O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, uma coisa que me inquieta muito e que eu vejo nos últimos tempos neste País é a reação contra algo. Se nós fizermos uma manifestação contra um governo ou contra alguma coisa é fácil encher essa Esplanada dos Ministérios aqui. Agora, se fizermos uma manifestação a favor de alguma coisa, de um projeto, de algo, de uma reforma, nós não conseguimos o mesmo número de pessoas.

    Nós temos que lutar contra o que achamos que está errado, contra governos corruptos, contra governos perdulários, mas nós também temos que pensar o que nós queremos para o futuro deste País, discutir um projeto de País; não apenas projetos de poder, mas pensar num projeto de País.

    Eu gostaria que esta Casa de debatesse algumas reformas. Este País precisa passar por algumas reformas, precisa passar por uma reforma do Estado, que introduza a meritocracia no serviço público, que introduza um sistema de metas e resultados, que devolva o Estado para o contribuinte, porque hoje o Estado não serve ao contribuinte. O Estado serve às máquinas dos partidos políticos e aos grupos de interesse, mas não serve ao cidadão, ao contribuinte, àquele que precisa e, com seus impostos, quer que o Estado lhe devolva serviços públicos de qualidade. Então, nós precisamos de uma reforma do Estado, que introduza a meritocracia, que introduza um sistema de metas e resultados. Precisamos de uma reforma tributária, que simplifique o nosso modelo, que reduza a carga tributária no Brasil, que é maior que a dos BRICS, maior que a da Rússia, maior que a da Índia, maior que da China, maior que da África do Sul. Se todos esses países conseguem dar conta das suas responsabilidades com uma carga tributária menor do que a brasileira, por que o Brasil não consegue? Nós precisamos também de uma reforma política.

    Eu protocolei nesta Casa um conjunto de proposições, na minha primeira semana aqui como Senador, que, na minha concepção, mudaria a forma de se eleger os políticos e a forma de se fazer política neste País. Política é algo muito importante na vida de uma sociedade. É claro que essa revolta da sociedade com a classe política tem toda razão de ser, pelos escândalos de corrupção e pelos péssimos exemplos que a gente tem na política, mas o pior mal que a sociedade pode fazer a ela mesma é criminalizar a atividade política, porque a atividade política - alguém deixar a sua vida privada para servir a população - é algo nobre.

    Muitas das pessoas que estão nos assistindo, que estão vendo agora esse meu pronunciamento em casa talvez dariam grandes políticos. Mas a pessoa pensa assim: eu vou me meter em política? Eu vou ser candidato?

    O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - V. Exª me concede um aparte?

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Já, já, Senador Magno Malta.

    Eu vou ser candidato? Não, as campanhas são muito caras. Política é para quem tem dinheiro. Eu não sou de nenhum sindicato, de nenhuma atividade profissional, como é que eu vou me meter nisso? Campanha é muito cara, muito trabalhosa. As pessoas ainda têm uma imagem de político ruim.

    Então, um sistema que faz as pessoas de bem desistirem de entrar na política não é um bom sistema. Eu protocolei aqui nesta Casa um conjunto de propostas objetivas que, na minha concepção, melhorariam o nosso sistema político, propostas essas sobre as quais eu vou discorrer aqui logo após o aparte do Senador Magno Malta.

