupa e olharmos o que está acontecendo ao redor, vamos ver que também essas corporações estão enfrentando vários problemas internos e que é preciso que elas próprias também, como nós aqui, tratem de resolver os seus problemas, como resolvemos quando tivemos o desafio de examinar o pedido de cassação de mandato do Senador Delcídio do Amaral. Então, assim como nós não defendemos o interesse individual de um Parlamentar, estamos aqui lutando muito - todos os Senadores e Senadoras -, para defender a Instituição da qual nós fazemos parte. Esta é imortal, esta é permanente, esta é duradoura, esta tem força. Nós somos apenas passageiros nesta Casa, por um, dois, três, quatro mandatos - que seja -, mas a instituição Senado Federal tem uma vida muito longa e tem que ser preservada sempre. Assim é que eu imagino que também os Ministros do Supremo Tribunal Federal, ou do STJ, ou dos tribunais - outras cortes de Justiça -, também tenham igual preocupação de preservar a imagem da instituição que eles ali representam.

    Ontem, foi duro ver um desembargador, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ser mostrado com graves atitudes - entre elas a suspeita de um assassinato, de mandante de um assassinato -, envolvendo colegas magistrados. O que é isto? Isto é, sim, abuso de poder, abuso de poder e uso do poder para intimidar os subalternos ou os colegas, com respeito a uma atitude referente àquele crime que ele, eventualmente, pretenda praticar ou exercer e, assim, se tornar impune, em relação a uma denúncia tão grave quanto a que foi apresentada ontem, no programa Fantástico, com vários depoimentos.

    Então, por isso é que eu digo, quando me refiro ao problema da Câmara ou daqui do Senado, que as corporações precisam ativar as suas respectivas corregedorias ou os seus conselhos de ética - no caso da Câmara e do Senado -, no sentido de que eles tenham uma autonomia e uma independência para separar o joio do trigo, porque, enquanto ficar uma laranja podre, ali, contaminando, a instituição, de alguma maneira, é contaminada também.

    Além das chamadas 10 Medidas de Combate à Corrupção, que têm o apoio popular, o MP, que lidera isso, e mais especificamente outras entidades estão trabalhando muito.

    Nós, aqui no Senado Federal - eu, em particular -, participamos da mobilização, quando, há poucos anos, foi derrubada a PEC nº 37. E o que a PEC nº 37 tentava? Tentava amordaçar a ação, a atividade e a competência do próprio Ministério Público. A sociedade se mobilizou e entendeu bem o que era aquele procedimento. Agora, nós queremos também que o MP tenha igual responsabilidade, através das suas corregedorias, no sentido de que, quando algum dos seus membros não agir corretamente, as corregedorias - elas próprias - façam o exercício.

    Hoje percebemos, na Operação Lava Jato, um sopro de esperança em relação ao problema do combate à corrupção em nosso País. E, quando se fala "em abuso de autoridade", lamentavelmente, deveríamos trocar para "o Brasil vive um abuso de práticas de corrupção". E, exatamente, uma coisa está relacionada à outra.

    A Operação Lava Jato teve a grande relevância de mostrar à sociedade brasileira que nem tudo está perdido, que não serão só pobres ou ladrões de galinha, ou pessoas negras, que irão para a cadeia. Pessoas muito importantes, os maiores empreiteiros do País, foram para a cadeia, graças ao processo usado como instrumento - aprovado pela Casa, pelo Governo -, o instituto da delação premiada. Quem faz uma delação premiada não o faz obrigado, não o faz sob pressão, não o faz, eu digo, "sob um pau de arara", mas sim porque quer e porque, ao fazer, terá consequências.

    Penso sempre que, na questão relacionada a essas questões da Lava Jato e da delação premiada, a única alteração, na lei da delação, aceitável é impor ao delator uma pena muito severa, quando ele não estiver dizendo a verdade e não tiver provas materiais daquilo que está dizendo. Ouvir dizer, "alguém falou", "eu soube por alguém, por terceiro", mas não confirmar materialmente e não comprovar o que estiver dizendo e delatando deverá representar, sim, uma pena muito severa a esse delator, porque, se ele não estiver dizendo a verdade, a Polícia Federal e o Ministério Público terão um desgaste de perda de tempo, de dinheiro e de recursos, na busca daquilo que foi dito e que não se confirma como uma realidade, como uma verdade.

