O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, há uma expressão gaúcha que diz o seguinte: "Preteou o olho da gateada". Em outras palavras, a situação piorou e está pior do que imaginávamos; vai de mal a mal.

    Na sexta-feira passada, dia 8, o Governo interino de Michel Temer publicou, no Diário Oficial, a Medida Provisória nº 739, de 2016, com o objetivo de fazer alterações, Sr. Presidente, na Lei nº 8.213, de 1991, Planos de Benefícios da Previdência Social, que tivemos a satisfação de construir junto, naturalmente, com Deputados e Senadores.

    Sr. Presidente, isso representa um seríssimo e grave ataque - o mais cruel que vi nos últimos tempos - aos direitos e às conquistas dos trabalhadores brasileiros. Aliás, os direitos da Lei nº 8.213 foram alcançados a duras penas, com muita pressão popular, com emendas que chegaram aqui com milhões de assinaturas, construídas pela nossa gente. Inclusive, muitos tombaram no meio do caminho e não chegaram a ver a Lei nº 8.213, de 1991, tão importante para nós.

    Na verdade, com um discurso velho, surrado e antigo de solucionar os problemas das contas da Previdência, em que dizem que há um déficit, o Governo interino intenciona, dentre outras medidas, revisar os benefícios do auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez concedidos a nossa gente.

    Sr. Presidente, calcule um cidadão com 60 ou com 65 anos aposentado por invalidez. Chamam-no, e o perito resolve que ele não está mais inválido. Quando ele vai à empresa, o cara vai dizer: "Não, mas você estava aposentado por invalidez; está aqui escrito na tua carteira." É jogar no olho da rua, Sr. Presidente, sem dó nem piedade, ao desemprego, um cidadão, quem sabe, com 60, 65 ou mais anos de idade.

    A MP 739 é conhecida, popularmente - viajei muito nos últimos dias -, como a MP da Morte, porque há também a questão do auxílio-doença. Agora quem decide se o cara está em condição de voltar ao trabalho ou não é um decreto ou é uma MP, como me disseram hoje de manhã, que diz que, depois de 120 dias, tem que voltar a trabalhar. Sim, mas, se ele estiver doente, como é que faz? Quem decide? E me responderam que a medida provisória decide ou um decreto decide. Então, não é mais o médico, não é o perito - não importa - que vai ver se o cidadão está em condições de trabalhar. O que vai decidir é, simplesmente, o termo "120 dias".

    Sr. Presidente, apresentei quatro propostas de emenda e vou apresentar mais uma hoje, a quinta, que é para revogar na íntegra essa Medida nº 739, de 2016. Aí me falaram: "Mas, e os peritos?" Eu não estou julgando o perito aqui. O perito vai fazer o papel dele. Assim eu entendo e nisso eu acredito. Agora, dizer-me que, na falta do perito, quem decide é "120 dias"? Aí não dá. É como aquela que vi, numa certa época - e conseguimos, depois de uma guerra, fazer com que, por medida na Justiça, mudasse -, que quem decidia a hora de voltar ao trabalho era o computador. Se o computador dissesse que eram 30 dias, eram 30 dias; se dissesse que eram três meses, eram três meses; agora, virou 120 dias, e tem que voltar.

    Apresentei a primeira emenda: suprime o §4º do art. 43, onde a MP abre a possibilidade de convocação a qualquer tempo de aposentado ou beneficiado da Previdência - e aqui, no caso, é por invalidez. A medida não se coaduna com o princípio da razoabilidade, eis que confere um poder ilimitado à Administração Pública, bem diferente do que é hoje, onde essa convocação comporta uma previsibilidade, no mínimo, com debate bienal. Mais ainda: a convocação preconizada pela medida provisória por causa dos graves ônus aos segurados, em decorrência das convocações prematuras para a verificação de constância da invalidez, com deslocamento totalmente desnecessário, duvidoso e danoso, trará prejuízo somente para o inválido.

    A par desses aspectos, ressalta-se, ainda, que os aposentados por invalidez há bastante tempo também serão obrigados a comparecer aos postos do INSS, muitas vezes com dificuldades, tendo em vista o precário estado de saúde em que se encontram. O auxílio-doença suprime os §§8º, 9º e 10 do art. 60. A fixação do prazo, como eu comentava antes, de no máximo 120 dias para a duração do benefício do auxílio-doença do ato de sua concessão ou reativação inviabiliza a efetiva aferição da capacidade do retorno ao trabalho do segurado e contraria o disposto no art. 62 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ajudei a construir.