    O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Senador Reguffe, V. Exª sempre é muito lúcido. Quando vai à tribuna, V. Exª traz uma contribuição para a sociedade muito grande. Eu estava ouvindo o debate aqui antes de chegar e, de uma certa maneira, querendo chegar porque eu gostaria de participar do debate. Eu também tinha muitas perguntas a fazer ao Senador Lindbergh, a fazer à Senadora Vanessa, que eu vou fazer ainda, sem eles aqui. Eu tenho certeza de que, lúcidos como eles são e muito conscientes, me responderão o que eu vou perguntar, até porque a pergunta é muito simples. Mas eu vou entrar no tema de V. Exª, na sua lucidez. Eu acho que o problema é que o povo enojou politiqueiro e politicagem. O Brasil passou uma parte da sua história, e ainda agora, com politiqueiros que fazem politicagem. E uma geração cresceu vendo politiqueiros e politicagem, confundindo isso com política. Política, de fato, é uma coisa bonita, como V. Exª disse. Política é a oportunidade de servir, política é a oportunidade de cumprir uma missão que lhe é dada em favor do coletivo. E as pessoas são desestimuladas porque a política também foi criminalizada. A mídia criminalizou a política no Brasil. Hoje o político no Brasil é criminalizado. Ir para política é virar bandido. Se alguém se dispõe a fazer vida pública, alguém dá logo o primeiro conselho: "não vai porque você vai virar ladrão". Quer dizer, o cara tem um caráter do bem aqui, e vira ladrão depois? Se ele entrar e virar ladrão é porque ele já era, porque o desvio de caráter já existia. O desvio de caráter já existia. E é verdade que aquele homem que bate aqui dentro... aí V. Exª fala de aglomerados quando se tem interesses. É verdade, porque quem produz o corrupto é o povo. O mau político é o próprio povo. Uma senhora me abraçou no aeroporto em Congonhas, Senador Reguffe. Ela disse assim: "meu filho, eu estou com 96 anos. Estou com minha filha aqui, o meu maior sonho era abraçar você. Foi Deus que fez eu lhe encontrar aqui". Eu digo: "Vovó, obrigado e que prazer abraçar a senhora também". "Meu filho, eu gosto de ouvir você falar na televisão". Que coisa boa! "Meu filho, faz uma lei forte lá para acabar com corrupção". Eu perguntei: "A senhora é de onde?" Ela disse: "do Maranhão, meu filho". Deixa eu falar uma coisa para a senhora: todo mundo que está lá, Senador e Deputado, recebeu o voto do povo. Ninguém foi colocado lá. E não existe, vó, uma lei forte para acabar com corrupto. Não existe lei forte para corrupção. Uma lei forte para corrupção é igual a uma massa de cimento bem forte para tapar o buraco de um rato. Você tapa, o rato abre lá no outro lado. Você faz outra lei mais forte, outra massa de cimento mais forte ainda, e tapa. O rato abre ali. Você fecha de novo, o rato abre ali. Sabe qual é o remédio para matar rato, vó? O remédio não é tapar o buraco, é matar o rato. E só tem uma maneira de matar o rato: é com o seu voto, é com o seu título de eleitor. O seu instrumento é esse. A senhora odeia corrupção. Podemos até ter leis muito boas, mas é preciso não mandá-los para cá. Então, neste momento de um processo depurativo da Nação brasileira... e eu ouvi uma frase usada pelo Senador Lindbergh: "Cuidado, Srs. Senadores, a história vai registrar como vocês vão passar, porque se o impeachment de Dilma passar, vocês passarão como golpistas". Eu queria perguntar a ele: e vocês passarão como o quê? Porque o mundo nunca viu uma recessão dessa por corrupção que o País está vivendo. Nós passaremos como golpistas. E vocês passarão como o quê? Como perdulários, que destruíram a vida brasileira, por irresponsabilidade e interesses pessoais? É isso que a sociedade não aguenta. E V. Exª está correto. Há gente ouvindo V. Exª agora e o meu aparte, realmente pessoas com vocação, que podem vir para a vida pública. E a fala de V. Exª é um convite a isso, para que participem deste novo momento, deste processo depurativo que nós estamos vivendo. Eles fazem contorcionismo jurídico. Eu estava ouvindo e vim correndo. Eu gosto do Senador Lindbergh de graça, é meu amigo, mas eu queria aparteá-lo hoje porque queria fazer algumas perguntas a ele. Eu quero saber se ele sabe qual o preço do quilo do feijão. Quero saber se ele sabia que Dilma mandou o nosso estoque regulador para Fidel Castro. Eu só queria fazer perguntas para que fossem respondidas. Ainda farei. Mas V. Exª está correto. O povo enojou-se de politiqueiro e politicagem, de discurso de politiqueiro, de contorcionismo para poder justificar o injustificável, para poder defender o indefensável. E as pessoas, então, ficam reticentes. Mas essa movimentação de jovens, de adultos, de senhores, de senhoras, de gente de terceira idade, querendo mudança no País, que foi às ruas sem comando de partido político, de ninguém, é absolutamente importante. Vosso discurso, vossa fala, vem em boa hora. Eu já reiterei que V. Exª é um jovem lúcido na vida pública brasileira, e a sua palavra conclama a quem nos ouve neste momento, de bem, que ama o Brasil. Venha para a vida pública, porque vida pública, política, é uma coisa muito bonita. Feio de fato é politicagem e politiqueiro.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Obrigado, Senador Magno Malta. Muito importante essa distinção entre política e politicagem.

    O atual momento que a gente vive no Brasil, de desgaste da política convencional, dos partidos políticos tradicionais, repete-se no mundo inteiro. Na Espanha surgiu, de um lado, o Podemos e, de outro lado, o Ciudadanos. Com o desgaste tanto do PSOE (Partido Socialista Operário Espanhol), de um lado, quanto do Partido Popular, de outro, surgiu tanto o Podemos, de um lado, como o Ciudadanos, de outro.

    Na Itália, surgiu o MoVimento 5 Estrelas, que agora elegeu, inclusive, a prefeita de Roma, Virgínia Raggi.

    Então, há um desgaste da política convencional, dos partidos políticos convencionais, por quê? Porque a sociedade quer experimentar uma nova forma de fazer política, sem o toma-lá-dá-cá, sem esse tipo de administração pública que a gente vê.

    Agora, é preciso mudar a forma de se fazer política. E eu apresentei nesta Casa, na minha primeira semana como Senador, um conjunto de propostas objetivas, que, na minha opinião, melhorariam o nosso sistema político. Quais são elas? Primeiro: fim da reeleição para cargos executivos e limite de uma única reeleição, no máximo, para cargos legislativos.

    Muita gente fala: "Mas um governo só para Presidente da República é muito pouco". E nós estamos em que cidade? Brasília. Foi construída por quem? Uma cidade, Capital da República, por Juscelino Kubitschek. Pois Juscelino só teve um mandato como Presidente. No Brasil se criou uma coisa: ninguém consegue fazer nada em um mandato só, para ter uma desculpa para ter um segundo.

    É preciso que o sistema seja constantemente renovado, oxigenado. É preciso dar chance a outras pessoas. Um Parlamentar pode ser 40 anos Parlamentar, e pode ser um bom Parlamentar, mas será que não pode dar chance a outras pessoas? Quando uma pessoa fica muito tempo em um cargo, ela começa a se achar proprietária desse cargo. Ela vai se esquecendo que ela é apenas um representante.

    Então, a primeira proposta seria esta: fim da reeleição para cargos executivos e proibição de mais do que uma única reeleição para cargos legislativos. Protocolei na minha primeira semana aqui, como Senador. Daria chance a outras pessoas, ajudaria a oxigenar o sistema, a renovar o sistema, a manter esse sentido de representação, de que a pessoa está ali cumprindo uma missão. Não é uma profissão.