    Por isso é que o delator tem que assumir uma responsabilidade muito importante nesse processo, e a pena para ele ser extremamente elevada.

    Hoje, os integrantes das equipes de investigação da Lava Jato, aqui em Brasília, começam a se preocupar muito - e com razão - com um problema relacionado à chamada Lei do Abuso de Autoridade. Essas preocupações são decorrentes das dúvidas existentes que pairam em relação a essa lei, mas, na política e na democracia, nada mais relevante do que um diálogo entre as partes interessadas e envolvidas.

    Penso que não se pode votar aqui nenhuma lei que diga respeito a prerrogativas de outros Poderes - Poder Judiciário, Ministério Público ou Polícia Federal - se o Congresso, como agente legislador, não tiver com esses entes, com esses setores, um diálogo maduro e responsável, para construir um projeto que não lese prerrogativas, que não signifique um retrocesso nessa busca de punir a corrupção em nosso País e também de evitar a impunidade, que é a que mais estimula... E eu diria que a impunidade é um anabolizante não só da corrupção, mas de todo tipo de crime em nosso País.

    Já existem hoje, na lei, punições para impedir abusos, para evitar constrangimento às vítimas do abuso de poder, do abuso da autoridade. Isso é crime e está previsto na legislação. Uma melhoria do atual momento do Brasil exigiria uma dedicação, um aprofundamento, um debate mais amplo em relação a esse tema, sobretudo por essa fase da crise política e ética que estamos vivendo e também pelas necessidades que temos - nós legisladores - de dar uma resposta à sociedade brasileira.

    Por mais doloroso que seja toda prisão de empresários, ex-ministros e ministros, além desse processo de impeachment, também é inegável que a Operação Lava Jato é um marco na história do Brasil. O legado para a sociedade brasileira já foi deixado, porque hoje, a partir dessas investigações ainda em andamento, que envolvem Ministério Público, Polícia Federal e Justiça, o Brasil passou a acreditar em um País com menos corrupção. Eu diria até que essa lei pode representar uma fragilização na autoridade policial, porque haverá limites para o uso de algemas, por exemplo. E, nesse caso, um policial federal ou mesmo um policial civil não poderá colocar algemas no Fernandinho Beira-Mar, com receio de ficar incurso na Lei de Abuso de Autoridade. Eu estou dando um exemplo bastante clássico e de fácil compreensão, da sociedade, para ver no que pode resultar essa Lei de Abuso de Autoridade.

    Por isso, tenho a convicção de que não haverá nenhuma forma de se produzir, aqui no Congresso, uma lei apenas com a visão do Parlamento. É preciso que aqui, nesse caso - porque envolve prerrogativas do Judiciário, prerrogativas do MP, prerrogativas da Polícia Federal ou das polícias civis e militares dos Estados -, isso deve ser tratado de maneira democrática e deve ser amplamente debatido com a sociedade, porque não há outra maneira de produzir leis duráveis, leis com equilíbrio, leis com responsabilidade, para que nenhum Poder tenha supremacia sobre outro, para que nenhum Poder seja mais do que outro, mas que haja esse equilíbrio exigido no próprio texto constitucional, que é o equilíbrio entre os Poderes.

    Na hora em que Judiciário ou o MP estiverem acima do Legislativo ou do Executivo, não haverá democracia equilibrada, os fundamentos estarão equivocados. E é preciso, portanto, se essa lei de abuso de autoridade, que é uma lei antiga, vier a ser aperfeiçoada, que seja com um amplo debate democrático envolvendo todos os agentes que dele fazem parte. Caso contrário, talvez tenhamos que aqui perceber que estaremos criando mais uma crise, uma crise institucional na relação com os Poderes.

    Obrigada, Senadora.