    Por não se tratar de uma ciência exata, a Medicina não permite ao médico prever com segurança o quanto a patologia gerou a incapacidade de trabalho do segurado e qual é o período em que ele vai estar totalmente curado para voltar. Eu repito aquela história: a Previdência diz que ele está apto para trabalhar. Ele chega à empresa - e fui supervisor de segurança - e o médico da empresa diz: "não, aqui, dessa forma, você não trabalha; volte para a Previdência". A Previdência não o recebe e ele fica dois, três ou quatro meses à deriva, sem ter salário nem da empresa, nem da Previdência. Ou seja, além do perigo de morte, ele vai ficar desempregado, sem nada, sem seguro-desemprego, porque não está demitido. A empresa não o aceita, tampouco a Previdência, porque ele já está há mais de cento e vinte dias, não importa se está morrendo ou não.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Quem diria que viveríamos tempos assim, Senador? Quem diria que viveríamos, tão rapidamente, tempos assim? Eu ouvi V. Exª, da tribuna, falando do impensável até algum tempo atrás.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu não acreditava que chegaríamos a tanto! Eu venho ao longo de mais de trinta anos no Parlamento. Entrei na Constituinte e nunca mais saí. Já fiz de tudo, já briguei, discuti com ministros, até com Presidentes, mas por reajustes para o aposentado, pelo fim do fator, pelo tempo da aposentadoria. Nunca pensei, como estou fazendo nos últimos tempos, em brigar para que volte o Ministério da Previdência, já que acabaram com ele. Acabaram com o Ministério da Previdência! Ele não existe mais, virou um puxadinho do Ministério da Fazenda. Simplesmente, não existe mais o Ministério da Previdência. O que importa agora são os números.

    Agora há essa outra situação: eu venho aqui, mas não é para falar em reajuste de aposentado, nem é para discutir, como tenho dito, que a Previdência é superavitária - e provo. Hoje, pela manhã, Maria Lúcia Fattorelli, uma especialista na dívida pública, deu uma aula na Comissão de Direitos Humanos e mostrou onde está o dinheiro. Tanto que ela vai falar de novo, numa nova audiência que marquei para às 15h, na sala 9, sobre essa questão da Previdência e da dívida pública, quando ela defenderá a auditoria da dívida pública.

    Enfim, Sr. Presidente, não se pode olvidar que a espera pela perícia médica pode durar até três meses em muitos Municípios do país. Chega a durar mais. Agora falam em mutirão. Eu me preocupo com o mutirão. Não é que eu esteja aqui duvidando dos peritos. Não quero, em nenhum momento, que os peritos entendam que estou duvidando deles, mas quando dizem que eles vão ganhar um plus por cada atendimento, aí eu me preocupo. Eu venho da linha de produção. Eu era da forjaria. Quanto mais eu produzia mais eu ganhava.

    Será que vai ser uma linha de produção? Quanto mais os peritos analisarem a vida ou a morte deste ou daquele cidadão, eles ganham R$60 a mais por cada um. E, nessa linha de produção, eu farei uma análise correta? Eu não estou duvidando de ninguém. Eu vim da linha de produção, e era uma forjaria. Eu tinha que bater tantos martelos para uma produção. Aquele martelo subia e descia e eu botava o ferro quente lá dentro. Quanto mais eles aceleravam, mais havia acidente naquela área, tanto que eu tive, por duas, três vezes, que praticamente parar a fábrica para evitar acidente.

    Estamos falando em acidente, em doença no trabalho, que vai passar pela mão dos peritos. Eles vão ganhar em mutirões, que podem até ser no sábado, pelo número - o termo é esse - de peritagem que fizerem sobre a vida de cada um. E todo mundo sabe que há um número x de atendimentos. Até ali rende, depois não rende mais. Eles só manterão esse sistema - claro: o objetivo é economizar R$7 bilhões - se entenderem que, de fato, os peritos estão dando alta para os segurados.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu não acredito que acontecerá, porque os peritos não deverão fazer isso.

    Devido a essa demora, Sr. Presidente, milhares de pessoas ficam impedidos de receber o auxílio-doença ou o salário da empresa. Por isso, apresentei emenda.

    Terceira emenda: o art. 11 da medida provisória revoga a norma presente no parágrafo único do art. 24 da Lei n° 8.213, de 1991, que determinava o aproveitamento das contribuições previdenciárias anteriores à perda da qualidade de segurado, desde que, após a nova filiação, o segurado contasse com, ao menos, um terço das contribuições necessárias à aquisição do benefício previdenciário a ser requerido, que é uma hipótese muito comum no caso de requerimentos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

    Enfim, não há dúvida de que o trabalhador de baixa renda...

(Interrupção do som.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... será o maior prejudicado (Fora do microfone.) por essas mudanças.

    Como se sabe, esse trabalhador é o que menos tempo permanece no mesmo emprego e é o que mais está sujeito ao trabalho informal. Essa precariedade faz como que ele facilmente perca a condição de segurado e, a partir de agora, fique por mais tempo à margem da previdência pública e de seus benefícios.

    A quarta e última emenda apresentada por mim diz respeito à Síndrome de Imunodeficiência Adquirida, a famosa SIDA.