    A segunda proposta é a instituição do voto facultativo com o fim do voto obrigatório. O voto facultativo, além de mais democrático, vai fazer com que a classe política tenha que ter um outro tipo de postura, tenha que convencer as pessoas das suas ideias e das suas propostas, porque só o pleno convencimento dessas ideias e propostas vai levar o eleitor às urnas, vai diminuir a influência do poder econômico. Vão acabar aquelas pessoas que são eleitas sem apresentar uma proposta clara - muitos até dizem que não sabem o que um Parlamentar faz - porque você vai trazer mais critério na hora do voto, mais responsabilidade no voto. Senão, a pessoa vai ficar em casa, ela não vai sair de casa para votar, e vai exigir da classe política que ela tenha que fazer um trabalho de convencimento dessas ideias, porque só o convencimento dessas ideias vai levar o eleitor à urna.

    A terceira proposta é a instituição do voto distrital. O nosso sistema, que é o sistema proporcional de lista aberta é um sistema em que a pessoa é dona do voto dela até o momento em que ela põe o voto na urna. A partir dali, pode acontecer qualquer coisa, inclusive o voto dela ir para alguém que ela detesta. O voto distrital, reduzindo os Estados a distritos, com cada distrito passando a eleger um Parlamentar, vai aproximar o eleitor da política e vai facilitar a fiscalização de um mandato parlamentar, porque hoje a pessoa tem que fiscalizar vários, mas aí vai passar a fiscalizar apenas um, aquele Parlamentar daquele distrito. Vai trazer a política para perto do cidadão, vai facilitar o acesso da pessoa comum à política. Hoje uma pessoa tem que fazer campanha no Estado inteiro; isso favorece quem tem dinheiro. Se você diminui a área geográfica da campanha, favorece a inserção da pessoa de bem na política, da pessoa comum na política. À pessoa basta fazer a campanha naquele bairro, naquela cidade, naquele local. Diminuindo a área geográfica, a política fica mais acessível ao cidadão comum. Facilita também o debate de ideias.

    Nós tivemos, na última eleição para Deputado Federal, em São Paulo, mais de 1.300 candidatos - ou seja, você não tem nenhum debate.

    Alguns falam assim: mas isso vai passar a eleger vereadores federais. Depende do que a população quiser, vai depender da discussão que for feita. Se a população daquele bairro ou daquela cidade quiser eleger um vereador federal, muito bem, é democrático. Mas, às vezes, a discussão não vai ser essa, a pessoa vai querer ver a grande discussão. O voto distrital aproxima o cidadão comum da política.

    A quarta proposta é a instituição de um sistema de revogabilidade de mandatos. A pessoa, para ser candidata, teria que registrar suas propostas e compromissos na Justiça Eleitoral. Uma vez eleita, qualquer eleitor, tendo votado nela ou não, poderia entrar na Justiça e pedir o mandato dela de volta se ela contrariasse frontalmente qualquer uma daquelas propostas e compromissos que registrou na Justiça Eleitoral. Um candidato a Deputado que diga, que coloque como compromisso: "Sou contra o aumento da carga tributária", se votar favoravelmente à criação de um imposto ou ao aumento de um imposto, estará contrariando algo que ele colocou como compromisso de campanha.

    Os candidatos vão ter que passar a detalhar melhor os seus compromissos, a sua postura, o seu plano de mandato, o que vão fazer durante os mandatos. Isso vai fortalecer o eleitor, porque o eleitor vai passar a ter do candidato não apenas o compromisso da palavra dele, mas de propostas e compromissos escritos. Um candidato a governador que diga: "Vou construir um novo hospital em tal lugar, com 200 leitos, e entregá-lo em até dois anos", se não cumprir, não cumprirá os outros dois anos.

    O eleitor, num ponto futuro, vai passar a votar menos simplesmente em pessoas e mais nessas propostas e nesses compromissos; e vai passar a exigir dos candidatos compromissos e propostas mais objetivas, mais detalhadas.

    A quinta proposta que protocolei aqui: a padronização das campanhas eleitorais. A Justiça Eleitoral faria licitações.

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - A gráfica que ganhasse imprimiria o panfleto de todos os candidatos àquele determinado cargo naquele determinado lugar, com igual quantidade para todos, mesmo formato, mesmo tamanho - a pessoa teria que ganhar no conteúdo. A produtora de televisão que ganhasse a licitação naquele determinado lugar gravaria o programa de todos os candidatos àquele determinado cargo naquele determinado lugar, com o mesmo fundo e igual tempo para todos - o candidato teria que ganhar no convencimento, no argumento, na proposta, no conteúdo.

    Teríamos eleições muito menos desiguais do que são hoje, mais democráticas. Agora, isso não pode ser feito dando dinheiro para partidos e candidatos, senão fica pior do que está. Se proibir doação privada para o Poder Público dar dinheiro para candidatos e partidos, fica pior do que está. Se hoje tem gente que é candidato só para alugar tempo de televisão, que dirá para ganhar dinheiro diretamente!

    Então, pela minha proposta, a Justiça Eleitoral faria licitações, pagaria o fornecedor, entregaria o material diretamente apenas para os candidatos e seria aquele o tempo que o candidato teria para gravar num estúdio.

