A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Senador Paulo Paim, eu também quero assinar esta moção de pesar à nossa querida Ministra da Igualdade Racial Luiza Bairros, um ser humano espetacular, generosa, muito preparada, uma intelectual, que fez uma bela gestão à frente da Secretaria de Igualdade Racial. Hoje, na Comissão de Educação, nós diversos Senadores que compõem a Comissão de Educação tivemos a oportunidade de homenagear e de aprovar também moção de pesar pelo seu falecimento.

    Sr. Presidente, nós estamos no Senado às voltas com a discussão sobre o reajuste dos servidores públicos federais - e aqui nós temos a presença de muitos deles que estão acompanhando a votação e a discussão de projetos que são importantes, relevantes. Eu, como servidora pública federal também, estou, junto com vocês, na luta para que os direitos de vocês sejam reconhecidos pelo Governo Federal.

    Eu quero dizer que, em dezembro de 2015, mesmo diante de um cenário adverso, a Presidenta Dilma autorizou a negociação com todas as categorias da Administração Pública Federal, que culminou com o encaminhamento ao Congresso Nacional de vários projetos de lei com propostas de reajuste para os servidores. E, por esses dias todos, nós os estamos discutindo. Na semana passada, a discussão foi na CCJ. Hoje, foi na Comissão de Assuntos Econômicos. Hoje ou amanhã, teremos também no plenário do Senado a discussão dessas matérias de relevância, porque valorizam, equiparam salário e criam cargos importantes para a Administração Pública Federal.

    Mesmo em um cenário de crise econômica e com um golpe em curso, Dilma propôs também a criação de cargos necessários ao bom funcionamento da máquina pública. Ela cumpriu, dessa forma, com o que negociou com as entidades sindicais do serviço público.

    Os senhores devem se recordar que as negociações com os servidores públicos federais vêm desde 2006, quando houve a maior reestruturação de cargos e de carreiras em todo o funcionalismo do País. Não podemos nos esquecer disso.

    Muitos servidores se recordam, com tristeza, de um tempo em que recebiam vencimento menor do que o salário mínimo. Pelo menos até 2002, muitos desses servidores percebiam uma complementação salarial, pois, como não recebiam nem um salário mínimo, tinha que haver uma complementação salarial. Até mesmo os cargos de nível superior em início de carreira tinham um complemento para atingir o salário mínimo na época. Era uma verdadeira humilhação. O Presidente Lula mudou essa lógica perversa. Com a reestruturação dos planos de cargos e carreiras, os servidores têm hoje mais dignidade.

    O Governo de Dilma Rousseff firmou 32 acordos de reajustes salariais que preveem, na maioria dos casos, o reajuste do vencimento base e das gratificações de desempenho de forma escalonada. Algumas categorias receberão reajuste em duas parcelas - em 2016 e em 2017 -, e outras, em 4 vezes - de 2016 até 2019.

    Pois bem. Os projetos de leis enviados por Dilma ao Congresso Nacional, cujos recursos já constavam no Orçamento de 2016, foram votados na Câmara dos Deputados e, agora, estão aqui nesta Casa para votação.

    Quero destacar que este momento é de grande importância e de grande emoção também para os policiais e para os bombeiros militares dos extintos Territórios de Roraima, Rondônia e Amapá. É um momento de emoção para eles também, porque passaram a vida inteira lutando por essa equiparação salarial, pelo...

(Soa a campainha.)

    A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - ... reconhecimento do seu trabalho na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiro Militar, no momento de transição desses Estados - transição de ex-Território para Estado. Muitos deles já estão velhinhos, querendo se aposentar, e, em final de carreira, ter esse reconhecimento é um momento de muita gratificação para todos eles. Então, senhores, são policiais e bombeiros idosos, muitos deles já em fase de pedir aposentadoria.