Inclui o seguinte art. 2º na MP:

Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica aos segurados portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.

    Essa síndrome, Sr. Presidente, é uma doença crônica degenerativa que torna praticamente impossível o retorno do segurado ao mercado de trabalho, após a perda de sua capacidade laboral. Por isso, não deve ser abrangida pelo disposto na Medida Provisória nº 739, de sete de julho de 2016. Preserva-se, com isso, a dignidade do trabalhador acometido por doença tão grave.

    Não há dúvida alguma de que a Medida Provisória nº 739, de 2016, vai de encontro aos direitos e às conquistas do nosso povo trabalhador. É uma afronta que, se depender de nós, não vai acontecer. Essa MP representa um retrocesso nos direitos sociais e causa danos irreparáveis aos segurados.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, neste último minuto, eu só queria dizer que quando lançaram, em outubro do ano passado, a Ponte para o Futuro, eu disse aqui, desta tribuna: espero que isso aqui, embora seja publicado de autoria, na época, do Vice-Presidente da República, Michel Temer, não seja verdadeiro. Mas, infelizmente, era a pura verdade. É o negociado sobre o legislado, é meter a mão no SUS, é meter a mão, agora, nos aposentados, no orçamento social, é desvincular receitas, essa DRU agora. Como é que podem advogar a DRU? Eles dizem que a seguridade está falida. Estão falidas - dizem eles - seguridade, saúde, assistência e previdência. Está falida? Está. Mas como é que eles querem tirar 30%? Tirar 30% da seguridade social significa, em um rápido cálculo, R$120 bilhões a menos por ano. Como é que vou tirar R$120 bilhões...

(Interrupção do som.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ...de um orçamento que está quebrado? (Fora do microfone.)

    É uma enorme irresponsabilidade. É lamentável. Eu não gostaria de vir à tribuna dizer isso. Vim aqui, gostaria de descobrir como é que está o desemprego, como é que não está. Nem estou falando agora do desemprego, que aumentou, continua aumentando, continua aumentando, e nem vou dizer que é deste ou daquele Governo, mas isso aqui é deste Governo.

    Vim de Alagoas esta noite. Estive no Espírito Santo na última sexta; no outro fim de semana, estive em Santa Catarina e, em um outro evento grande, na Casa do Gaúcho, em Porto Alegre, com mais dirigentes. Senadora Fátima Bezerra, o que estou sentindo é que está havendo um clima de medo na sociedade brasileira. Sabe aquela frase que dizia que a coragem venceu o medo, tão conhecida, dita no passado? Eu diria, agora, que o medo está assustando o povo mais corajoso deste País. Desvincular o PIB do salário mínimo, por exemplo, que já está na roda do debate...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agora, ouvi essa. Passaram-me lá no Rio Grande do Sul - nem acredito, mas era o Presidente da Fiesp falando, quando perguntaram para ele: "o que você acha da jornada de 40 horas?" Disse ele assim: "olha, eu acho que tinha que ser 80 horas". E deu um exemplo dos Estados Unidos. Vi o vídeo hoje de manhã de novo. Já o vi em três Estados, mas pedi para passar hoje de manhã, na Comissão de Direitos Humanos, em um debate sobre ajuste fiscal, ele dizendo que, nos Estados Unidos, o trabalhador come o pão com uma mão e, com a outra, opera a máquina, dizendo que o intervalo de quinze minutos é o suficiente. Não é para almoçar, porque ele vai almoçar comendo. Deve ser para ir ao banheiro. Isso ele vai ter que ir. Não vai querer que uma mulher ou homem não vá ao banheiro no meio da produção. Está o vídeo gravado, está ali, o Presidente da Fiesp, também da CNI falando exatamente isso.

    A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Tanto é, Senador Paim...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A que ponto chegamos?

    A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois é, a que ponto chegamos! É uma pancada atrás da outra, é uma maldade atrás da outra. Mas, depois da declaração do Presidente da CNI, cunharam a seguinte frase, Senador Jorge Viana: "O mundo de Temer", ou seja, trabalhar 11 horas por dia, 80 horas por semana...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se se acidentar, enterra...

    A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exato.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ...porque não pode se aposentar por invalidez.

    A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E ainda se aposentar aos 75 anos de idade.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É a fórmula 105 que eles estão propondo.

    Senador, obrigado pela tolerância de V. Exª. Eu só não falei disso tudo ontem porque eu estava nesse debate lá em Alagoas, com cerca de 800 pessoas no plenário lá, todos indignados.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E não foi diferente no Espírito Santo, na sexta; e não foi diferente em Santa Catarina. E, agora, os próximos roteiros serão em mais 12 Estados, para onde terei de voltar. Eu já fui a 27, Sr. Presidente. Agora, estou tendo de voltar a todos de novo, porque, se a coisa estava ruim, agora está pior.

    Obrigado, Sr. Presidente.