    A sexta proposta que eu protocolei nesta Casa é a que possibilita candidaturas avulsas sem filiação partidária. Se o Congresso Nacional tem que representar a diversidade de pensamento que existe na sociedade brasileira, e se na sociedade brasileira existe uma parcela expressiva que não acredita em partido político nenhum, é justo e democrático que essas pessoas também possam representar as suas ideias e o seu pensamento no Parlamento. Um único filtro que eu coloco é que a pessoa, para ser candidata a um cargo eletivo, tenha que recolher 1% de assinaturas daquele eleitorado que ela vai disputar.

    A sétima proposta é a que preza pelo respeito ao eleitor: é a que proíbe que alguém seja eleito para um cargo legislativo e depois vá ocupar um cargo no Executivo - até vai poder, mas vai ter que renunciar ao mandato. Não vai poder, se eleito, pedir uma procuração ao eleitor para ser Deputado, para ser Senador, para ser vereador, e, depois, ser secretário de Estado ou ministro de Estado. Se a pessoa pedir uma procuração ao eleitor para exercer um cargo, é esse cargo que ela deve exercer; se ela quiser ir ser ministro ou secretário de Estado, ela pode ir, mas terá que renunciar ao mandato no Poder Legislativo.

    Eu não estou propondo nada original. Já falei aqui, aliás: quando o Presidente Barack Obama convidou a então Senadora pelo Estado de Nova York, Hillary Clinton, para ser Secretária de Estado - equivalente a Ministro das Relações Exteriores aqui no Brasil -, durante o primeiro mandato dele, ela teve que renunciar ao mandato de Senadora pelo Estado de Nova York. A pessoa não pode estar num dia no poder fiscalizador e, no outro dia, no fiscalizado; depois, voltar para o fiscalizador; depois, voltar para o fiscalizado.

    No Brasil, a promiscuidade e a bagunça são gerais - amplas, gerais e irrestritas! Existem casos esdrúxulos em que a pessoa deixa uma secretaria ou um ministério para ir ao Parlamento votar em determinada coisa e depois volta para o ministério ou volta para a secretaria de Estado. Qual é a isenção que essa pessoa tem para estar num outro Poder? A existência de três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - é justamente para dar um equilíbrio. Se uma pessoa sai do Poder Executivo para ir ao Legislativo votar determinada proposição e depois volta para o Executivo, qual a isenção que ela tem? Pior: nas câmaras de vereadores e nas assembleias legislativas, esse instrumento é utilizado pelo governante para encher essas casas legislativas de suplentes, e para ter um controle sobre essas casas legislativas. Ora, isso não é bom para a democracia e isso não é bom para o contribuinte, que quer ver essas casas cumprindo o seu papel com independência.

    Essas são as sete propostas que eu protocolei, de mudança do nosso sistema político, ...

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - na minha primeira semana como Senador.

    Muitas pessoas, Sr. Presidente, me dizem: "Ah! Mas como é que vai o sistema político mudar se quem vai votar essas propostas são justamente os Parlamentares que foram eleitos por esse mesmo sistema?"

    E eu concordo, é difícil, mas não é por isso que eu vou deixar de fazer a minha parte, de lutar por aquilo em que eu acredito - lutar para que a gente tenha um sistema político melhor, menos desigual, com menos influência do poder econômico. Hoje, às vezes, ganha a eleição não quem tem as melhores ideias, mas quem tem mais para gastar. Isso precisa mudar.

    Mas o que eu proponho? Se...

    Eu pediria mais tempo.

(Interrupção do som.)

    O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) - V. Exª fique à vontade.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Mas o que eu proponho, se é difícil o Congresso votar essas propostas? Primeiro, eu acho que o Congresso deveria votar essas propostas. Passar ou não passar faz parte da democracia. Cada um vota de acordo com a sua consciência. Mas não dá para essas propostas ficarem engavetadas oito anos. É importante que cada um diga se é favorável ou contra o voto facultativo; se é favorável ou contra o voto distrital; se é favorável ou contra que alguém possa ser candidato sem ter filiação partidária; se é favorável ou contra que alguém possa se eleger para um cargo legislativo e depois, sem consultar o eleitor, ir para um cargo executivo; se é favorável ou contra que Parlamentares possam se reeleger mais que uma única vez. O eleitor tem que saber - é justo que saiba.

    Essas propostas não podem ser engavetadas. Cada um tem que votar com a sua consciência. Se passarem, eu vou ficar muito feliz, porque esta Casa vai dar uma contribuição para mudar o nosso sistema político. Se não passarem, faz parte da democracia. Mas eu não vou deixar de lutar por aquilo em que eu acredito, pelo sistema com o qual eu sonho, mesmo que às vezes pareça que eu falo para um grupo de surdos.

    Esta Casa tem que debater todas as proposições que aqui se encontram, uma por uma, e cada um votar de acordo com a sua consciência. Mas também essa é uma discussão tão importante, o nosso sistema político, Sr. Presidente, que nós poderíamos fazer um plebiscito, fazer a população decidir qual o sistema político que quer. Aliás, a nossa democracia representativa não está em crise, não: ela está falida.

    O que os agentes políticos não entendem é que as pessoas não querem mais que um representante vote por elas, pelo menos no que se refere aos grandes temas - elas querem votar diretamente. Então, nós temos que aumentar os mecanismos de democracia direta, de participação popular. Poderíamos fazer um plebiscito, perguntar para a população se ela acha que o voto deve ser obrigatório ou facultativo; perguntar se pode alguém ser candidato sem filiação partidária ou não; perguntar se o sistema deve ser proporcional, de lista aberta, de lista fechada ou voto distrital. Por que a população não pode decidir isso? Isso, inclusive, significa politizar a população durante esse processo. Nós iríamos debater qual o sistema político que a gente quer. O que ganhasse, ficaria prevalecendo como o nosso sistema político. Por que é que não pode?

