O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.

    Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, hoje eu venho a esta tribuna falar sobre o abuso de autoridades.

    O Ato do Presidente n° 16, de 2016, criou a Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição, composta por grandes nomes, como os Senadores Aloysio Nunes, Ana Amélia, Antonio Anastasia, Fernando Collor, Jorge Viana, José Pimentel, Paulo Rocha, Randolfe Rodrigues e Simone Tebet.

    Essa Comissão está discutindo o Projeto de Lei do Senado n° 280, de 5 de julho de 2016, que até agora fez apenas uma reunião. O projeto nasceu no dia 5 e, no dia 18 de julho, deverá ser votado. Serão no máximo duas reuniões sem ouvir ninguém da sociedade, sem saber se a sociedade quer e o que pensa a respeito de novas modalidades de punições a servidores públicos e, principalmente, a magistrados e procuradores públicos, justamente os que estão à frente da Operação Lava Jato, que, como V. Exª acabou de definir, é um patrimônio moral do povo brasileiro no combate à corrupção.

    Na justificação desse projeto, está escrito que foi ouvido o Pacto Republicano, que é formado por dois representantes do Executivo, dois do Judiciário, dois do Senado e dois da Câmara. Só que não sabemos quem são esses representantes, Sr. Presidente. Além disso, a sociedade não tem participação em nenhum pacto que se diz republicano.

    Não duvido da capacidade laborativa e intelectual dos nobres colegas membros desta comissão, mas acho temerário, em tão pouco tempo, sem discussão, alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente; alterar o Código Penal, revogando partes do art. 150, que trata da invasão de domicílio pela autoridade policial; alterar a Constituição Federal sobre escutas telefônicas; alterar a lei sobre prisão temporária. Qualquer mexida nessas leis afeta a Procuradoria-Geral da República, a Polícia Federal e qualquer servidor público que trabalhe no combate à corrupção. Mexer com esses servidores é encolher os poderes da Operação Lava Jato, que hoje é o nosso referencial no combate à corrupção.

    Alguém já disse que alguns políticos esqueceram que foram eleitos e pensam que foram ungidos. No caso dessa comissão, há gente ali pensando que é iluminado, que pode tudo, que entende de tudo. Caros colegas, vamos baixar a bola. Não somos tão competentes, não somos tão iluminados. Não se pode fazer uma alteração desse tamanho na Constituição a toque de caixa, numa correria danada. Estamos correndo de quem? Estamos correndo para onde, e por quê?

    Deus nos livre de voltarmos ao tempo em que a Constituição era dada a uns poucos iluminados. Agora os tempos são outros, temos outras urgências para discutirmos nesta Casa. Temos onze milhões de pais e mães de família desempregados; temos dinheiro público sendo dado a Estados perdulários; temos 116 jovens tombando todos os dias nas ruas brasileiras, vítimas de armas de fogo. Isso é urgente, isso é necessário, é a isso que a população quer que demos solução.

    Além do mais, coincidência ou não, essa comissão nasce justamente para tratar dos abusos de magistrados e procuradores públicos no momento em que a Operação Lava Jato, que já virou o maior patrimônio da sociedade no combate à corrupção, está em pleno funcionamento e apagando a luz de muitos que se julgavam iluminados. Um deles é o presidente da comissão, que está sendo investigado e responde a oito processos no Supremo Tribunal Federal - oito inquéritos! Não é pouca coisa para um homem que vai comandar uma comissão que vai mexer na Constituição brasileira. A propósito, o que a sociedade tem a dizer sobre um Senador com extensa ficha corrida, presidindo uma comissão que vai mexer na Constituição brasileira?

    Sr. Presidente, estamos em plena efervescência política. Não existe clima político para discussões que possam tirar os poderes das nossas forças investigativas.

    Como vamos inibir a Polícia Federal, os procuradores e juizes, num momento em que o Presidente da Câmara dos Deputados acabou de renunciar, tentando se livrar da cassação, mas será expurgado da vida política? O Vice-Presidente daquela Casa também vai tomar o mesmo rumo, em breve. O Presidente interino do Brasil é uma pessoa sem nenhum apoio da sociedade; nem na Câmara ele encontra apoio para seus projetos.

    Não, Sr. Presidente, não podemos aceitar que se mexa na Constituição sem discussão profunda com a sociedade brasileira. Quem disse que a sociedade está querendo menos poderes para o Judiciário? Onde está escrito isso? Qual foi a pesquisa que mostrou isso? Não vi nenhuma faixa nas ruas, nem recebi nenhum telefonema, nenhum comentário nas minhas redes sociais aplaudindo essa comissão.

    Caros Senadores e Senadoras, o que será que o grande Ulysses Guimarães está dizendo, de onde estiver, sobre essas alterações tão apressadas na Constituição cidadã, como ele assim a chamava? Essa comissão me lembra os iluminados que fizeram as Constituições em outros tempos, que vieram prontas do Palácio do Planalto, e este Congresso apenas ratificou, sem nenhuma discussão.

    Caros colegas, o momento é de serenidade, de cautela, de discussões profundas e até acaloradas, mas de decisões de que a sociedade participe e deseje. Os deveres dos servidores públicos, assim como as penalidades aos abusos cometidos por eles, já estão estipulados na Lei nº 8112, de 1990, e no Código Penal. Os magistrados também já estão alcançados pela Lei da Magistratura, a Lei Complementar nº 35, de 1979. Para mim, essa lei tem endereço certo e fica lá em Curitiba.

    Se a intenção é moralizar, se queremos trazer o apoio da população para dentro desta Casa, vamos endurecer as penas em cima dos políticos. Não ficaria melhor? Aí, sim, contem comigo e com o apoio da população.

    O primeiro projeto a ser apresentado seria a proibição de um Senador acusado em oito inquéritos no Supremo Tribunal Federal ser Presidente ou Relator de qualquer alteração na Constituição brasileira. Entendo que um Parlamentar com essa ficha corrida não tem legitimidade para mexer na Carta Magna, nem valores morais para tanto.

    Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

    O meu muito obrigado!