    Esses policiais militares se esforçaram muito e mandaram representantes a Brasília, praticamente em todas as semanas, para acompanhar as negociações junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. E, aqui, eu quero destacar algumas lideranças, tais como: o Coronel Frazão e o Coronel Maia, que estão sempre aqui, na Câmara e no Senado, acompanhando a atuação, pedindo, dialogando com os Parlamentares para terem os seus direitos reconhecidos; o Comandante da PM, Coronel Gonçalves, que esteve aqui na semana passada também, acompanhando a discussão e a votação na CCJ; o Major Ilmar e o Sargento Rattes. São todos lideranças da PM e do Corpo de Bombeiro de Roraima, representantes dos ex-Territórios, que têm demonstrado grande capacidade de articulação e de negociação em favor desses profissionais.

    O desejo deles era único: alcançar o objetivo da corporação de haver o reajuste, que é o início do realinhamento com a Polícia Militar do Distrito Federal, bem como o tão aguardado plano de saúde - nem plano de saúde eles tinham.

    É preciso valorizar o empenho e a dedicação da Polícia Militar do extinto Território de Roraima que participou ativamente de toda a discussão e negociação com o Governo Dilma sobre o reajuste para a corporação. Vamos aprovar o PLC 38 com essa conquista para os policiais e bombeiros militares dos ex-Territórios. Quero dar o meu abraço e o meu reconhecimento à luta desses policiais.

    Eu retomo essa discussão para destacar que apresentei seis emendas aos projetos de lei, abrangendo categorias que ainda precisam ser contempladas, tais como os professores dos extintos Territórios de Roraima, Rondônia e Amapá, os servidores do grupo de Planejamento, os servidores do PECFAZ e do PGPE, bem como os servidores da Suframa, os empregados da administração indireta dos ex-Territórios e servidores da Defensoria Pública.

    Ocorre que, na votação na CCJ, ocorrida na última quarta-feira, essas emendas foram rejeitadas pelos relatores. A justificativa foi a de que precisavam agilizar a aprovação para evitar o retorno do projeto à Câmara dos Deputados. No caso do PLC 38, que recebeu o maior número de emendas, o Relator, o Senador Hélio José, apesar de ter rejeitado as emendas apresentadas, deixou registrado que todas elas são pertinentes. E aqui eu cito abaixo um trecho do Relator, Senador Hélio José. Ele diz:

No tocante às emendas, reconhecemos que a sua grande maioria, assim como diversas sugestões que chegaram ao nosso gabinete, representam reivindicações totalmente justas e legítimas de várias carreiras e categorias funcionais, bem como de importantes instituições do Estado brasileiro.

    O Senador assumiu, no entanto, o compromisso de negociar, junto ao Ministério do Planejamento, as emendas rejeitadas, afirmando na mesma nota:

Em vista disso, estamos assumindo o compromisso, junto a esses servidores, de buscar, nos órgãos competentes do Poder Executivo, o atendimento a suas reivindicações, tanto no campo administrativo como, se necessário, com o encaminhamento de proposições legislativas no âmbito da Presidência da República.

    Percebe-se que o Relator tem compromisso na tentativa de negociar essas emendas rejeitadas no seu relatório, de forma a beneficiar os servidores. O Senador reforçou a possibilidade de negociação das emendas parlamentares com o Ministério do Planejamento, na presença do Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.

    O fato é que, Sr. Presidente, com o golpe, os servidores federais se veem em uma situação, no mínimo, incômoda e se questionam: será que este Governo interino, que fala em retirada de direitos dos trabalhadores, manterá o diálogo com os servidores? É preciso dar maior segurança aos servidores. Na medida em que o Senador se propõe em negociar as emendas rejeitadas, nós temos que questionar se o Governo interino vai permanecer dialogando com esses servidores.

    Ao todo, cerca de 90% do funcionalismo público federal serão contemplados com esses reajustes.

    Portanto, Sr. Presidente, para finalizar, registro aqui a minha satisfação em ter participado de um governo que valorizou o servidor público, estabelecendo diálogo por meio de negociação permanente, para ajustar os cargos e as carreiras e oferecer uma política de reajuste anual digna do trabalho exercido por todos os servidores em favor do Brasil. E isso o Governo da Presidenta Dilma fez.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Muito obrigada.