    Essa é uma discussão que eu queria fazer aqui. Ou será que as pessoas acham que a população só pode decidir algumas coisas, mas outras não?

    Também acho que, se não houver plebiscito... A ideia de fazer uma assembleia nacional constituinte exclusiva para a questão da reforma política e do sistema político, com aqueles eleitos tendo uma quarentena, não podendo disputar cargos durante um período, eu também topo; mas, na minha concepção, quem deveria decidir é a população. A população tem que ter o direito de decidir qual é o sistema político que ela quer.

    Além disso, Sr. Presidente,...

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... há outras propostas que também defendo, como o fim do foro privilegiado; como uma PEC que protocolei nesta Casa, que institui concurso público para ministros de tribunais superiores, com mandato de cinco anos, para que aquilo seja um serviço e não uma profissão. Muitas pessoas falam assim: "Ah! Mas vai fazer concurso público para ministro de tribunal superior?" Pior é como está hoje. Hoje há advogado que ganha dinheiro não por causa da sua qualificação, e sim porque tem influência e relações pessoais com ministros de tribunais superiores - ou seja, ele vende a influência, não vende a defesa, o conteúdo. E nós teríamos cortes - no Supremo, no STJ, no TCU...

(Interrupção do som.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... sem nenhuma vinculação. (Fora do microfone.)

    E teríamos tribunais sem nenhuma interferência político-partidária, sem nenhuma influência político-partidária.

    O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) - Senador Reguffe.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - As pessoas seriam escolhidas por concurso público para prestar um serviço à sociedade durante cinco anos.

    O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) - Concordo com V. Exª, acho de bom tom o debate que V. Exª coloca. Uma coisa que me intriga muito é ver como os Senadores têm medo de ministro de tribunal superior. Quando são sabatinados, ninguém ouve pergunta na sabatina, ouve elogios, discurso de elogios; quando chega para votar no plenário então, faz aquela fila, cada um se inscreve para fazer o seu elogio e não questiona nada. E o sujeito, quando vem para cá, quando está para ser indicado, sai visitando gabinete por gabinete, levando o currículo dele, humildezinho, mostrando suas qualidades. E muitos Senadores, quando vão inquirir, dizem: "Olha, V. Exª já me visitou no meu gabinete, fiquei convencido."

    Um homem público, para poder ter um mandado eletivo - o meu e o seu, por exemplo, que são mandatos majoritários -, vai para a rua para enfrentar um duro debate, é um enfrentamento; muitas vezes, de forma desonesta, somos atacados, achincalhados, para poder disputar o voto popular e chegar aqui, e tem dia para começar e dia para terminar. O sujeito não disputa o voto popular e se eterniza lá.

    V. Exª está me dizendo uma coisa muito certa: o cara, quando advoga no crime, não é que seja um grande advogado - ele é bem relacionado; então, não conta a sua capacidade, o seu conteúdo, mas as suas relações. E o voto é secreto aqui. Por que o voto é secreto para votar em ministro de tribunal superior? "Não, porque depois, lá, esse cara pode perseguir..." Olha, por que eu vou ter medo de ministro de tribunal superior? Aqui, quando foram votados o Fachin e o Barroso, votei aberto e falei por que estava votando aberto. E, no caso do Ministro Fachin, não o recebi no meu gabinete para ouvi-lo; quero ouvi-lo na Comissão. Não quero chegar lá e dizer: "Não, eu conversei com o senhor, e o senhor me convenceu." Então, V. Exª está absolutamente certo.

    Eu faço coro com V. Exª, acho também que deveria ser concurso, sei que não pode se eternizar ali. Ele não pode se eternizar por uma razão: se ele se eterniza ali, o cidadão não tem onde recorrer depois do Supremo, porque, depois do Supremo, só existe Deus, é esperar a justiça divina para o bem e para o mal. Se é concurso público, o cidadão mantém as suas esperanças, porque certamente as coisas são diferentes.

    Então, eu concordo com V. Exª e V. Exª coloca de bom tom quando abordou sobre o sistema eleitoral. Também acho que, se, no Brasil, nós pudéssemos ter candidatura registrada em cartório, sem partido, eu registraria a minha no cartório, eu sairia candidato sempre com ela registrada no cartório, como existe a candidatura avulsa nos Estados Unidos. Lá existe a candidatura avulsa que nós também deveríamos ter. Faço coro com V. Exª.

    Acho também que essa história de tempo de televisão... A grande corrupção de um processo eleitoral vem das vultosas quantias do processo eleitoral - a saber: o João Santana, o Duda Mendonça, o Mister M, que está preso -, de milhões recebidos em paraísos fiscais - e, aí, eu me lembro dos Senadores que fizeram discurso, hoje, à tarde, defendendo o mandato da Dilma, do contorcionismo jurídico, temos que falar dessas coisas.

    De onde é que eles arrancaram esse tanto de milhões? Como é que eles foram entregar esse dinheiro em paraíso fiscal lá do outro lado? O cara está preso dizendo que o dinheiro é do crime, que o dinheiro é sujo e eles estão dizendo: "Vocês passarão para a história como golpistas". Quem são golpistas? Quem sabe passaremos para a história como aqueles que conseguiram dar o golpe nos golpistas para tirá-los do poder, aqueles que mentiram para a opinião pública, que mentiram no processo eleitoral.

    V. Exª fala de eleição e de processo eleitoral. Entramos nessa questão, porque, se é da maneira como V. Exª está colocando - e eu me lembro de que, nas suas proposições todas, V. Exª, no primeiro dia, estava recolhendo assinaturas e eu assinei, assinei com V. Exª -, não teria acontecido esse desastre, essa mentirada que Dilma contou no processo eleitoral, após as pedaladas, que lhe deram legitimidade para mentir. Então, ela mentiu, enganou e ficou por isso mesmo. Ficou por isso mesmo e diz no processo eleitoral: "Olhe, se você votar nesse fulano ou naquela fulana, ele vai tirar a comida da sua mesa, vai acabar com o Minha Casa, Minha Vida, vai acabar com o Bolsa Família; se você votar nele, vai acabar". Sabia que estava mentindo. É só ver as peças eleitorais dela. Quer dizer, onde é que vamos recorrer? O sistema eleitoral proporciona isso que V. Exª acabou de falar.

    Por que os partidos se aglomeram? Porque aquele que vai para a eleição majoritária quer tempo de televisão, o cara quer 20 minutos, 25 minutos. O povo está tão enojado de política, que o cara não aguenta ouvir ninguém dois, três minutos; e o cara quer 20 minutos.

    Eu tinha uma proposta nessa reforma que se ensaiou - mas não se fez e eles não farão, não farão - que era a seguinte: a eleição é majoritária, foi para uma eleição majoritária, o tempo fica igual para todo mundo, o tempo de televisão vira três minutos para todo mundo, todo mundo igual. Pode ser partido pequeno ou partido grande, três minutos para todo mundo.

    Então, esse disparate que V. Exª aborda com muita propriedade e mais devagar, mais explicado do que estou colocando, porque não consigo falar devagar - as pessoas conseguem entender V. Exª; quem sabe tenham mais dificuldade de entender a mim -, proporciona esse crime, esse estelionato eleitoral como a Senhora Dilma Vana Rousseff fez no processo eleitoral, mentindo de forma perdulária, irresponsável, criminosa. Eles ainda querem saber como uma mulher tão honesta está sendo cassada e nós passaremos para a história como golpistas.

    Fica agora a minha outra pergunta: e vocês passarão para a história como? O que a história dirá de vocês? Das aves de rapina que destruíram este País, que aparelharam a Nação, que arrancaram os parcos recursos, que acabaram com os fundos de pensão, que distribuíram as reservas do BNDES, que destruíram os nossos bancos - até o nosso estoque regulador de feijão foi para Cuba -, e estão perguntando por que ela vai ser cassada, com 12 milhões de desempregados, com 300 por hora?

    O meu amigo, Senador Lindbergh, amigo nosso - as pessoas veem em casa e pensam que somos inimigos, porque estamos fazendo o debate; e eu estava vendo V. Exª fazer o debate em nome da sociedade, o tempo inteiro -, fazia um contorcionismo para tentar explicar que essa mulher está sendo execrada e dizendo - ele encerrou e eu o estava ouvindo no rádio - que eles vão tentar fazer uma nova reunião para explicar esse novo parecer, a tentativa de pegar uma ordem judicial para exumar um corpo que já está sepultado. Para mim, não há problema nenhum, pode exumar, fazer o que quiser com um corpo que já está sepultado.

    Então, esses crimes todos são oriundos desse problema que V. Exª está falando. Se o processo eleitoral se desse na base das propostas de V. Exª, que são claras, lúcidas, e na participação do povo, ela não teria cometido esse estelionato eleitoral que ela cometeu e ficado por isso mesmo. Quer dizer, não existe um Procon para isso. Não existe um Procon para isso. Se o cara compra um ventilador e ele não funciona, existe um Procon a que ele corre, e, como o dono da loja é ameaçado de prisão, ele é obrigado a dar um novo. Como é que, num estelionato eleitoral, em que se envolvem milhões de acordos com empreiteiros - os empreiteiros estão todos presos, as grandes fortunas estão presas, dizendo que deram dinheiro para eles -, eles estão aqui fazendo contorcionismo? Eles não teriam feito.

    V. Exª está de parabéns. Desculpe-me o meu aparte, mas é só para o Brasil saber - e aí nós não podemos enganar ninguém - que esse debate está se dando. Se V. Exª está com esse tempo enorme e eu estou com esse tempo enorme, se o Lindbergh falou três horas e V. Exª aparteou uma hora e meia mais ou menos, uma hora e vinte mais ou menos, é porque só estamos nós dois aqui falando dessas verdades.

    Podem fazer o contorcionismo que quiser, podem pedir mais dez reuniões, que eu digo que eu aprovo, que eu estou junto. Podem fazer mais 20, que, no dia 27 de agosto, ela vai voltar para Porto Alegre.

    Muito obrigado pelo aparte.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Obrigado, Senador Magno Malta, que ajudou a abrilhantar este meu pronunciamento.

    Quero dizer, Senador Magno Malta, que existem ministros sérios nos tribunais superiores. Existem pessoas boas e qualificadas nos tribunais superiores, mas o modo de escolha desses ministros precisa mudar. Não pode haver a interferência político-partidária que existe hoje. Por exemplo, o Tribunal de Contas o que faz? Julga as contas do governo. E é indicado por quem aquele ministro? Pelo próprio governo. Não pode! Isso não é sério!

    Mas dizem assim: "Mas ocorre a sabatina do Senado". Em vez de melhorar, piora, porque ele ainda fica, às vezes, tendo que - não é dever favor...

    O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) - Quebrar um galho depois, não é?

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... tendo que ter uma relação também com Parlamentares que precisam aprovar aquilo. Ou seja, ele deve a indicação lá, depois deve a indicação aqui, então precisamos mudar esse sistema. "Ah, mas, se fizer concurso público, pode eleger alguém que pode não ter nenhum discernimento". Com esse sistema que está aí, você pode colocar alguém ali que esteja apenas para atender um princípio político-partidário. Pelo menos, com o concurso público, nós vamos ter casas, nós vamos ter tribunais isentos de qualquer influência político-partidária.

    Devemos acabar também com a vitaliciedade - cinco anos, porque a pessoa vai prestar um serviço à sociedade. "Ah! Mas depois o que a pessoa faz?" É do mesmo jeito conosco, Senadores. Nós vamos cumprir o mandato, e depois o que é que se faz? Não, está-se prestando uma missão, um serviço à sociedade.

    Acho, Senador Magno Malta, que entrei na política por um sonho. Levei três eleições para conseguir ter um mandato de Deputado Distrital - perdi a primeira, perdi a segunda, só ganhei a terceira, e quase desisti. Nós temos que ampliar o espaço político para quem quer entrar na política para representar ideias.

    Hoje entra na política ou alguém com muito dinheiro; ou alguém que representa um segmento específico da sociedade, uma categoria profissional, um sindicato; ou alguém que tem uma fama anterior à política; ou alguém que foi secretário de Estado ou ocupou um cargo no governo, que, pelos cargos que nomeia embaixo, tem uma base para entrar na política.

    Agora, aquele cidadão comum que quiser entrar para representar ideias tem um espaço muito restrito. Nós precisamos ter uma reforma política que facilite o acesso dessa pessoa à política, porque aí a política vai mudar. Por isso, essa discussão do sistema político é tão importante, e as pessoas não dão bola.

    De vez em quando, fala-se: "Tem que haver reforma política, tem que haver reforma política", e ninguém diz qual. Eu coloquei aqui, protocolei nesta Casa PECs e projetos de lei - sete propostas objetivas que mudariam a forma de eleger os políticos e a forma de fazer política neste País. Eu gostaria de ver essas propostas sendo debatidas por este Plenário.

    Se o Plenário não for votar, que seja objeto de um plebiscito. Agora, não dá é para isso ficar assim, e eu voltar à tribuna várias vezes. Daqui a pouco, os próprios telespectadores da TV Senado vão dizer: "Lá vem ele com aquele mesmo discurso", mas não votam as propostas, e eu tenho que cobrar que elas sejam votadas, até porque, se não mudarmos o sistema político, esse sistema político que está aí é fábrica de escândalo, é um sistema político dependente do poder econômico, é um sistema político que favorece quem tem dinheiro e não quem quer debater ideias.

    Então, acho que temos que sonhar e tentar colocar em prática. Eu coloquei, protocolei: existem propostas aqui protocoladas, que estão tramitando, que mudariam esse sistema, assim como essa envolvendo o Poder Judiciário. Às vezes, as pessoas dizem: "Ah! Mas isso aí é romântico demais, é bom na teoria". Pelo menos, teríamos a independência ali.

    Então, para encerrar, Sr. Presidente, eu vejo as pessoas se reunirem muito contra as coisas - contra governos corruptos, governos perdulários, corrupção, governos -, mas acho que as pessoas também têm que se reunir a favor de algumas coisas.

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - A favor de projetos, a favor de reformas, porque nós temos que discutir também para onde este País vai. A discussão não pode ser um simples projeto de poder. A discussão deve ser um projeto de país, e este País precisa de uma reforma do Estado, precisa de uma reforma tributária e precisa, sim, de uma profunda reforma política que mude a forma de fazer política e de eleger os políticos no Brasil.

    Muito obrigado.

    O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) - Obrigado, Senador Reguffe, pela sua palavra lúcida.

    Gostaria de reafirmar, antes de encerrar esta sessão, que vejo com maus olhos - acho que falo em meu nome e em nome de V. Exª - a discussão, neste momento, do projeto de abuso de autoridade. Quem sabe coubesse, lá atrás ou bem lá na frente, uma discussão, porque nós sabemos que nem todo magistrado é do bem. Onde há trigo há joio. Assim é na vida pública, assim é na vida secular, assim é na própria igreja, assim é dentro da nossa casa: há gente do bem e gente do mal. Caberia uma discussão ampla com a sociedade. Agora, não! Porque essa decisão, agora, aponta para uma direção.

    A Operação Lava Jato é um patrimônio do povo brasileiro. Concorda comigo? É um patrimônio do povo brasileiro que ninguém vai tirar e ninguém vai parar. Reafirmo ao Brasil que, se depender de mim, não terá futuro. Se o foco, a direção for o Juiz Sérgio Moro, esqueça. A minha oração é que outros Sérgios Moros apareçam no Brasil, que haja essa consciência e que prolifere, no Brasil, esse tipo de juiz, de magistrado, que tem compromisso com a verdade. E a Operação Lava Jato tem dado ao Brasil, neste momento - um momento de depuração -, a esperança para o povo brasileiro, convocando essa nova geração para vir para a vida pública, como V. Exª fez na tribuna hoje à tarde.

    Por isso, reafirmo aqui o meu compromisso de fazer esse enfrentamento por não ver necessidade, por entender que não cabe neste momento da história brasileira. Reafirmo o meu compromisso com a Lava Jato.

    Eu vejo aqui um grupo de Senadores envolvidos na Lava Jato que faz discurso dizendo que os outros querem aprovar, porque estão sendo investigados. A pessoa faz esse discurso sendo investigado. É coragem demais. Tem coragem de uma mãe onça. A pessoa está sendo investigada e diz que o outro quer que acabe, porque está sendo investigado. Ora, a investigação não quer dizer que alguém é bandido. A investigação pode, no final, inocentar; pode, no final, dizer que não participou; pode dar um atestado de bons antecedentes. Essa deve ser a esperança de quem está sendo investigado. E quem não deve absolutamente não tem nada a temer.

    As pessoas dizem que houve um complô. Eu nunca participei desse complô. Dizem que fizeram um complô legislativo, porque o golpe é do Parlamento. Nunca participei de nenhuma reunião para arrumar algum golpe, para formalizar algum golpe.

    A minha formação de consciência é o desespero, o sofrimento e essa máscara, que se descortinou diante dos meus olhos, desse governo perdulário que está afastado. Agora, eles fazem discurso com um contorcionismo jurídico, tentando colocar tudo no colo do Temer, que está há 40 dias na Presidência da República, de uma forma absolutamente irresponsável.

    Mas volto a reafirmar: quem pensa que vai tomar o patrimônio do povo brasileiro não o tomará. Como a Petrobras, que era um patrimônio do povo brasileiro, e eles conseguiram destruir e arrancar de lá de dentro a sua segurança patrimonial, mas a Lava Jato ninguém vai tomar do povo brasileiro, se depender de mim e de V. Exª. Aliás, estou falando de V. Exª, mas a câmera está em mim, e o povo, certamente, quer ouvir V. Exª.

    V. Exª tem a palavra.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - É isso mesmo, Senador Magno Malta, concordo com V. Exª.

    Esse projeto de abuso de autoridade não pode ser um projeto para proteger autoridades de punição por atos ilícitos, mas para punir abuso, não do jeito que está sendo feita a discussão, para proteger autoridades de atos ilícitos que podem ter sido cometidos. Isso não podemos aceitar. Eu e V. Exª, que temos aqui o compromisso de defender o cidadão, o contribuinte, não podemos aceitar que passe aqui um projeto que venha, neste momento, a esvaziar a Operação Lavo Jato ou constranger aqueles que estão trabalhando brilhantemente nesta operação. Todos aqueles - já falei hoje, aqui - que tiverem algum envolvimento nesse desvio de dinheiro público, seja quem for, seja de que partido for, tem que ser punido para o bem do contribuinte.

    Então, esse projeto de abuso de autoridade não pode ser, como está sendo discutido, um projeto que, na verdade, não é de abuso de autoridade, mas de proteger autoridades da investigação de ilicitudes. Não posso aceitar e não posso concordar com isso.

    O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) - Agora, pergunto: onde houve abuso de autoridade na Lava Jato? Mandar prender ladrão? Onde é que houve o abuso? Levar coercitivamente para depor quem cometeu irresponsabilidade com o dinheiro público e tirou benefício para si e para a sua família? Onde é que está o abuso de autoridade? É investigar e pedir autorização e o juiz autorizar que se ouça quem comete crime pelo telefone? Onde está o abuso de autoridade em mandar prender quem comete crime e é pego em flagrante em crime continuado? Onde está o abuso de autoridade? Porque há três tesoureiros do PT presos é abuso de autoridade? Certamente teria base para isso, e as bases aparecem todos os dias, porque existem várias delações premiadas ainda e o processo investigativo. A operação não acontece com a simples delação. Eu conheço esse processo. Depois da delação feita, começa-se um processo investigativo para encontrar elementos de prova. A partir do elemento de prova é que se faz a prisão. Tanto que o Supremo tem lá suas dificuldades, e, até agora, em apenas 0% ou 0,1% reformou as decisões de Moro.

    Então, acho que...

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Senador Magno Malta.

    O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) - ...este é um momento da Nação brasileira, e não podemos permitir esse argumento de que há abuso de autoridade na Lava Jato. Sinceramente, isso é querer tapar o sol com a peneira.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Senador Magno Malta, não vou mais interrompê-lo, não. Quero apenas dizer uma coisa: se há uma coisa neste País, hoje, que tem o apoio da sociedade, isso é a Operação Lava Jato.

    Há dúvidas sobre isto aqui, sobre o Congresso Nacional. E muitas. Há dúvidas sobre o Governo, tanto sobre o que aí está quanto sobre o anterior. Mas se há uma coisa que tem o apoio das pessoas de bem deste País essa coisa se chama Operação Lava Jato. E nós, que temos responsabilidade pública, temos o papel, neste momento, de dar toda a força para essas instituições. Se há uma coisa boa acontecendo é que as instituições estão funcionando. Então, nós, que temos responsabilidade pública, temos de dar força para as instituições; temos que fortalecer o papel que o Ministério Público está tendo, que a Polícia Federal está tendo, pois está agindo como órgão de Estado e não de Governo, e o papel que o Poder Judiciário está tendo nessa Operação Lava Jato. Essas três instituições estão funcionando e isso é algo positivo, que precisa ser reconhecido. Nós, como agentes públicos, como instituição Congresso Nacional, temos de dar força para essas instituições, temos de dar força para a Operação Lava Jato, porque é isso o que a sociedade espera do seu Poder Legislativo e não o oposto.